Ofício "S" n° 53, de 2011

Autoria: Supremo Tribunal Federal

Natureza: Comunicação de decisão judicial sobre inconstitucionalidade

Ementa: Encaminha, para os efeitos do artigo 52, inciso X, da Constituição Federal, cópia do acórdão proferido no Mandado de Segurança nº 28.141, publicado no Diário da Justiça de 1º de julho de 2011, mediante o qual o Plenário do Supremo Tribunal Federal, por unanimidade e nos termos do voto do Relator, denegou a segurança e declarou, incidentalmente, a inconstitucionalidade da alteração promovida na Tabela D da Lei nº 7.603/2001, pela Lei nº 8.943/2008, que institui contribuição para a Associação Matogrossense dos Defensores Públicos - AMDEP.

Situação Atual Tramitação encerrada

Decisão:
Transformada em Projeto de Resolução do Senado
Último estado:
19/12/2011 - TRANSFORMADA EM PROJETO DE RESOLUÇÃO DO SENADO

Identificação:
OFS 53/2011
Autor:
Supremo Tribunal Federal
Data:
25/08/2011
Descrição/Ementa
Encaminha, para os efeitos do artigo 52, inciso X, da Constituição Federal, cópia do acórdão proferido no Mandado de Segurança nº 28.141, publicado no Diário da Justiça de 1º de julho de 2011, mediante o qual o Plenário do Supremo Tribunal Federal, por unanimidade e nos termos do voto do Relator, denegou a segurança e declarou, incidentalmente, a inconstitucionalidade da alteração promovida na Tabela D da Lei nº 7.603/2001, pela Lei nº 8.943/2008, que institui contribuição para a Associação Matogrossense dos Defensores Públicos - AMDEP.
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Data:
25/08/2011
Local:
SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação Legislativa:
A Presidência comunica ao Plenário o recebimento da presente matéria. À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, em decisão terminativa. | Veja a tramitação

PDF
Data Documento oficial Ação legislativa
20/12/2011 Publicado no DSF Páginas 54769-54775
Leitura do Parecer nº 1.490, de 2011 - CCJ, Relator Senador Aécio Neves, favorável nos termos do Projeto de Resolução nº 61, de 2011, que oferece.
26/08/2011 Publicado no DSF Páginas 34649-34679
A Presidência comunica ao Plenário o recebimento da presente matéria.
À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, em decisão terminativa.
Tramitação encerrada
Origem externa:
OF. 124/2011
Data de Leitura:
25/08/2011
Despacho:
25/08/2011 (Despacho inicial.)
Providência legislativa:
  • Análise - Tramitação sucessiva
    • SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania | Deliberação terminativa
Relatoria:
CCJ - (Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania):
  • Senador Aécio Neves (encerrado em 14/12/2011 - Deliberação da matéria)
Indexação:
ENCAMINHAMENTO, SENADO, OFÍCIO, (STF), CÓPIA, PARECER, PROCURADORIA GERAL DA REPÚBLICA, CERTIDÃO, TRÂNSITO EM JULGADO, ACÓRDÃO, AUTOS, MANDADO DE SEGURANÇA, DECLARAÇÃO, INCONSTITUCIONALIDADE, ALTERAÇÃO, TABELA D, DISPOSITIVOS, ARTIGO, LEI ESTADUAL, ESTADO, (MT), ASSOCIAÇÃO MATOGROSSENSE DOS DEFENSORES PÚBLICOS, (AMDEP).
Matérias relacionadas:
19/12/2011
SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
Ação:
Autuado como PRS 00061 2011, proveniente da OFS 00053 2011 (Parecer nº 1490, de 2011 - CCJ).
19/12/2011
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Situação:
TRANSFORMADA EM PROJETO DE RESOLUÇÃO DO SENADO
Ação:
Leitura do Parecer nº 1.490, de 2011 - CCJ, Relator Senador Aécio Neves, favorável nos termos do Projeto de Resolução nº 61, de 2011, que oferece.
Publicado no DSF Páginas 54769-54775
P.S 1490/2011
15/12/2011
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
AGUARDANDO LEITURA PARECER (ES)
Ação:
Aguardando leitura de Parecer da CCJ.
14/12/2011
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Recebido neste Órgão, às 19h.
14/12/2011
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
À SSCLSF, para prosseguimento da tramitação.
14/12/2011
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
APRECIADA EM DECISÃO TERMINATIVA PELAS COMISSÕES
Ação:
Na 66ª Reunião Ordinária, realizada nesta data, a Comissão aprova o Projeto de Resolução oferecido como conclusão do Parecer da CCJ ao OFS nº 53, de 2011, relatado pelo Senador Aécio Neves.
Anexei o Ofício nº 227/2011- PRESIDÊNCIA/CCJ, que comunica a decisão da Comissão em caráter terminativo, para ciência do Plenário e publicação no Diário do Senado Federal, art. 91, § 2º c/c art. 92 do RISF.
Parecer
13/12/2011
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Recebido o Relatório do Senador Aécio Neves, com voto pela aprovação de Projeto de Resolução que apresenta.
Matéria incluída na Pauta da Comissão.
Relatório Legislativo
07/12/2011
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Distribuído ao Senador Aécio Neves, para emitir relatório.
26/08/2011
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Recebido nesta Comissão.
Matéria aguardando distribuição.
25/08/2011
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
A Presidência comunica ao Plenário o recebimento da presente matéria.
À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, em decisão terminativa.
Publicado no DSF Páginas 34649-34679
Avulso inicial da matéria
25/08/2011
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Aguardando leitura.
25/08/2011
SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
Situação:
AGUARDANDO LEITURA
Ação:
Este processo contém 41 (quarenta e uma) folha(s) numerada(s) e rubricada(s).
À SSCLSF.
Última atualização de dados legislativos: 06/07/2020 02:24