Proposta de Emenda à Constituição n° 81, de 2011
- Iniciativa
- Senador Walter Pinheiro (PT/BA) e outros
- Assunto
- Meio Ambiente > Recursos Hídricos
- Natureza
- Norma Geral
Ementa:
Acrescenta o art. 98 ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, admitindo excepcionalmente a prorrogação de concessões e permissões dos serviços e instalações de energia elétrica e dos aproveitamentos energéticos dos cursos d´água.
Explicação da Ementa:
Acresce art. 98 ao Ato das Disposições Constitucionais Transitória (ADCT) da Constituição Federal para, no caput do mencionado artigo, autorizar, excepcionalmente, a prorrogação de contratos de concessão e permissão dos serviços e instalações de energia elétrica e dos aproveitamentos energéticos dos cursos d'água que vencem a partir de 2014; prevê no § 1º do art. 98 que a prorrogação de que trata o caput será onerosa e priorizará a modicidade tarifária; prevê no § 2º do art. 98 que a base de remuneração dos ativos objeto de prorrogação não deve ultrapassar o menor valor praticado para empreendimentos mais recentes.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Decisão:
- Arquivada ao final da Legislatura (art. 332 do RISF)
- Destino:
- Ao arquivo
- Último estado:
- 21/12/2018 - ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA
Participe
- Identificação:
- Texto inicial - PEC 81/2011
- Autor:
- Senador Walter Pinheiro (PT/BA) e outros.
- Data:
- 24/08/2011
- Descrição/Ementa
- Acrescenta o art. 98 ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, admitindo excepcionalmente a prorrogação de concessões e permissões dos serviços e instalações de energia elétrica e dos aproveitamentos energéticos dos cursos d´água.
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Data:
- 24/08/2011
- Local:
- SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação Legislativa:
- Leitura. À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Legislação citada
- Data:
- 25/08/2011
Data | Documento oficial | Ação legislativa |
---|---|---|
25/08/2011 | Publicado no DSF Páginas 34314-34364 | Leitura. À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania. |
- Data de Leitura:
- 24/08/2011
- Despacho:
- 25/08/2011 (Despacho Inicial)
- Providência legislativa:
-
- Análise - Tramitação sucessiva
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Análise - Tramitação sucessiva
- Relatoria:
- CCJ - (Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania):
- Senadora Lúcia Vânia (encerrado em 22/12/2014 - Fim de Legislatura)
- Indexação:
- ALTERAÇÃO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ACRÉSCIMO, NORMAS, DISPOSITIVOS, DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS, EXCEÇÃO, PRORROGAÇÃO, CONCESSÃO, ENERGIA ELÉTRICA, INSTALAÇÃO ELÉTRICA, APROVEITAMENTO HIDROELÉTRICO, CURSO D'ÁGUA, AUTORIZAÇÃO, CONTRATO ADMINISTRATIVO, TARIFAS, BASE DE CÁLCULO, LIMITAÇÃO, PREÇO MÍNIMO, REMUNERAÇÃO, ATIVO.
- 21/12/2018
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA
- Ação:
- A proposição é arquivada ao final da legislatura, nos termos do § 1º do art. 332 do Regimento Interno.
- 21/12/2018
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Encaminhada à SGM para providências relativas ao final de legislatura.
- 10/03/2015
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Matéria aguardando distribuição.
- 23/12/2014
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- A presente proposição continua a tramitar, nos termos dos incisos do art. 332 do Regimento Interno e do Ato da Mesa nº 2 de 2014.
- 01/08/2014
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- A partir de 1º de agosto de 2014 os boletins de ação legislativa não mais serão impressos, nos termos da Instrução Normativa nº 1, de 2014, do Secretário-Geral da Mesa. As consultas sobre a tramitação da matéria devem ser realizadas diretamente no sistema eletrônico próprio.
- 23/01/2013
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Devolvido pela Senadora Lúcia Vânia, às 16h25, para redistribuição.
Matéria aguardando redistribuição.
- 10/10/2011
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Distribuído à Senadora Lúcia Vânia, para emitir relatório.
- 26/08/2011
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Recebido nesta Comissão.
Matéria aguardando distribuição.
- 24/08/2011
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Leitura.
À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania. - Publicado no DSF Páginas 34314-34364
- Avulso inicial da matéria
- 24/08/2011
- SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
- Ação:
- Este processo contém 54 (cinquenta e quatro) folhas numeradas e rubricadas.