Projeto de Lei do Senado n° 525, de 2011
- Autoria
- Senadora Ana Rita (PT/ES)
- Nº na Câmara dos Deputados
- PL 3597/2012
- Assunto
- Política Social > Trabalho e Emprego
- Natureza
- Norma Geral
Ementa:
Altera a Lei nº 7.998, de 11 de janeiro de 1990, para dispor sobre o seguro-desemprego da trabalhadora desempregada que seja chefe de família.
Explicação da Ementa:
Acresce § 2º ao art. 4º da Lei nº 7.998/90 (regula o Programa do Seguro-Desemprego, o Abono Salarial, institui o Fundo de Amparo ao Trabalhador - FAT) para prever que o benefício do seguro-desemprego será concedido; no caso de tratar-se de trabalhadora desempregada chefe de família, que percebia até 3 salários mínimos por ocasião da demissão sem justa causa; por um período máximo de 6 (seis) meses, de forma contínua ou alternada, a cada período aquisitivo de 14 (quatorze) meses, contados da data de dispensa que deu origem à primeira habilitação.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Decisão:
- Aprovada por Comissão em decisão terminativa
- Destino:
- À Câmara dos Deputados
- Último estado:
- 29/03/2012 - REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- Texto inicial - PLS 525/2011
- Autor:
- Senadora Ana Rita (PT/ES)
- Data:
- 30/08/2011
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei nº 7.998, de 11 de janeiro de 1990, para dispor sobre o seguro-desemprego da trabalhadora desempregada que seja chefe de família.
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Data:
- 30/08/2011
- Local:
- SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação Legislativa:
- Leitura. À Comissão de Assuntos Sociais, em decisão terminativa, onde poderá emendas por um período de cinco dias úteis, após sua publicação e distribuição em avulsos. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Relatório Legislativo
- Autor:
- Senadora Ana Amélia (PP/RS)
- Data:
- 08/02/2012
- Local:
- Comissão de Assuntos Sociais
- Ação Legislativa:
- Recebido o Relatório da Senadora Ana Amélia, com voto pela aprovação do Projeto e da Emenda que apresenta. Matéria pronta para a Pauta na Comissão. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Parecer
- Data:
- 07/03/2012
- Local:
- Comissão de Assuntos Sociais
- Ação Legislativa:
- Em Reunião Extraordinária realizada nesta data, é aprovado o Projeto de Lei do Senado nº 525, de 2011, relatado pela Senadora Ana Amélia, por unanimidade, com quatorze (14) votos favoráveis, e a Emenda nº 1-CAS. Deixa de ser computado o... | Veja a tramitação
- Identificação:
- P.S 143/2012
- Data:
- 14/03/2012
- Local:
- SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação Legislativa:
- Leitura do Parecer nº 143, de 2012 - CAS, Relatora Senadora Ana Amélia, pela aprovação com a Emenda nº 1 - CAS. A Presidência recebeu o Ofício nº 26/2012, do Presidente da Comissão de Assuntos Sociais, que comunica a aprovação, em caráte... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Quadro Comparativo
- Data:
- 22/03/2012
- Local:
- SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação Legislativa:
- Juntados quadro comparativo (fl. 16) e texto final revisado (fl. 17). | Veja a tramitação
- Identificação:
- Texto final revisado - Projeto de Lei Ordinária
- Data:
- 22/03/2012
- Local:
- SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação Legislativa:
- Juntados quadro comparativo (fl. 16) e texto final revisado (fl. 17). | Veja a tramitação
- Identificação:
- Autógrafo - PLS 525/2011
- Data:
- 29/03/2012
- Local:
- Secretaria de Expediente
- Ação Legislativa:
- Remessa Ofício SF 439 de 29/03/12, ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados encaminhando o projeto para revisão, nos termos do art. 65 da Constituição Federal (fls. 21 a 22). | Veja a tramitação
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 24/03/2012 | Publicado no DSF Páginas 8134-8135 | Esgotou-se ontem o prazo previsto no art. 91, §§ 3º ao 5º, do Regimento Interno, sem que tenha sido interposto recurso no sentido da apreciação, pelo Plenário, da presente matéria que, tendo sido aprovada terminativamente pela comissão competente, vai à Câmara dos Deputados. |
| 15/03/2012 | Publicado no DSF Páginas 6377-6380 | Leitura do Parecer nº 143, de 2012 - CAS, Relatora Senadora Ana Amélia, pela aprovação com a Emenda nº 1 - CAS. A Presidência recebeu o Ofício nº 26/2012, do Presidente da Comissão de Assuntos Sociais, que comunica a aprovação, em caráter terminativo, do presente projeto, com a Emenda nº 1-CAS. Abertura do prazo de cinco dias úteis para interposição de recurso, por um décimo da composição da Casa, para que a matéria seja apreciada pelo Plenário, nos termos do art. 91, §§ 3º a 5º, do Regimento Interno. |
| 15/03/2012 | Publicado no DSF Páginas 6296-6303 | Leitura do Parecer nº 143, de 2012 - CAS, Relatora Senadora Ana Amélia, pela aprovação com a Emenda nº 1 - CAS. A Presidência recebeu o Ofício nº 26/2012, do Presidente da Comissão de Assuntos Sociais, que comunica a aprovação, em caráter terminativo, do presente projeto, com a Emenda nº 1-CAS. Abertura do prazo de cinco dias úteis para interposição de recurso, por um décimo da composição da Casa, para que a matéria seja apreciada pelo Plenário, nos termos do art. 91, §§ 3º a 5º, do Regimento Interno. |
| 31/08/2011 | Publicado no DSF Páginas 35570 | Leitura. À Comissão de Assuntos Sociais, em decisão terminativa, onde poderá emendas por um período de cinco dias úteis, após sua publicação e distribuição em avulsos. |
Tramitação encerrada
- Data de Leitura:
- 30/08/2011
- Despacho:
- 30/08/2011 (despacho inicial)
- Providência legislativa:
-
- Análise - Tramitação sucessiva
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais | Deliberação terminativa
- Análise - Tramitação sucessiva
- Relatoria:
- CAS - (Comissão de Assuntos Sociais):
- Senadora Ana Amélia (encerrado em 07/03/2012 - Deliberação da matéria)
- Prazos:
- 01/09/2011 - 08/09/2011: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF)
Situação do prazo: Encerrado - 16/03/2012 - 22/03/2012: Interposição de Recurso a decisão terminativa de Comissão (Art. 91, §§ 3º ao 5º, do RISF)
Situação do prazo: Encerrado - Indexação:
- PROJETO DE LEI, SENADO, ALTERAÇÃO, ACRÉSCIMO, LEI DO FAT, PREVISÃO, BENEFÍCIO, SEGURO DESEMPREGO, CONCESSÃO, TRABALHADOR, MULHER, DESEMPREGADO, CHEFE, FAMÍLIA, LIMITAÇÃO, SALÁRIO MÍNIMO, DEMISSÃO, AUSÊNCIA, JUSTA CAUSA, PERÍODO, AUMENTO, AMPLIAÇÃO, PRAZO MÁXIMO, REDUÇÃO, PERÍODO AQUISITIVO.
- 06/11/2018
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- À COARQ.
- 01/08/2014
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- A partir de 1º de agosto de 2014 os boletins de ação legislativa não mais serão impressos, nos termos da Instrução Normativa nº 1, de 2014, do Secretário-Geral da Mesa. As consultas sobre a tramitação da matéria devem ser realizadas diretamente no sistema eletrônico próprio.
- 29/03/2012
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Situação:
- REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS
- Ação:
- Remessa Ofício SF 439 de 29/03/12, ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados encaminhando o projeto para revisão, nos termos do art. 65 da Constituição Federal (fls. 21 a 22).
- Autógrafo - PLS 525/2011
- 26/03/2012
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- Anexado o texto revisado (fls. 20).
- 26/03/2012
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- Recebido neste órgão às 15:27 hs.
- 23/03/2012
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Situação:
- APROVADA
- Ação:
- Esgotou-se ontem o prazo previsto no art. 91, §§ 3º ao 5º, do Regimento Interno, sem que tenha sido interposto recurso no sentido da apreciação, pelo Plenário, da presente matéria que, tendo sido aprovada terminativamente pela comissão competente, vai à Câmara dos Deputados.
- Publicado no DSF Páginas 8134-8135
- 23/03/2012
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Encaminhado ao Plenário para comunicação do término do prazo para interposição de recurso.
- 22/03/2012
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Juntados quadro comparativo (fl. 16) e texto final revisado (fl. 17).
- Quadro Comparativo
- Texto final revisado - Projeto de Lei Ordinária
- 15/03/2012
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Prazo para interposição de recurso: 16/03/2012 a 22/03/2012.
- 14/03/2012
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Situação:
- AGUARDANDO INTERPOSIÇÃO DE RECURSO
- Ação:
- Leitura do Parecer nº 143, de 2012 - CAS, Relatora Senadora Ana Amélia, pela aprovação com a Emenda nº 1 - CAS.
A Presidência recebeu o Ofício nº 26/2012, do Presidente da Comissão de Assuntos Sociais, que comunica a aprovação, em caráter terminativo, do presente projeto, com a Emenda nº 1-CAS.
Abertura do prazo de cinco dias úteis para interposição de recurso, por um décimo da composição da Casa, para que a matéria seja apreciada pelo Plenário, nos termos do art. 91, §§ 3º a 5º, do Regimento Interno. - Publicado no DSF Páginas 6377-6380
- Publicado no DSF Páginas 6296-6303
- P.S 143/2012
- 09/03/2012
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Situação:
- AGUARDANDO LEITURA PARECER (ES)
- Ação:
- Aguardando leitura do Parecer da CAS.
Juntada, à fl. 13, legislação citada no Parecer.
- 08/03/2012
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Recebido neste Órgão, às 11h47.
- 07/03/2012
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Ação:
- À SCLSF, para prosseguimento da tramitação.
- 07/03/2012
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Situação:
- APRECIADA EM DECISÃO TERMINATIVA PELAS COMISSÕES
- Ação:
- Em Reunião Extraordinária realizada nesta data, é aprovado o Projeto de Lei do Senado nº 525, de 2011, relatado pela Senadora Ana Amélia, por unanimidade, com quatorze (14) votos favoráveis, e a Emenda nº 1-CAS.
Deixa de ser computado o voto da Senadora Ana Rita, autora do PLS nº 525, de 2011, na votação da porposição, consignando-se sua presença para efeito de quórum (art. 132, § 8º do RISF). (fls. 9)
Juntei o Texto Final do PLS nº 525, de 2011, na CAS. (fls. 11)
Juntei o Ofício nº 26/2012- Presidência/CAS, que comunica a decisão da Comissão em caráter terminativo, para ciência do Plenário e publicação no Diário do Senado Federal, conforme art. 91, § 2º combinado com o art. 92 do RISF. (fls. nº 12) - Parecer
- 02/03/2012
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Situação:
- INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
- Ação:
- Matéria constante da Pauta da 6ª Reunião da Comissão de Assuntos Sociais, agendada para o dia 07/03/2012.
- 08/02/2012
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Recebido o Relatório da Senadora Ana Amélia, com voto pela aprovação do Projeto e da Emenda que apresenta.
Matéria pronta para a Pauta na Comissão. - Relatório Legislativo
- 16/12/2011
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- O Presidente da Comissão, Senador Jayme Campos, designa a Senadora Ana Amélia Relatora do Projeto.
Matéria encaminhada ao Gabinete.
- 09/09/2011
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Não foram oferecidas emendas no prazo regimental.
Matéria aguardando distribuição.
- 01/09/2011
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Ação:
- Prazo para apresentação de emendas:
Primeiro dia: 01/09/2011.
Último dia: 08/09/2011.
- 31/08/2011
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Ação:
- Recebido na CAS, nesta data.
Matéria sobre a Mesa desta Comissão aguardando abertura de prazo para apresentação de emendas, e posterior distribuição.
- 30/08/2011
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Situação:
- AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
- Ação:
- Leitura.
À Comissão de Assuntos Sociais, em decisão terminativa, onde poderá emendas por um período de cinco dias úteis, após sua publicação e distribuição em avulsos. - Publicado no DSF Páginas 35570
- Avulso inicial da matéria
- 30/08/2011
- SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
- Ação:
- Este processo contém 03 (três) folhas numeradas e rubricadas.
Última atualização de dados legislativos: 31/08/2021 17:05