Autoria: Senador Ciro Nogueira (PP/PI)

Assunto: Econômico - Tributação.

Natureza: Norma Geral


Ementa:
Altera as Lei nºs 9.249 e 9.250, ambas de 26 de dezembro de 1995, para permitir a dedução, da base de cálculo do imposto de renda, das contribuições e doações efetuadas ao Fundo Nacional de Habitação de Interesse Social - FNHIS instituído pela Lei nº 11.124, de 16 de junho de 2005.

Explicação da Ementa:
Acresce inciso IV do § 2º art. 13 da Lei nº 9.249/95 (legislação do imposto de renda das pessoas jurídicas, bem como da contribuição social sobre o lucro líquido) para permitir que as contribuições e doações efetuadas ao Fundo Nacional de Habitação de Interesse Social - FNHIS, conforme inciso V do art. 8º da Lei nº 11.124/2005 (contribuições e doações de pessoas físicas ou jurídicas, entidades e organismos de cooperação nacionais ou internacionais), possam ser deduzidas para efeito de apuração do lucro real e da base de cálculo da contribuição social sobre o lucro líquido, até o limite de dois por cento do lucro operacional da pessoa jurídica; acresce alínea "h" ao art. 8º da Lei nº 9.250/95 (altera a legislação do imposto de renda das pessoas físicas) para permitir que a base de cálculo do imposto devido no ano-calendário seja a diferença entre as somas de todos os rendimentos percebidos durante o ano-calendário, exceto os isentos, os não-tributáveis, os tributáveis exclusivamente na fonte e os sujeitos à tributação definitiva, excluídas as contribuições e doações efetuadas conforme o art. 8º, inciso V, da Lei nº 11.124/2005 (contribuições e doações de pessoas físicas ou jurídicas, entidades e organismos de cooperação nacionais ou internacionais); prevê a entrada em vigor na data da publicação, produzindo efeitos a partir de 1º de janeiro do ano seguinte.

Situação Atual Em tramitação

Relator atual:
Eunício Oliveira
Último local:
27/11/2015 - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Último estado:
27/11/2015 - AGUARDANDO LEITURA DE REQUERIMENTO

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Resultado apurado em 22/10/2018 às 21:10

Identificação:
Texto inicial - PLS 472/2011
Autor:
Senador Ciro Nogueira (PP/PI)
Data:
11/08/2011
Descrição/Ementa
Altera as Lei nºs 9.249 e 9.250, ambas de 26 de dezembro de 1995, para permitir a dedução, da base de cálculo do imposto de renda, das contribuições e doações efetuadas ao Fundo Nacional de Habitação de Interesse Social - FNHIS instituído pela Lei nº 11.124, de 16 de junho de 2005.
Identificação:
Legislação citada
Data:
11/08/2011
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Data:
11/08/2011
Local:
SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação Legislativa:
Leitura. Às Comissões de Desenvolvimento Regional e Turismo; e de Assuntos Econômicos, cabendo à última a decisão terminativa. A matéria poderá receber emendas por um período de cinco dias úteis perante a primeira Comissão, após sua publicação e distribuição em avulsos.
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senador Vital do Rêgo (PMDB/PB)
Data:
18/10/2011
Local:
Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo
Ação Legislativa:
Recebido, em 18/10/2011, o relatório do Senador Vital do Rêgo com voto pela aprovação do Projeto, com a Emenda que apresenta. Matéria pronta para a pauta na Comissão.
Identificação:
Parecer
Data:
06/12/2011
Local:
Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo
Ação Legislativa:
Em Reunião realizada em 06/12/11, a Comissão aprova o Relatório, que passa a constituir o Parecer da CDR pela aprovação do Projeto, com a Emenda nº 01-CDR. À Comissão de Assuntos Econômicos.
Identificação:
EMENDA 1 / CDR - PLS 472/2011
Autor:
Senador Vital do Rêgo (PMDB/PB)
Data:
06/12/2011
Local:
Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo
Ação Legislativa:
Em Reunião realizada em 06/12/11, a Comissão aprova o Relatório, que passa a constituir o Parecer da CDR pela aprovação do Projeto, com a Emenda nº 01-CDR. À Comissão de Assuntos Econômicos.
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senador Randolfe Rodrigues (PSOL/AP)
Data:
24/10/2013
Local:
Comissão de Assuntos Econômicos
Ação Legislativa:
Devolvido pelo relator, Senador Randolfe Rodrigues, com relatório pela aprovação do Projeto, com a Emenda que apresenta, e pela rejeição da Emenda nº 01-CDR (fls. 19-22).
Identificação:
Texto inicial - PLS 472/2011
Autor:
Senador Ciro Nogueira (PP/PI)
Data:
11/08/2011
Descrição/Ementa
Altera as Lei nºs 9.249 e 9.250, ambas de 26 de dezembro de 1995, para permitir a dedução, da base de cálculo do imposto de renda, das contribuições e doações efetuadas ao Fundo Nacional de Habitação de Interesse Social - FNHIS instituído pela Lei nº 11.124, de 16 de junho de 2005.
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Data:
11/08/2011
Local:
SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação Legislativa:
Leitura. Às Comissões de Desenvolvimento Regional e Turismo; e de Assuntos Econômicos, cabendo à última a decisão terminativa. A matéria poderá receber emendas por um período de cinco dias úteis perante a primeira Comissão, após sua publicação e distribuição em avulsos.
Identificação:
EMENDA 1 / CDR - PLS 472/2011
Autor:
Senador Vital do Rêgo (PMDB/PB)
Data:
06/12/2011
Local:
Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo
Ação Legislativa:
Em Reunião realizada em 06/12/11, a Comissão aprova o Relatório, que passa a constituir o Parecer da CDR pela aprovação do Projeto, com a Emenda nº 01-CDR. À Comissão de Assuntos Econômicos.
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senador Vital do Rêgo (PMDB/PB)
Data:
18/10/2011
Local:
Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo
Ação Legislativa:
Recebido, em 18/10/2011, o relatório do Senador Vital do Rêgo com voto pela aprovação do Projeto, com a Emenda que apresenta. Matéria pronta para a pauta na Comissão.
Identificação:
Parecer
Data:
06/12/2011
Local:
Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo
Ação Legislativa:
Em Reunião realizada em 06/12/11, a Comissão aprova o Relatório, que passa a constituir o Parecer da CDR pela aprovação do Projeto, com a Emenda nº 01-CDR. À Comissão de Assuntos Econômicos.
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senador Randolfe Rodrigues (PSOL/AP)
Data:
24/10/2013
Local:
Comissão de Assuntos Econômicos
Ação Legislativa:
Devolvido pelo relator, Senador Randolfe Rodrigues, com relatório pela aprovação do Projeto, com a Emenda que apresenta, e pela rejeição da Emenda nº 01-CDR (fls. 19-22).
Data Documento oficial Ação legislativa
12/08/2011 Publicado no DSF Páginas 32607-32613
Leitura.
Às Comissões de Desenvolvimento Regional e Turismo; e de Assuntos Econômicos, cabendo à última a decisão terminativa.
A matéria poderá receber emendas por um período de cinco dias úteis perante a primeira Comissão, após sua publicação e distribuição em avulsos.
Emendas apresentadas em turno único ou 1º turno
Identificação Autor Local de apresentação Data de apresentação Histórico de deliberação
EMENDA 1 / CDR - PLS 472/2011 Senador Vital do Rêgo (PMDB/PB) CDR 18/10/2011 Aprovada - SF-CDR - 06/12/2011
Indexação:
PROJETO DE LEI, SENADO, DESONERAÇÃO TRIBUTARIA, INCENTIVO FISCAL, ALTERAÇÃO, ACRÉSCIMO, IMPOSTO DE RENDA, PESSOA JURÍDICA, CONTRIBUIÇÃO SOCIAL, LUCRO LÍQUIDO, CONSENTIMENTO, CONTRIBUIÇÃO, DOAÇÃO, FUNDO NACIONAL, HABITAÇÃO, INTERESSE SOCIAL, DEDUÇÃO, EFEITO, APURAÇÃO, LUCRO REAL, BASE DE CÁLCULO, LIMITAÇÃO, PERCENTAGEM, LUCRO OPERACIONAL, ANO, CALENDÁRIO, DIFERENÇA, RENDIMENTO, RECEBIMENTO, EXCEÇÃO, ISENÇÃO, RENDIMENTO NÃO TRIBUTÁVEL, TRIBUTAÇÃO EXCLUSIVA, RETENÇÃO NA FONTE, SUJEIÇÃO, TRIBUTAÇÃO, PERMANÊNCIA, EXCLUSÃO, PESSOA FÍSICA, ENTIDADE, COOPERAÇÃO, ÂMBITO NACIONAL, ÂMBITO INTERNACIONAL, PREVISÃO, VIGÊNCIA, PUBLICAÇÃO, EFEITO JURÍDICO, EFEITOS LEGAIS.
Data de Leitura:
11/08/2011
Despacho:
Nº 1 (despacho inicial)
(SF) CAE - Comissão de Assuntos Econômicos (em decisão terminativa)
(SF) CDR - Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo
Relatoria:
CAE - (Comissão de Assuntos Econômicos):
  • Senador Eunício Oliveira
  • Senador Randolfe Rodrigues (encerrado em 26/12/2014 - Fim de Legislatura)
CDR - (Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo):
  • Senador Wellington Dias (Relator Ad hoc) (encerrado em 06/12/2011 - Parecer aprovado pela comissão)
  • Senador Vital do Rêgo (encerrado em 29/11/2011 - Substituído por "ad hoc")
Prazos:
15/08/2011 - 19/08/2011: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF)
Situação do prazo: Encerrado
27/11/2015
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Situação:
AGUARDANDO LEITURA DE REQUERIMENTO
Ação:
Aguardando leitura de Requerimento, do Senador José Pimentel, que solicita a tramitação em conjunto do PLS nº 274, de 2007 com os PLS nºs 316, 470 e 661, de 2007; 465, de 2008; 57 e 145, de 2009; 148 e 177, de 2010; 12, 58, 147, 354, 472, 516 e 746, de 2011; 110, 112, 133 e 474, de 2012; 108, 170, 256, 383 e 538, de 2013; 2, 54, 57, 93, 207 e 274, de 2014; 138, 139 e 691, de 2015; e com o PLC nº 71, de 2015.
A leitura se dará quando todas as matérias estiverem sobre a mesa, de acordo com o art. 266, do RISF.
27/11/2015
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
Anexado, à fl. 25, cópia do ofício SF/1773/2015, da Presidência do Senado Federal, que solicita, nos termos do art. 266 do RISF, o envio da matéria à Secretaria-Geral da Mesa, para dar prosseguimento à tramitação de requerimento de tramitação conjunta de autoria do senador José Pimentel. Anexada, à fl. 26, cópia do referido requerimento.
À SCLSF.
Recebido em:
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal em 27/11/2015 às 17h37
04/11/2015
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
O presidente da Comissão, senador Delcídio do Amaral, designa o senador Eunício Oliveira relator da matéria.
20/01/2015
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
Recebida nesta Comissão, nesta data.
A presente proposição continua a tramitar, nos termos dos incisos do art. 332 do Regimento Interno e do Ato da Mesa nº 2 de 2014.
19/01/2015
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
A presente matéria continua a tramitar, nos termos do art. 332 do Regimento Interno e do Ato da Mesa nº 2, de 2014.
Devolvida à CAE, tendo em vista a inviabilidade de leitura do requerimento apresentado, devido ao arquivamento, no final da legislatura, de projetos referidos no mesmo.
01/08/2014
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
A partir de 1º de agosto de 2014 os boletins de ação legislativa não mais serão impressos, nos termos da Instrução Normativa nº 1, de 2014, do Secretário-Geral da Mesa. As consultas sobre a tramitação da matéria devem ser realizadas diretamente no sistema eletrônico próprio.
10/07/2014
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
AGUARDANDO LEITURA DE REQUERIMENTO
Ação:
Recebido neste Órgão, às 15h40, para atender leitura de requerimento de tramitação conjunta, do Senador José Pimentel.
09/07/2014
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
Anexada, à fl. 23, cópia do OF. SF/932/2014, da Presidência do Senado Federal, que solicita, nos termos do art. 266 do R.I.S.F., o envio da Matéria à Secretaria-Geral da Mesa, para atender Requerimento, de autoria do Senador José Pimentel, que requer a tramitação conjunta dos Projetos de Lei do Senado nºs 467 de 2003; 150, 274 e 661 de 2007; 145 e 317 de 2008; 57 e 145 de 2009; 61, 148 e 177 de 2010; 12, 58, 70, 97, 147, 472 e 746 de 2011; 110, 112, 128, 309 e 474 de 2012; 256, 383 e 538 de 2013; 2, 57, 93 e 207 de 2014.
Anexada, à fl. 24, cópia do referido requerimento.
À SCLSF.
24/10/2013
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Devolvido pelo relator, Senador Randolfe Rodrigues, com relatório pela aprovação do Projeto, com a Emenda que apresenta, e pela rejeição da Emenda nº 01-CDR (fls. 19-22).
Relatório Legislativo
15/12/2011
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
O Presidente da Comissão, Senador Delcídio do Amaral, designa o Senador Randolfe Rodrigues Relator da Matéria.
Ao Relator.
06/12/2011
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Recebido nesta Comissão nesta data.
Matéria aguardando distribuição.
06/12/2011
SF-CDR - Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo
Situação:
APROVADO PARECER NA COMISSÃO
Ação:
Em Reunião realizada em 06/12/11, a Comissão aprova o Relatório, que passa a constituir o Parecer da CDR pela aprovação do Projeto, com a Emenda nº 01-CDR.
À Comissão de Assuntos Econômicos.
EMENDA 1 / CDR - PLS 472/2011
Parecer
06/12/2011
SF-CDR - Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Matéria incluída na Pauta da Comissão.
29/11/2011
SF-CDR - Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo
Situação:
PEDIDO DE VISTA CONCEDIDO
Ação:
Em reunião extraordinária realizada em 29/11/2011, a Presidência designa Relator Ad Hoc, Senador Wellington Dias, em substituição ao Senador Vital do Rêgo. Após a leitura do Relatório, é concedido vista ao Senador José Pimentel, nos termos regimentais.
Encaminhada cópia do Relatório e do Avulso da Matéria ao Gabinete do Senador José Pimentel.
24/10/2011
SF-CDR - Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Matéria incluída na Pauta da Comissão.
18/10/2011
SF-CDR - Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Recebido, em 18/10/2011, o relatório do Senador Vital do Rêgo com voto pela aprovação do Projeto, com a Emenda que apresenta.
Matéria pronta para a pauta na Comissão.
Relatório Legislativo
22/09/2011
SF-CDR - Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
O Presidente da Comissão, Senador Benedito de Lira, distribui a presente proposição ao Senador Vital do Rêgo para emitir relatório.
22/08/2011
SF-CDR - Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Findo o prazo regimental, não foram oferecidas emendas à matéria.
Aguardando distribuição.
15/08/2011
SF-CDR - Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
Ação:
Prazo para apresentação de emendas:
Primeiro dia: 15.08.2011
Último dia: 19.08.2011
12/08/2011
SF-CDR - Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo
Ação:
Recebido na Comissão em 12.08.2011.
Aguardando abertura do prazo para recebimento de emendas.
11/08/2011
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
Ação:
Leitura.
Às Comissões de Desenvolvimento Regional e Turismo; e de Assuntos Econômicos, cabendo à última a decisão terminativa.
A matéria poderá receber emendas por um período de cinco dias úteis perante a primeira Comissão, após sua publicação e distribuição em avulsos.
Publicado no DSF Páginas 32607-32613
Avulso inicial da matéria
11/08/2011
SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
Ação:
Este processo contém 13 (treze) folhas numeradas e rubricadas.