Projeto de Lei da Câmara n° 52, de 2011

Iniciativa: Deputada Federal Íris de Araújo (MDB/)

Autoria: Câmara dos Deputados

Nº na Câmara dos Deputados: PL 937/2007

Assunto: Social - Família, proteção a crianças, adolescentes, mulheres e idosos.

Natureza: Norma Geral


Ementa:
Dispõe sobre a reserva de habitações para idosos de baixa renda nos programas oficiais de produção de moradia, alterando a Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003 - Estatuto do Idoso.

Explicação da Ementa:
Altera o art. 38 da Lei 10.741/2003 - Estatuto do Idoso - para estabelecer que a reserva de, pelo menos, 3% das unidades habitacionais nos programas governamentais de moradia financiados com recursos do orçamento geral da União beneficiará apenas idosos de baixa renda; define idoso de baixa renda como aquele com rendimento familiar mensal de até 3 salários mínimos. Assunto: Família, proteção a crianças, adolescentes, mulheres e idosos - Social

Situação Atual Tramitação encerrada

Decisão:
Aprovada por Comissão em decisão terminativa
Destino:
À Câmara dos Deputados
Último estado:
08/07/2015 - REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS

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Resultado apurado em 2021-03-03 às 15:04

Identificação:
Autógrafo - PLC 52/2011
Autor:
Câmara dos Deputados
Data:
11/08/2011
Descrição/Ementa
Dispõe sobre a reserva de habitações para idosos de baixa renda nos programas oficiais de produção de moradia, alterando a Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003 - Estatuto do Idoso.
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Data:
15/08/2011
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senador Mozarildo Cavalcanti (PTB/RR)
Data:
30/11/2011
Local:
Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Ação Legislativa:
Devolvido pelo Senador Mozarildo Cavalcanti com relatório concluindo pela aprovação da matéria, com a Emenda que apresenta. Anexei a cópia do relatório fls. 15 a 18.
Identificação:
Parecer
Data:
08/12/2011
Local:
Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Ação Legislativa:
Reunida nesta data, a Comissão aprova por unanimidade o relatório do Senador Mozarildo Cavalcanti, lido "ad hoc" pelo Senador Marcelo Crivella, favorável a aprovação da matéria com a Emenda nºs 01-CDH, que passa a constituir o Parecer da CDH. Anexei as folhas 19 a 23 À CAS, em decisão terminativa.
Identificação:
EMENDA 1 / CDH - PLC 52/2011
Autor:
Senador Mozarildo Cavalcanti (PTB/RR)
Data:
08/12/2011
Local:
Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Ação Legislativa:
Reunida nesta data, a Comissão aprova por unanimidade o relatório do Senador Mozarildo Cavalcanti, lido "ad hoc" pelo Senador Marcelo Crivella, favorável a aprovação da matéria com a Emenda nºs 01-CDH, que passa a constituir o Parecer da CDH. Anexei as folhas 19 a 23 À CAS, em decisão terminativa.
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senadora Ana Rita (PT/ES)
Data:
14/03/2012
Local:
Comissão de Assuntos Sociais
Ação Legislativa:
Recebido o Relatório da Senadora Ana Rita com voto pela aprovação do Projeto e da Emenda nº 1-CDH. Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senadora Ana Rita (PT/ES)
Data:
14/06/2013
Local:
Comissão de Assuntos Sociais
Ação Legislativa:
Devolvido nesta data pela Relatora, Senadora Ana Rita, sem alteração no Relatório, mantendo o voto pela aprovação do Projeto de Lei da Câmara nº 52, de 2011, com as alterações decorrentes da Emenda nº 1 - CDH. (fls. 24 a 26). Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
Identificação:
EMENDA 1 - PLC 52/2011
Autor:
Senador Paulo Paim (PT/RS)
Data:
02/07/2013
Local:
Comissão de Assuntos Sociais
Ação Legislativa:
Recebida, nesta data, Subemenda de autoria do Senador Paulo Paim (art. 122, I – RISF). (fls. 27) Encaminhado ao Gabinete da Relatora, Senadora Ana Rita.
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senador Marcelo Crivella (REPUBLICANOS/RJ)
Data:
04/05/2015
Local:
Comissão de Assuntos Sociais
Ação Legislativa:
Recebido o Relatório do Senador Marcelo Crivella, com voto pela aprovação do Projeto de Lei da Câmara nº 52, de 2011, na forma do Substitutivo que apresenta. (fls. 29 a 34). Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
Identificação:
Emenda.
Data:
27/05/2015
Descrição/Ementa
Turno Único
Local:
Comissão de Assuntos Sociais
Ação Legislativa:
Em Reunião Extraordinária realizada nesta data, a Comissão de Assuntos Sociais aprova, por unanimidade, em Turno Único, o Substitutivo (Emenda nº 2-CAS) ao Projeto de Lei da Câmara nº 52, de 2011, relatado pelo Senador Marcelo Crivella. (fls. 29 a 36) O Substitutivo será submetido a Turno Suplementar, nos termos do artigo 282 c/c artigo 92 do RISF. Anexei o Ofício nº 22/2015-Presidência/CAS, que comunica a decisão da Comissão, em caráter terminativo, e a inclusão na Pauta da próxima Reunião deliberativa, para apreciação em Turno Suplementar (fl. 37)
Identificação:
Emenda.
Data:
27/05/2015
Descrição/Ementa
Turno Único
Local:
Comissão de Assuntos Sociais
Ação Legislativa:
Em Reunião Extraordinária realizada nesta data, a Comissão de Assuntos Sociais aprova, por unanimidade, em Turno Único, o Substitutivo (Emenda nº 2-CAS) ao Projeto de Lei da Câmara nº 52, de 2011, relatado pelo Senador Marcelo Crivella. (fls. 29 a 36) O Substitutivo será submetido a Turno Suplementar, nos termos do artigo 282 c/c artigo 92 do RISF. Anexei o Ofício nº 22/2015-Presidência/CAS, que comunica a decisão da Comissão, em caráter terminativo, e a inclusão na Pauta da próxima Reunião deliberativa, para apreciação em Turno Suplementar (fl. 37)
Identificação:
Parecer
Autor:
Senador Marcelo Crivella (REPUBLICANOS/RJ)
Data:
27/05/2015
Descrição/Ementa
Substitutivo Turno Único
Local:
Comissão de Assuntos Sociais
Ação Legislativa:
Em Reunião Extraordinária realizada nesta data, a Comissão de Assuntos Sociais aprova, por unanimidade, em Turno Único, o Substitutivo (Emenda nº 2-CAS) ao Projeto de Lei da Câmara nº 52, de 2011, relatado pelo Senador Marcelo Crivella. (fls. 29 a 36) O Substitutivo será submetido a Turno Suplementar, nos termos do artigo 282 c/c artigo 92 do RISF. Anexei o Ofício nº 22/2015-Presidência/CAS, que comunica a decisão da Comissão, em caráter terminativo, e a inclusão na Pauta da próxima Reunião deliberativa, para apreciação em Turno Suplementar (fl. 37)
Identificação:
Parecer
Data:
24/06/2015
Descrição/Ementa
Turno Suplementar
Local:
Comissão de Assuntos Sociais
Ação Legislativa:
Em Reunião Extraordinária realizada nesta data, o Substitutivo (Emenda nº 2-CAS) ao Projeto de Lei da Câmara nº 52, de 2011, é dado como definitivamente adotado, sem votação, após Discussão em Turno Suplementar, nos termos do art. 284 do Regimento Interno do Senado Federal. Juntei o Texto Final do Substitutivo ao PLC nº 52, de 2011, na CAS. (fl. 39) Juntei o Ofício nº 35/2015 - Presidência/CAS, que comunica a decisão da Comissão em caráter terminativo, no Turno Suplementar, para ciência do Plenário e publicação no Diário do Senado Federal, conforme art. 91 e 92 do RISF. (fl. 40)
Identificação:
Avulso de parecer
Data:
24/06/2015
Descrição/Ementa
Pareceres nº 367 e 368, de 2015
Local:
SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação Legislativa:
Encaminhados à publicação os Pareceres nºs: - 367, de 2015-CDH, relator "ad hoc" Senador Marcelo Crivella, pela aprovação com a Emenda nº 1-CDH; - 368, de 2015-CAS, relator Senador Marcelo Crivella, pela aprovação com a Emenda nº 2-CAS (Substitutivo). Anunciado o recebimento do Ofício nº 35, de 2015, do Presidente da CAS, comunicando que a comissão adotou definitivamente a Emenda nº 2-CAS, em turno suplementar. Fica aberto o prazo de cinco dias úteis para interposição de recurso, por um décimo da composição da Casa, para que a matéria seja apreciada pelo Plenário, nos termos do art. 91, §§ 3º a 5º, do Regimento Interno.
Identificação:
Quadro Comparativo
Data:
02/07/2015
Descrição/Ementa
Lei nº 10.741 x PLC 52/2011 x Emenda nº 2 – CAS (Substitutivo)
Local:
SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação Legislativa:
Juntado texto final revisado (fl. 42).
Identificação:
Texto final revisado - Projeto de Lei Ordinária
Data:
02/07/2015
Local:
SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação Legislativa:
Juntado texto final revisado (fl. 42).
Identificação:
Autógrafo - PLC 52/2011
Data:
08/07/2015
Local:
Secretaria de Expediente
Ação Legislativa:
Anexado Ofício SF nº 853, de 07/07/15, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, comunicando que o Senado Federal aprovou, em revisão, substitutivo ao Projeto (fls. 45 a 46).
Identificação:
Autógrafo - PLC 52/2011
Autor:
Câmara dos Deputados
Data:
11/08/2011
Descrição/Ementa
Dispõe sobre a reserva de habitações para idosos de baixa renda nos programas oficiais de produção de moradia, alterando a Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003 - Estatuto do Idoso.
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Data:
15/08/2011
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senador Mozarildo Cavalcanti (PTB/RR)
Data:
30/11/2011
Local:
Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Ação Legislativa:
Devolvido pelo Senador Mozarildo Cavalcanti com relatório concluindo pela aprovação da matéria, com a Emenda que apresenta. Anexei a cópia do relatório fls. 15 a 18.
Identificação:
Parecer
Data:
08/12/2011
Local:
Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Ação Legislativa:
Reunida nesta data, a Comissão aprova por unanimidade o relatório do Senador Mozarildo Cavalcanti, lido "ad hoc" pelo Senador Marcelo Crivella, favorável a aprovação da matéria com a Emenda nºs 01-CDH, que passa a constituir o Parecer da CDH. Anexei as folhas 19 a 23 À CAS, em decisão terminativa.
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senadora Ana Rita (PT/ES)
Data:
14/03/2012
Local:
Comissão de Assuntos Sociais
Ação Legislativa:
Recebido o Relatório da Senadora Ana Rita com voto pela aprovação do Projeto e da Emenda nº 1-CDH. Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senadora Ana Rita (PT/ES)
Data:
14/06/2013
Local:
Comissão de Assuntos Sociais
Ação Legislativa:
Devolvido nesta data pela Relatora, Senadora Ana Rita, sem alteração no Relatório, mantendo o voto pela aprovação do Projeto de Lei da Câmara nº 52, de 2011, com as alterações decorrentes da Emenda nº 1 - CDH. (fls. 24 a 26). Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senador Marcelo Crivella (REPUBLICANOS/RJ)
Data:
04/05/2015
Local:
Comissão de Assuntos Sociais
Ação Legislativa:
Recebido o Relatório do Senador Marcelo Crivella, com voto pela aprovação do Projeto de Lei da Câmara nº 52, de 2011, na forma do Substitutivo que apresenta. (fls. 29 a 34). Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
Identificação:
Parecer
Autor:
Senador Marcelo Crivella (REPUBLICANOS/RJ)
Data:
27/05/2015
Descrição/Ementa
Substitutivo Turno Único
Local:
Comissão de Assuntos Sociais
Ação Legislativa:
Em Reunião Extraordinária realizada nesta data, a Comissão de Assuntos Sociais aprova, por unanimidade, em Turno Único, o Substitutivo (Emenda nº 2-CAS) ao Projeto de Lei da Câmara nº 52, de 2011, relatado pelo Senador Marcelo Crivella. (fls. 29 a 36) O Substitutivo será submetido a Turno Suplementar, nos termos do artigo 282 c/c artigo 92 do RISF. Anexei o Ofício nº 22/2015-Presidência/CAS, que comunica a decisão da Comissão, em caráter terminativo, e a inclusão na Pauta da próxima Reunião deliberativa, para apreciação em Turno Suplementar (fl. 37)
Identificação:
Parecer
Data:
24/06/2015
Descrição/Ementa
Turno Suplementar
Local:
Comissão de Assuntos Sociais
Ação Legislativa:
Em Reunião Extraordinária realizada nesta data, o Substitutivo (Emenda nº 2-CAS) ao Projeto de Lei da Câmara nº 52, de 2011, é dado como definitivamente adotado, sem votação, após Discussão em Turno Suplementar, nos termos do art. 284 do Regimento Interno do Senado Federal. Juntei o Texto Final do Substitutivo ao PLC nº 52, de 2011, na CAS. (fl. 39) Juntei o Ofício nº 35/2015 - Presidência/CAS, que comunica a decisão da Comissão em caráter terminativo, no Turno Suplementar, para ciência do Plenário e publicação no Diário do Senado Federal, conforme art. 91 e 92 do RISF. (fl. 40)
Identificação:
Avulso de parecer
Data:
24/06/2015
Descrição/Ementa
Pareceres nº 367 e 368, de 2015
Local:
SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação Legislativa:
Encaminhados à publicação os Pareceres nºs: - 367, de 2015-CDH, relator "ad hoc" Senador Marcelo Crivella, pela aprovação com a Emenda nº 1-CDH; - 368, de 2015-CAS, relator Senador Marcelo Crivella, pela aprovação com a Emenda nº 2-CAS (Substitutivo). Anunciado o recebimento do Ofício nº 35, de 2015, do Presidente da CAS, comunicando que a comissão adotou definitivamente a Emenda nº 2-CAS, em turno suplementar. Fica aberto o prazo de cinco dias úteis para interposição de recurso, por um décimo da composição da Casa, para que a matéria seja apreciada pelo Plenário, nos termos do art. 91, §§ 3º a 5º, do Regimento Interno.
Data Documento oficial Ação legislativa
07/07/2015 Publicado no DSF Páginas 238
Esgotou-se no dia 2 de julho o prazo fixado no art. 91, §§ 3º ao 5º, do Regimento Interno, sem interposição do recurso ali previsto, no sentido da apreciação pelo Plenário da presente matéria.
O Projeto de Lei da Câmara nº 52, de 2011, aprovado, nos termos da Emenda nº 2-CAS (Substitutivo), volta à Câmara dos Deputados.
25/06/2015 Publicado no DSF Páginas 398
Encaminhados à publicação os Pareceres nºs:
- 367, de 2015-CDH, relator "ad hoc" Senador Marcelo Crivella, pela aprovação com a Emenda nº 1-CDH;
- 368, de 2015-CAS, relator Senador Marcelo Crivella, pela aprovação com a Emenda nº 2-CAS (Substitutivo).
Anunciado o recebimento do Ofício nº 35, de 2015, do Presidente da CAS, comunicando que a comissão adotou definitivamente a Emenda nº 2-CAS, em turno suplementar.
Fica aberto o prazo de cinco dias úteis para interposição de recurso, por um décimo da composição da Casa, para que a matéria seja apreciada pelo Plenário, nos termos do art. 91, §§ 3º a 5º, do Regimento Interno.
25/06/2015 Publicado no DSF Páginas 381-394
Encaminhados à publicação os Pareceres nºs:
- 367, de 2015-CDH, relator "ad hoc" Senador Marcelo Crivella, pela aprovação com a Emenda nº 1-CDH;
- 368, de 2015-CAS, relator Senador Marcelo Crivella, pela aprovação com a Emenda nº 2-CAS (Substitutivo).
Anunciado o recebimento do Ofício nº 35, de 2015, do Presidente da CAS, comunicando que a comissão adotou definitivamente a Emenda nº 2-CAS, em turno suplementar.
Fica aberto o prazo de cinco dias úteis para interposição de recurso, por um décimo da composição da Casa, para que a matéria seja apreciada pelo Plenário, nos termos do art. 91, §§ 3º a 5º, do Regimento Interno.
28/05/2015 Publicado no DSF Páginas 51
Anunciado o recebimento do Ofício nº 22/2015, do Presidente da Comissão de Assuntos Sociais, comunicando a aprovação, em turno único, de Substituttivo à presente matéria.
A matéria será incluída na pauta da próxima reunião, para apreciação em turno suplementar, nos termos do disposto no art. 282, c/c o art. 92 do Regimento Interno.
Poderão ser oferecidas emendas até o encerramento da discussão, em turno suplementar, perante a CAS.
13/08/2011 Publicado no DSF Páginas 32740
A Presidência comunica ao Plenário o recebimento da presente matéria que, nos termos do inciso IV, § 1º, do art. 91 do Regimento Interno, será apreciada pelas Comissões de Direitos Humanos e Legislação Participativa; e de Assuntos Sociais, cabendo à última a decisão terminativa. O projeto poderá receber emendas perante a primeira comissão pelo prazo de cinco dias úteis, nos termos do art. 122, II, c, da referida Norma.
13/08/2011 Publicado no DSF Páginas 32709-32711
A Presidência comunica ao Plenário o recebimento da presente matéria que, nos termos do inciso IV, § 1º, do art. 91 do Regimento Interno, será apreciada pelas Comissões de Direitos Humanos e Legislação Participativa; e de Assuntos Sociais, cabendo à última a decisão terminativa. O projeto poderá receber emendas perante a primeira comissão pelo prazo de cinco dias úteis, nos termos do art. 122, II, c, da referida Norma.
13/08/2011 Publicado no DSF Páginas 32701
A Presidência comunica ao Plenário o recebimento da presente matéria que, nos termos do inciso IV, § 1º, do art. 91 do Regimento Interno, será apreciada pelas Comissões de Direitos Humanos e Legislação Participativa; e de Assuntos Sociais, cabendo à última a decisão terminativa. O projeto poderá receber emendas perante a primeira comissão pelo prazo de cinco dias úteis, nos termos do art. 122, II, c, da referida Norma.
Emendas apresentadas em turno único ou 1º turno
Identificação Autor Local de apresentação Data de apresentação Histórico de deliberação
EMENDA 1 / CDH - PLC 52/2011 Senador Mozarildo Cavalcanti (PTB/RR) CDH 30/11/2011 Aprovada - SF-CDH - 08/12/2011
EMENDA 1 - PLC 52/2011 Senador Paulo Paim (PT/RS) CAS 02/07/2013
EMENDA 2 / CAS - PLC 52/2011 Senador Marcelo Crivella (REPUBLICANOS/RJ) CAS 27/05/2015 Aprovada - SF-CAS - 24/06/2015

Total de emendas apresentadas: 3

Tramitação encerrada
Data de Leitura:
11/08/2011
Despacho:
14/02/2012 (Despacho inicial)
Providência legislativa:
  • Análise
    • SF-CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
    • SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais | Deliberação terminativa
Relatoria:
CAS - (Comissão de Assuntos Sociais):
  • Senadora Ana Rita (encerrado em 22/12/2014 - Fim de Legislatura)
  • Senador Marcelo Crivella (encerrado em 24/06/2015 - Deliberação da matéria)
CDH - (Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa):
  • Senador Mozarildo Cavalcanti (encerrado em 08/12/2011 - Substituído por "ad hoc")
  • Senador Marcelo Crivella (Relator Ad hoc) (encerrado em 08/12/2011 - Deliberação da matéria)
Prazos:
15/08/2011 - 19/08/2011: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF)
Situação do prazo: Encerrado
27/05/2015 - 25/06/2015: Apresentação de Emendas perante as Comissões durante turno suplementar (Art. 282 combinado com o art. 92 do RISF)
Situação do prazo: Encerrado
26/06/2015 - 02/07/2015: Interposição de Recurso a decisão terminativa de Comissão (Art. 91, §§ 3º ao 5º, do RISF)
Situação do prazo: Encerrado
Indexação:
ALTERAÇÃO, NORMA JURIDICA, LEI FEDERAL, ESTATUTO DO IDOSO, RESERVA, PERCENTAGEM, UNIDADE HABITACIONAL, IDOSO, BAIXA RENDA, PROGRAMA HABITACIONAL, MORADIA, FINANCIAMENTO, RECURSOS ORÇAMENTARIOS.
22/10/2018
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
A COARQ.
08/07/2015
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Situação:
REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS
Ação:
Anexado Ofício SF nº 853, de 07/07/15, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, comunicando que o Senado Federal aprovou, em revisão, substitutivo ao Projeto (fls. 45 a 46).
Autógrafo - PLC 52/2011
07/07/2015
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Anexado o texto revisado (fls. 44).
06/07/2015
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Situação:
APROVADO O SUBSTITUTIVO
Ação:
Esgotou-se no dia 2 de julho o prazo fixado no art. 91, §§ 3º ao 5º, do Regimento Interno, sem interposição do recurso ali previsto, no sentido da apreciação pelo Plenário da presente matéria.
O Projeto de Lei da Câmara nº 52, de 2011, aprovado, nos termos da Emenda nº 2-CAS (Substitutivo), volta à Câmara dos Deputados.
Publicado no DSF Páginas 238
03/07/2015
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Encaminhado ao Plenário para comunicação do término de prazo para interposição de recurso.
02/07/2015
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Juntado texto final revisado (fl. 42).
Texto final revisado - Projeto de Lei Ordinária
Quadro Comparativo
25/06/2015
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Prazo para interposição de recurso: 26/06/2015 a 02/07/2015.
24/06/2015
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Situação:
AGUARDANDO INTERPOSIÇÃO DE RECURSO
Ação:
Encaminhados à publicação os Pareceres nºs:
- 367, de 2015-CDH, relator "ad hoc" Senador Marcelo Crivella, pela aprovação com a Emenda nº 1-CDH;
- 368, de 2015-CAS, relator Senador Marcelo Crivella, pela aprovação com a Emenda nº 2-CAS (Substitutivo).
Anunciado o recebimento do Ofício nº 35, de 2015, do Presidente da CAS, comunicando que a comissão adotou definitivamente a Emenda nº 2-CAS, em turno suplementar.
Fica aberto o prazo de cinco dias úteis para interposição de recurso, por um décimo da composição da Casa, para que a matéria seja apreciada pelo Plenário, nos termos do art. 91, §§ 3º a 5º, do Regimento Interno.
Publicado no DSF Páginas 381-394
Publicado no DSF Páginas 398
Avulso de parecer
24/06/2015
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
AGUARDANDO LEITURA PARECER (ES)
Ação:
Aguardando leitura de pareceres da CDH e CAS.
24/06/2015
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Ação:
À SCLSF para prosseguimento da tramitação.
24/06/2015
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Situação:
APRECIADA EM DECISÃO TERMINATIVA PELAS COMISSÕES
Ação:
Em Reunião Extraordinária realizada nesta data, o Substitutivo (Emenda nº 2-CAS) ao Projeto de Lei da Câmara nº 52, de 2011, é dado como definitivamente adotado, sem votação, após Discussão em Turno Suplementar, nos termos do art. 284 do Regimento Interno do Senado Federal.
Juntei o Texto Final do Substitutivo ao PLC nº 52, de 2011, na CAS. (fl. 39)
Juntei o Ofício nº 35/2015 - Presidência/CAS, que comunica a decisão da Comissão em caráter terminativo, no Turno Suplementar, para ciência do Plenário e publicação no Diário do Senado Federal, conforme art. 91 e 92 do RISF. (fl. 40)
Parecer
19/06/2015
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Substitutivo à matéria constante da Pauta da 14ª Reunião da Comissão de Assuntos Sociais, agendada para o dia 24/06/2015.
27/05/2015
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Ação:
Retorna à CAS nesta data.
A matéria será incluída na Pauta da próxima Reunião deliberativa desta Comissão, para apreciação em Turno Suplementar.
Poderão ser oferecidas Emendas durante o Turno Suplementar, vedada a apresentação de novo Substitutivo integral.
27/05/2015
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
Ação:
Anunciado o recebimento do Ofício nº 22/2015, do Presidente da Comissão de Assuntos Sociais, comunicando a aprovação, em turno único, de Substituttivo à presente matéria.
A matéria será incluída na pauta da próxima reunião, para apreciação em turno suplementar, nos termos do disposto no art. 282, c/c o art. 92 do Regimento Interno.
Poderão ser oferecidas emendas até o encerramento da discussão, em turno suplementar, perante a CAS.
Publicado no DSF Páginas 51
27/05/2015
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Encaminhado ao Plenário.
27/05/2015
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Ação:
À SCLSF, para prosseguimento da tramitação.
27/05/2015
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Situação:
AGUARDANDO TURNO SUPLEMENTAR EM APRECIAÇÃO TERMINATIVA
Ação:
Em Reunião Extraordinária realizada nesta data, a Comissão de Assuntos Sociais aprova, por unanimidade, em Turno Único, o Substitutivo (Emenda nº 2-CAS) ao Projeto de Lei da Câmara nº 52, de 2011, relatado pelo Senador Marcelo Crivella. (fls. 29 a 36)
O Substitutivo será submetido a Turno Suplementar, nos termos do artigo 282 c/c artigo 92 do RISF.
Anexei o Ofício nº 22/2015-Presidência/CAS, que comunica a decisão da Comissão, em caráter terminativo, e a inclusão na Pauta da próxima Reunião deliberativa, para apreciação em Turno Suplementar (fl. 37)
Parecer
Emenda.
Emenda.
22/05/2015
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Matéria constante da Pauta da 10ª Reunião da Comissão de Assuntos Sociais, agendada para o dia 27/05/2015.
20/05/2015
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Em Reunião Extraordinária realizada nesta data, a apreciação da matéria é adiada.
15/05/2015
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Matéria constante da Pauta da 9ª Reunião da Comissão de Assuntos Sociais, agendada para o dia 20/05/2015.
13/05/2015
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Em Reunião Extraordinária realizada nesta data, a matéria é retirada de Pauta a pedido do Relator, Senador Marcelo Crivella.
08/05/2015
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Matéria constante da Pauta da 8ª Reunião da Comissão de Assuntos Sociais, agendada para o dia 13/05/2015.
04/05/2015
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Recebido o Relatório do Senador Marcelo Crivella, com voto pela aprovação do Projeto de Lei da Câmara nº 52, de 2011, na forma do Substitutivo que apresenta. (fls. 29 a 34).
Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
Relatório Legislativo
13/04/2015
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Instalada a Comissão, o Presidente, Senador Edison Lobão, designa o Senador Marcelo Crivella Relator da matéria.
Encaminhado ao Gabinete do Relator.
12/03/2015
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Ação:
Retorna nesta data à Secretaria da Comissão de Assuntos Sociais.
Matéria aguardando instalação da Comissão para posterior distribuição.
11/03/2015
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Devolvido à CAS para prosseguimento da tramitação.
02/03/2015
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Ação:
Encaminhado à Secretaria Geral da Mesa, a pedido.
21/01/2015
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Recebido nesta data, na Secretaria da Comissão de Assuntos Sociais.
Matéria aguardando designação de Relatoria.
19/01/2015
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
A presente matéria continua a tramitar, nos termos do art. 332 do Regimento Interno e do Ato da Mesa nº 2, de 2014.
Devolvida à CAS, tendo em vista a inviabilidade de leitura do requerimento apresentado, devido ao arquivamento, no final da legislatura, de projetos referidos no mesmo.
01/08/2014
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
A partir de 1º de agosto de 2014 os boletins de ação legislativa não mais serão impressos, nos termos da Instrução Normativa nº 1, de 2014, do Secretário-Geral da Mesa. As consultas sobre a tramitação da matéria devem ser realizadas diretamente no sistema eletrônico próprio.
03/07/2014
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
AGUARDANDO LEITURA DE REQUERIMENTO
Ação:
Recebido neste Órgão às 16h30, para atender leitura de requerimento, do Senador José Pimentel, que solicita a tramitação conjunta com outras matérias.
03/07/2014
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Ação:
Devolvido pela Relatora, Senadora Ana Rita, para atender à solicitação da Secretaria-Geral da Mesa, constante do Oficio nº 936/2014, da Presidência do Senado Federal, referente à leitura de requerimento de tramitação conjunta (fl. 28)
À SCLSF, para prosseguimento da tramitação.
02/07/2013
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Recebida, nesta data, Subemenda de autoria do Senador Paulo Paim (art. 122, I – RISF). (fls. 27)
Encaminhado ao Gabinete da Relatora, Senadora Ana Rita.
EMENDA 1 - PLC 52/2011
26/06/2013
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Situação:
PEDIDO DE VISTA CONCEDIDO
Ação:
Em Reunião Extraordinária realizada nesta data, lido o Relatório na Comissão de Assuntos Sociais, a Presidência concede Vista Coletiva aos Senadores Cyro Miranda e Paulo Paim, nos termos regimentais.
Encaminhada cópia do Relatório e do avulso da matéria aos Senadores Cyro Miranda e Paulo Paim.
21/06/2013
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Matéria constante da Pauta da 28ª Reunião da Comissão de Assuntos Sociais, agendada para o dia 26/06/2013.
14/06/2013
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Devolvido nesta data pela Relatora, Senadora Ana Rita, sem alteração no Relatório, mantendo o voto pela aprovação do Projeto de Lei da Câmara nº 52, de 2011, com as alterações decorrentes da Emenda nº 1 - CDH.
(fls. 24 a 26).
Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
Relatório Legislativo
28/03/2012
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Em Reunião Extraordinária realizada nesta data, a matéria é retirada de Pauta para reexame do Relatório.
Encaminhado ao Gabinete da Relatora, Senadora Ana Rita.
26/03/2012
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Matéria constante da Pauta da 10ª Reunião da Comissão de Assuntos Sociais, agendada para o dia 28/03/2012.
14/03/2012
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Recebido o Relatório da Senadora Ana Rita com voto pela aprovação do Projeto e da Emenda nº 1-CDH.
Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
Relatório Legislativo
16/12/2011
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
O Presidente da Comissão, Senador Jayme Campos, designa a Senadora Ana Rita Relatora do Projeto.
Matéria encaminhada ao Gabinete.
09/12/2011
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Recebido na CAS, nesta data.
Matéria aguardando designação de Relator.
08/12/2011
SF-CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Situação:
APROVADO PARECER NA COMISSÃO
Ação:
Reunida nesta data, a Comissão aprova por unanimidade o relatório do Senador Mozarildo Cavalcanti, lido "ad hoc" pelo Senador Marcelo Crivella, favorável a aprovação da matéria com a Emenda nºs 01-CDH, que passa a constituir o Parecer da CDH.
Anexei as folhas 19 a 23
À CAS, em decisão terminativa.
EMENDA 1 / CDH - PLC 52/2011
Parecer
30/11/2011
SF-CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Devolvido pelo Senador Mozarildo Cavalcanti com relatório concluindo pela aprovação da matéria, com a Emenda que apresenta.
Anexei a cópia do relatório fls. 15 a 18.
Relatório Legislativo
14/09/2011
SF-CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
O Presidente da Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa, Senador Paulo Paim, designa o Senador Mozarildo Cavalcanti relator da matéria.
Ao gabinete do Senador Mozarildo Cavalcanti.
22/08/2011
SF-CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Não foram apresentadas emendas no prazo regimental.
Matéria aguardando distribuição.
15/08/2011
SF-CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Ação:
Prazo para recebimento de emendas:
Primeiro dia: 15.08.2011
Último dia: 19.08.2011.
12/08/2011
SF-CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Ação:
Aguardando abertura de prazo para recebimento de Emendas.
12/08/2011
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
Ação:
A Presidência comunica ao Plenário o recebimento da presente matéria que, nos termos do inciso IV, § 1º, do art. 91 do Regimento Interno, será apreciada pelas Comissões de Direitos Humanos e Legislação Participativa; e de Assuntos Sociais, cabendo à última a decisão terminativa. O projeto poderá receber emendas perante a primeira comissão pelo prazo de cinco dias úteis, nos termos do art. 122, II, c, da referida Norma.
Publicado no DSF Páginas 32709-32711
Publicado no DSF Páginas 32701
Publicado no DSF Páginas 32740
11/08/2011
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Juntada, à fl. 11, legislação citada.
Aguardando leitura
11/08/2011
SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
Situação:
AGUARDANDO LEITURA
Ação:
Este processo contém 10 (dez) folha(s) numerada(s) e rubricada(s).
À SSCLSF.