Proposta de Emenda à Constituição n° 81, de 2011

Iniciativa: Senador Walter Pinheiro (PT/BA) e outros

Autoria: Senador Walter Pinheiro (PT/BA) e outros

Assunto: Econômico - Recursos hídricos.

Natureza: Norma Geral


Ementa:
Acrescenta o art. 98 ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, admitindo excepcionalmente a prorrogação de concessões e permissões dos serviços e instalações de energia elétrica e dos aproveitamentos energéticos dos cursos d´água.

Explicação da Ementa:
Acresce art. 98 ao Ato das Disposições Constitucionais Transitória (ADCT) da Constituição Federal para, no caput do mencionado artigo, autorizar, excepcionalmente, a prorrogação de contratos de concessão e permissão dos serviços e instalações de energia elétrica e dos aproveitamentos energéticos dos cursos d'água que vencem a partir de 2014; prevê no § 1º do art. 98 que a prorrogação de que trata o caput será onerosa e priorizará a modicidade tarifária; prevê no § 2º do art. 98 que a base de remuneração dos ativos objeto de prorrogação não deve ultrapassar o menor valor praticado para empreendimentos mais recentes.

Situação Atual Tramitação encerrada

Decisão:
Arquivada ao final da Legislatura (art. 332 do RISF)
Destino:
Ao arquivo
Último estado:
21/12/2018 - ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA

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Identificação:
Texto inicial - PEC 81/2011
Autor:
Senador Walter Pinheiro (PT/BA) e outros.
Data:
24/08/2011
Descrição/Ementa
Acrescenta o art. 98 ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, admitindo excepcionalmente a prorrogação de concessões e permissões dos serviços e instalações de energia elétrica e dos aproveitamentos energéticos dos cursos d´água.
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Data:
24/08/2011
Local:
SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação Legislativa:
Leitura. À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania.
Identificação:
Legislação citada
Data:
25/08/2011
Identificação:
Texto inicial - PEC 81/2011
Autor:
Senador Walter Pinheiro (PT/BA) e outros.
Data:
24/08/2011
Descrição/Ementa
Acrescenta o art. 98 ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, admitindo excepcionalmente a prorrogação de concessões e permissões dos serviços e instalações de energia elétrica e dos aproveitamentos energéticos dos cursos d´água.
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Data:
24/08/2011
Local:
SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação Legislativa:
Leitura. À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania.
Data Documento oficial Ação legislativa
25/08/2011 Publicado no DSF Páginas 34314-34364
Leitura.
À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania.
Tramitação encerrada
Data de Leitura:
24/08/2011
Despacho:
25/08/2011 (Despacho Inicial)
Providência legislativa:
  • Análise - Tramitação sucessiva
    • SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Relatoria:
CCJ - (Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania):
  • Senadora Lúcia Vânia (encerrado em 22/12/2014 - Fim de Legislatura)
Indexação:
ALTERAÇÃO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ACRÉSCIMO, NORMAS, DISPOSITIVOS, DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS, EXCEÇÃO, PRORROGAÇÃO, CONCESSÃO, ENERGIA ELÉTRICA, INSTALAÇÃO ELÉTRICA, APROVEITAMENTO HIDROELÉTRICO, CURSO D'ÁGUA, AUTORIZAÇÃO, CONTRATO ADMINISTRATIVO, TARIFAS, BASE DE CÁLCULO, LIMITAÇÃO, PREÇO MÍNIMO, REMUNERAÇÃO, ATIVO.
21/12/2018
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA
Ação:
A proposição é arquivada ao final da legislatura, nos termos do § 1º do art. 332 do Regimento Interno.
21/12/2018
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Encaminhada à SGM para providências relativas ao final de legislatura.
10/03/2015
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Matéria aguardando distribuição.
23/12/2014
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
A presente proposição continua a tramitar, nos termos dos incisos do art. 332 do Regimento Interno e do Ato da Mesa nº 2 de 2014.
01/08/2014
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
A partir de 1º de agosto de 2014 os boletins de ação legislativa não mais serão impressos, nos termos da Instrução Normativa nº 1, de 2014, do Secretário-Geral da Mesa. As consultas sobre a tramitação da matéria devem ser realizadas diretamente no sistema eletrônico próprio.
23/01/2013
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Devolvido pela Senadora Lúcia Vânia, às 16h25, para redistribuição.
Matéria aguardando redistribuição.
10/10/2011
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Distribuído à Senadora Lúcia Vânia, para emitir relatório.
26/08/2011
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Recebido nesta Comissão.
Matéria aguardando distribuição.
24/08/2011
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Leitura.
À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania.
Publicado no DSF Páginas 34314-34364
Avulso inicial da matéria
24/08/2011
SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
Ação:
Este processo contém 54 (cinquenta e quatro) folhas numeradas e rubricadas.