Autoria: Senador Cyro Miranda (PSDB/GO)

Nº na Câmara dos Deputados: PL 6237/2013

Assunto: Jurídico - Direito aeronáutico e direito espacial.

Natureza: Norma Geral


Ementa:
Altera a Lei nº 7.565, de 19 de dezembro de 1986 (Código Brasileiro de Aeronáutica), para autorizar o poder público a definir padrões mínimos de salubridade e conforto nos voos comerciais.

Explicação da Ementa:
Altera a Lei nº 7565/86 - que dispõe sobre o Código Brasileiro de Aeronáutica - para determinar que compete à autoridade de aviação civil promover a segurança e a salubridade de voo, bem como zelar pela higidez e conforto dos passageiros e tripulantes, devendo estabelecer os padrões mínimos; preconiza que em se tratando de voos comerciais, a autoridade de aviação civil certificar-se-á de que a distância média entre as poltronas não seja inferior a 86 centímetros.

Situação Atual Tramitação encerrada

Decisão:
Aprovada por Comissão em decisão terminativa
Destino:
À Câmara dos Deputados
Último local:
19/11/2018 - Coordenação de Arquivo
Último estado:
29/08/2013 - REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS

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Resultado apurado em 22/07/2019 às 05:14

Identificação:
Texto inicial - PLS 479/2011
Autor:
Senador Cyro Miranda (PSDB/GO)
Data:
16/08/2011
Descrição/Ementa
Altera a Lei nº 7.565, de 19 de dezembro de 1986 (Código Brasileiro de Aeronáutica), para autorizar o poder público a definir padrões mínimos de salubridade e conforto nos voos comerciais.
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Data:
16/08/2011
Local:
SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação Legislativa:
Leitura. À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, em decisão terminativa. A matéria poderá receber emendas perante a Comissão, por um prazo de cinco dias úteis, após sua publicação e distribuição em avulsos.
Identificação:
Legislação citada
Data:
17/08/2011
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senador Romero Jucá (MDB/RR)
Data:
12/04/2013
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação Legislativa:
Recebido nesta Comissão, às 14 horas, o relatório do Senador Romero Jucá, com voto pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa do Projeto e, no mérito, por sua aprovação, com uma emenda que apresenta. Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
Identificação:
Parecer
Data:
14/08/2013
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação Legislativa:
Na 43ª Reunião Ordinária, realizada nesta data, a Comissão aprova o Projeto e a Emenda nº 1-CCJ, relatados pelo Senador Romero Jucá. Anexei o Texto Final do PLS nº 479, de 2011, na CCJ. Anexei o Ofício nº 231/2013- PRESIDÊNCIA/CCJ, que comunica a decisão da Comissão em caráter terminativo, para ciência do Plenário e publicação no Diário do Senado Federal, art. 91, § 2º c/c art. 92 do RISF.
Identificação:
Texto final - Projeto de Lei Ordinária
Data:
14/08/2013
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação Legislativa:
Na 43ª Reunião Ordinária, realizada nesta data, a Comissão aprova o Projeto e a Emenda nº 1-CCJ, relatados pelo Senador Romero Jucá. Anexei o Texto Final do PLS nº 479, de 2011, na CCJ. Anexei o Ofício nº 231/2013- PRESIDÊNCIA/CCJ, que comunica a decisão da Comissão em caráter terminativo, para ciência do Plenário e publicação no Diário do Senado Federal, art. 91, § 2º c/c art. 92 do RISF.
Identificação:
P.S 891/2013
Data:
19/08/2013
Local:
SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação Legislativa:
Leitura do Parecer nº 891, de 2013-CCJ, relator Senador Romero Jucá, favorável, com a Emenda nº 1-CCJ. A Presidência comunica o recebimento do Ofício nº 231/2013, do Presidente da CCJ, comunicando a aprovação da matéria, em caráter terminativo, com a Emendas nº 1-CCJ. Fica aberto o prazo de cinco dias úteis para interposição de recurso, por um décimo da composição da Casa, para que a matéria seja apreciada pelo Plenário, nos termos do art. 91, §§ 3º a 5º, do Regimento Interno. À SSCLSF.
Identificação:
Quadro Comparativo
Data:
27/08/2013
Descrição/Ementa
Legislação x PLS x Emenda nº 1 - CCJ
Local:
SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação Legislativa:
Juntados quadro comparativo (fl. 15) e texto final revisado (fl. 16).
Identificação:
Texto final revisado - Projeto de Lei Ordinária
Data:
27/08/2013
Local:
SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação Legislativa:
Juntados quadro comparativo (fl. 15) e texto final revisado (fl. 16).
Identificação:
Autógrafo - PLS 479/2011
Data:
29/08/2013
Local:
Secretaria de Expediente
Ação Legislativa:
Remessa Ofício SF nº 1.960 de 29/08/13, ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados encaminhando o projeto para revisão, nos termos do art. 65 da Constituição Federal (fls. 20 a 21).
Identificação:
Texto inicial - PLS 479/2011
Autor:
Senador Cyro Miranda (PSDB/GO)
Data:
16/08/2011
Descrição/Ementa
Altera a Lei nº 7.565, de 19 de dezembro de 1986 (Código Brasileiro de Aeronáutica), para autorizar o poder público a definir padrões mínimos de salubridade e conforto nos voos comerciais.
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Data:
16/08/2011
Local:
SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação Legislativa:
Leitura. À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, em decisão terminativa. A matéria poderá receber emendas perante a Comissão, por um prazo de cinco dias úteis, após sua publicação e distribuição em avulsos.
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senador Romero Jucá (MDB/RR)
Data:
12/04/2013
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação Legislativa:
Recebido nesta Comissão, às 14 horas, o relatório do Senador Romero Jucá, com voto pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa do Projeto e, no mérito, por sua aprovação, com uma emenda que apresenta. Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
Identificação:
Parecer
Data:
14/08/2013
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação Legislativa:
Na 43ª Reunião Ordinária, realizada nesta data, a Comissão aprova o Projeto e a Emenda nº 1-CCJ, relatados pelo Senador Romero Jucá. Anexei o Texto Final do PLS nº 479, de 2011, na CCJ. Anexei o Ofício nº 231/2013- PRESIDÊNCIA/CCJ, que comunica a decisão da Comissão em caráter terminativo, para ciência do Plenário e publicação no Diário do Senado Federal, art. 91, § 2º c/c art. 92 do RISF.
Identificação:
P.S 891/2013
Data:
19/08/2013
Local:
SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação Legislativa:
Leitura do Parecer nº 891, de 2013-CCJ, relator Senador Romero Jucá, favorável, com a Emenda nº 1-CCJ. A Presidência comunica o recebimento do Ofício nº 231/2013, do Presidente da CCJ, comunicando a aprovação da matéria, em caráter terminativo, com a Emendas nº 1-CCJ. Fica aberto o prazo de cinco dias úteis para interposição de recurso, por um décimo da composição da Casa, para que a matéria seja apreciada pelo Plenário, nos termos do art. 91, §§ 3º a 5º, do Regimento Interno. À SSCLSF.
Data Documento oficial Ação legislativa
29/08/2013 Publicado no DSF Páginas 57804
A Presidência do Senado Federal comunica que se esgotou ontem o prazo prvisto no art. 91, §§ 3º ao 5º, do Regimento Interno, sem que tenha sido interposto recurso, no sentido da apreciação pelo Plenário da presente matéria.
Tendo sido aprovado terminativamente pela comissão competente, a matéria vai à Câmara dos Deputados.
À SEXP
20/08/2013 Publicado no DSF Páginas 55189
Leitura do Parecer nº 891, de 2013-CCJ, relator Senador Romero Jucá, favorável, com a Emenda nº 1-CCJ.
A Presidência comunica o recebimento do Ofício nº 231/2013, do Presidente da CCJ, comunicando a aprovação da matéria, em caráter terminativo, com a Emendas nº 1-CCJ.
Fica aberto o prazo de cinco dias úteis para interposição de recurso, por um décimo da composição da Casa, para que a matéria seja apreciada pelo Plenário, nos termos do art. 91, §§ 3º a 5º, do Regimento Interno.
À SSCLSF.
20/08/2013 Publicado no DSF Páginas 55127-55133
Leitura do Parecer nº 891, de 2013-CCJ, relator Senador Romero Jucá, favorável, com a Emenda nº 1-CCJ.
A Presidência comunica o recebimento do Ofício nº 231/2013, do Presidente da CCJ, comunicando a aprovação da matéria, em caráter terminativo, com a Emendas nº 1-CCJ.
Fica aberto o prazo de cinco dias úteis para interposição de recurso, por um décimo da composição da Casa, para que a matéria seja apreciada pelo Plenário, nos termos do art. 91, §§ 3º a 5º, do Regimento Interno.
À SSCLSF.
17/08/2011 Publicado no DSF Páginas 33750-33751
Leitura.
À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, em decisão terminativa.
A matéria poderá receber emendas perante a Comissão, por um prazo de cinco dias úteis, após sua publicação e distribuição em avulsos.
Indexação:
ALTERAÇÃO, NORMA JURIDICA, LEI FEDERAL, CODIGO BRASILEIRO DE AERONAUTICA, COMPETENCIA, AUTORIDADE, AVIAÇÃO CIVIL, AVIAÇÃO COMERCIAL, PROMOÇÃO, SEGURANÇA DE VOO, SAÚDE PUBLICA, SAÚDE, QUALIDADE, PASSAGEIRO, TRIPULANTE, ESTABELECIMENTO, PADRONIZAÇÃO, MEDIDA, MEDIA, ASSENTO.
Tramitação encerrada
Data de Leitura:
16/08/2011
Despacho:
17/08/2011 (Despacho Inicial)
Providência legislativa:
  • Análise - Tramitação sucessiva
    • SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania | Deliberação terminativa
Relatoria:
CCJ - (Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania):
  • Senador Romero Jucá (encerrado em 14/08/2013 - Deliberação da matéria)
Prazos:
18/08/2011 - 24/08/2011: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF)
Situação do prazo: Encerrado
21/08/2013 - 27/08/2013: Interposição de Recurso a decisão terminativa de Comissão (Art. 91, §§ 3º ao 5º, do RISF)
Situação do prazo: Encerrado
13/11/2018
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Á COARQ.
Recebido em:
SF-COARQ - Coordenação de Arquivo em 19/11/2018 às 17h38
01/08/2014
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
A partir de 1º de agosto de 2014 os boletins de ação legislativa não mais serão impressos, nos termos da Instrução Normativa nº 1, de 2014, do Secretário-Geral da Mesa. As consultas sobre a tramitação da matéria devem ser realizadas diretamente no sistema eletrônico próprio.
29/08/2013
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Situação:
REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS
Ação:
Remessa Ofício SF nº 1.960 de 29/08/13, ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados encaminhando o projeto para revisão, nos termos do art. 65 da Constituição Federal (fls. 20 a 21).
Autógrafo - PLS 479/2011
29/08/2013
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Anexado o texto revisado (fls. 19).
29/08/2013
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Recebido neste órgão às 15:25 hs.
28/08/2013
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Situação:
APROVADA
Ação:
A Presidência do Senado Federal comunica que se esgotou ontem o prazo prvisto no art. 91, §§ 3º ao 5º, do Regimento Interno, sem que tenha sido interposto recurso, no sentido da apreciação pelo Plenário da presente matéria.
Tendo sido aprovado terminativamente pela comissão competente, a matéria vai à Câmara dos Deputados.
À SEXP
Publicado no DSF Páginas 57804
28/08/2013
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Encaminhado ao Plenário para comunicação do término do prazo para interposição de recurso.
27/08/2013
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Juntados quadro comparativo (fl. 15) e texto final revisado (fl. 16).
Quadro Comparativo
Texto final revisado - Projeto de Lei Ordinária
20/08/2013
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Prazo para interposição de recurso: 21/08/2013 a 27/08/2013.
19/08/2013
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Situação:
AGUARDANDO INTERPOSIÇÃO DE RECURSO
Ação:
Leitura do Parecer nº 891, de 2013-CCJ, relator Senador Romero Jucá, favorável, com a Emenda nº 1-CCJ.
A Presidência comunica o recebimento do Ofício nº 231/2013, do Presidente da CCJ, comunicando a aprovação da matéria, em caráter terminativo, com a Emendas nº 1-CCJ.
Fica aberto o prazo de cinco dias úteis para interposição de recurso, por um décimo da composição da Casa, para que a matéria seja apreciada pelo Plenário, nos termos do art. 91, §§ 3º a 5º, do Regimento Interno.
À SSCLSF.
Publicado no DSF Páginas 55189
Publicado no DSF Páginas 55127-55133
P.S 891/2013
16/08/2013
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
AGUARDANDO LEITURA PARECER (ES)
Ação:
Aguardando leitura do Parecer da CCJ.
Juntada, à fl. 13, legislação citada no Parecer.
15/08/2013
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Recebido neste órgão, às 17h.
15/08/2013
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Assina sem voto o Senador Paulo Davim, por estar completa a bancada do Bloco Parlamentar da Maioria.
À SSCLSF, para prosseguimento da tramitação.
14/08/2013
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
APRECIADA EM DECISÃO TERMINATIVA PELAS COMISSÕES
Ação:
Na 43ª Reunião Ordinária, realizada nesta data, a Comissão aprova o Projeto e a Emenda nº 1-CCJ, relatados pelo Senador Romero Jucá.
Anexei o Texto Final do PLS nº 479, de 2011, na CCJ.
Anexei o Ofício nº 231/2013- PRESIDÊNCIA/CCJ, que comunica a decisão da Comissão em caráter terminativo, para ciência do Plenário e publicação no Diário do Senado Federal, art. 91, § 2º c/c art. 92 do RISF.
Parecer
Texto final - Projeto de Lei Ordinária
16/07/2013
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Matéria incluída na pauta da Comissão.
12/04/2013
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Recebido nesta Comissão, às 14 horas, o relatório do Senador Romero Jucá, com voto pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa do Projeto e, no mérito, por sua aprovação, com uma emenda que apresenta.
Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
Relatório Legislativo
25/03/2013
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Distribuído ao Senador Romero Jucá, para emitir relatório.
24/08/2011
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Não foram oferecidas emendas no prazo regimental.
Matéria aguardando distribuição.
18/08/2011
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
Ação:
Prazo para apresentação de emendas:
Primeiro dia: 18/08/2011.
Último dia: 24/08/2011.
17/08/2011
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
Ação:
Matéria sobre a Mesa desta Comissão aguardando abertura de prazo para apresentação de emendas, e posterior distribuição.
16/08/2011
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
Ação:
Leitura.
À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, em decisão terminativa.
A matéria poderá receber emendas perante a Comissão, por um prazo de cinco dias úteis, após sua publicação e distribuição em avulsos.
Publicado no DSF Páginas 33750-33751
Avulso inicial da matéria
16/08/2011
SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
Ação:
Este processo contém 04 (quatro) folhas numeradas e rubricadas.