Projeto de Lei da Câmara n° 56, de 2011

Iniciativa: Presidência da República

Autoria: Câmara dos Deputados

Nº na Câmara dos Deputados: PL 3961/2008       Norma Gerada: Lei nº 12.784 de 11/01/2013

Assunto: Administrativo - Servidores públicos.

Natureza: Norma Geral


Ementa:
Dispõe sobre a criação de cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS e de Gratificação por Exercício em Cargo de Confiança nos órgãos da Presidência da República.

Explicação da Ementa:
Cria, no âmbito do Poder Executivo Federal, 90 (noventa) cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS e oito cargos de Gratificação por Exercício em Cargo de Confiança, destinados a órgãos da Presidência da República.

Situação Atual Tramitação encerrada

Decisão:
Aprovada pelo Plenário
Destino:
À sanção
Norma jurídica gerada:
Lei nº 12.784 de 11/01/2013
Último estado:
14/01/2013 - TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA

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Identificação:
Autógrafo - PLC 56/2011
Autor:
Câmara dos Deputados
Data:
11/08/2011
Descrição/Ementa
Dispõe sobre a criação de cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS e de Gratificação por Exercício em Cargo de Confiança nos órgãos da Presidência da República.
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Data:
12/08/2011
Local:
SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação Legislativa:
A Presidência comunica ao Plenário o recebimento da presente matéria. À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania.
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senador Eduardo Braga (MDB/AM)
Data:
20/11/2012
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação Legislativa:
Recebido nesta Comissão, às 16 horas e 46 minutos, o relatório do Senador Eduardo Braga, com voto pela constitucionalidade, juridicidade, regimentalidade e, no mérito, favorável ao Projeto. Matéria incluída na Pauta da Comissão.
Identificação:
Voto em Separado
Data:
27/11/2012
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação Legislativa:
Recebido nesta Comissão, às 19 horas e 54 minutos, o voto em separado do Senador Aécio Neves, com voto contrário ao Projeto. Matéria incluída na Pauta da Comissão.
Identificação:
Parecer
Data:
28/11/2012
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação Legislativa:
Na 44ª Reunião Ordinária, realizada nesta data, a Comissão aprova o Relatório do Senador Eduardo Braga, que passa a constituir Parecer da CCJ favorável ao Projeto. Votam vencidos os Senadores Pedro Taques, Aécio Neves, Aloysio Nunes Ferreira, Alvaro Dias, José Agripino e Randolfe Rodrigues. Manifesta-se pela abstenção o Senador Mozarildo Cavalcanti. Fica prejudicado o Voto em Separado do Senador Aécio Neves. À SSCLSF, para prosseguimento da tramitação.
Identificação:
P.S 1521/2012
Data:
28/11/2012
Local:
SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação Legislativa:
Leitura do Parecer nº 1.521, de 2012-CCJ, relator Senador Eduardo Braga, pela aprovação. A matéria ficará perante a Mesa durante cinco dias úteis, a fim de receber emendas, nos termos do art. 235, II, "d", do Regimento Interno.
Identificação:
Autógrafo - PLC 56/2011
Data:
20/12/2012
Local:
SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação Legislativa:
Anexado o Ofício SF n.º 2.430, de 20/12/12, à Senhora Ministra de Estado Chefe da Casa Civil, encaminhando a Mensagem SF n.º 247/12 à Excelentíssima Senhora Presidente da República, submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto (fls. 35 a 37). Anexado o Ofício SF n.º 2.431, de 20/12/12, ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, comunicando que o Projeto foi encaminhado à sanção presidencial (fl. 38).
Identificação:
Autógrafo - PLC 56/2011
Autor:
Senado Federal
Data:
31/07/2020
Descrição/Ementa
Dispõe sobre a criação de cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS e de Gratificação por Exercício em Cargo de Confiança nos órgãos da Presidência da República.
Identificação:
Autógrafo - PLC 56/2011
Autor:
Câmara dos Deputados
Data:
11/08/2011
Descrição/Ementa
Dispõe sobre a criação de cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS e de Gratificação por Exercício em Cargo de Confiança nos órgãos da Presidência da República.
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Data:
12/08/2011
Local:
SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação Legislativa:
A Presidência comunica ao Plenário o recebimento da presente matéria. À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania.
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senador Eduardo Braga (MDB/AM)
Data:
20/11/2012
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação Legislativa:
Recebido nesta Comissão, às 16 horas e 46 minutos, o relatório do Senador Eduardo Braga, com voto pela constitucionalidade, juridicidade, regimentalidade e, no mérito, favorável ao Projeto. Matéria incluída na Pauta da Comissão.
Identificação:
Parecer
Data:
28/11/2012
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação Legislativa:
Na 44ª Reunião Ordinária, realizada nesta data, a Comissão aprova o Relatório do Senador Eduardo Braga, que passa a constituir Parecer da CCJ favorável ao Projeto. Votam vencidos os Senadores Pedro Taques, Aécio Neves, Aloysio Nunes Ferreira, Alvaro Dias, José Agripino e Randolfe Rodrigues. Manifesta-se pela abstenção o Senador Mozarildo Cavalcanti. Fica prejudicado o Voto em Separado do Senador Aécio Neves. À SSCLSF, para prosseguimento da tramitação.
Identificação:
P.S 1521/2012
Data:
28/11/2012
Local:
SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação Legislativa:
Leitura do Parecer nº 1.521, de 2012-CCJ, relator Senador Eduardo Braga, pela aprovação. A matéria ficará perante a Mesa durante cinco dias úteis, a fim de receber emendas, nos termos do art. 235, II, "d", do Regimento Interno.
Data Documento oficial Ação legislativa
05/02/2013 Publicado no DSF Páginas 707
19:18 - A Presidência comunica ao Plenário que recebeu, da Senhora Presidente da República, a Mensagem nº 8, de 2013, na origem, que restitui o autógrafo do presente projeto, sancionado e transformado na Lei nº 12.784, de 2013.
À SEXP, para o encaminhamento à Câmara dos Deputados de um exemplar do autógrafo.
19/12/2012 Publicado no DSF Páginas 74498 (Volume nº II)
Discussão encerrada.
Aprovado o projeto.
À sanção.
08/12/2012 Publicado no DSF Páginas 66832
A Presidência comunica ao Plenário que se encerrou ontem o prazo sem apresentação de emendas ao projeto.
Será incluída em Ordem do Dia oportunamente.
29/11/2012 Publicado no DSF Páginas 64529-64542
Leitura do Parecer nº 1.521, de 2012-CCJ, relator Senador Eduardo Braga, pela aprovação.
A matéria ficará perante a Mesa durante cinco dias úteis, a fim de receber emendas, nos termos do art. 235, II, "d", do Regimento Interno.
13/08/2011 Publicado no DSF Páginas 32740
A Presidência comunica ao Plenário o recebimento da presente matéria.
À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania.
13/08/2011 Publicado no DSF Páginas 32723-32725
A Presidência comunica ao Plenário o recebimento da presente matéria.
À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania.
13/08/2011 Publicado no DSF Páginas 32701
A Presidência comunica ao Plenário o recebimento da presente matéria.
À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania.
Tramitação encerrada
Origem externa:
MSG 667/2008
Data de Leitura:
11/08/2011
Despacho:
14/02/2012 (Despacho inicial)
Providência legislativa:
  • Análise
    • SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Relatoria:
CCJ - (Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania):
  • Senador Eduardo Braga (encerrado em 28/11/2012 - Deliberação da matéria)
Prazos:
30/11/2012 - 07/12/2012: Apresentação de Emendas a projeto que obteve parecer favorável da Comissão (Art. 235, II, "d", do RISF)
Situação do prazo: Encerrado
Indexação:
CRIAÇÃO, EXECUTIVO, CARGO EM COMISSÃO, DIREÇÃO E ASSESSORAMENTO SUPERIOR, GRATIFICAC?A?O, CARGO DE CONFIANÇA, ÓRGÃO PÚBLICO, PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA.
Inclusões em Ordem
do Dia:
Em 18/12/2012 - Discussão, em turno único (Aprovado. A matéria vai à sanção. )
Em 17/12/2012 - Discussão, em turno único (Não houve deliberação.)
Em 13/12/2012 - Discussão, em turno único (Não houve deliberação.)
15/02/2013
SF-SARQ - Secretaria de Arquivo
Ação:
PROCESSO ARQUIVADO
07/02/2013
SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Anexado Ofício SF nº 259, de 06 de fevereiro de 2013, ao Primeiro Secretário da Câmara dos Deputados, encaminhando para os devidos fins o incluso autógrafo sancionado pela Execelentíssima Senhora Presidente da República e transformada na Lei nº 12.784, de 2013. (fls. 46).
05/02/2013
SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Recebido neste órgão às 18:40 hs.
04/02/2013
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
19:18 - A Presidência comunica ao Plenário que recebeu, da Senhora Presidente da República, a Mensagem nº 8, de 2013, na origem, que restitui o autógrafo do presente projeto, sancionado e transformado na Lei nº 12.784, de 2013.
À SEXP, para o encaminhamento à Câmara dos Deputados de um exemplar do autógrafo.
Publicado no DSF Páginas 707
14/01/2013
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Recebido neste Órgão, às 16h40.
Encaminhado ao Plenário.
14/01/2013
SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
À SSCLSF. Atendendo solicitação.
14/01/2013
SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Situação:
TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Ação:
(PR) PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA.
SANCIONADA. LEI Nº 12.784 DE 2013.
DOU - 14/01/2013 PÁG. 00004.
Sancionada em 11/01/2013.
20/12/2012
SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Situação:
REMETIDA À SANÇÃO
Ação:
Anexado o Ofício SF n.º 2.430, de 20/12/12, à Senhora Ministra de Estado Chefe da Casa Civil, encaminhando a Mensagem SF n.º 247/12 à Excelentíssima Senhora Presidente da República, submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto (fls. 35 a 37).
Anexado o Ofício SF n.º 2.431, de 20/12/12, ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, comunicando que o Projeto foi encaminhado à sanção presidencial (fl. 38).
Autógrafo - PLC 56/2011
20/12/2012
SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Anexado o texto revisado ( fls. 34).
19/12/2012
SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Recebido neste órgão às 19h07.
18/12/2012
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Situação:
APROVADA
Ação:
Discussão encerrada.
Aprovado o projeto.
À sanção.
Publicado no DSF Páginas 74498 (Volume nº II)
12/12/2012
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
Ação:
Incluído em Ordem do Dia da sessão deliberativa extraordinária de 13/12/2012, às 10h.
Discussão, em turno único.
Matéria não apreciada na sessão de 13.12.2012, transferida para a sessão deliberativa ordinária de 17.12.2012.
Matéria não apreciada na sessão de 17.12.2012, transferida para a sessão deliberativa ordinária de 18.12.2012.
07/12/2012
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
A Presidência comunica ao Plenário que se encerrou ontem o prazo sem apresentação de emendas ao projeto.
Será incluída em Ordem do Dia oportunamente.
Publicado no DSF Páginas 66832
07/12/2012
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Encaminhado ao Plenário para comunicação do término de prazo para apresentação de emendas.
29/11/2012
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Prazo para recebimento de emendas perante a Mesa: 30/11/2012 a 06/12/2012.
28/11/2012
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS PERANTE A MESA
Ação:
Leitura do Parecer nº 1.521, de 2012-CCJ, relator Senador Eduardo Braga, pela aprovação.
A matéria ficará perante a Mesa durante cinco dias úteis, a fim de receber emendas, nos termos do art. 235, II, "d", do Regimento Interno.
Publicado no DSF Páginas 64529-64542
P.S 1521/2012
28/11/2012
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
AGUARDANDO LEITURA PARECER (ES)
Ação:
Aguardando leitura do parecer da CCJ.
Juntada à fl. 32, legislação citada do parecer.
28/11/2012
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Recebido neste Órgão, às 19h54.
28/11/2012
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
APROVADO PARECER NA COMISSÃO
Ação:
Na 44ª Reunião Ordinária, realizada nesta data, a Comissão aprova o Relatório do Senador Eduardo Braga, que passa a constituir Parecer da CCJ favorável ao Projeto.
Votam vencidos os Senadores Pedro Taques, Aécio Neves, Aloysio Nunes Ferreira, Alvaro Dias, José Agripino e Randolfe Rodrigues. Manifesta-se pela abstenção o Senador Mozarildo Cavalcanti.
Fica prejudicado o Voto em Separado do Senador Aécio Neves.
À SSCLSF, para prosseguimento da tramitação.
Parecer
27/11/2012
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Recebido nesta Comissão, às 19 horas e 54 minutos, o voto em separado do Senador Aécio Neves, com voto contrário ao Projeto.
Matéria incluída na Pauta da Comissão.
Voto em Separado
23/11/2012
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Matéria constante da Pauta da 44ª Reunião da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, agendada para o dia 28/11/2012.
21/11/2012
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
PEDIDO DE VISTA CONCEDIDO
Ação:
Na 43ª Reunião Ordinária, realizada nesta data, a Presidência concede vista aos Senadores Aécio Neves e Waldemir Moka, nos termos regimentais.
Encaminhada cópia do avulso da matéria e do Relatório do Senador Eduardo Braga aos Senadores Aécio Neves e Waldemir Moka.
20/11/2012
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Recebido nesta Comissão, às 16 horas e 46 minutos, o relatório do Senador Eduardo Braga, com voto pela constitucionalidade, juridicidade, regimentalidade e, no mérito, favorável ao Projeto.
Matéria incluída na Pauta da Comissão.
Relatório Legislativo
16/11/2012
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Matéria constante da Pauta da 43ª Reunião da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, agendada para o dia 21/11/2012.
13/11/2012
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Distribuído ao Senador Eduardo Braga, para emitir relatório.
12/08/2011
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Recebido nesta Comissão. Matéria aguardando distribuição.
12/08/2011
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
A Presidência comunica ao Plenário o recebimento da presente matéria.
À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania.
Publicado no DSF Páginas 32740
Publicado no DSF Páginas 32723-32725
Publicado no DSF Páginas 32701
Avulso inicial da matéria
11/08/2011
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Aguardando leitura.
11/08/2011
SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
Situação:
AGUARDANDO LEITURA
Ação:
Este processo contém 15 (quinze) folha(s) numerada(s) e rubricada(s).
À SSCLSF.