Autoria: Senador Ciro Nogueira (PP/PI)

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Natureza: Norma Geral
Assunto: Jurídico - Trânsito.


Ementa e explicação da ementa

Ementa:
Altera o art. 306 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 - Código de Trânsito Brasileiro, para retirar a referência à dosagem etílica no tipo penal e prever a possibilidade de caracterização da infração por outros meios de prova admitidos em direito.


Explicação da Ementa:
Altera o art. 306 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro). Retira a previsão mínima de decigramas de álcool por litro de sangue para caracterização sujeição às penalidades ali previstas. Altera a previsão de condução sob efeito de "substância psicoativa que determine dependência" para "substância de efeitos análogos". Prevê que, no caso de recusa do condutor è realização dos testes, exames e perícia, a infração poderá ser caracterizada mediante e obtenção de outras provas em direito admitidas acerca dos notórios sinais de embriaguez resultantes do consumo de álcool ou substância psicoativa apresentados pelo condutor, com atesto de duas testemunhas. Dispensa a produção de outras provas se o condutor apresentar concentração de álcool por litro de sangue igual ou superior a seis decigramas, medida por equipamento adequado. Determina entrada em vigor na data de sua publicação.


Situação Atual Em tramitação

Último local:
23/12/2014 - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania)
Último estado:
23/12/2014 - AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR

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Resultado apurado em 21/05/2018 às 14:10

Data:
18/08/2011
Tipo:
Texto inicial - PLS 492/2011 PDF
Observação:
Altera o art. 306 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 - Código de Trânsito Brasileiro, para retirar a referência à dosagem etílica no tipo penal e prever a possibilidade de caracterização da infração por outros meios de prova admitidos em direito.
Data:
18/08/2011
Tipo:
Legislação citada PDF
Data:
18/08/2011
Tipo:
Avulso inicial da matéria PDF
Local:
SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação Legislativa:
Leitura. À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, em decisão terminativa, onde poderá receber por um período de cinco dias úteis, após sua publicação e distribuição em avulsos. ************* Retificado em 19/08/2011************* Leitura. À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, em decisão terminativa, onde poderá receber emendas por um período de cinco dias úteis, após sua publicação e distribuição em avulsos.

Lista de publicações oficiais

Data Documento oficial Ação legislativa
19/08/2011 Publicado no DSF Páginas 34388-34391
Leitura.
À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, em decisão terminativa, onde poderá receber por um período de cinco dias úteis, após sua publicação e distribuição em avulsos.
************* Retificado em 19/08/2011*************
Leitura.
À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, em decisão terminativa, onde poderá receber emendas por um período de cinco dias úteis, após sua publicação e distribuição em avulsos.
Data de Leitura:
18/08/2011
Indexação:
ALTERAÇÃO, NORMA JURIDICA, LEI FEDERAL, CODIGO DE TRANSITO BRASILEIRO, EXCLUSÃO, PREVISÃO, QUANTIDADE, ALCOOL, LITRO, SANGUE, CARACTERIZAÇÃO, SUJEIÇÃO, PENALIDADE, CONDUTOR, VEICULO AUTOMOTOR, VIA PUBLICA, INFLUENCIA, SUBSTANCIA, DROGA, ANALOGIA, SEMELHANÇA, DETERMINAÇÃO, DEPENDENCIA, RECUSA, REALIZAÇÃO, TESTE, EXAME, PERICIA, INFRAÇÃO, OBTENÇÃO, PROVA, ADMISSÃO, EMBRIAGUEZ, TESTEMUNHA, DISPENSA, APRESENTAÇÃO, CONCENTRAÇÃO, SUPERIORIDADE, EQUIPAMENTOS, APROPRIAÇÃO.
Despacho:
Nº 1 (despacho inicial)
(SF) CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (em decisão terminativa)
Prazos:
22/08/2011 - 26/08/2011: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF)
Situação do prazo: Encerrado
23/12/2014
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
A presente proposição continua a tramitar, nos termos dos incisos do art. 332 do Regimento Interno e do Ato da Mesa nº 2 de 2014.
01/08/2014
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
A partir de 1º de agosto de 2014 os boletins de ação legislativa não mais serão impressos, nos termos da Instrução Normativa nº 1, de 2014, do Secretário-Geral da Mesa. As consultas sobre a tramitação da matéria devem ser realizadas diretamente no sistema eletrônico próprio.
26/08/2011
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Não foram oferecidas emendas no prazo regimental.
Matéria aguardando distribuição.
22/08/2011
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
Ação:
Prazo para apresentação de emendas:
Primeiro dia: 22/08/2011.
Último dia: 26/08/2011.
19/08/2011
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
Ação:
Recebido na CCJ.
Matéria sobre a Mesa desta Comissão aguardando abertura de prazo para apresentação de emendas e posterior distribuição.
18/08/2011
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
Ação:
Leitura.
À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, em decisão terminativa, onde poderá receber por um período de cinco dias úteis, após sua publicação e distribuição em avulsos.
************* Retificado em 19/08/2011*************
Leitura.
À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, em decisão terminativa, onde poderá receber emendas por um período de cinco dias úteis, após sua publicação e distribuição em avulsos.
Publicado no DSF Páginas 34388-34391
Avulso inicial da matéria
18/08/2011
SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
Ação:
Este processo contém 9 (nove) folhas numeradas e rubricadas.