Autoria: Senadora Ângela Portela (PT/RR) e outros

Assunto: Social - Trabalho e emprego.

Natureza: Norma Geral


Ementa:
Altera a redação do art. 7º da Constituição Federal, para assegurar tratamento igualitário aos trabalhadores domésticos em relação aos demais trabalhadores urbanos e rurais.

Explicação da Ementa:
Altera o art. 7º da Constituição Federal para assegurar ao trabalhador doméstico estudante a concessão de horário especial, quando comprovada a incompatibilidade entre o horário escolar e o trabalho, sem prejuízo do salário.

Situação Atual Tramitação encerrada

Decisão:
Arquivada ao final da Legislatura (art. 332 do RISF)
Destino:
Ao arquivo
Último local:
28/12/2018 - Coordenação de Arquivo
Último estado:
21/12/2018 - ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA

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Resultado apurado em 28/05/2020 às 22:39

Identificação:
Texto inicial - PEC 77/2011 (Casa iniciadora-SF)
Autor:
Senadora Ângela Portela (PT/RR)
Data:
23/08/2011
Descrição/Ementa
Altera a redação do art. 7º da Constituição Federal, para assegurar tratamento igualitário aos trabalhadores domésticos em relação aos demais trabalhadores urbanos e rurais.
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Data:
23/08/2011
Local:
SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação Legislativa:
Leitura. À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania.
Identificação:
Legislação citada
Data:
24/08/2011
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senadora Ana Rita (PT/ES)
Data:
14/08/2013
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação Legislativa:
Recebido às 15h50 relatório da Senadora Ana Rita, com voto pela declaração de prejudicialidade das Propostas de Emenda à Constituição nºs 58, 59, 62, 64 e 77, de 2011, em face da promulgação, em 2 de abril de 2013, da Emenda Constitucional nº 72, de 2013. Matéria pronta para a Pauta na Comissão. (Tramitam em conjunto as PECs nº 58, 59, 62, 64 e 77, de 2011.)
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senadora Ana Rita (PT/ES)
Data:
16/04/2014
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação Legislativa:
Recebido o Relatório da Senadora Ana Rita, com voto pela declaração de prejudicialidade das Propostas de Emenda à Constituição nº 58, 59, 62, 64 e 77, de 2011. (Tramitam em conjunto às PECs nº 58, 59, 62, 64 e 77, de 2011)
Identificação:
Texto inicial - PEC 77/2011 (Casa iniciadora-SF)
Autor:
Senadora Ângela Portela (PT/RR)
Data:
23/08/2011
Descrição/Ementa
Altera a redação do art. 7º da Constituição Federal, para assegurar tratamento igualitário aos trabalhadores domésticos em relação aos demais trabalhadores urbanos e rurais.
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Data:
23/08/2011
Local:
SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação Legislativa:
Leitura. À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania.
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senadora Ana Rita (PT/ES)
Data:
14/08/2013
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação Legislativa:
Recebido às 15h50 relatório da Senadora Ana Rita, com voto pela declaração de prejudicialidade das Propostas de Emenda à Constituição nºs 58, 59, 62, 64 e 77, de 2011, em face da promulgação, em 2 de abril de 2013, da Emenda Constitucional nº 72, de 2013. Matéria pronta para a Pauta na Comissão. (Tramitam em conjunto as PECs nº 58, 59, 62, 64 e 77, de 2011.)
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senadora Ana Rita (PT/ES)
Data:
16/04/2014
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação Legislativa:
Recebido o Relatório da Senadora Ana Rita, com voto pela declaração de prejudicialidade das Propostas de Emenda à Constituição nº 58, 59, 62, 64 e 77, de 2011. (Tramitam em conjunto às PECs nº 58, 59, 62, 64 e 77, de 2011)
Data Documento oficial Ação legislativa
07/06/2012 Publicado no DSF Páginas 24439
A Presidência comunica ao Plenário que a Mesa do Senado Federal, em sua 5ª Reunião, realizada no dia 31 de maio do corrente ano, deliberou pela aprovação do Requerimento nº 488, de 2012, que solicita a tramitação conjunta da Proposta de Emenda à Constituição nº 77, de 2011, com a Proposta de Emenda à constituição nº 58, de 2011 – que já tramitava em conjunto com as Propostas de Emenda à Constituição nº 59, 62 e 64, de 2011. As matérias passam a tramitar em conjunto e vão à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania.
29/05/2012 Publicado no DSF Páginas 21829
Leitura do Requerimento nº 488, de 2012, de autoria do Senador José Pimentel, solicitando, na forma do disposto no caput do art. 258 do Regimento Interno do Senado Federal, a tramitação conjunta da Proposta de Emenda à Constituição nº 77, de 2011 com a Proposta de Emenda à Constituição nº 58, de 2011 (já tramitando em conjunto com as PEC nºs 59, 62 e 64, de 2011), por versarem sobre matérias correlatas.
O Requerimento lido vai à Mesa, para decisão.
24/08/2011 Publicado no DSF Páginas 34093-34095
Leitura.
À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania.
Tramitação encerrada
Data de Leitura:
23/08/2011
Despachos:
24/08/2011 (Despacho Inicial)
Providência legislativa:
  • Análise - Tramitação sucessiva
    • SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
06/06/2012 (Aprovação do Requerimento nº 488, de 2012)
Motivação:
Aprovação de requerimento
Providência legislativa:
  • Análise - Tramitação sucessiva
    • SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Relatoria:
CCJ - (Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania):
  • Senadora Ana Rita (encerrado em 13/02/2014 - Redistribuição)
  • Senadora Ana Rita (encerrado em 22/12/2014 - Fim de Legislatura)
Indexação/Observações:
Exibir/ocultar 
Indexação:
ALTERAÇÃO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, TRATAMENTO, EMPREGADO DOMÉSTICO, ESTUDANTE, HORÁRIO ESPECIAL, INCOMPATIBILIDADE, HORÁRIO, HORÁRIO DE TRABALHO, TRABALHO, RESTRIÇÃO, DISCRIMINAÇÃO, IGUALDADE, DIREITOS HUMANOS, DIREITOS E GARANTIAS TRABALHISTAS, CONVENÇÃO INTERNACIONAL, (OIT).
Observações:
-
21/12/2018
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA
Ação:
A proposição é arquivada ao final da legislatura, nos termos do § 1º do art. 332 do Regimento Interno.
Recebido em:
SF-COARQ - Coordenação de Arquivo em 28/12/2018 às 16h33
21/12/2018
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Encaminhada à SGM para providências relativas ao final de legislatura.
Recebido em:
PLEN - Plenário do Senado Federal em 27/12/2018 às 18h13
23/12/2014
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
A presente proposição continua a tramitar, nos termos dos incisos do art. 332 do Regimento Interno e do Ato da Mesa nº 2 de 2014.
(Tramitam em conjunto as PEC's nºs 58, 59, 62, 64 e 77, de 2011)
01/08/2014
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
A partir de 1º de agosto de 2014 os boletins de ação legislativa não mais serão impressos, nos termos da Instrução Normativa nº 1, de 2014, do Secretário-Geral da Mesa. As consultas sobre a tramitação da matéria devem ser realizadas diretamente no sistema eletrônico próprio.
16/04/2014
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Recebido o Relatório da Senadora Ana Rita, com voto pela declaração de prejudicialidade das Propostas de Emenda à Constituição nº 58, 59, 62, 64 e 77, de 2011.
(Tramitam em conjunto às PECs nº 58, 59, 62, 64 e 77, de 2011)
Relatório Legislativo
25/03/2014
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Distribuído à Senadora Ana Rita, para emitir relatório.
(Tramitam em Conjunto as PECs nºs 58, 59, 62, 64 e 77, de 2011)
13/02/2014
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Matéria aguardando redistribuição em virtude de a Senadora Ana Rita deixar de compor esta Comissão em 12/02/2014.
(Tramitam em conjunto as PECs nºs 58, 59, 62, 64 e 77, de 2011)
14/08/2013
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Recebido às 15h50 relatório da Senadora Ana Rita, com voto pela declaração de prejudicialidade das Propostas de Emenda à Constituição nºs 58, 59, 62, 64 e 77, de 2011, em face da promulgação, em 2 de abril de 2013, da Emenda Constitucional nº 72, de 2013.
Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
(Tramitam em conjunto as PECs nº 58, 59, 62, 64 e 77, de 2011.)
Relatório Legislativo
25/06/2012
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Distribuído à Senadora Ana Rita, para emitir relatório.
(Tramitam em conjunto as PEC's nºs 58, 59, 62, 64 e 77, de 2011)
08/06/2012
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Recebido nesta Comissão às 14 horas e 42 minutos.
Matéria aguardando distribuição.
(Tramitam em conjunto as PEC's nºs 58, 59, 62, 64 e 77, de 2011)
06/06/2012
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
A Presidência comunica ao Plenário que a Mesa do Senado Federal, em sua 5ª Reunião, realizada no dia 31 de maio do corrente ano, deliberou pela aprovação do Requerimento nº 488, de 2012, que solicita a tramitação conjunta da Proposta de Emenda à Constituição nº 77, de 2011, com a Proposta de Emenda à constituição nº 58, de 2011 – que já tramitava em conjunto com as Propostas de Emenda à Constituição nº 59, 62 e 64, de 2011. As matérias passam a tramitar em conjunto e vão à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania.
Publicado no DSF Páginas 24439
05/06/2012
SF-SGM - Secretaria Geral da Mesa
Ação:
Em sua 5ª Reunião, realizada no dia 31 de maio de 2012, a Mesa do Senado Federal aprovou o Requerimento nº 488, de 2012, do Senador José Pimentel, por meio do qual solicita a tramitação conjunta da Proposta de Emenda à Constituição nº 77, de 2011, com a Proposta de Emenda à Constituição nº 58, de 2011 - que já tramita em conjunto com as Propostas de Emenda à Constituição nº 59, 62 e 64, de 2011.
Ao Plenário.
28/05/2012
SF-SGM - Secretaria Geral da Mesa
Situação:
AGUARDANDO DECISÃO DA MESA
Ação:
Recebido no dia 28 de maio de 2012 - 17h30.
28/05/2012
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Leitura do Requerimento nº 488, de 2012, de autoria do Senador José Pimentel, solicitando, na forma do disposto no caput do art. 258 do Regimento Interno do Senado Federal, a tramitação conjunta da Proposta de Emenda à Constituição nº 77, de 2011 com a Proposta de Emenda à Constituição nº 58, de 2011 (já tramitando em conjunto com as PEC nºs 59, 62 e 64, de 2011), por versarem sobre matérias correlatas.
O Requerimento lido vai à Mesa, para decisão.
Publicado no DSF Páginas 21829
28/05/2012
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
AGUARDANDO LEITURA DE REQUERIMENTO
Ação:
Aguardando leitura de requerimento de tramitação conjunta, que se dará quando todas as matérias referidas no requerimento estiverem sobre a mesa, nos termos do art. 266 do RISF.
28/05/2012
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Recebido neste Órgão, às 10h 50.
28/05/2012
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Encaminhado à Secretaria-Geral da Mesa para atender a solicitação constante do Oficio nº 1023/2012, da Presidência do Senado Federal, referente a requerimento de tramitação em conjunto (fls. nº 08).
À SSCLSF.
24/08/2011
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Recebido nesta Comissão.
Matéria aguardando distribuição.
23/08/2011
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Leitura.
À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania.
Publicado no DSF Páginas 34093-34095
Avulso inicial da matéria
23/08/2011
SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
Ação:
Este processo contém 07 (sete) folhas numeradas e rubricadas.