Proposta de Emenda à Constituição n° 72, de 2011
Autoria: Senador Flexa Ribeiro (PSDB/PA) e outros
Assunto: Social - Meio ambiente.
Natureza: Norma Geral
Ementa:
Dá nova redação ao inciso III do § 1º do art. 225 da Constituição Federal, para determinar que as unidades de conservação da natureza sejam criadas mediante lei.
Explicação da Ementa:
Altera o inciso III do § 1º do artigo 225 da Constituição Federal, para estabelecer que incumbe ao Poder Público - para assegurar a efetividade do direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado - definir, em todas as unidades da Federação, espaços territoriais e seus componentes a serem especialmente protegidos, sendo a criação, a alteração e a supressão permitidas somente através de lei, vedada qualquer utilização que comprometa a integridade dos atributos que justifiquem sua proteção.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Decisão:
- Arquivada ao final da Legislatura (art. 332 do RISF)
- Destino:
- Ao arquivo
- Último local:
- 28/12/2018 - Coordenação de Arquivo
- Último estado:
- 21/12/2018 - ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- Texto inicial - PEC 72/2011
- Autor:
- Senador Flexa Ribeiro (PSDB/PA) e outros.
- Data:
- 02/08/2011
- Descrição/Ementa
- Dá nova redação ao inciso III do § 1º do art. 225 da Constituição Federal, para determinar que as unidades de conservação da natureza sejam criadas mediante lei.
- Identificação:
- Legislação citada
- Data:
- 02/08/2011
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Data:
- 02/08/2011
- Local:
- SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação Legislativa:
- Leitura. À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania.
- Identificação:
- Texto inicial - PEC 72/2011
- Autor:
- Senador Flexa Ribeiro (PSDB/PA) e outros.
- Data:
- 02/08/2011
- Descrição/Ementa
- Dá nova redação ao inciso III do § 1º do art. 225 da Constituição Federal, para determinar que as unidades de conservação da natureza sejam criadas mediante lei.
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Data:
- 02/08/2011
- Local:
- SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação Legislativa:
- Leitura. À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania.
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 03/08/2011 | Publicado no DSF Páginas 31071-31074 | Leitura. À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania. |
Tramitação encerrada
- Data de Leitura:
- 02/08/2011
- Despacho:
- 02/08/2011 (Despacho inicial)
- Providência legislativa:
-
- Análise - Tramitação sucessiva
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Análise - Tramitação sucessiva
- Relatoria:
- CCJ - (Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania):
- Senador Blairo Maggi (encerrado em 12/02/2014 - Redistribuição)
- Indexação/Observações:
- Exibir/ocultar
- Indexação:
- ALTERAÇÃO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, EXIGÊNCIA, LEI FEDERAL, CRIAÇÃO, DEMARCAÇÃO, ÁREA DE PROTEÇÃO AMBIENTAL, UNIDADE DE CONSERVAÇÃO DA NATUREZA, ÁREA DE PRESERVÇÃO PERMANENTE.
- Observações:
- -
- 21/12/2018
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA
- Ação:
- A proposição é arquivada ao final da legislatura, nos termos do § 1º do art. 332 do Regimento Interno.
- Recebido em:
- SF-COARQ - Coordenação de Arquivo em 28/12/2018 às 16h33
- 21/12/2018
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Encaminhada à SGM para providências relativas ao final de legislatura.
- Recebido em:
- PLEN - Plenário do Senado Federal em 27/12/2018 às 18h13
- 10/03/2015
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Matéria aguardando distribuição.
- 23/12/2014
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- A presente proposição continua a tramitar, nos termos dos incisos do art. 332 do Regimento Interno e do Ato da Mesa nº 2 de 2014.
- 01/08/2014
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- A partir de 1º de agosto de 2014 os boletins de ação legislativa não mais serão impressos, nos termos da Instrução Normativa nº 1, de 2014, do Secretário-Geral da Mesa. As consultas sobre a tramitação da matéria devem ser realizadas diretamente no sistema eletrônico próprio.
- 12/02/2014
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Devolvido às 11 horas e 37 minutos pelo Senador Blairo Maggi, para distribuição.
Matéria aguardando designação de Relator.
- 05/02/2014
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Distribuído ao Senador Blairo Maggi, para emitir relatório.
- 03/08/2011
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Recebido nesta Comissão. Matéria aguardando distribuição.
- 02/08/2011
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Leitura.
À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania. - Publicado no DSF Páginas 31071-31074
- Avulso inicial da matéria
- 02/08/2011
- SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
- Ação:
- Este processo contém 09 (nove) folhas numeradas e rubricadas.