Autoria: Senador Renan Calheiros (MDB/AL)

Nº na Câmara dos Deputados: PL 4239/2012

Assunto: Social - Família, proteção a crianças, adolescentes, mulheres e idosos.

Natureza: Norma Geral


Ementa:
Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, que dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e a Lei nº 11.771, de 17 de setembro de 2008, que dispõe sobre a Política Nacional de Turismo, para ampliar o combate à exploração sexual de crianças e adolescentes.

Explicação da Ementa:
Altera a pena prevista no caput e a redação do § 1º e acresce §§ 3º e 4º ao art. 244-A da Lei nº 8.069/90 (Estatuto da Criança e do Adolescente) para prever no caput a alteração da pena de reclusão de quatro a dez anos e multa para reclusão de 06 a 12 anos e multa; altera a redação do § 1º para prever que incorrem nas mesmas penas todos aqueles que facilitem ou estimulem, inclusive pela Internet, as práticas previstas no caput do mencionado artigo, bem como o proprietário, o gerente ou o responsável pelo local em que se verifique a submissão de criança ou adolescente à exploração sexual; acresce § 3º para prever que a União colaborará com os estados e municípios na realização de campanhas institucionais e educativas periódicas de combate à exploração sexual de crianças e adolescentes; acresce § 4º para prever que as iniciativas públicas ou privadas que contribuam para políticas de combate à exploração sexual de crianças e adolescentes poderão ser reconhecidas pelo Poder Público, por meio de selo indicativo, conforme dispuser o regulamento. Altera a redação do inciso X do art. 5º da Lei nº 11.771/2008 (dispõe sobre a Política Nacional de Turismo) para incluir entre os objetivos da Política Nacional de Turismo prevenir as atividades turísticas relacionadas à exploração de natureza sexual, especialmente de crianças e adolescentes, e outras que afetem a dignidade humana, respeitadas as competências dos diversos órgãos governamentais envolvidos.

Situação Atual Tramitação encerrada

Decisão:
Aprovada por Comissão em decisão terminativa
Destino:
À Câmara dos Deputados
Último local:
19/11/2018 - Coordenação de Arquivo
Último estado:
20/07/2012 - REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS

Participe

0 0
SIM NÃO
Compartilhe

Resultado apurado em 12/11/2019 às 01:10

Identificação:
Texto inicial - PLS 495/2011
Autor:
Senador Renan Calheiros (MDB/AL)
Data:
18/08/2011
Descrição/Ementa
Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, que dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e a Lei nº 11.771, de 17 de setembro de 2008, que dispõe sobre a Política Nacional de Turismo, para ampliar o combate à exploração sexual de crianças e adolescentes.
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Data:
18/08/2011
Local:
SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação Legislativa:
Leitura. Às Comissões de Desenvolvimento Regional e Turismo; de Direitos Humanos e Legislação Participativa; e de Constituição, Justiça e Cidadania, cabendo à última a decisão terminativa. A matéria poderá receber emendas perante a primeira Comissão, por um prazo de cinco dias úteis, após sua publicação e distribuição em avulsos.
Identificação:
Legislação citada
Data:
19/08/2011
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senador Paulo Paim (PT/RS)
Data:
17/10/2011
Local:
Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo
Ação Legislativa:
Em 17/10/2011, recebido o relatório do Senador Paulo Paim com voto pela aprovação do Projeto. Matéria pronta para a pauta na Comissão.
Identificação:
Parecer
Data:
06/12/2011
Local:
Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo
Ação Legislativa:
Em Reunião realizada em 06/12/11, a Comissão aprova o Relatório, que passa a constituir o Parecer da CDR pela aprovação do Projeto. À Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa.
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senador Paulo Paim (PT/RS)
Data:
21/03/2012
Local:
Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Ação Legislativa:
Devolvido pelo Senador Paulo Paim, com Relatório concluindo pela aprovação da matéria. Juntei a cópia do relatório fls. 12 a 14.
Identificação:
Parecer
Data:
17/05/2012
Local:
Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Ação Legislativa:
Reunida nesta data, a Comissão aprova por unanimidade o relatório do Senador Paulo Paim, favorável a aprovação da matéria, que passa a constituir o Parecer desta CDH.
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senador Eunício Oliveira (MDB/CE)
Data:
29/05/2012
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação Legislativa:
Recebido o relatório do Senador Eunício Oliveira, com voto pela aprovação do Projeto, com duas emendas de redação que apresenta. Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
Identificação:
Parecer
Data:
27/06/2012
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação Legislativa:
Na 30ª Reunião Ordinária, realizada nesta data, o Senador Eunício Oliveira passa a Presidência ao Senador Antonio Carlos Valadares. A Comissão aprova o Projeto e as Emendas nº 1-CCJ e n° 2-CCJ, de redação, relatados pelo Senador Eunício Oliveira. Anexei o Texto Final do PLS nº 495, de 2011, na CCJ (fls. 26 e 27). Anexei o Ofício nº 81/2012- PRESIDÊNCIA/CCJ, que comunica a decisão da Comissão em caráter terminativo, para ciência do Plenário e publicação no Diário do Senado Federal, art. 91, § 2º c/c art. 92 do RISF (fls. 28). À SSCLSF, para prosseguimento da tramitação.
Identificação:
P.S 780/2012
Data:
28/06/2012
Local:
SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação Legislativa:
Leitura dos Pareceres : -nº 780, de 2012-CDR, relator Senador Paulo Paim, favorável; -nº 781, de 2012-CDH, relator Senador Paulo Paim, favorável; -nº 782, de 2012-CCJ, relator Senador Eunício Oliveira, favorável, com as Emendas nºs 1 e 2-CCJ. Anunciado o recebimento do Ofício nº 81/2012-CCJ, do Presidente em exercício da Comissão, comunicando a aprovação da matéria, em caráter terminativo, com as Emendas nº 1-CCJ e 2-CCJ, de redação. Abertura do prazo de cinco dias úteis para interposição de recurso, por um décimo da composição da Casa, para que a matéria seja apreciada pelo Plenário. (Art. 91, §§ 3º a 5º, RISF)
Identificação:
Quadro Comparativo
Data:
06/07/2012
Local:
SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação Legislativa:
Juntados quadro comparativo (fls. 31 e 32) e texto final revisado (fl. 33).
Identificação:
Texto final revisado - Projeto de Lei Ordinária
Data:
06/07/2012
Local:
SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação Legislativa:
Juntados quadro comparativo (fls. 31 e 32) e texto final revisado (fl. 33).
Identificação:
Autógrafo - PLS 495/2011
Data:
20/07/2012
Local:
Secretaria de Expediente
Ação Legislativa:
Remessa Ofício SF nº 1492 de 19/07/12, ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados encaminhando o projeto para revisão, nos termos do art. 65 da Constituição Federal (fls.36 a 38).
Identificação:
Texto inicial - PLS 495/2011
Autor:
Senador Renan Calheiros (MDB/AL)
Data:
18/08/2011
Descrição/Ementa
Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, que dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e a Lei nº 11.771, de 17 de setembro de 2008, que dispõe sobre a Política Nacional de Turismo, para ampliar o combate à exploração sexual de crianças e adolescentes.
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Data:
18/08/2011
Local:
SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação Legislativa:
Leitura. Às Comissões de Desenvolvimento Regional e Turismo; de Direitos Humanos e Legislação Participativa; e de Constituição, Justiça e Cidadania, cabendo à última a decisão terminativa. A matéria poderá receber emendas perante a primeira Comissão, por um prazo de cinco dias úteis, após sua publicação e distribuição em avulsos.
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senador Paulo Paim (PT/RS)
Data:
17/10/2011
Local:
Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo
Ação Legislativa:
Em 17/10/2011, recebido o relatório do Senador Paulo Paim com voto pela aprovação do Projeto. Matéria pronta para a pauta na Comissão.
Identificação:
Parecer
Data:
06/12/2011
Local:
Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo
Ação Legislativa:
Em Reunião realizada em 06/12/11, a Comissão aprova o Relatório, que passa a constituir o Parecer da CDR pela aprovação do Projeto. À Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa.
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senador Paulo Paim (PT/RS)
Data:
21/03/2012
Local:
Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Ação Legislativa:
Devolvido pelo Senador Paulo Paim, com Relatório concluindo pela aprovação da matéria. Juntei a cópia do relatório fls. 12 a 14.
Identificação:
Parecer
Data:
17/05/2012
Local:
Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Ação Legislativa:
Reunida nesta data, a Comissão aprova por unanimidade o relatório do Senador Paulo Paim, favorável a aprovação da matéria, que passa a constituir o Parecer desta CDH.
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senador Eunício Oliveira (MDB/CE)
Data:
29/05/2012
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação Legislativa:
Recebido o relatório do Senador Eunício Oliveira, com voto pela aprovação do Projeto, com duas emendas de redação que apresenta. Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
Identificação:
Parecer
Data:
27/06/2012
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação Legislativa:
Na 30ª Reunião Ordinária, realizada nesta data, o Senador Eunício Oliveira passa a Presidência ao Senador Antonio Carlos Valadares. A Comissão aprova o Projeto e as Emendas nº 1-CCJ e n° 2-CCJ, de redação, relatados pelo Senador Eunício Oliveira. Anexei o Texto Final do PLS nº 495, de 2011, na CCJ (fls. 26 e 27). Anexei o Ofício nº 81/2012- PRESIDÊNCIA/CCJ, que comunica a decisão da Comissão em caráter terminativo, para ciência do Plenário e publicação no Diário do Senado Federal, art. 91, § 2º c/c art. 92 do RISF (fls. 28). À SSCLSF, para prosseguimento da tramitação.
Identificação:
P.S 780/2012
Data:
28/06/2012
Local:
SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação Legislativa:
Leitura dos Pareceres : -nº 780, de 2012-CDR, relator Senador Paulo Paim, favorável; -nº 781, de 2012-CDH, relator Senador Paulo Paim, favorável; -nº 782, de 2012-CCJ, relator Senador Eunício Oliveira, favorável, com as Emendas nºs 1 e 2-CCJ. Anunciado o recebimento do Ofício nº 81/2012-CCJ, do Presidente em exercício da Comissão, comunicando a aprovação da matéria, em caráter terminativo, com as Emendas nº 1-CCJ e 2-CCJ, de redação. Abertura do prazo de cinco dias úteis para interposição de recurso, por um décimo da composição da Casa, para que a matéria seja apreciada pelo Plenário. (Art. 91, §§ 3º a 5º, RISF)
Data Documento oficial Ação legislativa
10/07/2012 Publicado no DSF Páginas 33180-33181
Esgotou-se na última sexta-feira o prazo previsto no art. 91, §§ 3º ao 5º, do Regimento Interno, sem que tenha sido interposto recurso, no sentido da apreciação, pelo Plenário, da presente matéria que, tendo sido aprovada terminativamente pela Comissão competente, vai à Câmara dos Deputados.
29/06/2012 Publicado no DSF Páginas 28794
Leitura dos Pareceres :
-nº 780, de 2012-CDR, relator Senador Paulo Paim, favorável;
-nº 781, de 2012-CDH, relator Senador Paulo Paim, favorável;
-nº 782, de 2012-CCJ, relator Senador Eunício Oliveira, favorável, com as Emendas nºs 1 e 2-CCJ.
Anunciado o recebimento do Ofício nº 81/2012-CCJ, do Presidente em exercício da Comissão, comunicando a aprovação da matéria, em caráter terminativo, com as Emendas nº 1-CCJ e 2-CCJ, de redação.
Abertura do prazo de cinco dias úteis para interposição de recurso, por um décimo da composição da Casa, para que a matéria seja apreciada pelo Plenário. (Art. 91, §§ 3º a 5º, RISF)
29/06/2012 Publicado no DSF Páginas 28771-28786
Leitura dos Pareceres :
-nº 780, de 2012-CDR, relator Senador Paulo Paim, favorável;
-nº 781, de 2012-CDH, relator Senador Paulo Paim, favorável;
-nº 782, de 2012-CCJ, relator Senador Eunício Oliveira, favorável, com as Emendas nºs 1 e 2-CCJ.
Anunciado o recebimento do Ofício nº 81/2012-CCJ, do Presidente em exercício da Comissão, comunicando a aprovação da matéria, em caráter terminativo, com as Emendas nº 1-CCJ e 2-CCJ, de redação.
Abertura do prazo de cinco dias úteis para interposição de recurso, por um décimo da composição da Casa, para que a matéria seja apreciada pelo Plenário. (Art. 91, §§ 3º a 5º, RISF)
19/08/2011 Publicado no DSF Páginas 34434-34436
Leitura.
Às Comissões de Desenvolvimento Regional e Turismo; de Direitos Humanos e Legislação Participativa; e de Constituição, Justiça e Cidadania, cabendo à última a decisão terminativa.
A matéria poderá receber emendas perante a primeira Comissão, por um prazo de cinco dias úteis, após sua publicação e distribuição em avulsos.
Tramitação encerrada
Data de Leitura:
18/08/2011
Despacho:
19/08/2011 (Despacho Inicial)
Providência legislativa:
  • Análise - Tramitação sucessiva
    • SF-CDR - Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo
    • SF-CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
    • SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania | Deliberação terminativa
Relatoria:
CCJ - (Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania):
  • Senador Eunício Oliveira (encerrado em 27/06/2012 - Deliberação da matéria)
CDH - (Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa):
  • Senador Paulo Paim (encerrado em 17/05/2012 - Deliberação da matéria)
CDR - (Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo):
  • Senador Paulo Paim (encerrado em 06/12/2011 - Deliberação da matéria)
Prazos:
22/08/2011 - 26/08/2011: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF)
Situação do prazo: Encerrado
02/07/2012 - 06/07/2012: Interposição de Recurso a decisão terminativa de Comissão (Art. 91, §§ 3º ao 5º, do RISF)
Situação do prazo: Encerrado
13/11/2018
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Á COARQ.
Recebido em:
SF-COARQ - Coordenação de Arquivo em 19/11/2018 às 17h38
01/08/2014
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
A partir de 1º de agosto de 2014 os boletins de ação legislativa não mais serão impressos, nos termos da Instrução Normativa nº 1, de 2014, do Secretário-Geral da Mesa. As consultas sobre a tramitação da matéria devem ser realizadas diretamente no sistema eletrônico próprio.
20/07/2012
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Situação:
REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS
Ação:
Remessa Ofício SF nº 1492 de 19/07/12, ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados encaminhando o projeto para revisão, nos termos do art. 65 da Constituição Federal (fls.36 a 38).
Autógrafo - PLS 495/2011
10/07/2012
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Anexado o texto revisado ( fls.35 e 36).
10/07/2012
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Recebido neste órgão às 09:22 hs.
09/07/2012
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Situação:
APROVADA
Ação:
Esgotou-se na última sexta-feira o prazo previsto no art. 91, §§ 3º ao 5º, do Regimento Interno, sem que tenha sido interposto recurso, no sentido da apreciação, pelo Plenário, da presente matéria que, tendo sido aprovada terminativamente pela Comissão competente, vai à Câmara dos Deputados.
Publicado no DSF Páginas 33180-33181
09/07/2012
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Encaminhado ao Plenário para comunicação do término do prazo para interposição de recurso.
06/07/2012
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Juntados quadro comparativo (fls. 31 e 32) e texto final revisado (fl. 33).
Quadro Comparativo
Texto final revisado - Projeto de Lei Ordinária
29/06/2012
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Prazo para interposição de recurso: 02/07/2012 a 06/07/2012.
28/06/2012
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Situação:
AGUARDANDO INTERPOSIÇÃO DE RECURSO
Ação:
Leitura dos Pareceres :
-nº 780, de 2012-CDR, relator Senador Paulo Paim, favorável;
-nº 781, de 2012-CDH, relator Senador Paulo Paim, favorável;
-nº 782, de 2012-CCJ, relator Senador Eunício Oliveira, favorável, com as Emendas nºs 1 e 2-CCJ.
Anunciado o recebimento do Ofício nº 81/2012-CCJ, do Presidente em exercício da Comissão, comunicando a aprovação da matéria, em caráter terminativo, com as Emendas nº 1-CCJ e 2-CCJ, de redação.
Abertura do prazo de cinco dias úteis para interposição de recurso, por um décimo da composição da Casa, para que a matéria seja apreciada pelo Plenário. (Art. 91, §§ 3º a 5º, RISF)
Publicado no DSF Páginas 28771-28786
Publicado no DSF Páginas 28794
P.S 780/2012
28/06/2012
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
AGUARDANDO LEITURA PARECER (ES)
Ação:
Aguardando leitura dos Pareceres da CDR, CDH e CCJ.
Juntada, às fls. 29 e 30, legislação citada nos Pareceres.
27/06/2012
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Recebido neste Órgão, às 20h.
27/06/2012
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
APRECIADA EM DECISÃO TERMINATIVA PELAS COMISSÕES
Ação:
Na 30ª Reunião Ordinária, realizada nesta data, o Senador Eunício Oliveira passa a Presidência ao Senador Antonio Carlos Valadares.
A Comissão aprova o Projeto e as Emendas nº 1-CCJ e n° 2-CCJ, de redação, relatados pelo Senador Eunício Oliveira.
Anexei o Texto Final do PLS nº 495, de 2011, na CCJ (fls. 26 e 27).
Anexei o Ofício nº 81/2012- PRESIDÊNCIA/CCJ, que comunica a decisão da Comissão em caráter terminativo, para ciência do Plenário e publicação no Diário do Senado Federal, art. 91, § 2º c/c art. 92 do RISF (fls. 28).
À SSCLSF, para prosseguimento da tramitação.
Parecer
05/06/2012
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Matéria inluída na Pauta da Comissão.
29/05/2012
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Recebido o relatório do Senador Eunício Oliveira, com voto pela aprovação do Projeto, com duas emendas de redação que apresenta.
Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
Relatório Legislativo
24/05/2012
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Avocada a relatoria pelo Presidente da Comissão, Senador Eunício Oliveira.
(Art. 129, do RISF).
24/05/2012
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Recebido nesta Comissão às 10 horas e 45 minutos.
Matéria aguardando distribuição.
23/05/2012
SF-CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Situação:
APROVADO PARECER NA COMISSÃO
Ação:
À CCJ, para prosseguimento na tramitação da matéria.
17/05/2012
SF-CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Situação:
APROVADO PARECER NA COMISSÃO
Ação:
Reunida nesta data, a Comissão aprova por unanimidade o relatório do Senador Paulo Paim, favorável a aprovação da matéria, que passa a constituir o Parecer desta CDH.
Parecer
21/03/2012
SF-CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Devolvido pelo Senador Paulo Paim, com Relatório concluindo pela aprovação da matéria.
Juntei a cópia do relatório fls. 12 a 14.
Relatório Legislativo
12/12/2011
SF-CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
O Presidente da Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa Senador Paulo Paim, avoca a relatoria da matéria.
Ao Gabinete do Senador Paulo Paim.
06/12/2011
SF-CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Recebido na Comissão. Matéria aguardando distribuição.
06/12/2011
SF-CDR - Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo
Situação:
APROVADO PARECER NA COMISSÃO
Ação:
Em Reunião realizada em 06/12/11, a Comissão aprova o Relatório, que passa a constituir o Parecer da CDR pela aprovação do Projeto.
À Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa.
Parecer
29/11/2011
SF-CDR - Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
A Matéria constou da Pauta da 33ª Reunião da Comissão, realizada em 29/11/2011 e foi adiada.
24/10/2011
SF-CDR - Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Matéria incluída na Pauta da Comissão.
17/10/2011
SF-CDR - Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Em 17/10/2011, recebido o relatório do Senador Paulo Paim com voto pela aprovação do Projeto.
Matéria pronta para a pauta na Comissão.
Relatório Legislativo
22/09/2011
SF-CDR - Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
O Presidente da Comissão, Senador Benedito de Lira, distribui a presente proposição ao Senador Paulo Paim para emitir relatório.
29/08/2011
SF-CDR - Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Findo o prazo regimental, não foram oferecidas emendas à matéria.
Aguardando distribuição.
22/08/2011
SF-CDR - Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
Ação:
Prazo para apresentação de emendas:
Primeiro dia: 22/08/2011
Último dia: 26/08/2011
19/08/2011
SF-CDR - Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo
Ação:
Recebido na Comissão em 19.08.2011.
Aguardando abertura do prazo para recebimento de emendas.
18/08/2011
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
Ação:
Leitura.
Às Comissões de Desenvolvimento Regional e Turismo; de Direitos Humanos e Legislação Participativa; e de Constituição, Justiça e Cidadania, cabendo à última a decisão terminativa.
A matéria poderá receber emendas perante a primeira Comissão, por um prazo de cinco dias úteis, após sua publicação e distribuição em avulsos.
Publicado no DSF Páginas 34434-34436
Avulso inicial da matéria
18/08/2011
SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
Ação:
Este processo contém 06 (seis) folhas numeradas e rubricadas.