Proposta de Emenda à Constituição n° 82, de 2011
((PEC DAS DEFENSORIAS))
- Iniciativa
- Senadora Vanessa Grazziotin (PCdoB/AM) e outros
- Nº na Câmara dos Deputados
- PEC 207/2012
- Norma Gerada
- Emenda Constitucional nº 74 de 06/08/2013
- Assunto
- Administração Pública > Organização Administrativa
- Natureza
- Norma Geral
Ementa:
Altera o art. 134 da Constituição Federal.
Explicação da Ementa:
Acresce § 3º ao art. 134 da Constituição Federal para assegurar às Defensorias Pública da União e do Distrito Federal autonomia funcional e administrativa, iniciativa de sua proposta orçamentária dentro dos limites estabelecidos na lei de diretrizes orçamentárias e subordinação ao disposto no § 2º do art. 99 da Constituição Federal (encaminhamento de proposta orçamentária, ouvidos os outros tribunais interessados).
Situação Atual Tramitação encerrada
- Decisão:
- Aprovada pelo Plenário
- Destino:
- À Câmara dos Deputados
- Norma jurídica gerada:
- Emenda Constitucional nº 74 de 06/08/2013
- Último estado:
- 07/08/2013 - TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Participe
- Identificação:
- Texto inicial - PEC 82/2011
- Autor:
- Senadora Vanessa Grazziotin (PCdoB/AM) e outros.
- Data:
- 29/08/2011
- Descrição/Ementa
- Altera o art. 134 da Constituição Federal.
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Data:
- 29/08/2011
- Local:
- SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação Legislativa:
- Leitura. À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Redação para segundo turno - Proposta de Emenda à Constituição
- Data:
- 08/08/2012
- Local:
- SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação Legislativa:
- 17:17 - Não houve oradores na quinta e última sessão de discussão, em primeiro turno. Aprovada com o seguinte resultado: SIM - 61, NÃO - 1, ABST. - 1, TOTAL - 63, tendo usado da palavra os Senadores José Pimentel, Romero Jucá, Pedro Taqu... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Autógrafo - PEC 82/2011
- Data:
- 14/08/2012
- Local:
- SECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação Legislativa:
- Remessa Ofício SF nº 1.706 de 14/08/12, ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados encaminhando ao exame daquela casa a Proposta de Emenda à Constituição, nos termos do art. 65 da Constituição Federal (fls. 99 a 100). | Veja a tramitação
- Identificação:
- Autógrafo - PEC 82/2011
- Data:
- 08/08/2013
- Local:
- SECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação Legislativa:
- Anexado o Ofício CN nº 507 de 08/08/13, à Ministra de Estado Chefe da Casa Civil encaminhando a Mensagem CN nº 55/13, à Excelentíssima Senhora Presidente da República, para o Arquivo daquela Casa, um dos autógrafos da Emenda Constitucion... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Relatório Legislativo
- Autor:
- Senador Inácio Arruda (PCdoB/CE)
- Data:
- 06/10/2011
- Local:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação Legislativa:
- Recebido o relatório do Senador Inácio Arruda, com voto favorável à Proposta com duas emendas que apresenta. Matéria pronta para a Pauta na Comissão. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Relatório Legislativo
- Autor:
- Senador Inácio Arruda (PCdoB/CE)
- Data:
- 21/10/2011
- Local:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação Legislativa:
- Recebido o relatório do Senador Inácio Arruda, com voto pela constitucionalidade e juridicidade e, quanto ao mérito, favorável à Proposta. Matéria pronta para a Pauta na Comissão. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Parecer
- Data:
- 09/11/2011
- Local:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação Legislativa:
- Na 56ª Reunião Ordinária, realizada nesta data, a Presidência designa Relator “ad hoc” o Senador Demóstenes Torres, em substituição ao Senador Inácio Arruda. A Comissão aprova o Relatório, que passa a constituir Parecer da CCJ favorável... | Veja a tramitação
- Identificação:
- P.S 1282/2011
- Data:
- 14/11/2011
- Local:
- SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação Legislativa:
- Leitura do Parecer nº 1.282, de 2011-CCJ, relator "ad hoc" Senador Demóstenes Torres, favorável. | Veja a tramitação
- Identificação:
- P.S 1016/2012
- Data:
- 08/08/2012
- Local:
- SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação Legislativa:
- 17:17 - Não houve oradores na quinta e última sessão de discussão, em primeiro turno. Aprovada com o seguinte resultado: SIM - 61, NÃO - 1, ABST. - 1, TOTAL - 63, tendo usado da palavra os Senadores José Pimentel, Romero Jucá, Pedro Taqu... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Legislação citada
- Data:
- 29/08/2011
- Identificação:
- Quadro Comparativo
- Data:
- 10/07/2012
- Identificação:
- Listagem ou relatório descritivo
- Data:
- 08/08/2012
- Descrição/Ementa
- Votação em 1º turno
- Identificação:
- Listagem ou relatório descritivo
- Data:
- 08/08/2012
- Descrição/Ementa
- Votação em 2º turno
Data | Documento oficial | Ação legislativa |
---|---|---|
07/08/2013 | Publicado no DCN Páginas 1623-1625 | 13h12 - Realiza-se nesta oportunidade Sessão Conjunta Solene do Congresso Nacional, destinada à promulgação da Emenda Constitucional nº 74, de 2013, oriunda da presente matéria. O Deputado Simão Sessim, 2º Secretário, procede à leitura dos autógrafos. Assinatura dos autógrafos e promulgação da Emenda Constitucional nº 73, de 2013. Usa da palavra o Deputado Henrique Eduardo Alves, Presidente da Câmara dos Deputados. Fala da Presidência (Senador Renan Calheiros). À SEXP. |
02/08/2013 | Publicado no DSF Páginas 49359 | A Presidência comunica ao Plenário que o Senado Federal recebeu o Ofício nº 1.486/2013, do Presidente da Câmara dos Deputados, encaminhando, para os fins previstos no § 3º do art. 60 da Constituição Federal, a presente proposta, aprovada, em segundo turno, pela Câmara dos Deputados; e convoca sessão solene do Congresso Nacional a realizar-se dia 6 de agosto, terça-feira, às 12h30m, no Plenário do Senado Federal, a fim de promulgar a Emenda Constitucional. À SCLCN. |
09/08/2012 | Publicado no DSF Páginas 40356-40363 | 17:36 - Discussão encerrada em segundo turno, tendo usado da palavra os Senadores Sérgio de Souza, Wellington Dias, Blairo Maggi, Vital do Rêgo, a Senadora Vanessa Grazziotin, o Senador Tomás Correia, a Senadora Lúcia Vânia, os Senadores Flexa Ribeiro, Clóvis Fecury, Aécio Neves, Waldemir Moka, Inácio Arruda, Eduardo Amorim e Aloysio Nunes Ferreira. Aprovada, com o seguinte resultado: SIM - 65; TOTAL - 65. À Câmara dos Deputados. |
09/08/2012 | Publicado no DSF Páginas 40353 | 17:35 - Não houve oradores na segunda Sessão de discussão em segundo turno. A matéria constará da Ordem do Dia da próxima sessão deliberativa para prosseguimento da discussão. |
09/08/2012 | Publicado no DSF Páginas 40349 | 17:32 - Usa da palavra na primeira sessão de discussão em segundo turno, o Senador Eduardo Braga. A matéria constará da Ordem do Dia da próxima sessão deliberativa para prosseguimento da discussão. |
09/08/2012 | Publicado no DSF Páginas 40341-40347 | 17:17 - Não houve oradores na quinta e última sessão de discussão, em primeiro turno. Aprovada com o seguinte resultado: SIM - 61, NÃO - 1, ABST. - 1, TOTAL - 63, tendo usado da palavra os Senadores José Pimentel, Romero Jucá, Pedro Taques, Walter Pinheiro, a Senadora Ana Amélia, os Senadores José Agripino e Alvaro Dias. Leitura do Parecer nº 1016, de 2012, da Comissão Diretora, oferecendo a redação, para o segundo turno, da matéria. ************* Retificado em 17/08/2012************* 17:17 - Discussão encerrada, em primeiro turno. Aprovada com o seguinte resultado: SIM - 61, NÃO - 1, ABST. - 1, TOTAL - 63, tendo usado da palavra os Senadores José Pimentel, Romero Jucá, Pedro Taques, Walter Pinheiro, a Senadora Ana Amélia, os Senadores José Agripino e Alvaro Dias. Leitura do Parecer nº 1016, de 2012, da Comissão Diretora, oferecendo a redação, para o segundo turno, da matéria. |
09/08/2012 | Publicado no DSF Páginas 40338 | 17:14 - Não houve oradores na quarta Sessão de discussão, em primeiro turno. A matéria constará na próxima sessão deliberativa para prosseguimento da discussão. |
09/08/2012 | Publicado no DSF Páginas 40335 | 17:13 - Não houve oradores na terceira Sessão de discussão, em primeiro Turno. A matéria será incluída na próxima sessão deliberativa para continuar a discussão. |
09/08/2012 | Publicado no DSF Páginas 40331-40332 | Não houve oradores na segunda sessão de discussão, em primeiro turno. É lido e aprovado o Requerimento nº 733, de 2012 , que solicita calendário especial para a matéria, para que conste da Ordem do Dia de sessões deliberativa extraordinárias a serem convocadas para o 08/08/2012. |
09/08/2012 | Publicado no DSF Páginas 40290 | Não houve oradores na segunda sessão de discussão, em primeiro turno. É lido e aprovado o Requerimento nº 733, de 2012 , que solicita calendário especial para a matéria, para que conste da Ordem do Dia de sessões deliberativa extraordinárias a serem convocadas para o 08/08/2012. |
08/08/2012 | Publicado no DSF Páginas 40036 | Não houve oradores na primeira sessão de discussão em primeiro turno. |
15/11/2011 | Publicado no DSF Páginas 47203-47209 | Leitura do Parecer nº 1.282, de 2011-CCJ, relator "ad hoc" Senador Demóstenes Torres, favorável. |
30/08/2011 | Publicado no DSF Páginas 35484-35493 | Leitura. À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania. |
Tramitação encerrada
- Data de Leitura:
- 29/08/2011
- Despacho:
- 29/08/2011 (Despacho inicial.)
- Providência legislativa:
-
- Análise - Tramitação sucessiva
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Análise - Tramitação sucessiva
- Relatoria:
- CCJ - (Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania):
- Senador Inácio Arruda (encerrado em 09/11/2011 - Substituído por "ad hoc")
- Senador Demóstenes Torres (Relator Ad hoc) (encerrado em 09/11/2011 - Deliberação da matéria)
- Indexação:
- ALTERAÇÃO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, DEFENSORIA PÚBLICA, UNIÃO FEDERAL, (DF), AUTONOMIA, FUNCIONAMENTO, AUTONOMIA ADMINISTRATIVA, INICIATIVA, PROPOSTA, NATUREZA ORÇAMENTÁRIA, ORÇAMENTO, SUBORDINAÇÃO, ENCAMINHAMENTO, TRIBUNAIS, INTERESSE.
- Inclusões em Ordem
do Dia: - Em 08/08/2012 - Terceira e última sessão de discussão, em segundo turno (Aprovada em segundo turno: Sim: 65; Não: 00; Abst.: 00; Pres.: 01; Total: 66. A matéria vai à Câmara dos Deputados. )
- Em 08/08/2012 - Segunda sessão de discussão, em segundo turno (Encerrada a segunda sessão de discussão, em segundo turno.)
- Em 08/08/2012 - Primeira sessão de discussão, em segundo turno (Encerrada a primeira sessão de discussão, em segundo turno.)
- Em 08/08/2012 - Quinta e última sessão de discussão, em primeiro turno (Aprovada a Proposta em primeiro turno: Sim: 61; Não: 01; Abst.: 01; Pres.: 01; Total: 64. )
- Em 08/08/2012 - Quarta sessão de discussão, em primeiro turno (Encerrada a quarta sessão de discussão, em primeiro turno.)
- Em 08/08/2012 - Terceira sessão de discussão, em primeiro turno (Encerrada a terceira sessão de discussão, em primeiro turno.)
- Em 08/08/2012 - Segunda sessão de discussão, em primeiro turno (Encerrada a segunda sessão de discussão, em primeiro turno. Aprovado calendário especial de tramitação da matéria. )
- Em 07/08/2012 - Primeira sessão de discussão, em primeiro turno (Encerrada a primeira sessão de discussão, em primeiro turno.)
- Em 17/07/2012 - Primeira sessão de discussão, em primeiro turno
- Em 12/07/2012 - Primeira sessão de discussão, em primeiro turno (Não houve deliberação.)
- Em 11/07/2012 - Primeira sessão de discussão, em primeiro turno (Não houve deliberação.)
- Em 10/07/2012 - Primeira sessão de discussão, em primeiro turno (Não houve deliberação.)
Matéria |
---|
RQS 733/2012 |
- 12/08/2013
- SF-SARQ - Secretaria de Arquivo
- Ação:
- ARQUIVADO
- 09/08/2013
- SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Publicada no Diário do Senado Federal nº 118, de 07/08/13, pág. 051434.
Ao Arquivo.
- 08/08/2013
- SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Anexado o Ofício CN nº 507 de 08/08/13, à Ministra de Estado Chefe da Casa Civil encaminhando a Mensagem
CN nº 55/13, à Excelentíssima Senhora Presidente da República, para o Arquivo daquela Casa, um dos autógrafos da Emenda Constitucional nº 74/13 (fls. 110 a 111).
Anexado Ofício CN nº 506 de 08/08/13, ao Senhor Presidente da Câmara dos Deputados encaminhando para o
Arquivo daquela Casa Casa, um dos autógrafos da Emenda Constitucional nº 74/13 (fls. 112).
Anexado Ofício CN nº 505 de 08/08/13, ao Senhor Diretor-Geral do Arquivo Nacional encaminhando para o
Arquivo daquela Casa, um autógrafo da Emenda Constitucional nº 74/13 (fls. 113).
Anexado Ofício CN nº 504 de 08/08/13, à Senhora Diretora da Secretaria de Arquivo do Senado Federal
encaminhando para o Arquivo daquela Casa, um autógrafo da Emenda Constitucional nº 74/12 (fls. 114).
Anexada a Mensagem CN nº 56/13, ao Excelentíssimo Senhor Presidente do Supremo Tribunal Federal
encaminhando para o Arquivo daquela Casa, um autógrafo da Emenda Constitucional nº 74/13 (fls. 115). - Autógrafo - PEC 82/2011
- 07/08/2013
- SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Situação:
- TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
- Ação:
- (CN) MESAS SENADO E CÂMARA DOS DEPUTADOS.
PROMULGADA. EMENDA CONSTITUCIONAL 000074 DE 2013.
DOU- 07/08/2013 PÁG. 00001.
Promulgada em 06/08/2013.
- 06/08/2013
- SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Anexado o texto revisado (fls. 105 e 106).
- 06/08/2013
- SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Recebido neste órgão às 16:02 hs.
- 06/08/2013
- CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 13h12 - Realiza-se nesta oportunidade Sessão Conjunta Solene do Congresso Nacional, destinada à promulgação da Emenda Constitucional nº 74, de 2013, oriunda da presente matéria.
O Deputado Simão Sessim, 2º Secretário, procede à leitura dos autógrafos.
Assinatura dos autógrafos e promulgação da Emenda Constitucional nº 73, de 2013.
Usa da palavra o Deputado Henrique Eduardo Alves, Presidente da Câmara dos Deputados.
Fala da Presidência (Senador Renan Calheiros).
À SEXP. - Publicado no DCN Páginas 1623-1625
- 06/08/2013
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- Ao Plenário.
- 06/08/2013
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- Juntada a folha nº 104, referentes ao ofício nº 485/2013-CN, do Senador Renan Calheiros, Presidente da Mesa do Congresso Nacional, ao Deputado Henrique Eduardo Alves, Presidente da Câmara dos Deputados, comunicando realização de sessão solene no dia 6-8-2013, destinada à promulgação da Emenda Constitucional nº 74, de 2013.
- 01/08/2013
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- A Presidência comunica ao Plenário que o Senado Federal recebeu o Ofício nº 1.486/2013, do Presidente da Câmara dos Deputados, encaminhando, para os fins previstos no § 3º do art. 60 da Constituição Federal, a presente proposta, aprovada, em segundo turno, pela Câmara dos Deputados; e convoca sessão solene do Congresso Nacional a realizar-se dia 6 de agosto, terça-feira, às 12h30m, no Plenário do Senado Federal, a fim de promulgar a Emenda Constitucional.
À SCLCN. - Publicado no DSF Páginas 49359
- 01/08/2013
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Encaminhado ao Plenário.
- 17/07/2013
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Recebido neste Órgão, às 12h35.
- 17/07/2013
- SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- À SCLSF, atendendo solicitação.
- 14/08/2012
- SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Situação:
- REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS
- Ação:
- Remessa Ofício SF nº 1.706 de 14/08/12, ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados encaminhando ao exame daquela casa a Proposta de Emenda à Constituição, nos termos do art. 65 da Constituição Federal (fls. 99 a 100).
- Autógrafo - PEC 82/2011
- 10/08/2012
- SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Anexado o texto revisado (fls.98).
- 09/08/2012
- SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Recebido neste órgão às 19:05 hs.
- 09/08/2012
- SF-SGM - Secretaria Geral da Mesa
- Ação:
- Juntada a redação para o 2º turno (Parecer nº 1.016, de 2012 - CDir).
- 09/08/2012
- SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- À SGM, atendendo solicitação.
- 09/08/2012
- SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Recebido neste órgão às 14:50 hs.
- 08/08/2012
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Situação:
- APROVADA
- Ação:
- 17:36 - Discussão encerrada em segundo turno, tendo usado da palavra os Senadores Sérgio de Souza, Wellington Dias, Blairo Maggi, Vital do Rêgo, a Senadora Vanessa Grazziotin, o Senador Tomás Correia, a Senadora Lúcia Vânia, os Senadores Flexa Ribeiro, Clóvis Fecury, Aécio Neves, Waldemir Moka, Inácio Arruda, Eduardo Amorim e Aloysio Nunes Ferreira.
Aprovada, com o seguinte resultado: SIM - 65; TOTAL - 65.
À Câmara dos Deputados. - Publicado no DSF Páginas 40356-40363
- Votações nominais:
- 08/08/2012
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 17:35 - Não houve oradores na segunda Sessão de discussão em segundo turno.
A matéria constará da Ordem do Dia da próxima sessão deliberativa para prosseguimento da discussão. - Publicado no DSF Páginas 40353
- 08/08/2012
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 17:32 - Usa da palavra na primeira sessão de discussão em segundo turno, o Senador Eduardo Braga.
A matéria constará da Ordem do Dia da próxima sessão deliberativa para prosseguimento da discussão. - Publicado no DSF Páginas 40349
- 08/08/2012
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 17:17 - Não houve oradores na quinta e última sessão de discussão, em primeiro turno.
Aprovada com o seguinte resultado: SIM - 61, NÃO - 1, ABST. - 1, TOTAL - 63, tendo usado da palavra os Senadores José Pimentel, Romero Jucá, Pedro Taques, Walter Pinheiro, a Senadora Ana Amélia, os Senadores José Agripino e Alvaro Dias.
Leitura do Parecer nº 1016, de 2012, da Comissão Diretora, oferecendo a redação, para o segundo turno, da matéria.
************* Retificado em 17/08/2012*************
17:17 - Discussão encerrada, em primeiro turno.
Aprovada com o seguinte resultado: SIM - 61, NÃO - 1, ABST. - 1, TOTAL - 63, tendo usado da palavra os Senadores José Pimentel, Romero Jucá, Pedro Taques, Walter Pinheiro, a Senadora Ana Amélia, os Senadores José Agripino e Alvaro Dias.
Leitura do Parecer nº 1016, de 2012, da Comissão Diretora, oferecendo a redação, para o segundo turno, da matéria. - Publicado no DSF Páginas 40341-40347
- Redação para segundo turno - Proposta de Emenda à Constituição
- P.S 1016/2012
- Votações nominais:
- 08/08/2012
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 17:14 - Não houve oradores na quarta Sessão de discussão, em primeiro turno.
A matéria constará na próxima sessão deliberativa para prosseguimento da discussão. - Publicado no DSF Páginas 40338
- 08/08/2012
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 17:13 - Não houve oradores na terceira Sessão de discussão, em primeiro Turno.
A matéria será incluída na próxima sessão deliberativa para continuar a discussão. - Publicado no DSF Páginas 40335
- 08/08/2012
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Não houve oradores na segunda sessão de discussão, em primeiro turno.
É lido e aprovado o Requerimento nº 733, de 2012 , que solicita calendário especial para a matéria, para que conste da Ordem do Dia de sessões deliberativa extraordinárias a serem convocadas para o 08/08/2012. - Publicado no DSF Páginas 40290
- Publicado no DSF Páginas 40331-40332
- 08/08/2012
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Incluída em Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária de 8/8/2012.
Segunda sessão de discussão, em primeiro turno.
- 07/08/2012
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Não houve oradores na primeira sessão de discussão em primeiro turno.
- Publicado no DSF Páginas 40036
- 09/07/2012
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Situação:
- INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
- Ação:
- Incluída em Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária de 10/07/2012.
Primeira sessão de discussão, em primeiro turno.
Matéria não apreciada na sessão do dia 10.07.2012, transferida para a sessão deliberativa ordinária de 11.07.2012.
Matéria não apreciada na sessão do dia 11.07.2012, transferida para a sessão deliberativa ordinária de 12.07.2012.
Matéria não apreciada na sessão de 12.7.2012, transferida para a sessão deliberativa ordinária de 17.7.2012.
Matéria não apreciada na sessão de 17.7.2012, transferida para a sessão deliberativa ordinária de 7.8.2012.
- 04/07/2012
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Situação:
- AGENDADA PARA ORDEM DO DIA
- Ação:
- Agendada para a Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária de 10/07/2012.
Primeira sessão de discussão, em primeiro turno.
- 15/02/2012
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Juntei, às fls. 47/88 o Ofício GSPTAQ. nº 28/2012, de 08.02.2012, do Senador PEDRO TAQUES, com respectivos anexos, requerendo a inclusão em Ordem do Dia da PEC nº 82, de 2011.
- 18/11/2011
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Situação:
- PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO
- Ação:
- Aguardando inclusão em Ordem do Dia.
- 14/11/2011
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Recebido neste Órgão, às 18h15.
- 14/11/2011
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Leitura do Parecer nº 1.282, de 2011-CCJ, relator "ad hoc" Senador Demóstenes Torres, favorável.
- Publicado no DSF Páginas 47203-47209
- P.S 1282/2011
- 10/11/2011
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Situação:
- AGUARDANDO LEITURA PARECER (ES)
- Ação:
- Aguardando leitura de parecer da CCJ.
Juntada, às fls. 32/33, legislação citada no parecer.
- 09/11/2011
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Recebido neste Órgão, às 19h00.
- 09/11/2011
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- À SSCLSF, para prosseguimento da tramitação.
- 09/11/2011
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- APROVADO PARECER NA COMISSÃO
- Ação:
- Na 56ª Reunião Ordinária, realizada nesta data, a Presidência designa Relator “ad hoc” o Senador Demóstenes Torres, em substituição ao Senador Inácio Arruda.
A Comissão aprova o Relatório, que passa a constituir Parecer da CCJ favorável à Proposta. - Parecer
- 04/11/2011
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
- Ação:
- Matéria incluída na Pauta da Comissão.
- 21/10/2011
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Recebido o relatório do Senador Inácio Arruda, com voto pela constitucionalidade e juridicidade e, quanto ao mérito, favorável à Proposta.
Matéria pronta para a Pauta na Comissão. - Relatório Legislativo
- 20/10/2011
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Encaminhado ao gabinete do relator, Senador Inácio Arruda, para reexame do relatório.
- 06/10/2011
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Recebido o relatório do Senador Inácio Arruda, com voto favorável à Proposta com duas emendas que apresenta.
Matéria pronta para a Pauta na Comissão. - Relatório Legislativo
- 14/09/2011
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Distribuído ao Senador Inácio Arruda, para emitir relatório.
- 30/08/2011
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Recebido nesta Comissão.
Matéria aguardando distribuição.
- 29/08/2011
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Leitura.
À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania. - Publicado no DSF Páginas 35484-35493
- Avulso inicial da matéria
- 29/08/2011
- SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
- Ação:
- Este processo contém 24 (vinte e quatro) folhas numeradas e rubricadas.
Última atualização de dados legislativos: 31/08/2021 09:45