Esgotou-se, na última sexta-feira, o prazo previsto no art. 91, §§ 3º ao 5º, do Regimento Interno, sem que tenha sido interposto recurso, no sentido da apreciação, pelo Plenário, da presente matéria.
Tendo sido aprovada terminativamente pela Comissão de Assuntos Sociais, a matéria vai à sanção.
Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados.

Leitura do Parecer
nº 729, de 2012 - CRA, Relator Senador Waldemir Moka, favorável;
nº 730, de 2012 - CAS, Relatora Senadora Vanessa Grazziotin, pela aprovação do projeto, rejeição das Emendas nº 2 e 3, e pela aprovação parcial da Emenda nº 1, na forma da Subemenda que apresenta.
A Presidência comunica ao Plenário que recebeu o Ofício nº 115, de 2012, do Presidente da Comissão de Assuntos Sociais, que comunica a aprovação da matéria, em caráter terminativo, e a Emenda nº 1 – CAS, nos termos da Subemenda nº 1 – CAS.
Abertura de prazo de cinco dias úteis para interposição de recurso, por um décimo da composição da Casa, para que a matéria seja apreciada pelo Plenário, nos termos do art. 91, §§ 3º a 5º, do Regimento Interno.

Anunciado o Requerimento nº 291, de 2012, o mesmo é retirado, nos termos do Requerimento nº 490, de 2012, de autoria do Senador Eduardo Braga, lido e aprovado nesta oportunidade.
Uma vez que já se encontra instruído pela Comissão de Agricultura e Reforma Agrária, o projeto retorna à Comissão de Assuntos Sociais, em decisão terminativa.

Leitura do Requerimento nº 291, de 2012, de autoria do Senador Eduardo Braga, que requer, nos termos regimentais, que o PLC nº 53, de 2011, seja apreciado pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania - CCJ, além das comissões constantes do despacho inicial.

A Presidência comunica ao Plenário o recebimento da presente matéria que, nos termos do inciso IV, § 1º, do art. 91 do Regimento Interno, será apreciada pelas Comissões de Agricultura e Reforma Agrária; e de Assuntos Sociais, cabendo à última a decisão terminativa. O projeto poderá receber emendas perante a primeira comissão pelo prazo de cinco dias úteis, nos termos do art. 122, II, c, da referida Norma.

A Presidência comunica ao Plenário o recebimento da presente matéria que, nos termos do inciso IV, § 1º, do art. 91 do Regimento Interno, será apreciada pelas Comissões de Agricultura e Reforma Agrária; e de Assuntos Sociais, cabendo à última a decisão terminativa. O projeto poderá receber emendas perante a primeira comissão pelo prazo de cinco dias úteis, nos termos do art. 122, II, c, da referida Norma.

A Presidência comunica ao Plenário o recebimento da presente matéria que, nos termos do inciso IV, § 1º, do art. 91 do Regimento Interno, será apreciada pelas Comissões de Agricultura e Reforma Agrária; e de Assuntos Sociais, cabendo à última a decisão terminativa. O projeto poderá receber emendas perante a primeira comissão pelo prazo de cinco dias úteis, nos termos do art. 122, II, c, da referida Norma.