Autoria: Senador Vital do Rêgo (MDB/PB)

Assunto: Administrativo - Licitação e contratos.

Natureza: Norma Geral


Ementa:
Altera a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, que regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências, para tornar obrigatória a elaboração de projeto executivo anteriormente à abertura de licitações para a contratação de obras e serviços.

Explicação da Ementa:
Altera a Lei nº 8.666/1993, que regulamenta o art. 37 da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências, a fim de: a) tornar obrigatória a elaboração de projeto executivo antes da realização da abertura de licitações para a contratação de obras e serviços; b) reduzir os percentuais aplicáveis como limites ao valor dos termos aditivos - de 25% para 10% do total do contrato no caso de obras, serviços de engenharia; de 50% para 25% no caso de reforma de edifício ou equipamento; e de 25% para 5% no caso de compras; estabelece que a lei entrará em vigor decorridos 180 dias de sua publicação oficial.

Situação Atual Tramitação encerrada

Decisão:
Arquivada ao final da Legislatura (art. 332 do RISF)
Destino:
Ao arquivo
Último local:
27/12/2018 - Coordenação de Arquivo
Último estado:
21/12/2018 - ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA

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Resultado apurado em 01/06/2020 às 03:04

Identificação:
Texto inicial - PLS 496/2011
Autor:
Senador Vital do Rêgo (MDB/PB)
Data:
22/08/2011
Descrição/Ementa
Altera a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, que regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências, para tornar obrigatória a elaboração de projeto executivo anteriormente à abertura de licitações para a contratação de obras e serviços.
Identificação:
Legislação citada
Data:
22/08/2011
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Data:
22/08/2011
Local:
SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação Legislativa:
Leitura. À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, em decisão terminativa, onde poderá receber emendas por um período de cinco dias úteis, após sua publicação e distribuição em avulsos.
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senador Aloysio Nunes Ferreira (PSDB/SP)
Data:
03/12/2013
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação Legislativa:
Recebido às 18h50 o Relatório do Senador Aloysio Nunes Ferreira, com voto pela aprovação do Projeto.
Identificação:
Texto inicial - PLS 496/2011
Autor:
Senador Vital do Rêgo (MDB/PB)
Data:
22/08/2011
Descrição/Ementa
Altera a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, que regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências, para tornar obrigatória a elaboração de projeto executivo anteriormente à abertura de licitações para a contratação de obras e serviços.
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Data:
22/08/2011
Local:
SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação Legislativa:
Leitura. À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, em decisão terminativa, onde poderá receber emendas por um período de cinco dias úteis, após sua publicação e distribuição em avulsos.
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senador Aloysio Nunes Ferreira (PSDB/SP)
Data:
03/12/2013
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação Legislativa:
Recebido às 18h50 o Relatório do Senador Aloysio Nunes Ferreira, com voto pela aprovação do Projeto.
Data Documento oficial Ação legislativa
23/08/2011 Publicado no DSF Páginas 33882-33887
Leitura.
À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, em decisão terminativa, onde poderá receber emendas por um período de cinco dias úteis, após sua publicação e distribuição em avulsos.
Tramitação encerrada
Data de Leitura:
22/08/2011
Despacho:
22/08/2011 (despacho inicial)
Providência legislativa:
  • Análise - Tramitação sucessiva
    • SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania | Deliberação terminativa
Relatoria:
CCJ - (Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania):
  • Senador Aloysio Nunes Ferreira (encerrado em 09/03/2017 - Redistribuição)
Prazos:
24/08/2011 - 30/08/2011: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF)
Situação do prazo: Encerrado
Indexação:
ALTERAÇÃO, NORMA JURIDICA, LEI FEDERAL, LEI DE LICITAÇÕES E CONTRATOS, ACRESCIMO,OBRIGATORIEDADE, CONCLUSÃO, APROVAÇÃO, AUTORIDADE, TRABALHO, FASE, ELABORAÇÃO, PROJETO, EXECUÇÃO, DESENHO, ESPECIFICAÇÃO, COMPLEMENTAÇÃO, ANTERIORIDADE, REALIZAÇÃO, ABERTURA, LICITAÇÃO, CONTRATAÇÃO DE OBRAS E SERVIÇOS, REDUÇÃO, PERCENTAGEM, APLICAÇÃO, LIMITAÇÃO, VALOR, ADITIVO, SERVIÇO DE ENGENHARIA, RESTAURAÇÃO, EDIFICIO, EQUIPAMENTOS, AQUISIÇÃO, SERVIÇO.
21/12/2018
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA
Ação:
A proposição é arquivada ao final da legislatura, nos termos do § 1º do art. 332 do Regimento Interno.
Recebido em:
SF-COARQ - Coordenação de Arquivo em 27/12/2018 às 14h56
21/12/2018
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Encaminhada à SGM para providências relativas ao final de legislatura.
Recebido em:
PLEN - Plenário do Senado Federal em 26/12/2018 às 15h37
10/03/2017
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Matéria aguardando redistribuição em virtude de o Senador Aloysio Nunes Ferreira ter deixado de compor esta Comissão em 09/03/2017, para assumir cargo no Poder Executivo (of.98/2017-GLPSDB).
27/02/2015
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Matéria pronta para a Pauta na Comissão, com voto do Senador Aloysio Nunes Ferreira, pela aprovação do Projeto.
23/12/2014
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
A presente proposição continua a tramitar, nos termos dos incisos do art. 332 do Regimento Interno e do Ato da Mesa nº 2 de 2014.
01/08/2014
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
A partir de 1º de agosto de 2014 os boletins de ação legislativa não mais serão impressos, nos termos da Instrução Normativa nº 1, de 2014, do Secretário-Geral da Mesa. As consultas sobre a tramitação da matéria devem ser realizadas diretamente no sistema eletrônico próprio.
21/05/2014
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Recebido nesta Comissão, às 10 horas e 11 minutos.
Matéria pronta para a Pauta na Comissão, com voto do Senador Aloysio Nunes Ferreira pela aprovação do Projeto.
20/05/2014
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Solicitada a retirada do requerimento de tramitação conjunta pelo seu autor, Senador Eduardo Suplicy.
Matéria devolvida à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, para prosseguimento de sua tramitação.
************* Retificado em 21/05/2014*************
Devolvido à CCJ em virtude da desistência pelo autor do requerimento de tramitação conjunta.
14/04/2014
SF-SGM - Secretaria Geral da Mesa
Ação:
Juntado Ofício n° 677/2014-CNM/ASPAR. da Confederação Nacional de Municípios-CNM (Fls. 18 e 19).
Devolvido à SSCLSF.
13/03/2014
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
AGUARDANDO LEITURA DE REQUERIMENTO
Ação:
Aguardando leitura do Requerimento, do Senador Eduardo Suplicy, de tramitação do Projeto de Lei da Câmara nº 32, de 2007 e Projeto de Lei do Senado nº 20, de 2014; com os Projetos de Lei do Senado nºs 496, de 2011; 181, 323 e 367, de 2012; 99, 375, 401, 426, 457 e 559, de 2013.
A leitura se dará quando todas as matérias estiverem sobre a mesa, nos termos do art. 266 do Regimento Interno do Senado Federal.
13/03/2014
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Matéria retirada de Pauta para atender solicitação constante do Oficio nº 251/2014, da Presidência do Senado Federal, referente a requerimento, de autoria do Senador Eduardo Suplicy de tramitação em conjunto com o PLC nº 32, de 2007 e PLS's nºs 20, de 2014; 181, 323 e 367, de 2012; 99, 375, 401, 426, 457 e 559, de 2013 (fl. nº 17).
À SSCLSF.
11/03/2014
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Devolvido pelo Senador Eduardo Suplicy às 18h40, sem manifestação escrita.
19/02/2014
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
PEDIDO DE VISTA CONCEDIDO
Ação:
Em Reunião Ordinária realizada nesta data a Presidência concede vista ao Senador Eduardo Suplicy, nos termos regimentais.
Encaminhada a matéria ao Gabinete do Senador Eduardo Suplicy.
07/02/2014
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Matéria incluída na Pauta da Comissão.
03/12/2013
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Recebido às 18h50 o Relatório do Senador Aloysio Nunes Ferreira, com voto pela aprovação do Projeto.
Relatório Legislativo
12/08/2013
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Distribuído ao Senador Aloysio Nunes Ferreira, para emitir relatório.
30/08/2011
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Não foram oferecidas emendas no prazo regimental.
Matéria aguardando distribuição.
24/08/2011
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
Ação:
Prazo para apresentação de emendas:
Primeiro dia: 24/08/2011.
Último dia: 30/08/2011.
23/08/2011
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
Ação:
Matéria sobre a Mesa desta Comissão, aguardando abertura de prazo para apresentação de emendas e posterior distribuição.
22/08/2011
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
Ação:
Leitura.
À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, em decisão terminativa, onde poderá receber emendas por um período de cinco dias úteis, após sua publicação e distribuição em avulsos.
Publicado no DSF Páginas 33882-33887
Avulso inicial da matéria
22/08/2011
SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
Ação:
Este processo contém 11 (onze) folhas numeradas e rubricadas.