Autoria: Senador Paulo Bauer (PSDB/SC) e outros

Natureza: Convocação de referendo ou plebiscito


Ementa:
Convoca plebiscito sobre a conveniência da concessão de abrigo em território nacional a cidadão estrangeiro condenado no exterior por crime comum de natureza grave.

Explicação da Ementa:
Dispõe que o Tribunal Superior Eleitoral fará realizar, no ano de 2012, plebiscito a respeito da conveniência de o Estado brasileiro conceder abrigo a cidadão estrangeiro passível de extradição.

Situação Atual Tramitação encerrada

Decisão:
Arquivada ao final da Legislatura (art. 332 do RISF)
Destino:
Ao arquivo
Último local:
28/12/2018 - Coordenação de Arquivo
Último estado:
21/12/2018 - ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA

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Resultado apurado em 22/05/2019 às 05:50

Identificação:
Texto inicial - PDS 188/2011
Autor:
Senador Paulo Bauer (PSDB/SC)
Data:
17/08/2011
Descrição/Ementa
Convoca plebiscito sobre a conveniência da concessão de abrigo em território nacional a cidadão estrangeiro condenado no exterior por crime comum de natureza grave.
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Data:
17/08/2011
Local:
SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação Legislativa:
Leitura. À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania.
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senador Roberto Requião (MDB/PR)
Data:
25/11/2014
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação Legislativa:
Recebido às 10 horas e 30 minutos o Relatório do Senador Roberto Requião, com voto contrário ao Projeto. Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
Identificação:
Texto inicial - PDS 188/2011
Autor:
Senador Paulo Bauer (PSDB/SC)
Data:
17/08/2011
Descrição/Ementa
Convoca plebiscito sobre a conveniência da concessão de abrigo em território nacional a cidadão estrangeiro condenado no exterior por crime comum de natureza grave.
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Data:
17/08/2011
Local:
SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação Legislativa:
Leitura. À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania.
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senador Roberto Requião (MDB/PR)
Data:
25/11/2014
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação Legislativa:
Recebido às 10 horas e 30 minutos o Relatório do Senador Roberto Requião, com voto contrário ao Projeto. Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
Data Documento oficial Ação legislativa
18/08/2011 Publicado no DSF Páginas 33985-33987
Leitura.
À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania.
Indexação:
CONVOCAÇÃO, PLEBISCITO, ASILO, ESTRANGEIRO, CONDENADO, SENTENCIADO, CRIME COMUM, EXTERIOR, PAÍS ESTRANGEIRO, GRAVIDADE, (TSE), CONCESSÃO, ELEIÇÃO MUNICIPAL, EXTRADIÇÃO, CONSULTA, OPINIÃO, POPULAÇÃO, REALIZAÇÃO.
Tramitação encerrada
Data de Leitura:
17/08/2011
Despacho:
18/08/2011 (Despacho Inicial)
Providência legislativa:
  • Análise - Tramitação sucessiva
    • SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Relatoria:
CCJ - (Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania):
  • Senador Roberto Requião (encerrado em 21/12/2018 - Fim de Legislatura)
  • Senador Demóstenes Torres (encerrado em 05/10/2012 - Alteração na composição da comissão)
21/12/2018
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA
Ação:
A proposição é arquivada ao final da legislatura, nos termos do § 1º do art. 332 do Regimento Interno.
Recebido em:
SF-COARQ - Coordenação de Arquivo em 28/12/2018 às 16h33
21/12/2018
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Encaminhada à SGM para providências relativas ao final de legislatura.
Recebido em:
PLEN - Plenário do Senado Federal em 27/12/2018 às 18h49
05/03/2015
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Matéria pronta para a Pauta na Comissão com voto do Senador Roberto Requião contrário ao Projeto.
24/12/2014
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
A presente proposição continua a tramitar, nos termos dos incisos do art. 332 do Regimento Interno e do Ato da Mesa nº 2 de 2014.
25/11/2014
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Recebido às 10 horas e 30 minutos o Relatório do Senador Roberto Requião, com voto contrário ao Projeto.
Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
Relatório Legislativo
01/08/2014
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
A partir de 1º de agosto de 2014 os boletins de ação legislativa não mais serão impressos, nos termos da Instrução Normativa nº 1, de 2014, do Secretário-Geral da Mesa. As consultas sobre a tramitação da matéria devem ser realizadas diretamente no sistema eletrônico próprio.
26/05/2014
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Distribuído ao Senador Roberto Requião, para emitir relatório.
05/10/2011
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Devolvido pelo Senador Demóstenes Torres, para redistribuição.
Matéria aguardando designação de Relator.
31/08/2011
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Distribuído ao Senador Demóstenes Torres, para emitir relatório.
18/08/2011
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Recebido nesta Comissão.
Matéria aguardando distribuição.
17/08/2011
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Leitura.
À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania.
Publicado no DSF Páginas 33985-33987
Avulso inicial da matéria
17/08/2011
SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
Ação:
Este processo contém 04 (quatro) folhas numeradas e rubricadas.