Projeto de Lei do Senado n° 515, de 2011
- Autoria
- Senador Paulo Bauer (PSDB/SC)
- Nº na Câmara dos Deputados
- PL 5684/2013
- Assunto
- Política Social > Educação
- Natureza
- Norma Geral
Ementa:
Modifica o inciso II do § 2º do art. 458 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943; e altera a alínea t do § 9º do art. 28 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, que dispõe sobre a Organização da Seguridade Social, institui o Plano de Custeio, e dá outras providências, para desonerar o empregador das despesas com a educação dos seus empregados.
Explicação da Ementa:
Altera a redação do inciso II do § 2º do art. 458 do Decreto-lei nº 5.452/43 (Consolidação das Leis do Trabalho) para não considerar como salário as despesas com educação efetuadas pelo empregador com seus empregados, sendo tais despesas definidas como os dispêndios relativos ao ensino regular ou profissionalizante, em estabelecimento de ensino próprio ou de terceiros, compreendendo os valores relativos à matrícula, mensalidade, anuidade, livros, material didático e transporte escolar; altera a redação da letra "t" do § 9º do art. 28 da Lei nº 8.212/91 (dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio) para excluir da base do salário-contribuição o valor relativo: ao plano educacional que vise à educação escolar do empregado (número 1), nos termos dos incisos I e II do art. 21 da Lei nº 9.394/96 (educação básica, formada pela educação infantil, ensino fundamental e ensino médio); a cursos de capacitação e qualificação profissionais vinculados às atividades desenvolvidas pela empresa para os seus empregados (número 2), prevê no número 3 da mencionada letra "t" do § 9º do art. 28 que será considerado salário-de-contribuição a parcela de ajuda de custo, prevista no número 2, que ultrapassar o limite de trinta por cento do salário do empregado.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Decisão:
- Aprovada por Comissão em decisão terminativa
- Destino:
- À Câmara dos Deputados
- Último estado:
- 31/05/2013 - REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS
Participe
- Identificação:
- Texto inicial - PLS 515/2011
- Autor:
- Senador Paulo Bauer (PSDB/SC)
- Data:
- 25/08/2011
- Descrição/Ementa
- Modifica o inciso II do § 2º do art. 458 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943; e altera a alínea t do § 9º do art. 28 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, que dispõe sobre a Organização da Seguridade Social, institui o Plano de Custeio, e dá outras providências, para desonerar o empregador das despesas com a educação dos seus empregados.
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Data:
- 25/08/2011
- Local:
- SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação Legislativa:
- Leitura. Às Comissões de Educação, Cultura e Esporte; e de Assuntos Sociais, cabendo à última a decisão terminativa. A matéria poderá receber emendas por um período de cinco dias úteis, após sua publicação e distribuição em avulsos. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Relatório Legislativo
- Autor:
- Senador João Vicente Claudino (PTB/PI)
- Data:
- 12/07/2012
- Local:
- Comissão de Educação, Cultura e Esporte
- Ação Legislativa:
- Devolvido pelo relator, Senador João Vicente Claudino, com relatório favorável ao presente projeto, na forma do substitutivo oferecido, e pela prejudicialidade do Projeto de Lei do Senado nº 530, de 2011, que tramita em conjunto. As maté... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Parecer
- Data:
- 13/11/2012
- Local:
- Comissão de Educação, Cultura e Esporte
- Ação Legislativa:
- A Comissão, reunida no dia de hoje, aprova parecer, de autoria do Senador João Vicente Claudino, pela aprovação do presente projeto, na forma da emenda substitutiva nº 01 - CE e pela prejudicialidade do PLS 530/11, que tramitam em conjunto. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Relatório Legislativo
- Autor:
- Senador Armando Monteiro (PTB/PE)
- Data:
- 07/03/2013
- Local:
- Comissão de Assuntos Sociais
- Ação Legislativa:
- Recebido o Relatório do Senador Armando Monteiro, com voto pela aprovação do Projeto de Lei do Senado nº 515, de 2011, na forma da Emenda Substitutiva que apresenta e pela Prejudicialidade do Projeto de Lei do Senado nº 530, de 2011. (fl... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Parecer
- Data:
- 08/05/2013
- Local:
- Comissão de Assuntos Sociais
- Ação Legislativa:
- Em Reunião Extraordinária realizada nesta data, o Substitutivo (Emenda nº 2 - CAS) oferecido ao PLS nº 515, de 2011, é definitivamente adotado, sem votação, após Discussão Suplementar, nos termos do art. 284 do RISF. Juntei o Texto Fin... | Veja a tramitação
- Identificação:
- P.S 358/2013
- Data:
- 14/05/2013
- Local:
- SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação Legislativa:
- Leitura dos Pareceres nºs: - 358, de 2013-CE, relator Senador João Vicente Claudino, pela aprovação do Projeto de Lei do Senado nº 515, de 2011, nos termos do substitutivo apresentado como Emenda nº 1-CE; e pela prejudicialidade do Proje... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Legislação citada
- Data:
- 25/08/2011
- Identificação:
- Quadro Comparativo
- Data:
- 22/05/2013
- Descrição/Ementa
- Lei x PLS x Emenda
- Local:
- SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação Legislativa:
- Juntados quadro comparativo (fls. 38 e 39) e texto final revisado (fls. 40 e 41). | Veja a tramitação
- Identificação:
- Texto final revisado - Projeto de Lei Ordinária
- Data:
- 22/05/2013
- Local:
- SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação Legislativa:
- Juntados quadro comparativo (fls. 38 e 39) e texto final revisado (fls. 40 e 41). | Veja a tramitação
- Identificação:
- Autógrafo - PLS 515/2011
- Data:
- 31/05/2013
- Local:
- Secretaria de Expediente
- Ação Legislativa:
- Anexado o Ofício SF nº 1.312, de 31/05/2013, ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados encaminhando autógrafos do projeto para revisão, nos termos do art. 65 da Constituição Federal. (fls. 45 a 47). | Veja a tramitação
Data | Documento oficial | Ação legislativa |
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24/05/2013 | Publicado no DSF Páginas 29068 | A Presidência comunica ao Plenário que se esgotou ontem o prazo previsto no art. 91, §§ 3º ao 5º, do Regimento Interno, sem que tenha sido interposto recurso no sentido da apreciação da matéria pelo Plenário. Tendo sido aprovada terminativamente pela Comissão competente, a matéria vai à Câmara dos Deputados. |
15/05/2013 | Publicado no DSF Páginas 26012 | Leitura dos Pareceres nºs: - 358, de 2013-CE, relator Senador João Vicente Claudino, pela aprovação do Projeto de Lei do Senado nº 515, de 2011, nos termos do substitutivo apresentado como Emenda nº 1-CE; e pela prejudicialidade do Projeto de Lei do Senado nº 530, de 2011; - 359, de 2013-CAS, relator Senador Armando Monteiro, pela aprovação do Projeto de Lei do Senado nº 515, de 2011, nos termos do substitutivo apresentado como Emenda nº 2-CAS; e pela prejudicialidade do Projeto de Lei do Senado nº 530, de 2011. Anunciado o recebimento do Ofício nº 100/2013-CAS, do Presidente da Comissão, comunicando a adoção, em caráter terminativo, da Emenda nº 2-CAS(Substitutivo). Abertura do prazo de cinco dias úteis para interposição de recurso, por um décimo da composição da Casa, para que a matéria seja apreciada pelo Plenário. (Art. 91, §§ 3º a 5º, RISF) |
15/05/2013 | Publicado no DSF Páginas 25980-25998 | Leitura dos Pareceres nºs: - 358, de 2013-CE, relator Senador João Vicente Claudino, pela aprovação do Projeto de Lei do Senado nº 515, de 2011, nos termos do substitutivo apresentado como Emenda nº 1-CE; e pela prejudicialidade do Projeto de Lei do Senado nº 530, de 2011; - 359, de 2013-CAS, relator Senador Armando Monteiro, pela aprovação do Projeto de Lei do Senado nº 515, de 2011, nos termos do substitutivo apresentado como Emenda nº 2-CAS; e pela prejudicialidade do Projeto de Lei do Senado nº 530, de 2011. Anunciado o recebimento do Ofício nº 100/2013-CAS, do Presidente da Comissão, comunicando a adoção, em caráter terminativo, da Emenda nº 2-CAS(Substitutivo). Abertura do prazo de cinco dias úteis para interposição de recurso, por um décimo da composição da Casa, para que a matéria seja apreciada pelo Plenário. (Art. 91, §§ 3º a 5º, RISF) |
18/04/2013 | Publicado no DSF Páginas 19725-19726 | A Presidência comunica o recebimento do Ofício nº 76/2013, do Presidente da Comissão de Assuntos Sociais, comunicando a aprovação de Substitutivo ao presente projeto, que tramita em conjunto com o PLS nº 530, de 2011, e que poderão ser oferecidas emendas à matéria até o encerramento da discussão, no turno suplementar, perante a Comissão de Assuntos Sociais. |
24/05/2012 | Publicado no DSF Páginas 21004 | A Presidência comunica ao Plenário que a Mesa do Senado Federal, em sua 4ª Reunião, realizada em 16/05/2012, aprovou o Requerimento nº 423, de 2012. Passam a tramitar em conjunto as seguintes matérias: PLS 515/2011 e PLS 530/2011. Às Comissões de Educação, Cultura e Esporte; e de Assuntos Sociais, cabendo à última a decisão terminativa. |
11/05/2012 | Publicado no DSF Páginas 17502 | Leitura do Requerimento nº 423, de 2012, de autoria do Senador João Vicente Claudino, solicitando a tramitação conjunta dos Projetos de Lei do Senado nºs 515 e 530, de 2011, por regularem a mesma matéria. O requerimento lido vai à Mesa, para decisão. |
26/08/2011 | Publicado no DSF Páginas 34633-34637 | Leitura. Às Comissões de Educação, Cultura e Esporte; e de Assuntos Sociais, cabendo à última a decisão terminativa. A matéria poderá receber emendas por um período de cinco dias úteis, após sua publicação e distribuição em avulsos. |
- Data de Leitura:
- 25/08/2011
- Despachos:
- 25/08/2011 (despacho inicial)
- Providência legislativa:
-
- Análise - Tramitação sucessiva
- SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais | Deliberação terminativa
- Análise - Tramitação sucessiva
- 23/05/2012 (Aprovação do Requerimento nº 423, de 2012, de tramitação em conjunto.)
- Motivação:
- Aprovação de requerimento
- Providências legislativas:
-
- Tramitação Conjunta
- Análise - Tramitação sucessiva
- SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais | Deliberação terminativa
- Relatoria:
- CAS - (Comissão de Assuntos Sociais):
- Senador Armando Monteiro (encerrado em 08/05/2013 - Deliberação da matéria)
- CE - (Comissão de Educação, Cultura e Esporte):
- Senador João Vicente Claudino (encerrado em 13/11/2012 - Deliberação da matéria)
- Prazos:
- 29/08/2011 - 02/09/2011: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF)
Situação do prazo: Encerrado - 17/04/2013 - 08/05/2013: Apresentação de Emendas perante as Comissões durante turno suplementar (Art. 282 combinado com o art. 92 do RISF)
Situação do prazo: Encerrado - 16/05/2013 - 22/05/2013: Interposição de Recurso a decisão terminativa de Comissão (Art. 91, §§ 3º ao 5º, do RISF)
Situação do prazo: Encerrado - Indexação:
- PROJETO DE LEI, SENADO, ALTERAÇÃO, DECRETO LEI FEDERAL, (CLT), LEI ORGÂNICA DA SEGURIDADE SOCIAL, LEI DO CUSTEIO DA SEGURIDADE SOCIAL, LEI DE DIRETRIZES E BASES DA EDUCAÇÃO NACIONAL, LEI DARCY RIBEIRO, DESONERAÇÃO TRIBUTARIA, INCENTIVO FISCAL, SALÁRIO, SALÁRIO DE CONTRIBUIÇÃO, UTILIDADE, DESPESA, EMPREGADOR, EMPREGADO, DESINCORPORAÇÃO, EDUCAÇÃO, ENSINO, ENSINO PROFISSIONALIZANTE, ESTABELECIMENTO DE ENSINO, MATRÍCULA, MENSALIDADE, ANUIDADE, LIVRO DIDÁTICO, MATERIAL DIDÁTICO, TRANSPORTE ESCOLAR, PLANO DE EDUCAÇÃO, EDUCAÇÃO BÁSICA, EDUCAÇÃO PRÉ-ESCOLAR, EDUCAÇÃO FUNDAMENTAL, ENSINO MÉDIO, ENSINO SUPERIOR, CURSOS, QUALIFICAÇÃO, ATIVIDADE, EMPRESA, AJUDA DE CUSTO, CONTRIBUIÇÃO SOCIAL.
Matéria |
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RQS 423/2012 |
- 06/11/2018
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- À COARQ.
- 01/08/2014
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- A partir de 1º de agosto de 2014 os boletins de ação legislativa não mais serão impressos, nos termos da Instrução Normativa nº 1, de 2014, do Secretário-Geral da Mesa. As consultas sobre a tramitação da matéria devem ser realizadas diretamente no sistema eletrônico próprio.
- 07/11/2013
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- Juntada manifestação do Instituto dos Advogados do Brasil, objeto do Of´. PR-1709/2013, de 3/10/2013.
(fls. 48 a 52).
- 31/05/2013
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Situação:
- REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS
- Ação:
- Anexado o Ofício SF nº 1.312, de 31/05/2013, ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados encaminhando autógrafos do projeto para revisão, nos termos do art. 65 da Constituição Federal. (fls. 45 a 47).
- Autógrafo - PLS 515/2011
- 24/05/2013
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- Anexado o texto revisado(fls.43 e 44).
- 23/05/2013
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- Recebido neste órgão às 19h30.
- 23/05/2013
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Situação:
- APROVADA
- Ação:
- A Presidência comunica ao Plenário que se esgotou ontem o prazo previsto no art. 91, §§ 3º ao 5º, do Regimento Interno, sem que tenha sido interposto recurso no sentido da apreciação da matéria pelo Plenário.
Tendo sido aprovada terminativamente pela Comissão competente, a matéria vai à Câmara dos Deputados. - Publicado no DSF Páginas 29068
- 23/05/2013
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Encaminhado ao Plenário para comunicação do término de prazo para interposição de recurso.
- 22/05/2013
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Juntados quadro comparativo (fls. 38 e 39) e texto final revisado (fls. 40 e 41).
- Quadro Comparativo
- Texto final revisado - Projeto de Lei Ordinária
- 15/05/2013
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Prazo para interposição de recurso: 16/05/2013 a 22/05/2013.
- 14/05/2013
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Situação:
- AGUARDANDO INTERPOSIÇÃO DE RECURSO
- Ação:
- Leitura dos Pareceres nºs:
- 358, de 2013-CE, relator Senador João Vicente Claudino, pela aprovação do Projeto de Lei do Senado nº 515, de 2011, nos termos do substitutivo apresentado como Emenda nº 1-CE; e pela prejudicialidade do Projeto de Lei do Senado nº 530, de 2011;
- 359, de 2013-CAS, relator Senador Armando Monteiro, pela aprovação do Projeto de Lei do Senado nº 515, de 2011, nos termos do substitutivo apresentado como Emenda nº 2-CAS; e pela prejudicialidade do Projeto de Lei do Senado nº 530, de 2011.
Anunciado o recebimento do Ofício nº 100/2013-CAS, do Presidente da Comissão, comunicando a adoção, em caráter terminativo, da Emenda nº 2-CAS(Substitutivo).
Abertura do prazo de cinco dias úteis para interposição de recurso, por um décimo da composição da Casa, para que a matéria seja apreciada pelo Plenário. (Art. 91, §§ 3º a 5º, RISF) - Publicado no DSF Páginas 26012
- Publicado no DSF Páginas 25980-25998
- P.S 358/2013
- 10/05/2013
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Situação:
- AGUARDANDO LEITURA PARECER (ES)
- Ação:
- Aguardando leitura dos Pareceres da CE e CAS.
Juntada, às fls. 35 e 36, legislação citada nos pareceres.
- 08/05/2013
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Recebido neste Órgão, ás 18h30.
- 08/05/2013
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Ação:
- À SCLSF, para prosseguimento da tramitação.
(Tramitam em conjunto os PLS's nºs 515 e 530 de 2011)
- 08/05/2013
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Situação:
- APRECIADA EM DECISÃO TERMINATIVA PELAS COMISSÕES
- Ação:
- Em Reunião Extraordinária realizada nesta data, o Substitutivo (Emenda nº 2 - CAS) oferecido ao PLS nº 515, de 2011, é definitivamente adotado, sem votação, após Discussão Suplementar, nos termos do art. 284 do RISF.
Juntei o Texto Final do Substitutivo ao PLS nº 515, de 2011, na CAS. (fls. 32 e 33)
Juntei o Ofício nº 100/ 2013- Presidência/CAS, que comunica a decisão da Comissão em caráter terminativo, no Turno Suplementar, para ciência do Plenário e publicação no Diário do Senado Federal, conforme arts. 91 e 92 do RISF (fl. 34)
(Tramitam em conjunto os PLS's nºs 515 e 530 de 2011) - Parecer
- 03/05/2013
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Ação:
- Substitutivo à matéria constante da Pauta da 15ª Reunião da Comissão de Assuntos Sociais, agendada para o dia 08/05/2013.
- 18/04/2013
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Situação:
- AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
- Ação:
- Retorna à CAS nesta data.
A matéria será incluída na Pauta da próxima Reunião Deliberativa desta Comissão, para apreciação em Turno Suplementar.
(Tramitam em conjunto os Projetos de Lei do Senado nº(s) 515 e 530, ambos de 2011).
- 17/04/2013
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- A Presidência comunica o recebimento do Ofício nº 76/2013, do Presidente da Comissão de Assuntos Sociais, comunicando a aprovação de Substitutivo ao presente projeto, que tramita em conjunto com o PLS nº 530, de 2011, e que poderão ser oferecidas emendas à matéria até o encerramento da discussão, no turno suplementar, perante a Comissão de Assuntos Sociais.
- Publicado no DSF Páginas 19725-19726
- 17/04/2013
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Recebido neste Órgão, às 18h35.
Encaminhado ao Plenário.
- 17/04/2013
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Ação:
- À SCLSF, para prosseguimento da tramitação.
- 17/04/2013
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Situação:
- AGUARDANDO TURNO SUPLEMENTAR EM APRECIAÇÃO TERMINATIVA
- Ação:
- Em Reunião Extraordinária realizada nesta data, não havendo manifestação decorrente do Pedido de Vista, a Comissão de Assuntos Sociais aprova, em Turno Único, a Emenda nº 2-CAS (Substitutivo) ao PLS nº 515, de 2011, por unanimidade, com dez (10) votos favoráveis. (fls. 22 a 29)
Fica prejudicado o PLS nº 530, de 2011, que tramita em conjunto.
Deixam de ser computados os votos do Senador Paulo Bauer, autor do PLS nº 515 de 2011, e do Senador Casildo Maldaner, autor do PLS nº 530 de 2011, consignando-se suas presenças para efeito de quórum (art. 132, § 8º do RISF). (fl. 29)
O Substitutivo será submetido a Turno Suplementar, nos termos do disposto no art. 282 c/c art. 92 do RISF.
Juntei o Ofício nº 76/2013- Presidência/CAS, que comunica a decisão da Comissão, em caráter terminativo, e a inclusão na Pauta da próxima Reunião deliberativa, para apreciação em Turno Suplementar (fl. 30)
(Tramitam em conjunto o PLS nº 515, de 2011 e o PLS nº 530, de 2011)
************* Retificado em 14/05/2013*************
Em Reunião Extraordinária realizada nesta data, não havendo manifestação decorrente do Pedido de Vista, a Comissão de Assuntos Sociais aprova, em Turno Único, a Emenda nº 2-CAS (Substitutivo) ao PLS nº 515, de 2011, por unanimidade, com onze (11) votos favoráveis. (fls. 22 a 29)
Fica prejudicado o PLS nº 530, de 2011, que tramita em conjunto.
Deixa de ser computado o voto do Senador Paulo Bauer, autor do PLS nº 515 de 2011, consignando-se sua presença para efeito de quórum (art. 132, § 8º do RISF). (fl. 29)
************* Retificado em 14/05/2013*************
- 12/04/2013
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Situação:
- INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
- Ação:
- Matéria constante da Pauta da 11ª Reunião da Comissão de Assuntos Sociais, agendada para o dia 17/04/2013.
- 10/04/2013
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Situação:
- PEDIDO DE VISTA CONCEDIDO
- Ação:
- Em Reunião Extraordinária realizada nesta data, a Presidência concede Vista ao Senador Paulo Paim nos termos regimentais
Encaminhada cópia do Relatório e do avulso da matéria ao Senador Paulo Paim.
(Tramitam em conjunto os PLS's 515 e 530 de 2011)
- 05/04/2013
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Situação:
- INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
- Ação:
- Matéria constante da Pauta da 10ª Reunião da Comissão de Assuntos Sociais, agendada para o dia 10/04/2013.
- 07/03/2013
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Recebido o Relatório do Senador Armando Monteiro, com voto pela aprovação do Projeto de Lei do Senado nº 515, de 2011, na forma da Emenda Substitutiva que apresenta e pela Prejudicialidade do Projeto de Lei do Senado nº 530, de 2011. (fls. 22 a 27)
Tramitam em conjunto os PLS’s 515 e 530, ambos de 2011.
Matéria pronta para a Pauta na Comissão. - Relatório Legislativo
- 28/11/2012
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- O Presidente da Comissão, Senador Jayme Campos, designa o Senador Armando Monteiro Relator da matéria.
Encaminhado ao Gabinete do Relator.
(Tramitam em conjunto os PLS´s nºs 515, de 2011 e 530, de 2011)
- 14/11/2012
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Recebido na CAS, nesta data.
Matéria aguardando designação de Relator.
(Tramitam em conjunto os PLS´s nºs 515, de 2001, e 530, de 2011)
- 14/11/2012
- SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
- Ação:
- A CAS, para prosseguimento de sua tramitação.
- 13/11/2012
- SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
- Situação:
- APROVADO PARECER NA COMISSÃO
- Ação:
- A Comissão, reunida no dia de hoje, aprova parecer, de autoria do Senador João Vicente Claudino, pela aprovação do presente projeto, na forma da emenda substitutiva nº 01 - CE e pela prejudicialidade do PLS 530/11, que tramitam em conjunto.
- Parecer
- 09/11/2012
- SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
- Situação:
- INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
- Ação:
- Matéria constante da Pauta da 49ª Reunião da Comissão de Educação, Cultura e Esporte, agendada para o dia 13/11/2012.
- 12/07/2012
- SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Devolvido pelo relator, Senador João Vicente Claudino, com relatório favorável ao presente projeto, na forma do substitutivo oferecido, e pela prejudicialidade do Projeto de Lei do Senado nº 530, de 2011, que tramita em conjunto. As matérias estão em condições de serem incluídas em pauta.
- Relatório Legislativo
- 24/05/2012
- SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Devolvido para ao gabinete do relator, Senador João Vicente Claudino.
- 24/05/2012
- SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
- Ação:
- Retorna a esta Comissão, para prosseguimento de sua tramitação.
- 23/05/2012
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- A Presidência comunica ao Plenário que a Mesa do Senado Federal, em sua 4ª Reunião, realizada em 16/05/2012, aprovou o Requerimento nº 423, de 2012.
Passam a tramitar em conjunto as seguintes matérias: PLS 515/2011 e PLS 530/2011.
Às Comissões de Educação, Cultura e Esporte; e de Assuntos Sociais, cabendo à última a decisão terminativa. - Publicado no DSF Páginas 21004
- 16/05/2012
- SF-SGM - Secretaria Geral da Mesa
- Ação:
- Em sua 4ª Reunião realizada no dia 16.05.2012, a Mesa do Senado Federal aprovou o Requerimento nº 423, de 2012, do Senador João Vicente Claudino, que solicita a tramitação em conjunto dos Projetos de Lei do Senado nºs 515 e 530, de 2011.
Ao Plenário.
- 11/05/2012
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Recebido neste Órgão, nesra data.
- 10/05/2012
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Leitura do Requerimento nº 423, de 2012, de autoria do Senador João Vicente Claudino, solicitando a tramitação conjunta dos Projetos de Lei do Senado nºs 515 e 530, de 2011, por regularem a mesma matéria.
O requerimento lido vai à Mesa, para decisão. - Publicado no DSF Páginas 17502
- 10/05/2012
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Situação:
- AGUARDANDO LEITURA DE REQUERIMENTO
- Ação:
- aguardando leitura de requerimento de tramitação conjunta, que se dará quando todas as matérias referidas no requerimento estiverem sobre a mesa, nos termos do art. 266 do RISF.
- 10/05/2012
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Recebido neste Órgão, às 17h.
- 10/05/2012
- SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
- Ação:
- Anexado à fl. 9, OF.SF/853/2012, de autoria da Excelentíssima Senhora Senadora Marta Suplicy, Vice-Presidente do Senado Federal no exercício da Presidência, que solicita o encaminhamento da matéria à Mesa, para atender Requerimento de autoria do Senador João Vicente Claudino, solicitando a tramitação em conjunto do presente projeto, com o PLS 530, de 2011.
À SSCLSF, atendendo à solicitação.
- 10/05/2012
- SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
- Ação:
- Devolvido pelo gabinete do Senador João Vicente Claudino, atendendo à solicitação desta Secretária.
- 16/09/2011
- SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Distribuído ao Senador João Vicente Claudino, para relatar.
- 02/09/2011
- SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Não foram oferecidas emendas no prazo regimental.
Aguardando distribuição.
- 26/08/2011
- SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
- Ação:
- Recebido nesta Comissão em 26/08/2011.
Aguardando recebimento de emendas.
- 25/08/2011
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Situação:
- AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
- Ação:
- Leitura.
Às Comissões de Educação, Cultura e Esporte; e de Assuntos Sociais, cabendo à última a decisão terminativa.
A matéria poderá receber emendas por um período de cinco dias úteis, após sua publicação e distribuição em avulsos. - Publicado no DSF Páginas 34633-34637
- Avulso inicial da matéria
- 25/08/2011
- SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
- Ação:
- Este processo contém 08 (oito) folhas numeradas e rubricadas.