Autoria: Senadora Ângela Portela (PT/RR)

Nº na Câmara dos Deputados: PL 5501/2013       Norma Gerada: Lei nº 13.438 de 26/04/2017

Assunto: Social - Família, proteção a crianças, adolescentes, mulheres e idosos.

Natureza: Norma Geral


Ementa:
Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), para tornar obrigatória a adoção, pelo Sistema Único de Saúde, de protocolo que estabeleça padrões para a avaliação de riscos para o desenvolvimento psíquico das crianças.

Explicação da Ementa:
Altera a Lei nº 8069/90 - Estatuto da Criança e do Adolescente - para tornar obrigatória a aplicação a todas as crianças, nos seus primeiros dezoito meses de vida, de protocolo ou outro instrumento construído com a finalidade de facilitar a detecção, em consulta pediátrica de acompanhamento da criança, de risco para o seu desenvolvimento psíquico; estabelece o prazo de 180 dias para o início de vigência da lei.

Situação Atual Tramitação encerrada

Decisão:
Aprovada por Comissão em decisão terminativa
Destino:
À Câmara dos Deputados
Norma jurídica gerada:
Lei nº 13.438 de 26/04/2017
Último local:
05/05/2017 - Coordenação de Arquivo
Último estado:
27/04/2017 - TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA

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Resultado apurado em 28/05/2020 às 23:01

Identificação:
Texto inicial - PLS 451/2011
Autor:
Senadora Ângela Portela (PT/RR)
Data:
04/08/2011
Descrição/Ementa
Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), para tornar obrigatória a adoção, pelo Sistema Único de Saúde, de protocolo que estabeleça padrões para a avaliação de riscos para o desenvolvimento psíquico das crianças.
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Data:
04/08/2011
Local:
SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação Legislativa:
Leitura. Às Comissões de Direitos Humanos e Legislação Participativa e de Assuntos Sociais, cabendo à última a decisão terminativa. O projeto poderá receber emendas perante a primeira comissão, pelo prazo de cinco dias úteis, após publicado e distribuído em avulsos.
Identificação:
Legislação citada
Data:
05/08/2011
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senadora Marta Suplicy (PT/SP)
Data:
18/04/2012
Local:
Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Ação Legislativa:
Devolvido pela Senadora Marta Suplicy com relatório concluindo pela aprovação do Projeto. Juntei a cópia do relatório fls. 04 e 05.
Identificação:
Parecer
Data:
17/05/2012
Local:
Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Ação Legislativa:
Reunida nesta data, a Comissão aprova por unanimidade o relatório da Senadora Marta Suplicy, favorável a aprovação da matéria, que passa a constituir o Parecer desta CDH.
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senadora Ana Rita (PT/ES)
Data:
02/04/2013
Local:
Comissão de Assuntos Sociais
Ação Legislativa:
Recebido o Relatório da Senadora Ana Rita, com voto pela aprovação do Projeto de Lei do Senado nº 451, de 2011. (fls. 09 a 11) Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
Identificação:
Parecer
Data:
17/04/2013
Local:
Comissão de Assuntos Sociais
Ação Legislativa:
Em Reunião Extraordinária realizada nesta data, a Comissão de Assuntos Sociais aprova o Projeto de Lei do Senado nº 451, de 2011, por unanimidade, com nove (9) votos favoráveis. (fls. 9 a 13) Deixa de ser computado o voto da Senadora Ângela Portela, autora do PLS nº 451, de 2011, consignando-se sua presença para efeito de quórum (art. 132, § 8º, do RISF). (fl. 13) Juntei o Ofício nº 79/2013- Presidência/CAS, que comunica a decisão da Comissão em caráter terminativo, para ciência do Plenário e publicação no Diário do Senado Federal, conforme art. 91, § 2º combinado com o art. 92 do RISF. (fl. 14)
Identificação:
P.S 277/2013
Data:
18/04/2013
Local:
SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação Legislativa:
Leitura dos seguintes Pareceres: -Parecer nº 277, de 2013-CDH, relatora Senadora Marta Suplicy, pela aprovação. -Parecer nº 278, de 2013-CAS, relatora Senadora Ana Rita, pela aprovação. Anunciado o recebimento do Ofício nº 79/2013-CAS, do Presidente da Comissão, comunicando a aprovação da matéria, em caráter terminativo. Abertura do prazo de cinco dias úteis para interposição de recurso, por um décimo da composição da Casa, para que a matéria seja apreciada pelo Plenário. (Art. 91, §§ 3º a 5º, RISF)
Identificação:
Quadro Comparativo
Data:
26/04/2013
Descrição/Ementa
Lei nº 8069/1990 x PLS
Local:
SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação Legislativa:
Juntados quadro comparativo (fl. 19) e texto final revisado (fl. 20).
Identificação:
Texto final revisado - Projeto de Lei Ordinária
Data:
26/04/2013
Local:
SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação Legislativa:
Juntados quadro comparativo (fl. 19) e texto final revisado (fl. 20).
Identificação:
Autógrafo - PLS 451/2011
Data:
02/05/2013
Local:
Secretaria de Expediente
Ação Legislativa:
Remessa Ofício SF nº 1063 de 02/05/13, ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados encaminhando o projeto para revisão, nos termos do art. 65 da Constituição Federal (fls. 24).
Identificação:
Texto inicial - PLS 451/2011
Autor:
Senadora Ângela Portela (PT/RR)
Data:
04/08/2011
Descrição/Ementa
Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), para tornar obrigatória a adoção, pelo Sistema Único de Saúde, de protocolo que estabeleça padrões para a avaliação de riscos para o desenvolvimento psíquico das crianças.
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Data:
04/08/2011
Local:
SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação Legislativa:
Leitura. Às Comissões de Direitos Humanos e Legislação Participativa e de Assuntos Sociais, cabendo à última a decisão terminativa. O projeto poderá receber emendas perante a primeira comissão, pelo prazo de cinco dias úteis, após publicado e distribuído em avulsos.
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senadora Marta Suplicy (PT/SP)
Data:
18/04/2012
Local:
Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Ação Legislativa:
Devolvido pela Senadora Marta Suplicy com relatório concluindo pela aprovação do Projeto. Juntei a cópia do relatório fls. 04 e 05.
Identificação:
Parecer
Data:
17/05/2012
Local:
Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Ação Legislativa:
Reunida nesta data, a Comissão aprova por unanimidade o relatório da Senadora Marta Suplicy, favorável a aprovação da matéria, que passa a constituir o Parecer desta CDH.
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senadora Ana Rita (PT/ES)
Data:
02/04/2013
Local:
Comissão de Assuntos Sociais
Ação Legislativa:
Recebido o Relatório da Senadora Ana Rita, com voto pela aprovação do Projeto de Lei do Senado nº 451, de 2011. (fls. 09 a 11) Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
Identificação:
Parecer
Data:
17/04/2013
Local:
Comissão de Assuntos Sociais
Ação Legislativa:
Em Reunião Extraordinária realizada nesta data, a Comissão de Assuntos Sociais aprova o Projeto de Lei do Senado nº 451, de 2011, por unanimidade, com nove (9) votos favoráveis. (fls. 9 a 13) Deixa de ser computado o voto da Senadora Ângela Portela, autora do PLS nº 451, de 2011, consignando-se sua presença para efeito de quórum (art. 132, § 8º, do RISF). (fl. 13) Juntei o Ofício nº 79/2013- Presidência/CAS, que comunica a decisão da Comissão em caráter terminativo, para ciência do Plenário e publicação no Diário do Senado Federal, conforme art. 91, § 2º combinado com o art. 92 do RISF. (fl. 14)
Identificação:
P.S 277/2013
Data:
18/04/2013
Local:
SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação Legislativa:
Leitura dos seguintes Pareceres: -Parecer nº 277, de 2013-CDH, relatora Senadora Marta Suplicy, pela aprovação. -Parecer nº 278, de 2013-CAS, relatora Senadora Ana Rita, pela aprovação. Anunciado o recebimento do Ofício nº 79/2013-CAS, do Presidente da Comissão, comunicando a aprovação da matéria, em caráter terminativo. Abertura do prazo de cinco dias úteis para interposição de recurso, por um décimo da composição da Casa, para que a matéria seja apreciada pelo Plenário. (Art. 91, §§ 3º a 5º, RISF)
Data Documento oficial Ação legislativa
04/05/2017 Publicado no DSF Páginas 179
Encaminhado à publicação o Ofício nº 91/2017, de 02 de maio de 2017, do Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, comunicando que o projeto foi sancionado e convertido na Lei nº 13.438, de 26 de abril de 2017 e que foi encaminhado a esta Casa uma via dos autógrafos do presente projeto, bem como cópia da mensagem e do texto da lei.
05/04/2017 Publicado no DSF Páginas 432
Consignado o recebimento do Ofício nº 31, de 2017, de 04 de abril, do Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, comunicando a aprovação do presente Projeto, com emenda de redação; e o envio da matéria à sanção em 04/04/2017.
30/04/2013 Publicado no DSF Páginas 22269
A Presidência comunica ao Plenário que se esgotou ontem o prazo previsto no art. 91, §§ 3º ao 5º, do Regimento Interno, sem que tenha sido interposto recurso no sentido da apreciação da matéria pelo Plenário.
Tendo sido aprovada terminativamente pela Comissão competente, a matéria vai à Câmara dos Deputados.
19/04/2013 Publicado no DSF Páginas 20191-20192
Leitura dos seguintes Pareceres:
-Parecer nº 277, de 2013-CDH, relatora Senadora Marta Suplicy, pela aprovação.
-Parecer nº 278, de 2013-CAS, relatora Senadora Ana Rita, pela aprovação.
Anunciado o recebimento do Ofício nº 79/2013-CAS, do Presidente da Comissão, comunicando a aprovação da matéria, em caráter terminativo.
Abertura do prazo de cinco dias úteis para interposição de recurso, por um décimo da composição da Casa, para que a matéria seja apreciada pelo Plenário. (Art. 91, §§ 3º a 5º, RISF)
19/04/2013 Publicado no DSF Páginas 20162-20169
Leitura dos seguintes Pareceres:
-Parecer nº 277, de 2013-CDH, relatora Senadora Marta Suplicy, pela aprovação.
-Parecer nº 278, de 2013-CAS, relatora Senadora Ana Rita, pela aprovação.
Anunciado o recebimento do Ofício nº 79/2013-CAS, do Presidente da Comissão, comunicando a aprovação da matéria, em caráter terminativo.
Abertura do prazo de cinco dias úteis para interposição de recurso, por um décimo da composição da Casa, para que a matéria seja apreciada pelo Plenário. (Art. 91, §§ 3º a 5º, RISF)
05/08/2011 Publicado no DSF Páginas 31485
Leitura.
Às Comissões de Direitos Humanos e Legislação Participativa e de Assuntos Sociais, cabendo à última a decisão terminativa.
O projeto poderá receber emendas perante a primeira comissão, pelo prazo de cinco dias úteis, após publicado e distribuído em avulsos.
Tramitação encerrada
Data de Leitura:
04/08/2011
Despacho:
04/08/2011 (Despacho inicial)
Providência legislativa:
  • Análise - Tramitação sucessiva
    • SF-CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
    • SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais | Deliberação terminativa
Relatoria:
CAS - (Comissão de Assuntos Sociais):
  • Senadora Ana Rita (encerrado em 17/04/2013 - Deliberação da matéria)
CDH - (Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa):
  • Senadora Marta Suplicy (encerrado em 17/05/2012 - Deliberação da matéria)
Prazos:
08/08/2011 - 12/08/2011: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF)
Situação do prazo: Encerrado
22/04/2013 - 26/04/2013: Interposição de Recurso a decisão terminativa de Comissão (Art. 91, §§ 3º ao 5º, do RISF)
Situação do prazo: Encerrado
04/04/2017 - 26/04/2017: Veto ou Sanção de Projeto de Lei (Art. 66, § 1º da Constituição Federal)
Situação do prazo: Encerrado
Indexação/Observações:
Exibir/ocultar 
Indexação:
PROJETO DE LEI, SENADO, ALTERAÇÃO, ACRÉSCIMO, ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE, OBRIGATORIEDADE, APLICAÇÃO, CRIANÇA, INÍCIO, VIDA, MÊS, PROTOCOLO, INSTRUMENTO, OBJETIVO, FACILITAÇÃO, CONSULTA, MÉDICO, ACOMPANHAMENTO. RISCOS, INTELECTUAL, DESENVOLVIMENTO, (SUS).
Observações:
-
05/05/2017
SF-COARQ - Coordenação de Arquivo
Ação:
Recebido e Arquivado.
03/05/2017
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Encaminhado à publicação o Ofício nº 91/2017, de 02 de maio de 2017, do Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, comunicando que o projeto foi sancionado e convertido na Lei nº 13.438, de 26 de abril de 2017 e que foi encaminhado a esta Casa uma via dos autógrafos do presente projeto, bem como cópia da mensagem e do texto da lei.
Publicado no DSF Páginas 179
Recebido em:
SF-COARQ - Coordenação de Arquivo em 05/05/2017 às 13h21
03/05/2017
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Encaminhado ao Plenário.
Recebido em:
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários em 03/05/2017 às 16h58
03/05/2017
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
À SLSF, a pedido.
Recebido em:
PLEN - Plenário do Senado Federal em 03/05/2017 às 11h40
27/04/2017
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Situação:
TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Ação:
(PR) PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA.
SANCIONADA. LEI 013.438 DE 2017.
DOU (Diário Oficial da União) - 27/04/2017 - Seção I - pág. 00002.
Sancionada em 26/04/2017.
04/04/2017
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:
Consignado o recebimento do Ofício nº 31, de 2017, de 04 de abril, do Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, comunicando a aprovação do presente Projeto, com emenda de redação; e o envio da matéria à sanção em 04/04/2017.
Publicado no DSF Páginas 432
Recebido em:
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente em 05/04/2017 às 12h15
04/04/2017
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Encaminhado ao Plenário.
Recebido em:
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários em 04/04/2017 às 20h33
04/04/2017
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
À SLSF, a pedido.
Recebido em:
PLEN - Plenário do Senado Federal em 04/04/2017 às 19h46
01/08/2014
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
A partir de 1º de agosto de 2014 os boletins de ação legislativa não mais serão impressos, nos termos da Instrução Normativa nº 1, de 2014, do Secretário-Geral da Mesa. As consultas sobre a tramitação da matéria devem ser realizadas diretamente no sistema eletrônico próprio.
02/05/2013
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Situação:
REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS
Ação:
Remessa Ofício SF nº 1063 de 02/05/13, ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados encaminhando o projeto para revisão, nos termos do art. 65 da Constituição Federal (fls. 24).
Autógrafo - PLS 451/2011
30/04/2013
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Anexado o texto revisado (fls.23).
29/04/2013
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Recebido neste órgão às 19h25.
29/04/2013
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Situação:
APROVADA
Ação:
A Presidência comunica ao Plenário que se esgotou ontem o prazo previsto no art. 91, §§ 3º ao 5º, do Regimento Interno, sem que tenha sido interposto recurso no sentido da apreciação da matéria pelo Plenário.
Tendo sido aprovada terminativamente pela Comissão competente, a matéria vai à Câmara dos Deputados.
Publicado no DSF Páginas 22269
29/04/2013
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Encaminhado ao Plenário para comunicação do término do prazo para interposição de recurso.
26/04/2013
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Juntados quadro comparativo (fl. 19) e texto final revisado (fl. 20).
Quadro Comparativo
Texto final revisado - Projeto de Lei Ordinária
19/04/2013
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Prazo para interposição de recurso: 22/04/2013 a 26/04/2013.
18/04/2013
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Situação:
AGUARDANDO INTERPOSIÇÃO DE RECURSO
Ação:
Leitura dos seguintes Pareceres:
-Parecer nº 277, de 2013-CDH, relatora Senadora Marta Suplicy, pela aprovação.
-Parecer nº 278, de 2013-CAS, relatora Senadora Ana Rita, pela aprovação.
Anunciado o recebimento do Ofício nº 79/2013-CAS, do Presidente da Comissão, comunicando a aprovação da matéria, em caráter terminativo.
Abertura do prazo de cinco dias úteis para interposição de recurso, por um décimo da composição da Casa, para que a matéria seja apreciada pelo Plenário. (Art. 91, §§ 3º a 5º, RISF)
Publicado no DSF Páginas 20162-20169
Publicado no DSF Páginas 20191-20192
P.S 277/2013
18/04/2013
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
AGUARDANDO LEITURA PARECER (ES)
Ação:
Aguardando leitura dos Pareceres da CDH e CAS.
17/04/2013
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Recebido neste Órgão, às 18h36.
17/04/2013
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Ação:
À SCLSF, para prosseguimento da tramitação.
17/04/2013
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Situação:
APRECIADA EM DECISÃO TERMINATIVA PELAS COMISSÕES
Ação:
Em Reunião Extraordinária realizada nesta data, a Comissão de Assuntos Sociais aprova o Projeto de Lei do Senado nº 451, de 2011, por unanimidade, com nove (9) votos favoráveis. (fls. 9 a 13)
Deixa de ser computado o voto da Senadora Ângela Portela, autora do PLS nº 451, de 2011, consignando-se sua presença para efeito de quórum (art. 132, § 8º, do RISF). (fl. 13)
Juntei o Ofício nº 79/2013- Presidência/CAS, que comunica a decisão da Comissão em caráter terminativo, para ciência do Plenário e publicação no Diário do Senado Federal, conforme art. 91, § 2º combinado com o art. 92 do RISF. (fl. 14)
Parecer
12/04/2013
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Matéria constante da Pauta da 11ª Reunião da Comissão de Assuntos Sociais, agendada para o dia 17/04/2013.
02/04/2013
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Recebido o Relatório da Senadora Ana Rita, com voto pela aprovação do Projeto de Lei do Senado nº 451, de 2011. (fls. 09 a 11)
Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
Relatório Legislativo
06/06/2012
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
O Presidente da Comissão, Senador Jayme Campos, designa a Senadora Ana Rita Relatora do Projeto.
Matéria encaminhada ao Gabinete.
24/05/2012
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Recebido na CAS, nesta data.
Matéria aguardando designação de Relator.
23/05/2012
SF-CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Situação:
APROVADO PARECER NA COMISSÃO
Ação:
À CAS, para prosseguimento na tramitação da matéria.
17/05/2012
SF-CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Situação:
APROVADO PARECER NA COMISSÃO
Ação:
Reunida nesta data, a Comissão aprova por unanimidade o relatório da Senadora Marta Suplicy, favorável a aprovação da matéria, que passa a constituir o Parecer desta CDH.
Parecer
18/04/2012
SF-CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Devolvido pela Senadora Marta Suplicy com relatório concluindo pela aprovação do Projeto.
Juntei a cópia do relatório fls. 04 e 05.
Relatório Legislativo
17/08/2011
SF-CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
O Presidente da Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa, Senador Paulo Paim, designa a Senadora Marta Suplicy relatora da matéria.
Ao gabinete da Senadora Marta Suplicy para emitir relatório.
15/08/2011
SF-CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Ação:
Não foram oferecidas emendas no prazo regimental.
Matéria aguardando distribuição.
08/08/2011
SF-CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
Ação:
Prazo para recebimento de emendas:
Primeiro dia: 08.08.2011
Último dia: 12.08.2011.
05/08/2011
SF-CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Ação:
Recebido na CDH.
Matéria aguardando abertura de prazo para recebimento de emendas.
04/08/2011
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
Ação:
Leitura.
Às Comissões de Direitos Humanos e Legislação Participativa e de Assuntos Sociais, cabendo à última a decisão terminativa.
O projeto poderá receber emendas perante a primeira comissão, pelo prazo de cinco dias úteis, após publicado e distribuído em avulsos.
Publicado no DSF Páginas 31485
Avulso inicial da matéria
04/08/2011
SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
Ação:
Este processo contém 03 (três) folhas numeradas e rubricadas.