Projeto de Lei do Senado n° 522, de 2011

Autoria
Senador Eduardo Amorim (PSC/SE)
Assunto
Administração Pública > Licitação e Contratos
Natureza
Norma Geral

Ementa:
Altera a Lei nº 11.771, de 17 de setembro de 2008, que dispõe sobre a Política Nacional de Turismo, define as atribuições do Governo Federal no planejamento, desenvolvimento e estímulo ao setor turístico; revoga a Lei no 6.505, de 13 de dezembro de 1977, o Decreto-Lei no 2.294, de 21 de novembro de 1986, e dispositivos da Lei no 8.181, de 28 de março de 1991; e dá outras providências, para dispor sobre os convênios, contratos e parcerias firmados com o Ministério do Turismo.

Explicação da Ementa:
Dispõe sobre os convênios, contratos e parcerias firmados com o Ministério do Turismo; estabelece que os convênios, contratos ou parcerias firmados entre o Ministério do Turismo e as entidades de turismo, os prestadores de serviços turísticos, as organizações não-governamentais (ONGs), além das entidades contratadas para o Programa "Bem Receber Copa", para fins de capacitação de pessoas ou serviços deverão ser precedidos de seleção, chamada pública ou licitação, nos termos da legislação em vigor, sujeitando-se à fiscalização do TCU e da CGU durante todo o prazo de vigência ou duração do contrato; dispõe que as ações de capacitação de pessoas prestadas pelas entidades do setor de turismo, os prestadores de serviços turísticos ou as ONGs, devem ocorrer em conformidade com as normas técnicas criadas pela ABNT para o setor; estabelece que a lei entrará em vigor depois de transcorridos 60 dias da data de sua publicação.

Situação Atual Tramitação encerrada

Decisão:
Prejudicada
Destino:
Ao arquivo
Último estado:
26/04/2017 - PREJUDICADA

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Identificação:
Texto inicial - PLS 522/2011
Autor:
Senador Eduardo Amorim (PSC/SE)
Data:
29/08/2011
Descrição/Ementa
Altera a Lei nº 11.771, de 17 de setembro de 2008, que dispõe sobre a Política Nacional de Turismo, define as atribuições do Governo Federal no planejamento, desenvolvimento e estímulo ao setor turístico; revoga a Lei no 6.505, de 13 de dezembro de 1977, o Decreto-Lei no 2.294, de 21 de novembro de 1986, e dispositivos da Lei no 8.181, de 28 de março de 1991; e dá outras providências, para dispor sobre os convênios, contratos e parcerias firmados com o Ministério do Turismo.
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senador Anibal Diniz (PT/AC)
Data:
12/11/2014
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação Legislativa:
Recebido às 17h30 o Relatório do Senador Anibal Diniz, com voto pela constitucionalidade e regimentalidade do Projeto, mas pela sua injuridicidade e, no mérito, contrário ao Projeto. | Veja a tramitação
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senador José Medeiros (CIDADANIA/MT)
Data:
01/04/2015
Local:
Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo
Ação Legislativa:
Em 1/4/2015, é recebido, na Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo, o Relatório do Senador José Medeiros, que conclui pela prejudicialidade da matéria (fls. 22 a 25). Matéria pronta para a Pauta na Comissão. | Veja a tramitação
Identificação:
Legislação citada
Data:
29/08/2011
Identificação:
Listagem ou relatório descritivo
Data:
01/07/2015
Descrição/Ementa
Listas e Decisão da Comissão
Local:
Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo
Ação Legislativa:
Reunida nesta data, a Comissão declara a prejudicialidade do projeto por 09 (nove) votos, nenhum contrário e nenhuma abstenção. Anexados, às fls. 26-29, lista de presença, lista de votação nominal e Of. nº 195/2015-CDR/PRES, comunicando... | Veja a tramitação
Data Documento oficial Ação legislativa
27/04/2017 Publicado no DSF Páginas 267
Tendo em vista a deliberação da comissão de mérito sobre a prejudicialidade da presente matéria, a Presidência a declara prejudicada, nos termos do art. 334 do Regimento Interno do Senado Federal.
Ao Arquivo.
09/07/2015 Publicado no DSF Páginas 460
Encaminhados à publicação os Pareceres nºs:
- 417, de 2015-CCJ, relator Senador Anibal Diniz, pela rejeição;
- 418, de 2015-CDR, relator Senador José Medeiros, pela declaração de prejudicialidade.
Anunciado o recebimento do Ofício nº 195, de 2015, do Presidente da CDR, comunicando que a comissão deliberou pela declaração de prejudicialidade da presente matéria.
Será incluída em Ordem do Dia oportunamente, a fim de ser declarada prejudicada, nos termos do § 1º do art. 334 do Regimento Interno.
09/07/2015 Publicado no DSF Páginas 404-417
Encaminhados à publicação os Pareceres nºs:
- 417, de 2015-CCJ, relator Senador Anibal Diniz, pela rejeição;
- 418, de 2015-CDR, relator Senador José Medeiros, pela declaração de prejudicialidade.
Anunciado o recebimento do Ofício nº 195, de 2015, do Presidente da CDR, comunicando que a comissão deliberou pela declaração de prejudicialidade da presente matéria.
Será incluída em Ordem do Dia oportunamente, a fim de ser declarada prejudicada, nos termos do § 1º do art. 334 do Regimento Interno.
04/11/2014 Publicado no DSF Páginas 166
A Presidência comunica ao Plenário que, em atendimento ao Presidente da CCJ e ao Ofício nº 43, de 2014, do Senador Aníbal Diniz, determinou a reconstituição do Projeto de Lei do Senado nº 522, de 2011, nos termos do art. 267 do RISF.
O processado da referida matéria volta à CCJ.
30/08/2011 Publicado no DSF Páginas 35497-35499
Leitura.
Às Comissões de Constituição, Justiça e Cidadania; e de Desenvolvimento Regional e Turismo, cabendo à última a decisão terminativa.
A matéria poderá emendas por um período de cinco dias úteis perante a primeira Comissão, após sua publicação e distribuição em avulsos.
Tramitação encerrada
Data de Leitura:
29/08/2011
Despacho:
29/08/2011 (despacho inicial)
Providência legislativa:
  • Análise - Tramitação sucessiva
    • SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
    • SF-CDR - Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo | Deliberação terminativa
Relatoria:
CCJ - (Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania):
  • Senador Anibal Diniz (encerrado em 19/11/2014 - Deliberação da matéria)
CDR - (Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo):
  • Senador José Medeiros (encerrado em 01/07/2015 - Deliberação da matéria)
Prazos:
31/08/2011 - 06/09/2011: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF)
Situação do prazo: Encerrado
Indexação:
ALTERAÇÃO, NORMA JURIDICA, LEI FEDERAL, LEI DO TURISMO, LEI GERAL DO TURISMO, CONVENIO, PARCERIA, CONTRATO ADMINISTRATIVO, MINISTERIO DO TURISMO, CAPACIDADE TECNICA, CAPACIDADE PROFISSIONAL, SERVIÇO, PRECEDENCIA, SELEÇÃO, LICITAÇÃO, ENTIDADE, TURISMO, PRESTAÇÃO DE SERVIÇO, (ONG), PROGRAMA DE GOVERNO, FISCALIZAÇÃO, (TCU), CONTROLADORIA-GERAL DA UNIÃO, FOMENTO, TREINAMENTO DE PESSOAL, ENSINO PROFISSIONALIZANTE, NORMAS, (ABNT), RECONHECIMENTO, CERTIFICADO, EMISSÃO, EXPEDIÇÃO.
27/04/2017
SF-COARQ - Coordenação de Arquivo
Ação:
Recebido e Arquivado.
26/04/2017
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
PREJUDICADA
Ação:
Tendo em vista a deliberação da comissão de mérito sobre a prejudicialidade da presente matéria, a Presidência a declara prejudicada, nos termos do art. 334 do Regimento Interno do Senado Federal.
Ao Arquivo.
Publicado no DSF Páginas 267
09/07/2015
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Aguardando inclusão em Ordem do Dia.
Matéria a ser declarada prejudicada.
08/07/2015
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Situação:
PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO
Ação:
Encaminhados à publicação os Pareceres nºs:
- 417, de 2015-CCJ, relator Senador Anibal Diniz, pela rejeição;
- 418, de 2015-CDR, relator Senador José Medeiros, pela declaração de prejudicialidade.
Anunciado o recebimento do Ofício nº 195, de 2015, do Presidente da CDR, comunicando que a comissão deliberou pela declaração de prejudicialidade da presente matéria.
Será incluída em Ordem do Dia oportunamente, a fim de ser declarada prejudicada, nos termos do § 1º do art. 334 do Regimento Interno.
Publicado no DSF Páginas 460
Publicado no DSF Páginas 404-417
Avulso de parecer
08/07/2015
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
AGUARDANDO LEITURA PARECER (ES)
Ação:
Aguardando leitura de Pareceres da CCJ e CDR.
07/07/2015
SF-CDR - Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo
Ação:
Devolvido à Secretaria Geral da Mesa, após ajustes.
02/07/2015
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Aguardando leitura de Pareceres da CCJ e CDR.
************* Retificado em 02/07/2015*************
Devolvido à CDR, para ajustes.
01/07/2015
SF-CDR - Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo
Situação:
APRECIADA EM DECISÃO TERMINATIVA PELAS COMISSÕES
Ação:
Reunida nesta data, a Comissão declara a prejudicialidade do projeto por 09 (nove) votos, nenhum contrário e nenhuma abstenção.
Anexados, às fls. 26-29, lista de presença, lista de votação nominal e Of. nº 195/2015-CDR/PRES, comunicando, ao Presidente do Senado Federal, Senador Renan Calheiros, a Decisão da Comissão.
Parecer
Listagem ou relatório descritivo
26/06/2015
SF-CDR - Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Matéria constante da Pauta da 16ª Reunião da Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo, agendada para o dia 01/07/2015.
24/06/2015
SF-CDR - Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Em 24/06/2015, a matéria constou na pauta da 16ª reunião que foi cancelada.
19/06/2015
SF-CDR - Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Matéria constante da Pauta da 16ª Reunião da Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo, agendada para o dia 24/06/2015.
03/06/2015
SF-CDR - Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Em 03/06/2015, a matéria constou na pauta da 15ª reunião que foi cancelada.
29/05/2015
SF-CDR - Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Matéria constante da Pauta da 15ª Reunião da Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo, agendada para o dia 03/06/2015.
27/05/2015
SF-CDR - Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Em reunião realizada em 27/05/2015, a apreciação da matéria foi adiada
22/05/2015
SF-CDR - Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Matéria constante da Pauta da 14ª Reunião da Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo, agendada para o dia 27/05/2015.
06/05/2015
SF-CDR - Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
A matéria constou da pauta da 10ª Reunião da Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo, realizada em 06.05.2015, e teve a sua apreciação adiada.
30/04/2015
SF-CDR - Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Matéria constante da Pauta da 10ª Reunião da Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo, agendada para o dia 06/05/2015.
08/04/2015
SF-CDR - Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
A matéria constou da pauta da 6ª Reunião da Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo, realizada em 08.04.2015, e teve a sua apreciação adiada em virtude da falta de quorum.
Aguardando inclusão em pauta.
01/04/2015
SF-CDR - Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Matéria constante na Pauta da 6ª Reunião da Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo, agendada para o dia 08/04/2015.
01/04/2015
SF-CDR - Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Em 1/4/2015, é recebido, na Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo, o Relatório do Senador José Medeiros, que conclui pela prejudicialidade da matéria (fls. 22 a 25).
Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
Relatório Legislativo
20/03/2015
SF-CDR - Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Em 20/03/2015, o Senador José Medeiros é designado Relator da matéria.
Ao gabinete do Relator.
19/12/2014
SF-CDR - Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo
Ação:
A presente proposição continua a tramitar, nos termos dos incisos do art. 332 do Regimento Interno e do Ato da Mesa nº 2 de 2014.
19/11/2014
SF-CDR - Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Nesta data, a matéria é recebida na Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo.
19/11/2014
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
À Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo, para prosseguimento da tramitação.
19/11/2014
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
APROVADO PARECER NA COMISSÃO
Ação:
Na 47ª Reunião Ordinária, realizada nesta data, a Comissão aprova o Relatório do Senador Anibal Diniz, que passa a constituir o Parecer da CCJ, pela constitucionalidade e regimentalidade da matéria, mas pela sua injuridicidade e, no mérito, contrário ao Projeto.
Parecer
14/11/2014
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Matéria incluída na Pauta da Comissão.
12/11/2014
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Recebido às 17h30 o Relatório do Senador Anibal Diniz, com voto pela constitucionalidade e regimentalidade do Projeto, mas pela sua injuridicidade e, no mérito, contrário ao Projeto.
Relatório Legislativo
03/11/2014
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Recebido nesta Comissão às 16h50.
Distribuído ao Senador Aníbal Diniz, para emitir relatório.
03/11/2014
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
A Presidência comunica ao Plenário que, em atendimento ao Presidente da CCJ e ao Ofício nº 43, de 2014, do Senador Aníbal Diniz, determinou a reconstituição do Projeto de Lei do Senado nº 522, de 2011, nos termos do art. 267 do RISF.
O processado da referida matéria volta à CCJ.
Publicado no DSF Páginas 166
31/10/2014
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Encaminhado ao Plenário.
30/10/2014
SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
Ação:
Reconstituído, nos termos do art. 267 do Regimento Interno do Senado Federal, com 13 (treze) folhas numeradas e rubricadas.
À SSCLSF
30/10/2014
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Encaminhado ao PLEG para reconstituição.
30/10/2014
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
À SSCLSF, para reconstituição da proposição.
01/08/2014
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
A partir de 1º de agosto de 2014 os boletins de ação legislativa não mais serão impressos, nos termos da Instrução Normativa nº 1, de 2014, do Secretário-Geral da Mesa. As consultas sobre a tramitação da matéria devem ser realizadas diretamente no sistema eletrônico próprio.
24/03/2014
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Distribuído ao Senador Aníbal Diniz, para emitir relatório.
06/09/2011
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Não foram oferecidas emendas no prazo regimental.
Matéria aguardando distribuição.
31/08/2011
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Prazo para apresentação de emendas:
Primeiro dia: 31/08/2011.
Último dia: 06/09/2011.
30/08/2011
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Matéria sobre a Mesa desta Comissão, aguardando abertura de prazo para apresentação de emendas e posterior distribuição.
29/08/2011
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
Ação:
Leitura.
Às Comissões de Constituição, Justiça e Cidadania; e de Desenvolvimento Regional e Turismo, cabendo à última a decisão terminativa.
A matéria poderá emendas por um período de cinco dias úteis perante a primeira Comissão, após sua publicação e distribuição em avulsos.
Publicado no DSF Páginas 35497-35499
Avulso inicial da matéria
29/08/2011
SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
Ação:
Este processo contém 07 (sete) folhas numeradas e rubricadas.
Última atualização de dados legislativos: 31/08/2021 10:38