Projeto de Lei do Senado n° 518, de 2011

Autoria
Senador Benedito de Lira (PP/AL)
Assunto
Infraestrutura > Minas e Energia
Natureza
Norma Geral

Ementa:
Altera o art. 49 da Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997, para destinar ao Ministério da Pesca e Aquicultura parte dos royalties decorrentes da produção do petróleo.

Explicação da Ementa:
Altera a redação do art. 49 da Lei nº 9.478/97 (dispõe sobre a política energética nacional, as atividades relativas ao monopólio do petróleo, institui o Conselho Nacional de Política Energética e a Agência Nacional do Petróleo) para prever que a parcela do valor do royalty que exceder 5% (cinco por cento) da produção quando a lavra ocorrer em terra ou lagos, rios, ilhas fluviais e lacustres (inciso I do art. 49) e plataforma continental (inciso II do art. 49) terão: 20% (vinte por cento) destinada ao Ministério da Ciência e Tecnologia para financiar programas de amparo à pesquisa científica e ao desenvolvimento tecnológico aplicados à indústria do petróleo, do gás natural, dos bicombustíveis e à indústria petroquímica de primeira e segunda geração, bem como para programas de mesma natureza que tenham por finalidade a prevenção e a recuperação de danos causados ao meio ambiente por essas indústrias (alínea "d" do inciso I e alínea "f" do inciso II ambos do art. 49) e 5% (cinco por cento) para o Ministério da Pesca e Aquicultura, para financiamento de programas e projetos de desenvolvimento do setor pesqueiro (alínea "e" do inciso I e alínea "g" do inciso II ambos do art. 49); altera a redação do § 3º para dispor que nas áreas localizadas no pré-sal contratadas sob o regime de concessão, as parcelas dos royalties previstas na alínea "d" do inciso I (20% para o Ministério da Ciência e Tecnologia) e nas alíneas "c" e "f" do inciso II (15% para o Ministério da Marinha e 20% para o Ministério da Ciência e Tecnologia, respectivamente) serão integralmente destinadas ao Fundo Social, de que trata a Lei nº 12.351/10 (dispõe sobre a exploração e a produção de petróleo, de gás natural e de outros hidrocarbonetos fluidos, sob o regime de partilha de produção, em áreas do pré-sal e em áreas estratégicas; cria o Fundo Social - FS e dispõe sobre sua estrutura e fontes de recursos).

Situação Atual Tramitação encerrada

Decisão:
Rejeitada por Comissão em decisão terminativa (art. 91, § 5º, do RISF)
Destino:
Ao arquivo
Último estado:
20/11/2015 - REJEITADA

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Identificação:
Texto inicial - PLS 518/2011
Autor:
Senador Benedito de Lira (PP/AL)
Data:
25/08/2011
Descrição/Ementa
Altera o art. 49 da Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997, para destinar ao Ministério da Pesca e Aquicultura parte dos royalties decorrentes da produção do petróleo.
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senador Flexa Ribeiro (PSDB/PA)
Data:
25/04/2012
Descrição/Ementa
Relatório do Senador Flexa Ribeiro, contrário ao Projeto.
Local:
Comissão de Agricultura e Reforma Agrária
Ação Legislativa:
Recebido nesta data, do Senador Flexa Ribeiro, o relatório pela rejeição do PLS nº 518/2011 (fls. 6/9). Matéria pronta para a pauta na Comissão. | Veja a tramitação
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senadora Ana Amélia (PP/RS)
Data:
20/11/2013
Descrição/Ementa
Sen. Ana Amélia, contrário ao Projeto.
Local:
Comissão de Agricultura e Reforma Agrária
Ação Legislativa:
Devolvido pela Relatora, Senadora Ana Amélia, com relatório favorável ao PLS nº 518/2011 (fls. 10/14) Matéria pronta para a pauta. ************* Retificado em 21/11/2013************* Devolvido pela Relatora, Senadora Ana Amélia, com re... | Veja a tramitação
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senador Antonio Carlos Rodrigues (PL/SP)
Data:
11/03/2014
Local:
Comissão de Assuntos Econômicos
Ação Legislativa:
Devolvido pelo relator, Senador Antonio Carlos Rodrigues, com relatório favorável ao Projeto (fls. 16-19). | Veja a tramitação
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senador Alvaro Dias (PSDB/PR)
Data:
08/07/2015
Local:
Comissão de Assuntos Econômicos
Ação Legislativa:
Devolvido pelo relator, Senador Alvaro Dias, com relatório concluindo pela rejeição do projeto (fls. 20-23). | Veja a tramitação
Identificação:
Voto em Separado
Data:
27/08/2015
Local:
Comissão de Assuntos Econômicos
Ação Legislativa:
Em 27/8/2015, o Senador Telmário Mota apresenta Voto em Separado pela aprovação do projeto (fls. 24-25). | Veja a tramitação
Data Documento oficial Ação legislativa
21/11/2015 Publicado no DSF Páginas 12
Encerrou-se no dia 19 de novembro o prazo fixado no art. 91, §§ 3º ao 5º, do Regimento Interno, sem interposição do recurso ali previsto, no sentido da apreciação da presente matéria pelo Plenário, que tendo sido rejeitada terminativamente pela comissão competente, vai ao Arquivo.
12/11/2015 Publicado no DSF Páginas 75-76
Encaminhados à publicação os seguintes Pareceres:
- nº 1024, de 2015 - CRA, relatora Senadora Ana Amélia, pela rejeição da matéria;
- nº 1025, de 2015 - CAE, relator Senador Alvaro Dias, pela rejeição da matéria.
Anunciado o recebimento do Ofício nº 220/2015, do Presidente da Comissão de Assuntos Econômicos, comunicando a rejeição da matéria.
Abertura do prazo de cinco dias úteis para interposição de recurso, por um décimo da composição da Casa, para que a matéria seja apreciada pelo Plenário, nos termos do art. 91, §§ 3º a 5º, do Regimento Interno.
12/11/2015 Publicado no DSF Páginas 42-54
Encaminhados à publicação os seguintes Pareceres:
- nº 1024, de 2015 - CRA, relatora Senadora Ana Amélia, pela rejeição da matéria;
- nº 1025, de 2015 - CAE, relator Senador Alvaro Dias, pela rejeição da matéria.
Anunciado o recebimento do Ofício nº 220/2015, do Presidente da Comissão de Assuntos Econômicos, comunicando a rejeição da matéria.
Abertura do prazo de cinco dias úteis para interposição de recurso, por um décimo da composição da Casa, para que a matéria seja apreciada pelo Plenário, nos termos do art. 91, §§ 3º a 5º, do Regimento Interno.
26/08/2011 Publicado no DSF Páginas 34647-34649
Leitura.
Às Comissões de Agricultura e Reforma Agrária; e de Assuntos Econômicos, cabendo à última a decisão terminativa.
A matéria poderá receber emendas perante a primeira Comissão, por um prazo de cinco dias úteis, após sua publicação e distribuição em avulsos.
Tramitação encerrada
Data de Leitura:
25/08/2011
Despacho:
26/08/2011 (Despacho Inicial)
Providência legislativa:
  • Análise - Tramitação sucessiva
    • SF-CRA - Comissão de Agricultura e Reforma Agrária
    • SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos | Deliberação terminativa
Relatoria:
CAE - (Comissão de Assuntos Econômicos):
  • Senador Antonio Carlos Rodrigues (encerrado em 20/11/2014 - Alteração na composição da comissão)
  • Senador Armando Monteiro (encerrado em 24/11/2014 - Redistribuição)
  • Senador Cyro Miranda (encerrado em 22/12/2014 - Fim de Legislatura)
  • Senador Alvaro Dias (encerrado em 10/11/2015 - Deliberação da matéria)
CRA - (Comissão de Agricultura e Reforma Agrária):
  • Senador Casildo Maldaner (encerrado em 16/12/2011 - Redistribuição)
  • Senador Flexa Ribeiro (encerrado em 16/10/2013 - Redistribuição)
  • Senadora Ana Amélia (encerrado em 12/12/2013 - Deliberação da matéria)
Prazos:
29/08/2011 - 02/09/2011: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF)
Situação do prazo: Encerrado
13/11/2015 - 19/11/2015: Interposição de Recurso a decisão terminativa de Comissão (Art. 91, §§ 3º ao 5º, do RISF)
Situação do prazo: Encerrado
Indexação:
ALTERAÇÃO, NORMA JURIDICA, LEI FEDERAL, LEI DO PETROLEO, ACRESCIMO, PREVISÃO, PARCELA, VALOR, ROYALTIES, EXCEDENTE, PERCENTAGEM, PRODUÇÃO, LAVRA DE PETROLEO, AREA, SUPERFICIE, LAGO, RIO, ILHA, PLATAFORMA CONTINENTAL, DESTINAÇÃO, (MCT), FINANCIAMENTO, PROGRAMA, PESQUISA CIENTIFICA, DESENVOLVIMENTO TECNOLOGICO, APLICAÇÃO, INDUSTRIA, PETROLEO, GAS NATURAL, COMBUSTIVEL, PETROQUIMICA, PREVENÇÃO, RECUPERAÇÃO, DANOS, MEIO AMBIENTE, MINISTERIO DA PESCA E AQUICULTURA, PROJETO, DESENVOLVIMENTO, SETOR, PESCA, LOCALIZAÇÃO, CONTRATO, REGIME, CONCESSÃO, FUNDO SOCIAL, (MM).
23/11/2015
SF-SARQ - Secretaria de Arquivo
Ação:
Processo Recebido e Arquivado.
20/11/2015
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Situação:
REJEITADA
Ação:
Encerrou-se no dia 19 de novembro o prazo fixado no art. 91, §§ 3º ao 5º, do Regimento Interno, sem interposição do recurso ali previsto, no sentido da apreciação da presente matéria pelo Plenário, que tendo sido rejeitada terminativamente pela comissão competente, vai ao Arquivo.
Publicado no DSF Páginas 12
20/11/2015
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Encaminhado para o Plenário para comunicação do término de prazo para interposição de recurso.
12/11/2015
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Prazo para interposição de recurso: 13/11/2015 a 19/11/2015.
11/11/2015
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Situação:
AGUARDANDO INTERPOSIÇÃO DE RECURSO
Ação:
Encaminhados à publicação os seguintes Pareceres:
- nº 1024, de 2015 - CRA, relatora Senadora Ana Amélia, pela rejeição da matéria;
- nº 1025, de 2015 - CAE, relator Senador Alvaro Dias, pela rejeição da matéria.
Anunciado o recebimento do Ofício nº 220/2015, do Presidente da Comissão de Assuntos Econômicos, comunicando a rejeição da matéria.
Abertura do prazo de cinco dias úteis para interposição de recurso, por um décimo da composição da Casa, para que a matéria seja apreciada pelo Plenário, nos termos do art. 91, §§ 3º a 5º, do Regimento Interno.
Publicado no DSF Páginas 75-76
Publicado no DSF Páginas 42-54
Avulso de parecer
Avulso de parecer
10/11/2015
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
AGUARDANDO LEITURA PARECER (ES)
Ação:
Aguardando leitura de pareceres da CRA e CAE.
10/11/2015
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
APRECIADA EM DECISÃO TERMINATIVA PELAS COMISSÕES
Ação:
Em reunião realizada nesta data, a Comissão rejeita o Projeto de Lei do Senado nº 518 de 2011 por 16 (dezesseis) votos contrários, 7 (sete) votos favoráveis e nenhuma abstenção (fls. 20-23). Votam vencidos os senador Telmário Mota, autor do voto em separado, e os senadores Lindbergh Farias, Benedito de Lira, Ciro Nogueira, Romero Jucá, Roberto Requião e José Agripino. Anexados, às fls. 26-28, relatório de registro de presença e tabela de votação nominal. Anexado, à fl. 29, o ofício 220/2015/CAE, comunicando ao presidente do Senado Federal, senador Renan Calheiros, a rejeição do projeto.
À SCLSF.
Parecer
Anexo
Anexo
Anexo
06/11/2015
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Matéria constante da Pauta da 41ª Reunião da Comissão de Assuntos Econômicos, agendada para o dia 10/11/2015.
20/10/2015
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Reunida a Comissão nesta data, a apreciação da matéria é adiada.
15/10/2015
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Matéria constante da Pauta da 38ª Reunião da Comissão de Assuntos Econômicos, agendada para o dia 20/10/2015.
06/10/2015
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Reunida a Comissão nesta data, a apreciação da matéria é adiada.
01/10/2015
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Matéria constante da Pauta da 35ª Reunião da Comissão de Assuntos Econômicos, agendada para o dia 06/10/2015.
22/09/2015
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Reunida a comissão nesta data, a apreciação da matéria é adiada.
18/09/2015
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Matéria constante da Pauta da 31ª Reunião da Comissão de Assuntos Econômicos, agendada para o dia 22/09/2015.
08/09/2015
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
A apreciação da matéria é adiada em virtude do cancelamento da 30ª Reunião da Comissão.
04/09/2015
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Matéria constante da Pauta da 30ª Reunião da Comissão de Assuntos Econômicos, agendada para o dia 08/09/2015.
27/08/2015
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
Em 27/8/2015, o Senador Telmário Mota apresenta Voto em Separado pela aprovação do projeto (fls. 24-25).
Voto em Separado
25/08/2015
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Reunida a Comissão nesta data, a matéria é retirada de pauta a pedido do relator.
21/08/2015
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Matéria constante da Pauta da 27ª Reunião da Comissão de Assuntos Econômicos, agendada para o dia 25/08/2015.
18/08/2015
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
PEDIDO DE VISTA CONCEDIDO
Ação:
Reunida a Comissão nesta data, é solicitada vista pelo Senador Telmário Mota. O Presidente da Comissão, Senador Delcídio do Amaral, concede vista ao Senador Telmário Mota, nos termos regimentais (art. 132, § 1º).
13/08/2015
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Matéria constante da Pauta da 26ª Reunião da Comissão de Assuntos Econômicos, agendada para o dia 18/08/2015.
11/08/2015
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Reunida a Comissão, nesta data, após a leitura do relatório pelo relator, a apreciação da Matéria é adiada.
07/08/2015
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Matéria constante da Pauta da 25ª Reunião da Comissão de Assuntos Econômicos, agendada para o dia 11/08/2015.
05/08/2015
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
A apreciação da matéria é adiada em virtude do cancelamento da 25ª Reunião da Comissão.
03/08/2015
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
Matéria constante da Pauta da 25ª Reunião da Comissão de Assuntos Econômicos, agendada para o dia 05/08/2015.
30/07/2015
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Matéria constante da Pauta da 25ª Reunião da Comissão de Assuntos Econômicos, agendada para o dia 04/08/2015.
08/07/2015
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Devolvido pelo relator, Senador Alvaro Dias, com relatório concluindo pela rejeição do projeto (fls. 20-23).
Relatório Legislativo
22/04/2015
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
O Presidente da Comissão, Senador Delcídio do Amaral, designa o Senador Alvaro Dias relator da matéria.
Ao Relator.
17/12/2014
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
Devolvido pelo relator, por solicitação desta secretaria.
A presente proposição continua a tramitar, nos termos dos incisos do art. 332 do Regimento Interno e do Ato da Mesa nº 2 de 2014.
04/12/2014
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
O Presidente da Comissão, Senador Lindbergh Farias, designa o Senador Cyro Miranda relator da Matéria.
Ao Relator.
24/11/2014
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Devolvido pelo Senador Armando Monteiro para redistribuição.

Matéria aguardando distribuição.
20/11/2014
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
O Presidente da Comissão, Senador Lindbergh Farias, designa o Senador Armando Monteiro relator da Matéria.
Ao Relator.
20/11/2014
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
A Matéria vai a redistribuição em virtude do retorno da titular do mandato, Senadora Marta Suplicy.
Matéria aguardando distribuição.
01/08/2014
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
A partir de 1º de agosto de 2014 os boletins de ação legislativa não mais serão impressos, nos termos da Instrução Normativa nº 1, de 2014, do Secretário-Geral da Mesa. As consultas sobre a tramitação da matéria devem ser realizadas diretamente no sistema eletrônico próprio.
11/03/2014
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Devolvido pelo relator, Senador Antonio Carlos Rodrigues, com relatório favorável ao Projeto (fls. 16-19).
Relatório Legislativo
18/02/2014
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
O Presidente da Comissão, Senador Lindbergh Farias, designa o Senador Antonio Carlos Rodrigues relator da Matéria.
Ao Relator.
13/12/2013
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Recebido nesta Comissão, nesta data.
Matéria aguardando distribuição.
12/12/2013
SF-CRA - Comissão de Agricultura e Reforma Agrária
Situação:
APROVADO PARECER NA COMISSÃO
Ação:
Na 40ª Reunião Extraordinária da CRA realizada nesta data, após a leitura do relatório pela Senadora Ana Amélia e a discussão da matéria, a Comissão aprova o relatório da Senadora Ana Amélia, que passa a constituir Parecer da CRA, pela rejeição do PLS nº 518, de 2011. (fls. 10/15).
Juntada a folha de assinatura do Parecer do PLS nº 518/2011 (fl. 15)
À CAE em decisão terminativa.
Parecer
10/12/2013
SF-CRA - Comissão de Agricultura e Reforma Agrária
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Matéria constante da Pauta da 40ª Reunião da Comissão de Agricultura e Reforma Agrária, agendada para o dia 12/12/2013.
20/11/2013
SF-CRA - Comissão de Agricultura e Reforma Agrária
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Devolvido pela Relatora, Senadora Ana Amélia, com relatório favorável ao PLS nº 518/2011 (fls. 10/14)
Matéria pronta para a pauta.
************* Retificado em 21/11/2013*************
Devolvido pela Relatora, Senadora Ana Amélia, com relatório contrário ao PLS nº 518/2011 (fls. 10/14)
Matéria pronta para a pauta na Comissão.
Relatório Legislativo
17/10/2013
SF-CRA - Comissão de Agricultura e Reforma Agrária
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Redistribuído à Senadora Ana Amélia para relatar.
Encaminhado ao gabinete da Senadora Ana Amélia.
16/10/2013
SF-CRA - Comissão de Agricultura e Reforma Agrária
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
O Senador Flexa Ribeiro devolve o PLS nº 518, de 2011, para que seja redistribuído.
Matéria aguardando designação de relator.
31/05/2012
SF-CRA - Comissão de Agricultura e Reforma Agrária
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Na 15ª Reunião Extraordinária da CRA realizada nesta data, o PLS nº 518/2011, Item 3, é retirado da Pauta a pedido do Relator, Senador Flexa Ribeiro, para reexame matéria.
Encaminhado ao gabinete do Senador Flexa Ribeiro.
28/05/2012
SF-CRA - Comissão de Agricultura e Reforma Agrária
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Matéria incluída na pauta da Reunião da Comissão de Agricultura e Reforma Agrária - CRA.
03/05/2012
SF-CRA - Comissão de Agricultura e Reforma Agrária
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Na 10ª Reunião Extraordinária da CRA realizada nesta data, o PLS nº 518/2011, Item 2, é retirado da Pauta a pedido do Senador Benedito de Lira, autor do Projeto.
27/04/2012
SF-CRA - Comissão de Agricultura e Reforma Agrária
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Matéria incluída na pauta da Reunião da Comissão de Agricultura e Reforma Agrária - CRA.
25/04/2012
SF-CRA - Comissão de Agricultura e Reforma Agrária
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Recebido nesta data, do Senador Flexa Ribeiro, o relatório pela rejeição do PLS nº 518/2011 (fls. 6/9).
Matéria pronta para a pauta na Comissão.
Relatório Legislativo
03/02/2012
SF-CRA - Comissão de Agricultura e Reforma Agrária
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Designado o Senador Flexa Ribeiro para relatar o Projeto.
Encaminhado ao gabinete do Senador Flexa Ribeiro.
16/12/2011
SF-CRA - Comissão de Agricultura e Reforma Agrária
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Devolvido pelo Senador Casildo Maldaner para redistribuição.
Matéria aguardando designação de relator.
31/08/2011
SF-CRA - Comissão de Agricultura e Reforma Agrária
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Foi designado o Senador Casildo Maldaner para relatar.
Encaminhado ao gabinete do Senador Casildo Maldaner.
************* Retificado em 05/09/2011*************
Não foram oferecidas emendas no prazo regimental (29/08/2011 a 02/09/2011).
Designado o Senador Casildo Maldaner para relatar a matéria.
Encaminhado ao gabinete do Senador Casildo Maldaner.
29/08/2011
SF-CRA - Comissão de Agricultura e Reforma Agrária
Ação:
Prazo para apresentação de Emendas perante a Comissão de Agricultura e Reforma Agrária - CRA:
primeiro dia: 29/08/2011.
último dia: 02/09/2011.
26/08/2011
SF-CRA - Comissão de Agricultura e Reforma Agrária
Ação:
Recebido na CRA nesta data.
Matéria aguardando abertura de prazo para apresentação de emendas perante a Comissão.
25/08/2011
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
Ação:
Leitura.
Às Comissões de Agricultura e Reforma Agrária; e de Assuntos Econômicos, cabendo à última a decisão terminativa.
A matéria poderá receber emendas perante a primeira Comissão, por um prazo de cinco dias úteis, após sua publicação e distribuição em avulsos.
Publicado no DSF Páginas 34647-34649
Avulso inicial da matéria
25/08/2011
SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
Ação:
Este processo contém 05 (cinco) folhas numeradas e rubricadas.
Última atualização de dados legislativos: 31/08/2021 13:04