Projeto de Lei do Senado n° 518, de 2011
- Autoria
- Senador Benedito de Lira (PP/AL)
- Assunto
- Infraestrutura > Minas e Energia
- Natureza
- Norma Geral
Ementa:
Altera o art. 49 da Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997, para destinar ao Ministério da Pesca e Aquicultura parte dos royalties decorrentes da produção do petróleo.
Explicação da Ementa:
Altera a redação do art. 49 da Lei nº 9.478/97 (dispõe sobre a política energética nacional, as atividades relativas ao monopólio do petróleo, institui o Conselho Nacional de Política Energética e a Agência Nacional do Petróleo) para prever que a parcela do valor do royalty que exceder 5% (cinco por cento) da produção quando a lavra ocorrer em terra ou lagos, rios, ilhas fluviais e lacustres (inciso I do art. 49) e plataforma continental (inciso II do art. 49) terão: 20% (vinte por cento) destinada ao Ministério da Ciência e Tecnologia para financiar programas de amparo à pesquisa científica e ao desenvolvimento tecnológico aplicados à indústria do petróleo, do gás natural, dos bicombustíveis e à indústria petroquímica de primeira e segunda geração, bem como para programas de mesma natureza que tenham por finalidade a prevenção e a recuperação de danos causados ao meio ambiente por essas indústrias (alínea "d" do inciso I e alínea "f" do inciso II ambos do art. 49) e 5% (cinco por cento) para o Ministério da Pesca e Aquicultura, para financiamento de programas e projetos de desenvolvimento do setor pesqueiro (alínea "e" do inciso I e alínea "g" do inciso II ambos do art. 49); altera a redação do § 3º para dispor que nas áreas localizadas no pré-sal contratadas sob o regime de concessão, as parcelas dos royalties previstas na alínea "d" do inciso I (20% para o Ministério da Ciência e Tecnologia) e nas alíneas "c" e "f" do inciso II (15% para o Ministério da Marinha e 20% para o Ministério da Ciência e Tecnologia, respectivamente) serão integralmente destinadas ao Fundo Social, de que trata a Lei nº 12.351/10 (dispõe sobre a exploração e a produção de petróleo, de gás natural e de outros hidrocarbonetos fluidos, sob o regime de partilha de produção, em áreas do pré-sal e em áreas estratégicas; cria o Fundo Social - FS e dispõe sobre sua estrutura e fontes de recursos).
Situação Atual Tramitação encerrada
- Decisão:
- Rejeitada por Comissão em decisão terminativa (art. 91, § 5º, do RISF)
- Destino:
- Ao arquivo
- Último estado:
- 20/11/2015 - REJEITADA
Participe
- Identificação:
- Texto inicial - PLS 518/2011
- Autor:
- Senador Benedito de Lira (PP/AL)
- Data:
- 25/08/2011
- Descrição/Ementa
- Altera o art. 49 da Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997, para destinar ao Ministério da Pesca e Aquicultura parte dos royalties decorrentes da produção do petróleo.
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Data:
- 25/08/2011
- Local:
- SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação Legislativa:
- Leitura. Às Comissões de Agricultura e Reforma Agrária; e de Assuntos Econômicos, cabendo à última a decisão terminativa. A matéria poderá receber emendas perante a primeira Comissão, por um prazo de cinco dias úteis, após sua publicação... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Relatório Legislativo
- Autor:
- Senador Flexa Ribeiro (PSDB/PA)
- Data:
- 25/04/2012
- Descrição/Ementa
- Relatório do Senador Flexa Ribeiro, contrário ao Projeto.
- Local:
- Comissão de Agricultura e Reforma Agrária
- Ação Legislativa:
- Recebido nesta data, do Senador Flexa Ribeiro, o relatório pela rejeição do PLS nº 518/2011 (fls. 6/9). Matéria pronta para a pauta na Comissão. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Relatório Legislativo
- Autor:
- Senadora Ana Amélia (PP/RS)
- Data:
- 20/11/2013
- Descrição/Ementa
- Sen. Ana Amélia, contrário ao Projeto.
- Local:
- Comissão de Agricultura e Reforma Agrária
- Ação Legislativa:
- Devolvido pela Relatora, Senadora Ana Amélia, com relatório favorável ao PLS nº 518/2011 (fls. 10/14) Matéria pronta para a pauta. ************* Retificado em 21/11/2013************* Devolvido pela Relatora, Senadora Ana Amélia, com re... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Parecer
- Data:
- 12/12/2013
- Descrição/Ementa
- Parecer da CRA, contrário.
- Local:
- Comissão de Agricultura e Reforma Agrária
- Ação Legislativa:
- Na 40ª Reunião Extraordinária da CRA realizada nesta data, após a leitura do relatório pela Senadora Ana Amélia e a discussão da matéria, a Comissão aprova o relatório da Senadora Ana Amélia, que passa a constituir Parecer da CRA, pela r... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Relatório Legislativo
- Autor:
- Senador Antonio Carlos Rodrigues (PL/SP)
- Data:
- 11/03/2014
- Local:
- Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação Legislativa:
- Devolvido pelo relator, Senador Antonio Carlos Rodrigues, com relatório favorável ao Projeto (fls. 16-19). | Veja a tramitação
- Identificação:
- Relatório Legislativo
- Autor:
- Senador Alvaro Dias (PSDB/PR)
- Data:
- 08/07/2015
- Local:
- Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação Legislativa:
- Devolvido pelo relator, Senador Alvaro Dias, com relatório concluindo pela rejeição do projeto (fls. 20-23). | Veja a tramitação
- Identificação:
- Parecer
- Data:
- 10/11/2015
- Local:
- Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação Legislativa:
- Em reunião realizada nesta data, a Comissão rejeita o Projeto de Lei do Senado nº 518 de 2011 por 16 (dezesseis) votos contrários, 7 (sete) votos favoráveis e nenhuma abstenção (fls. 20-23). Votam vencidos os senador Telmário Mota, autor... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Avulso de parecer
- Data:
- 11/11/2015
- Descrição/Ementa
- Parecer nº 1024, de 2015 - CRA
- Local:
- SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação Legislativa:
- Encaminhados à publicação os seguintes Pareceres: - nº 1024, de 2015 - CRA, relatora Senadora Ana Amélia, pela rejeição da matéria; - nº 1025, de 2015 - CAE, relator Senador Alvaro Dias, pela rejeição da matéria. Anunciado o recebimento... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Avulso de parecer
- Data:
- 11/11/2015
- Descrição/Ementa
- Parecer nº 1025, de 2015 - CAE
- Local:
- SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação Legislativa:
- Encaminhados à publicação os seguintes Pareceres: - nº 1024, de 2015 - CRA, relatora Senadora Ana Amélia, pela rejeição da matéria; - nº 1025, de 2015 - CAE, relator Senador Alvaro Dias, pela rejeição da matéria. Anunciado o recebimento... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Voto em Separado
- Data:
- 27/08/2015
- Local:
- Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação Legislativa:
- Em 27/8/2015, o Senador Telmário Mota apresenta Voto em Separado pela aprovação do projeto (fls. 24-25). | Veja a tramitação
- Identificação:
- Anexo
- Data:
- 10/11/2015
- Descrição/Ementa
- Tabela de votação nominal
- Local:
- Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação Legislativa:
- Em reunião realizada nesta data, a Comissão rejeita o Projeto de Lei do Senado nº 518 de 2011 por 16 (dezesseis) votos contrários, 7 (sete) votos favoráveis e nenhuma abstenção (fls. 20-23). Votam vencidos os senador Telmário Mota, autor... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Anexo
- Data:
- 10/11/2015
- Descrição/Ementa
- Relatório de registro de presença
- Local:
- Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação Legislativa:
- Em reunião realizada nesta data, a Comissão rejeita o Projeto de Lei do Senado nº 518 de 2011 por 16 (dezesseis) votos contrários, 7 (sete) votos favoráveis e nenhuma abstenção (fls. 20-23). Votam vencidos os senador Telmário Mota, autor... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Anexo
- Data:
- 10/11/2015
- Descrição/Ementa
- Ofício nº 220/2015/CAE
- Local:
- Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação Legislativa:
- Em reunião realizada nesta data, a Comissão rejeita o Projeto de Lei do Senado nº 518 de 2011 por 16 (dezesseis) votos contrários, 7 (sete) votos favoráveis e nenhuma abstenção (fls. 20-23). Votam vencidos os senador Telmário Mota, autor... | Veja a tramitação
Data | Documento oficial | Ação legislativa |
---|---|---|
21/11/2015 | Publicado no DSF Páginas 12 | Encerrou-se no dia 19 de novembro o prazo fixado no art. 91, §§ 3º ao 5º, do Regimento Interno, sem interposição do recurso ali previsto, no sentido da apreciação da presente matéria pelo Plenário, que tendo sido rejeitada terminativamente pela comissão competente, vai ao Arquivo. |
12/11/2015 | Publicado no DSF Páginas 75-76 | Encaminhados à publicação os seguintes Pareceres: - nº 1024, de 2015 - CRA, relatora Senadora Ana Amélia, pela rejeição da matéria; - nº 1025, de 2015 - CAE, relator Senador Alvaro Dias, pela rejeição da matéria. Anunciado o recebimento do Ofício nº 220/2015, do Presidente da Comissão de Assuntos Econômicos, comunicando a rejeição da matéria. Abertura do prazo de cinco dias úteis para interposição de recurso, por um décimo da composição da Casa, para que a matéria seja apreciada pelo Plenário, nos termos do art. 91, §§ 3º a 5º, do Regimento Interno. |
12/11/2015 | Publicado no DSF Páginas 42-54 | Encaminhados à publicação os seguintes Pareceres: - nº 1024, de 2015 - CRA, relatora Senadora Ana Amélia, pela rejeição da matéria; - nº 1025, de 2015 - CAE, relator Senador Alvaro Dias, pela rejeição da matéria. Anunciado o recebimento do Ofício nº 220/2015, do Presidente da Comissão de Assuntos Econômicos, comunicando a rejeição da matéria. Abertura do prazo de cinco dias úteis para interposição de recurso, por um décimo da composição da Casa, para que a matéria seja apreciada pelo Plenário, nos termos do art. 91, §§ 3º a 5º, do Regimento Interno. |
26/08/2011 | Publicado no DSF Páginas 34647-34649 | Leitura. Às Comissões de Agricultura e Reforma Agrária; e de Assuntos Econômicos, cabendo à última a decisão terminativa. A matéria poderá receber emendas perante a primeira Comissão, por um prazo de cinco dias úteis, após sua publicação e distribuição em avulsos. |
- Data de Leitura:
- 25/08/2011
- Despacho:
- 26/08/2011 (Despacho Inicial)
- Providência legislativa:
-
- Análise - Tramitação sucessiva
- SF-CRA - Comissão de Agricultura e Reforma Agrária
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos | Deliberação terminativa
- Análise - Tramitação sucessiva
- Relatoria:
- CAE - (Comissão de Assuntos Econômicos):
- Senador Antonio Carlos Rodrigues (encerrado em 20/11/2014 - Alteração na composição da comissão)
- Senador Armando Monteiro (encerrado em 24/11/2014 - Redistribuição)
- Senador Cyro Miranda (encerrado em 22/12/2014 - Fim de Legislatura)
- Senador Alvaro Dias (encerrado em 10/11/2015 - Deliberação da matéria)
- CRA - (Comissão de Agricultura e Reforma Agrária):
- Senador Casildo Maldaner (encerrado em 16/12/2011 - Redistribuição)
- Senador Flexa Ribeiro (encerrado em 16/10/2013 - Redistribuição)
- Senadora Ana Amélia (encerrado em 12/12/2013 - Deliberação da matéria)
- Prazos:
- 29/08/2011 - 02/09/2011: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF)
Situação do prazo: Encerrado - 13/11/2015 - 19/11/2015: Interposição de Recurso a decisão terminativa de Comissão (Art. 91, §§ 3º ao 5º, do RISF)
Situação do prazo: Encerrado - Indexação:
- ALTERAÇÃO, NORMA JURIDICA, LEI FEDERAL, LEI DO PETROLEO, ACRESCIMO, PREVISÃO, PARCELA, VALOR, ROYALTIES, EXCEDENTE, PERCENTAGEM, PRODUÇÃO, LAVRA DE PETROLEO, AREA, SUPERFICIE, LAGO, RIO, ILHA, PLATAFORMA CONTINENTAL, DESTINAÇÃO, (MCT), FINANCIAMENTO, PROGRAMA, PESQUISA CIENTIFICA, DESENVOLVIMENTO TECNOLOGICO, APLICAÇÃO, INDUSTRIA, PETROLEO, GAS NATURAL, COMBUSTIVEL, PETROQUIMICA, PREVENÇÃO, RECUPERAÇÃO, DANOS, MEIO AMBIENTE, MINISTERIO DA PESCA E AQUICULTURA, PROJETO, DESENVOLVIMENTO, SETOR, PESCA, LOCALIZAÇÃO, CONTRATO, REGIME, CONCESSÃO, FUNDO SOCIAL, (MM).
- 23/11/2015
- SF-SARQ - Secretaria de Arquivo
- Ação:
- Processo Recebido e Arquivado.
- 20/11/2015
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Situação:
- REJEITADA
- Ação:
- Encerrou-se no dia 19 de novembro o prazo fixado no art. 91, §§ 3º ao 5º, do Regimento Interno, sem interposição do recurso ali previsto, no sentido da apreciação da presente matéria pelo Plenário, que tendo sido rejeitada terminativamente pela comissão competente, vai ao Arquivo.
- Publicado no DSF Páginas 12
- 20/11/2015
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Encaminhado para o Plenário para comunicação do término de prazo para interposição de recurso.
- 12/11/2015
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Prazo para interposição de recurso: 13/11/2015 a 19/11/2015.
- 11/11/2015
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Situação:
- AGUARDANDO INTERPOSIÇÃO DE RECURSO
- Ação:
- Encaminhados à publicação os seguintes Pareceres:
- nº 1024, de 2015 - CRA, relatora Senadora Ana Amélia, pela rejeição da matéria;
- nº 1025, de 2015 - CAE, relator Senador Alvaro Dias, pela rejeição da matéria.
Anunciado o recebimento do Ofício nº 220/2015, do Presidente da Comissão de Assuntos Econômicos, comunicando a rejeição da matéria.
Abertura do prazo de cinco dias úteis para interposição de recurso, por um décimo da composição da Casa, para que a matéria seja apreciada pelo Plenário, nos termos do art. 91, §§ 3º a 5º, do Regimento Interno. - Publicado no DSF Páginas 75-76
- Publicado no DSF Páginas 42-54
- Avulso de parecer
- Avulso de parecer
- 10/11/2015
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Situação:
- AGUARDANDO LEITURA PARECER (ES)
- Ação:
- Aguardando leitura de pareceres da CRA e CAE.
- 10/11/2015
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Situação:
- APRECIADA EM DECISÃO TERMINATIVA PELAS COMISSÕES
- Ação:
- Em reunião realizada nesta data, a Comissão rejeita o Projeto de Lei do Senado nº 518 de 2011 por 16 (dezesseis) votos contrários, 7 (sete) votos favoráveis e nenhuma abstenção (fls. 20-23). Votam vencidos os senador Telmário Mota, autor do voto em separado, e os senadores Lindbergh Farias, Benedito de Lira, Ciro Nogueira, Romero Jucá, Roberto Requião e José Agripino. Anexados, às fls. 26-28, relatório de registro de presença e tabela de votação nominal. Anexado, à fl. 29, o ofício 220/2015/CAE, comunicando ao presidente do Senado Federal, senador Renan Calheiros, a rejeição do projeto.
À SCLSF. - Parecer
- Anexo
- Anexo
- Anexo
- 06/11/2015
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Situação:
- INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
- Ação:
- Matéria constante da Pauta da 41ª Reunião da Comissão de Assuntos Econômicos, agendada para o dia 10/11/2015.
- 20/10/2015
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Reunida a Comissão nesta data, a apreciação da matéria é adiada.
- 15/10/2015
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Situação:
- INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
- Ação:
- Matéria constante da Pauta da 38ª Reunião da Comissão de Assuntos Econômicos, agendada para o dia 20/10/2015.
- 06/10/2015
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Reunida a Comissão nesta data, a apreciação da matéria é adiada.
- 01/10/2015
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Situação:
- INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
- Ação:
- Matéria constante da Pauta da 35ª Reunião da Comissão de Assuntos Econômicos, agendada para o dia 06/10/2015.
- 22/09/2015
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Reunida a comissão nesta data, a apreciação da matéria é adiada.
- 18/09/2015
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Situação:
- INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
- Ação:
- Matéria constante da Pauta da 31ª Reunião da Comissão de Assuntos Econômicos, agendada para o dia 22/09/2015.
- 08/09/2015
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- A apreciação da matéria é adiada em virtude do cancelamento da 30ª Reunião da Comissão.
- 04/09/2015
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Situação:
- INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
- Ação:
- Matéria constante da Pauta da 30ª Reunião da Comissão de Assuntos Econômicos, agendada para o dia 08/09/2015.
- 27/08/2015
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação:
- Em 27/8/2015, o Senador Telmário Mota apresenta Voto em Separado pela aprovação do projeto (fls. 24-25).
- Voto em Separado
- 25/08/2015
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Reunida a Comissão nesta data, a matéria é retirada de pauta a pedido do relator.
- 21/08/2015
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Situação:
- INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
- Ação:
- Matéria constante da Pauta da 27ª Reunião da Comissão de Assuntos Econômicos, agendada para o dia 25/08/2015.
- 18/08/2015
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Situação:
- PEDIDO DE VISTA CONCEDIDO
- Ação:
- Reunida a Comissão nesta data, é solicitada vista pelo Senador Telmário Mota. O Presidente da Comissão, Senador Delcídio do Amaral, concede vista ao Senador Telmário Mota, nos termos regimentais (art. 132, § 1º).
- 13/08/2015
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Situação:
- INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
- Ação:
- Matéria constante da Pauta da 26ª Reunião da Comissão de Assuntos Econômicos, agendada para o dia 18/08/2015.
- 11/08/2015
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Reunida a Comissão, nesta data, após a leitura do relatório pelo relator, a apreciação da Matéria é adiada.
- 07/08/2015
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Situação:
- INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
- Ação:
- Matéria constante da Pauta da 25ª Reunião da Comissão de Assuntos Econômicos, agendada para o dia 11/08/2015.
- 05/08/2015
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- A apreciação da matéria é adiada em virtude do cancelamento da 25ª Reunião da Comissão.
- 03/08/2015
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação:
- Matéria constante da Pauta da 25ª Reunião da Comissão de Assuntos Econômicos, agendada para o dia 05/08/2015.
- 30/07/2015
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Situação:
- INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
- Ação:
- Matéria constante da Pauta da 25ª Reunião da Comissão de Assuntos Econômicos, agendada para o dia 04/08/2015.
- 08/07/2015
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Devolvido pelo relator, Senador Alvaro Dias, com relatório concluindo pela rejeição do projeto (fls. 20-23).
- Relatório Legislativo
- 22/04/2015
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação:
- O Presidente da Comissão, Senador Delcídio do Amaral, designa o Senador Alvaro Dias relator da matéria.
Ao Relator.
- 17/12/2014
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação:
- Devolvido pelo relator, por solicitação desta secretaria.
A presente proposição continua a tramitar, nos termos dos incisos do art. 332 do Regimento Interno e do Ato da Mesa nº 2 de 2014.
- 04/12/2014
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- O Presidente da Comissão, Senador Lindbergh Farias, designa o Senador Cyro Miranda relator da Matéria.
Ao Relator.
- 24/11/2014
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Devolvido pelo Senador Armando Monteiro para redistribuição.
Matéria aguardando distribuição.
- 20/11/2014
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- O Presidente da Comissão, Senador Lindbergh Farias, designa o Senador Armando Monteiro relator da Matéria.
Ao Relator.
- 20/11/2014
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- A Matéria vai a redistribuição em virtude do retorno da titular do mandato, Senadora Marta Suplicy.
Matéria aguardando distribuição.
- 01/08/2014
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação:
- A partir de 1º de agosto de 2014 os boletins de ação legislativa não mais serão impressos, nos termos da Instrução Normativa nº 1, de 2014, do Secretário-Geral da Mesa. As consultas sobre a tramitação da matéria devem ser realizadas diretamente no sistema eletrônico próprio.
- 11/03/2014
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Devolvido pelo relator, Senador Antonio Carlos Rodrigues, com relatório favorável ao Projeto (fls. 16-19).
- Relatório Legislativo
- 18/02/2014
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- O Presidente da Comissão, Senador Lindbergh Farias, designa o Senador Antonio Carlos Rodrigues relator da Matéria.
Ao Relator.
- 13/12/2013
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Recebido nesta Comissão, nesta data.
Matéria aguardando distribuição.
- 12/12/2013
- SF-CRA - Comissão de Agricultura e Reforma Agrária
- Situação:
- APROVADO PARECER NA COMISSÃO
- Ação:
- Na 40ª Reunião Extraordinária da CRA realizada nesta data, após a leitura do relatório pela Senadora Ana Amélia e a discussão da matéria, a Comissão aprova o relatório da Senadora Ana Amélia, que passa a constituir Parecer da CRA, pela rejeição do PLS nº 518, de 2011. (fls. 10/15).
Juntada a folha de assinatura do Parecer do PLS nº 518/2011 (fl. 15)
À CAE em decisão terminativa. - Parecer
- 10/12/2013
- SF-CRA - Comissão de Agricultura e Reforma Agrária
- Situação:
- INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
- Ação:
- Matéria constante da Pauta da 40ª Reunião da Comissão de Agricultura e Reforma Agrária, agendada para o dia 12/12/2013.
- 20/11/2013
- SF-CRA - Comissão de Agricultura e Reforma Agrária
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Devolvido pela Relatora, Senadora Ana Amélia, com relatório favorável ao PLS nº 518/2011 (fls. 10/14)
Matéria pronta para a pauta.
************* Retificado em 21/11/2013*************
Devolvido pela Relatora, Senadora Ana Amélia, com relatório contrário ao PLS nº 518/2011 (fls. 10/14)
Matéria pronta para a pauta na Comissão. - Relatório Legislativo
- 17/10/2013
- SF-CRA - Comissão de Agricultura e Reforma Agrária
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Redistribuído à Senadora Ana Amélia para relatar.
Encaminhado ao gabinete da Senadora Ana Amélia.
- 16/10/2013
- SF-CRA - Comissão de Agricultura e Reforma Agrária
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- O Senador Flexa Ribeiro devolve o PLS nº 518, de 2011, para que seja redistribuído.
Matéria aguardando designação de relator.
- 31/05/2012
- SF-CRA - Comissão de Agricultura e Reforma Agrária
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Na 15ª Reunião Extraordinária da CRA realizada nesta data, o PLS nº 518/2011, Item 3, é retirado da Pauta a pedido do Relator, Senador Flexa Ribeiro, para reexame matéria.
Encaminhado ao gabinete do Senador Flexa Ribeiro.
- 28/05/2012
- SF-CRA - Comissão de Agricultura e Reforma Agrária
- Situação:
- INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
- Ação:
- Matéria incluída na pauta da Reunião da Comissão de Agricultura e Reforma Agrária - CRA.
- 03/05/2012
- SF-CRA - Comissão de Agricultura e Reforma Agrária
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Na 10ª Reunião Extraordinária da CRA realizada nesta data, o PLS nº 518/2011, Item 2, é retirado da Pauta a pedido do Senador Benedito de Lira, autor do Projeto.
- 27/04/2012
- SF-CRA - Comissão de Agricultura e Reforma Agrária
- Situação:
- INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
- Ação:
- Matéria incluída na pauta da Reunião da Comissão de Agricultura e Reforma Agrária - CRA.
- 25/04/2012
- SF-CRA - Comissão de Agricultura e Reforma Agrária
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Recebido nesta data, do Senador Flexa Ribeiro, o relatório pela rejeição do PLS nº 518/2011 (fls. 6/9).
Matéria pronta para a pauta na Comissão. - Relatório Legislativo
- 03/02/2012
- SF-CRA - Comissão de Agricultura e Reforma Agrária
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Designado o Senador Flexa Ribeiro para relatar o Projeto.
Encaminhado ao gabinete do Senador Flexa Ribeiro.
- 16/12/2011
- SF-CRA - Comissão de Agricultura e Reforma Agrária
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Devolvido pelo Senador Casildo Maldaner para redistribuição.
Matéria aguardando designação de relator.
- 31/08/2011
- SF-CRA - Comissão de Agricultura e Reforma Agrária
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Foi designado o Senador Casildo Maldaner para relatar.
Encaminhado ao gabinete do Senador Casildo Maldaner.
************* Retificado em 05/09/2011*************
Não foram oferecidas emendas no prazo regimental (29/08/2011 a 02/09/2011).
Designado o Senador Casildo Maldaner para relatar a matéria.
Encaminhado ao gabinete do Senador Casildo Maldaner.
- 29/08/2011
- SF-CRA - Comissão de Agricultura e Reforma Agrária
- Ação:
- Prazo para apresentação de Emendas perante a Comissão de Agricultura e Reforma Agrária - CRA:
primeiro dia: 29/08/2011.
último dia: 02/09/2011.
- 26/08/2011
- SF-CRA - Comissão de Agricultura e Reforma Agrária
- Ação:
- Recebido na CRA nesta data.
Matéria aguardando abertura de prazo para apresentação de emendas perante a Comissão.
- 25/08/2011
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Situação:
- AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
- Ação:
- Leitura.
Às Comissões de Agricultura e Reforma Agrária; e de Assuntos Econômicos, cabendo à última a decisão terminativa.
A matéria poderá receber emendas perante a primeira Comissão, por um prazo de cinco dias úteis, após sua publicação e distribuição em avulsos. - Publicado no DSF Páginas 34647-34649
- Avulso inicial da matéria
- 25/08/2011
- SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
- Ação:
- Este processo contém 05 (cinco) folhas numeradas e rubricadas.