Projeto de Lei do Senado n° 522, de 2011
- Autoria
- Senador Eduardo Amorim (PSC/SE)
- Assunto
- Administração Pública > Licitação e Contratos
- Natureza
- Norma Geral
Ementa:
Altera a Lei nº 11.771, de 17 de setembro de 2008, que dispõe sobre a Política Nacional de Turismo, define as atribuições do Governo Federal no planejamento, desenvolvimento e estímulo ao setor turístico; revoga a Lei no 6.505, de 13 de dezembro de 1977, o Decreto-Lei no 2.294, de 21 de novembro de 1986, e dispositivos da Lei no 8.181, de 28 de março de 1991; e dá outras providências, para dispor sobre os convênios, contratos e parcerias firmados com o Ministério do Turismo.
Explicação da Ementa:
Dispõe sobre os convênios, contratos e parcerias firmados com o Ministério do Turismo; estabelece que os convênios, contratos ou parcerias firmados entre o Ministério do Turismo e as entidades de turismo, os prestadores de serviços turísticos, as organizações não-governamentais (ONGs), além das entidades contratadas para o Programa "Bem Receber Copa", para fins de capacitação de pessoas ou serviços deverão ser precedidos de seleção, chamada pública ou licitação, nos termos da legislação em vigor, sujeitando-se à fiscalização do TCU e da CGU durante todo o prazo de vigência ou duração do contrato; dispõe que as ações de capacitação de pessoas prestadas pelas entidades do setor de turismo, os prestadores de serviços turísticos ou as ONGs, devem ocorrer em conformidade com as normas técnicas criadas pela ABNT para o setor; estabelece que a lei entrará em vigor depois de transcorridos 60 dias da data de sua publicação.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Decisão:
- Prejudicada
- Destino:
- Ao arquivo
- Último estado:
- 26/04/2017 - PREJUDICADA
Participe
- Identificação:
- Texto inicial - PLS 522/2011
- Autor:
- Senador Eduardo Amorim (PSC/SE)
- Data:
- 29/08/2011
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei nº 11.771, de 17 de setembro de 2008, que dispõe sobre a Política Nacional de Turismo, define as atribuições do Governo Federal no planejamento, desenvolvimento e estímulo ao setor turístico; revoga a Lei no 6.505, de 13 de dezembro de 1977, o Decreto-Lei no 2.294, de 21 de novembro de 1986, e dispositivos da Lei no 8.181, de 28 de março de 1991; e dá outras providências, para dispor sobre os convênios, contratos e parcerias firmados com o Ministério do Turismo.
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Data:
- 29/08/2011
- Local:
- SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação Legislativa:
- Leitura. Às Comissões de Constituição, Justiça e Cidadania; e de Desenvolvimento Regional e Turismo, cabendo à última a decisão terminativa. A matéria poderá emendas por um período de cinco dias úteis perante a primeira Comissão, após su... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Relatório Legislativo
- Autor:
- Senador Anibal Diniz (PT/AC)
- Data:
- 12/11/2014
- Local:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação Legislativa:
- Recebido às 17h30 o Relatório do Senador Anibal Diniz, com voto pela constitucionalidade e regimentalidade do Projeto, mas pela sua injuridicidade e, no mérito, contrário ao Projeto. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Parecer
- Data:
- 19/11/2014
- Local:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação Legislativa:
- Na 47ª Reunião Ordinária, realizada nesta data, a Comissão aprova o Relatório do Senador Anibal Diniz, que passa a constituir o Parecer da CCJ, pela constitucionalidade e regimentalidade da matéria, mas pela sua injuridicidade e, no méri... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Relatório Legislativo
- Autor:
- Senador José Medeiros (CIDADANIA/MT)
- Data:
- 01/04/2015
- Local:
- Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo
- Ação Legislativa:
- Em 1/4/2015, é recebido, na Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo, o Relatório do Senador José Medeiros, que conclui pela prejudicialidade da matéria (fls. 22 a 25). Matéria pronta para a Pauta na Comissão. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Parecer
- Data:
- 01/07/2015
- Local:
- Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo
- Ação Legislativa:
- Reunida nesta data, a Comissão declara a prejudicialidade do projeto por 09 (nove) votos, nenhum contrário e nenhuma abstenção. Anexados, às fls. 26-29, lista de presença, lista de votação nominal e Of. nº 195/2015-CDR/PRES, comunicando... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Avulso de parecer
- Data:
- 08/07/2015
- Local:
- SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação Legislativa:
- Encaminhados à publicação os Pareceres nºs: - 417, de 2015-CCJ, relator Senador Anibal Diniz, pela rejeição; - 418, de 2015-CDR, relator Senador José Medeiros, pela declaração de prejudicialidade. Anunciado o recebimento do Ofício nº 195... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Legislação citada
- Data:
- 29/08/2011
- Identificação:
- Listagem ou relatório descritivo
- Data:
- 01/07/2015
- Descrição/Ementa
- Listas e Decisão da Comissão
- Local:
- Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo
- Ação Legislativa:
- Reunida nesta data, a Comissão declara a prejudicialidade do projeto por 09 (nove) votos, nenhum contrário e nenhuma abstenção. Anexados, às fls. 26-29, lista de presença, lista de votação nominal e Of. nº 195/2015-CDR/PRES, comunicando... | Veja a tramitação
Data | Documento oficial | Ação legislativa |
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27/04/2017 | Publicado no DSF Páginas 267 | Tendo em vista a deliberação da comissão de mérito sobre a prejudicialidade da presente matéria, a Presidência a declara prejudicada, nos termos do art. 334 do Regimento Interno do Senado Federal. Ao Arquivo. |
09/07/2015 | Publicado no DSF Páginas 460 | Encaminhados à publicação os Pareceres nºs: - 417, de 2015-CCJ, relator Senador Anibal Diniz, pela rejeição; - 418, de 2015-CDR, relator Senador José Medeiros, pela declaração de prejudicialidade. Anunciado o recebimento do Ofício nº 195, de 2015, do Presidente da CDR, comunicando que a comissão deliberou pela declaração de prejudicialidade da presente matéria. Será incluída em Ordem do Dia oportunamente, a fim de ser declarada prejudicada, nos termos do § 1º do art. 334 do Regimento Interno. |
09/07/2015 | Publicado no DSF Páginas 404-417 | Encaminhados à publicação os Pareceres nºs: - 417, de 2015-CCJ, relator Senador Anibal Diniz, pela rejeição; - 418, de 2015-CDR, relator Senador José Medeiros, pela declaração de prejudicialidade. Anunciado o recebimento do Ofício nº 195, de 2015, do Presidente da CDR, comunicando que a comissão deliberou pela declaração de prejudicialidade da presente matéria. Será incluída em Ordem do Dia oportunamente, a fim de ser declarada prejudicada, nos termos do § 1º do art. 334 do Regimento Interno. |
04/11/2014 | Publicado no DSF Páginas 166 | A Presidência comunica ao Plenário que, em atendimento ao Presidente da CCJ e ao Ofício nº 43, de 2014, do Senador Aníbal Diniz, determinou a reconstituição do Projeto de Lei do Senado nº 522, de 2011, nos termos do art. 267 do RISF. O processado da referida matéria volta à CCJ. |
30/08/2011 | Publicado no DSF Páginas 35497-35499 | Leitura. Às Comissões de Constituição, Justiça e Cidadania; e de Desenvolvimento Regional e Turismo, cabendo à última a decisão terminativa. A matéria poderá emendas por um período de cinco dias úteis perante a primeira Comissão, após sua publicação e distribuição em avulsos. |
- Data de Leitura:
- 29/08/2011
- Despacho:
- 29/08/2011 (despacho inicial)
- Providência legislativa:
-
- Análise - Tramitação sucessiva
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- SF-CDR - Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo | Deliberação terminativa
- Análise - Tramitação sucessiva
- Relatoria:
- CCJ - (Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania):
- Senador Anibal Diniz (encerrado em 19/11/2014 - Deliberação da matéria)
- CDR - (Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo):
- Senador José Medeiros (encerrado em 01/07/2015 - Deliberação da matéria)
- Prazos:
- 31/08/2011 - 06/09/2011: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF)
Situação do prazo: Encerrado - Indexação:
- ALTERAÇÃO, NORMA JURIDICA, LEI FEDERAL, LEI DO TURISMO, LEI GERAL DO TURISMO, CONVENIO, PARCERIA, CONTRATO ADMINISTRATIVO, MINISTERIO DO TURISMO, CAPACIDADE TECNICA, CAPACIDADE PROFISSIONAL, SERVIÇO, PRECEDENCIA, SELEÇÃO, LICITAÇÃO, ENTIDADE, TURISMO, PRESTAÇÃO DE SERVIÇO, (ONG), PROGRAMA DE GOVERNO, FISCALIZAÇÃO, (TCU), CONTROLADORIA-GERAL DA UNIÃO, FOMENTO, TREINAMENTO DE PESSOAL, ENSINO PROFISSIONALIZANTE, NORMAS, (ABNT), RECONHECIMENTO, CERTIFICADO, EMISSÃO, EXPEDIÇÃO.
- 27/04/2017
- SF-COARQ - Coordenação de Arquivo
- Ação:
- Recebido e Arquivado.
- 26/04/2017
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- PREJUDICADA
- Ação:
- Tendo em vista a deliberação da comissão de mérito sobre a prejudicialidade da presente matéria, a Presidência a declara prejudicada, nos termos do art. 334 do Regimento Interno do Senado Federal.
Ao Arquivo. - Publicado no DSF Páginas 267
- 09/07/2015
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Ação:
- Aguardando inclusão em Ordem do Dia.
Matéria a ser declarada prejudicada.
- 08/07/2015
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Situação:
- PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO
- Ação:
- Encaminhados à publicação os Pareceres nºs:
- 417, de 2015-CCJ, relator Senador Anibal Diniz, pela rejeição;
- 418, de 2015-CDR, relator Senador José Medeiros, pela declaração de prejudicialidade.
Anunciado o recebimento do Ofício nº 195, de 2015, do Presidente da CDR, comunicando que a comissão deliberou pela declaração de prejudicialidade da presente matéria.
Será incluída em Ordem do Dia oportunamente, a fim de ser declarada prejudicada, nos termos do § 1º do art. 334 do Regimento Interno. - Publicado no DSF Páginas 460
- Publicado no DSF Páginas 404-417
- Avulso de parecer
- 08/07/2015
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Situação:
- AGUARDANDO LEITURA PARECER (ES)
- Ação:
- Aguardando leitura de Pareceres da CCJ e CDR.
- 07/07/2015
- SF-CDR - Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo
- Ação:
- Devolvido à Secretaria Geral da Mesa, após ajustes.
- 02/07/2015
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Aguardando leitura de Pareceres da CCJ e CDR.
************* Retificado em 02/07/2015*************
Devolvido à CDR, para ajustes.
- 01/07/2015
- SF-CDR - Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo
- Situação:
- APRECIADA EM DECISÃO TERMINATIVA PELAS COMISSÕES
- Ação:
- Reunida nesta data, a Comissão declara a prejudicialidade do projeto por 09 (nove) votos, nenhum contrário e nenhuma abstenção.
Anexados, às fls. 26-29, lista de presença, lista de votação nominal e Of. nº 195/2015-CDR/PRES, comunicando, ao Presidente do Senado Federal, Senador Renan Calheiros, a Decisão da Comissão. - Parecer
- Listagem ou relatório descritivo
- 26/06/2015
- SF-CDR - Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo
- Situação:
- INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
- Ação:
- Matéria constante da Pauta da 16ª Reunião da Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo, agendada para o dia 01/07/2015.
- 24/06/2015
- SF-CDR - Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Em 24/06/2015, a matéria constou na pauta da 16ª reunião que foi cancelada.
- 19/06/2015
- SF-CDR - Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo
- Situação:
- INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
- Ação:
- Matéria constante da Pauta da 16ª Reunião da Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo, agendada para o dia 24/06/2015.
- 03/06/2015
- SF-CDR - Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Em 03/06/2015, a matéria constou na pauta da 15ª reunião que foi cancelada.
- 29/05/2015
- SF-CDR - Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo
- Situação:
- INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
- Ação:
- Matéria constante da Pauta da 15ª Reunião da Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo, agendada para o dia 03/06/2015.
- 27/05/2015
- SF-CDR - Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Em reunião realizada em 27/05/2015, a apreciação da matéria foi adiada
- 22/05/2015
- SF-CDR - Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo
- Situação:
- INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
- Ação:
- Matéria constante da Pauta da 14ª Reunião da Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo, agendada para o dia 27/05/2015.
- 06/05/2015
- SF-CDR - Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- A matéria constou da pauta da 10ª Reunião da Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo, realizada em 06.05.2015, e teve a sua apreciação adiada.
- 30/04/2015
- SF-CDR - Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo
- Situação:
- INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
- Ação:
- Matéria constante da Pauta da 10ª Reunião da Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo, agendada para o dia 06/05/2015.
- 08/04/2015
- SF-CDR - Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- A matéria constou da pauta da 6ª Reunião da Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo, realizada em 08.04.2015, e teve a sua apreciação adiada em virtude da falta de quorum.
Aguardando inclusão em pauta.
- 01/04/2015
- SF-CDR - Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo
- Situação:
- INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
- Ação:
- Matéria constante na Pauta da 6ª Reunião da Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo, agendada para o dia 08/04/2015.
- 01/04/2015
- SF-CDR - Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Em 1/4/2015, é recebido, na Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo, o Relatório do Senador José Medeiros, que conclui pela prejudicialidade da matéria (fls. 22 a 25).
Matéria pronta para a Pauta na Comissão. - Relatório Legislativo
- 20/03/2015
- SF-CDR - Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Em 20/03/2015, o Senador José Medeiros é designado Relator da matéria.
Ao gabinete do Relator.
- 19/12/2014
- SF-CDR - Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo
- Ação:
- A presente proposição continua a tramitar, nos termos dos incisos do art. 332 do Regimento Interno e do Ato da Mesa nº 2 de 2014.
- 19/11/2014
- SF-CDR - Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Nesta data, a matéria é recebida na Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo.
- 19/11/2014
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- À Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo, para prosseguimento da tramitação.
- 19/11/2014
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- APROVADO PARECER NA COMISSÃO
- Ação:
- Na 47ª Reunião Ordinária, realizada nesta data, a Comissão aprova o Relatório do Senador Anibal Diniz, que passa a constituir o Parecer da CCJ, pela constitucionalidade e regimentalidade da matéria, mas pela sua injuridicidade e, no mérito, contrário ao Projeto.
- Parecer
- 14/11/2014
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
- Ação:
- Matéria incluída na Pauta da Comissão.
- 12/11/2014
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Recebido às 17h30 o Relatório do Senador Anibal Diniz, com voto pela constitucionalidade e regimentalidade do Projeto, mas pela sua injuridicidade e, no mérito, contrário ao Projeto.
- Relatório Legislativo
- 03/11/2014
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Recebido nesta Comissão às 16h50.
Distribuído ao Senador Aníbal Diniz, para emitir relatório.
- 03/11/2014
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- A Presidência comunica ao Plenário que, em atendimento ao Presidente da CCJ e ao Ofício nº 43, de 2014, do Senador Aníbal Diniz, determinou a reconstituição do Projeto de Lei do Senado nº 522, de 2011, nos termos do art. 267 do RISF.
O processado da referida matéria volta à CCJ. - Publicado no DSF Páginas 166
- 31/10/2014
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Encaminhado ao Plenário.
- 30/10/2014
- SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
- Ação:
- Reconstituído, nos termos do art. 267 do Regimento Interno do Senado Federal, com 13 (treze) folhas numeradas e rubricadas.
À SSCLSF
- 30/10/2014
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Encaminhado ao PLEG para reconstituição.
- 30/10/2014
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- À SSCLSF, para reconstituição da proposição.
- 01/08/2014
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- A partir de 1º de agosto de 2014 os boletins de ação legislativa não mais serão impressos, nos termos da Instrução Normativa nº 1, de 2014, do Secretário-Geral da Mesa. As consultas sobre a tramitação da matéria devem ser realizadas diretamente no sistema eletrônico próprio.
- 24/03/2014
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Distribuído ao Senador Aníbal Diniz, para emitir relatório.
- 06/09/2011
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Não foram oferecidas emendas no prazo regimental.
Matéria aguardando distribuição.
- 31/08/2011
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Prazo para apresentação de emendas:
Primeiro dia: 31/08/2011.
Último dia: 06/09/2011.
- 30/08/2011
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Matéria sobre a Mesa desta Comissão, aguardando abertura de prazo para apresentação de emendas e posterior distribuição.
- 29/08/2011
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Situação:
- AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
- Ação:
- Leitura.
Às Comissões de Constituição, Justiça e Cidadania; e de Desenvolvimento Regional e Turismo, cabendo à última a decisão terminativa.
A matéria poderá emendas por um período de cinco dias úteis perante a primeira Comissão, após sua publicação e distribuição em avulsos. - Publicado no DSF Páginas 35497-35499
- Avulso inicial da matéria
- 29/08/2011
- SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
- Ação:
- Este processo contém 07 (sete) folhas numeradas e rubricadas.