Projeto de Lei da Câmara n° 54, de 2011

Iniciativa
Deputado Federal Chico Lopes (PCdoB/CE)
Autoria
Câmara dos Deputados
Nº na Câmara dos Deputados
PL 1838/2007
Assunto
Jurídico > Direito do Consumidor
Natureza
Norma Geral

Ementa:
Dá nova redação ao inciso II do § 1º do art. 18 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, que dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.

Explicação da Ementa:
Altera a redação do inciso II do art. 18 do Código de Defesa do Consumidor para prever que, quando os vícios de qualidade ou quantidade dos produtos de consumo duráveis ou não duráveis não forem sanados no prazo máximo de trinta dias, a restituição imediata da quantia paga, monetariamente atualizada, ocorrerá a partir da data da compra do produto, sem prejuízo de eventuais perdas e danos.

Situação Atual Tramitação encerrada

Decisão:
Rejeitada por Comissão em decisão terminativa (art. 91, § 5º, do RISF)
Destino:
Ao arquivo
Último estado:
20/10/2011 - REJEITADA A MATÉRIA (DECISÃO TERMINATIVA)

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Resultado apurado em 2024-04-24 às 13:01
Identificação:
Autógrafo - PLC 54/2011
Autor:
Câmara dos Deputados
Data:
11/08/2011
Descrição/Ementa
Dá nova redação ao inciso II do § 1º do art. 18 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, que dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.

PDF
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Data:
12/08/2011
Local:
SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação Legislativa:
A Presidência comunica ao Plenário o recebimento da presente matéria que, nos termos do inciso IV, § 1º, do art. 91 do Regimento Interno, será apreciada terminativamente pela Comissão de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização... | Veja a tramitação

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Data Documento oficial Ação legislativa
21/10/2011 Publicado no DSF Páginas 43219
A Presidência comunica ao Plenário que se esgotou ontem o prazo previsto no art. 91, § § 3º ao 5º, do Regimento Interno, sem que tenha sido interposto recurso no sentido da apreciação da matéria pelo Plenário.
Tendo sido rejeitada em apreciação terminativa pela Comissão de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle, vai ao Arquivo.
Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados.
11/10/2011 Publicado no DSF Páginas 41288
Leitura do Parecer nº 1098, de 2011-CMA, relator Senador Anibal Diniz, pela rejeição da matéria.
Anunciado o recebimento do Ofício nº 193/2011-CMA, do Presidente da Comissão, comunicando a rejeição da matéria, em caráter terminativo.
Abertura do prazo de cinco dias úteis para interposição de recurso, por um décimo da composição da Casa, para que a matéria seja submetida ao Plenário. (Art. 91, §§ 3º a 5º, RISF)
11/10/2011 Publicado no DSF Páginas 41245-41251
Leitura do Parecer nº 1098, de 2011-CMA, relator Senador Anibal Diniz, pela rejeição da matéria.
Anunciado o recebimento do Ofício nº 193/2011-CMA, do Presidente da Comissão, comunicando a rejeição da matéria, em caráter terminativo.
Abertura do prazo de cinco dias úteis para interposição de recurso, por um décimo da composição da Casa, para que a matéria seja submetida ao Plenário. (Art. 91, §§ 3º a 5º, RISF)
13/08/2011 Publicado no DSF Páginas 32740
A Presidência comunica ao Plenário o recebimento da presente matéria que, nos termos do inciso IV, § 1º, do art. 91 do Regimento Interno, será apreciada terminativamente pela Comissão de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle, onde poderá receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis, nos termos do art. 122, II, c, da referida Norma.
13/08/2011 Publicado no DSF Páginas 32716-32718
A Presidência comunica ao Plenário o recebimento da presente matéria que, nos termos do inciso IV, § 1º, do art. 91 do Regimento Interno, será apreciada terminativamente pela Comissão de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle, onde poderá receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis, nos termos do art. 122, II, c, da referida Norma.
13/08/2011 Publicado no DSF Páginas 32701
A Presidência comunica ao Plenário o recebimento da presente matéria que, nos termos do inciso IV, § 1º, do art. 91 do Regimento Interno, será apreciada terminativamente pela Comissão de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle, onde poderá receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis, nos termos do art. 122, II, c, da referida Norma.
Tramitação encerrada
Data de Leitura:
11/08/2011
Relatoria:
CMA - (Comissão de Meio Ambiente):
  • Senador Anibal Diniz (encerrado em 04/10/2011 - Deliberação da matéria)
Prazos:
15/08/2011 - 19/08/2011: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF)
Situação do prazo: Encerrado
13/10/2011 - 19/10/2011: Interposição de Recurso a decisão terminativa de Comissão (Art. 91, §§ 3º ao 5º, do RISF)
Situação do prazo: Encerrado
Indexação:
ALTERAÇÃO, CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, GARANTIA, CONSUMIDOR, RESTITUIÇÃO, DEVOLUÇÃO, VALOR, PAGAMENTO, PRODUTO, VÍCIO, DATA, COMPRA.
26/10/2011
SF-SARQ - Secretaria de Arquivo
Ação:
Processo arquivado.
25/10/2011
SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Anexado Ofício nº 1.937 de 24/10/11, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados comunicando que o Senado Federal determinou o arquivamento definitivo do Projeto (fls. 25).
Ao Arquivo.
21/10/2011
SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Recebido neste órgão às 09:20 hs.
20/10/2011
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Situação:
REJEITADA A MATÉRIA (DECISÃO TERMINATIVA)
Ação:
A Presidência comunica ao Plenário que se esgotou ontem o prazo previsto no art. 91, § § 3º ao 5º, do Regimento Interno, sem que tenha sido interposto recurso no sentido da apreciação da matéria pelo Plenário.
Tendo sido rejeitada em apreciação terminativa pela Comissão de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle, vai ao Arquivo.
Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados.
Publicado no DSF Páginas 43219
20/10/2011
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Encaminhado ao Plenário para comunicação do término de prazo para interposição de recurso.
11/10/2011
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Prazo para interposição de recurso: 13/10/2011 a 19/10/2011.
10/10/2011
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Situação:
AGUARDANDO INTERPOSIÇÃO DE RECURSO
Ação:
Leitura do Parecer nº 1098, de 2011-CMA, relator Senador Anibal Diniz, pela rejeição da matéria.
Anunciado o recebimento do Ofício nº 193/2011-CMA, do Presidente da Comissão, comunicando a rejeição da matéria, em caráter terminativo.
Abertura do prazo de cinco dias úteis para interposição de recurso, por um décimo da composição da Casa, para que a matéria seja submetida ao Plenário. (Art. 91, §§ 3º a 5º, RISF)
Publicado no DSF Páginas 41288
Publicado no DSF Páginas 41245-41251
P.S 1098/2011
06/10/2011
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
AGUARDANDO LEITURA PARECER (ES)
Ação:
Aguardando leitura de Parecer da CMA.
Junte, às fls. 20 e 21, legislação citada do parecer.
05/10/2011
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Recebido neste Órgão às 18h.
04/10/2011
SF-CMA - Comissão de Meio Ambiente
Situação:
APRECIADA EM DECISÃO TERMINATIVA PELAS COMISSÕES
Ação:
Realizada a 40ª reunião ordinária em 04/10/2011, foi lido o relatório do Senador ANIBAL DINIZ, discutida a matéria e colocado o projeto em votação. Encerrada a votação, o Projeto de Lei da Câmara nº 54, de 2011 foi rejeitado pela CMA em decisão terminativa, por nove votos favoráveis, nenhum contrário e nenhuma abstenção.
Anexados o Parecer da CMA, a folha de assinaturas e folha de votação (fls. 13 a 18).
Expedido o Ofício nº 193/2011-CMA ao Presidente do Senado Federal comunicando a decisão da comissão pela rejeição do projeto, nos termos do artigo 91, §2º, do RISF (fl. 19).
Parecer
29/09/2011
SF-CMA - Comissão de Meio Ambiente
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Matéria incluída na pauta da CMA.
27/09/2011
SF-CMA - Comissão de Meio Ambiente
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Devolvido pelo relator, Senador ANIBAL DINIZ, com relatório pela rejeição do projeto.
Relatório Legislativo
29/08/2011
SF-CMA - Comissão de Meio Ambiente
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Ao Senhor Senador ANIBAL DINIZ, para relatar.
22/08/2011
SF-CMA - Comissão de Meio Ambiente
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Esgotado o prazo regimental sem a apresentação de emendas.
A matéria aguarda designação de Relatoria.
16/08/2011
SF-CMA - Comissão de Meio Ambiente
Ação:
Aberto prazo para apresentação de emendas
Primeiro dia: 11/08/2011
Último dia: 17/08/2011
************* Retificado em 18/08/2011*************
Leia-se, quanto ao prazo para recebimento de emendas:
Início: 15/08/2011
Último dia: 19/08/2011
12/08/2011
SF-CMA - Comissão de Meio Ambiente
Ação:
Recebido na CMA, na presente data.
Aguardando a abertura de prazo para apresentação de emendas ao projeto.
12/08/2011
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
Ação:
A Presidência comunica ao Plenário o recebimento da presente matéria que, nos termos do inciso IV, § 1º, do art. 91 do Regimento Interno, será apreciada terminativamente pela Comissão de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle, onde poderá receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis, nos termos do art. 122, II, c, da referida Norma.
Publicado no DSF Páginas 32740
Publicado no DSF Páginas 32716-32718
Publicado no DSF Páginas 32701
Avulso inicial da matéria
11/08/2011
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Juntada à fl. 9, legislação citada do Parecer.
Aguardando leitura.
11/08/2011
SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
Situação:
AGUARDANDO LEITURA
Ação:
Este processo contém 08 (oito) folha(s) numerada(s) e rubricada(s).
À SSCLSF.
Última atualização de dados legislativos: 31/08/2021 12:42