Projeto de Lei do Senado n° 526, de 2011

Autoria
Senador Jorge Viana (PT/AC), Senadora Ângela Portela (PT/RR), Senador Anibal Diniz (PT/AC) e outros
Assunto
Economia e Desenvolvimento > Indústria, Comércio e Serviços > Comércio
Natureza
Norma Geral

Ementa:
Altera a Lei nº 11.508, de 20 de julho de 2007, com o objetivo de reduzir o limite de receita bruta decorrente de exportação para o exterior por pessoas jurídicas instaladas em ZPE localizada na faixa de fronteira da Região Norte.

Explicação da Ementa:
Altera a Lei nº 11.508/2007 que "dispõe sobre o regime tributário, cambial e administrativo das Zonas de Processamento de Exportação, e dá outras providências" para definir que, excepcionalmente, para ZPE localizada em faixa de fronteira da Região Norte, o limite de receita bruta decorrente de exportação para o exterior será de mínimo 60% (sessenta por cento) de sua receita bruta total de venda de bens e serviços.

Situação Atual Tramitação encerrada

Decisão:
Arquivada ao final da Legislatura (art. 332 do RISF)
Destino:
Ao arquivo
Último estado:
20/12/2018 - ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA

Participe

6 0
SIM NÃO
Compartilhe

Resultado apurado em 2024-05-22 às 14:06

Identificação:
Texto inicial - PLS 526/2011
Autor:
Senador Jorge Viana (PT/AC) e outros.
Data:
30/08/2011
Descrição/Ementa
Altera a Lei nº 11.508, de 20 de julho de 2007, com o objetivo de reduzir o limite de receita bruta decorrente de exportação para o exterior por pessoas jurídicas instaladas em ZPE localizada na faixa de fronteira da Região Norte.
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senador Mozarildo Cavalcanti (PTB/RR)
Data:
29/09/2011
Local:
Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo
Ação Legislativa:
Recebido o Relatório do Senador Mozarildo Cavalcanti, com voto pela aprovação do Projeto. Matéria pronta para pauta na Comissão. | Veja a tramitação
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senador Inácio Arruda (PCdoB/CE)
Data:
11/09/2013
Local:
Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo
Ação Legislativa:
Em 11/9/2013, o Senador Inácio Arruda, apresenta seu relatório, que conclui pela aprovação da matéria com uma emenda que apresenta. (Anexadas às folhas 11-15) Matéria pronta para a pauta. | Veja a tramitação
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senador Inácio Arruda (PCdoB/CE)
Data:
22/10/2013
Local:
Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo
Ação Legislativa:
Em 22/10/2013, o Projeto é devolvido pelo relator Senador Inácio Arruda, que reformula seu relatório concluindo pela prejudicialidade da matéria. Matéria pronta para inclusão em pauta. | Veja a tramitação
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senador Aloysio Nunes Ferreira (PSDB/SP)
Data:
19/03/2014
Local:
Comissão de Assuntos Econômicos
Ação Legislativa:
Devolvido pelo relator, Senador Aloysio Nunes Ferreira, com relatório concluindo pela prejudicialidade do Projeto (fls. 26-28). | Veja a tramitação
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senador Tasso Jereissati (PSDB/CE)
Data:
22/03/2016
Local:
Comissão de Assuntos Econômicos
Ação Legislativa:
Devolvido pelo relator, senador Tasso Jereissati, com relatório concluindo pela prejudicialidade do projeto (fls. 29-32). | Veja a tramitação
Data Documento oficial Ação legislativa
31/08/2011 Publicado no DSF Páginas 35624-35626
Leitura.
Às Comissões de Desenvolvimento Regional e Turismo; e Assuntos Econômicos, cabendo à última a decisão terminativa.
A matéria poderá receber emendas por um período de cinco dias úteis perante a primeira Comissão, após sua publicação e distribuição em avulsos.
Tramitação encerrada
Data de Leitura:
30/08/2011
Despacho:
31/08/2011 (Despacho inicial)
Providência legislativa:
  • Análise - Tramitação sucessiva
    • SF-CDR - Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo
    • SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos | Deliberação terminativa
Relatoria:
CAE - (Comissão de Assuntos Econômicos):
  • Senador Aloysio Nunes Ferreira (encerrado em 22/12/2014 - Fim de Legislatura)
  • Senador Tasso Jereissati (encerrado em 20/12/2018 - Fim de Legislatura)
CDR - (Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo):
  • Senador Mozarildo Cavalcanti (encerrado em 18/03/2013 - Alteração na composição da comissão)
  • Senador Sodré Santoro (encerrado em 11/04/2013 - Alteração na composição da comissão)
  • Senador Mozarildo Cavalcanti (encerrado em 14/05/2013 - Alteração na composição da comissão)
  • Senador Inácio Arruda (encerrado em 11/12/2013 - Deliberação da matéria)
Prazos:
01/09/2011 - 08/09/2011: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF)
Situação do prazo: Encerrado
Indexação:
ALTERAÇÃO, (ZPE), REDUÇÃO, LIMITAÇÃO, EXPORTAÇÃO, RECEITA BRUTA, EXPORTADOR, PESSOA JURÍDICA, VENDA, EXTERIOR, PORCENTAGEM, LOCALIZAÇÃO, FAIXA DE FRONTEIRA, REGIÃO NORTE.
20/12/2018
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA
Ação:
A proposição é arquivada ao final da legislatura, nos termos do § 1º do art. 332 do Regimento Interno.
18/12/2018
CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
Encaminhada à SGM para providências relativas ao final de legislatura.
05/11/2018
CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
Anexado ao processado o Ofício nº 173/2018, de 05 de novembro de 2018, da Coordenação de Demandas Parlamentares do Ministério da Fazenda, que encaminha o Memorando nº 627/2018-RFB/Gabinete, de 30/10/2018, com as informações de impacto orçamentário e financeiro solicitadas acerca da matéria (fls. 33 a 37).
Ofício
29/03/2017
CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
Em reunião realizada dia 28/03/2017, o presidente da Comissão, Senador Tasso Jereissati, nos termos do art. 89, inciso I, do Regimento Interno do Senado Federal, combinado com § 1º, art. 117 da Lei 13.408/2016 (LDO), encaminha à Receita Federal do Brasil, por meio do Ministério da Fazenda, pedido de informações sobre matérias que estão prontas para pauta nesta comissão e tratam de isenção tributária, com o objetivo de análise do impacto orçamentário e financeiro dessas proposições legislativas acerca da funcionalidade do sistema tributário nacional.
22/03/2016
CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Devolvido pelo relator, senador Tasso Jereissati, com relatório concluindo pela prejudicialidade do projeto (fls. 29-32).
Relatório Legislativo
24/04/2015
CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
O Presidente da Comissão, Senador Delcídio do Amaral, designa o Senador Tasso Jereissati relator da Matéria.
Ao Relator.
17/12/2014
CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
A presente proposição continua a tramitar, nos termos dos incisos do art. 332 do Regimento Interno e do Ato da Mesa nº 2 de 2014.
01/08/2014
CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
A partir de 1º de agosto de 2014 os boletins de ação legislativa não mais serão impressos, nos termos da Instrução Normativa nº 1, de 2014, do Secretário-Geral da Mesa. As consultas sobre a tramitação da matéria devem ser realizadas diretamente no sistema eletrônico próprio.
19/03/2014
CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Devolvido pelo relator, Senador Aloysio Nunes Ferreira, com relatório concluindo pela prejudicialidade do Projeto (fls. 26-28).
Relatório Legislativo
13/02/2014
CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
O Presidente da Comissão, Senador Lindbergh Farias, designa o Senador Aloysio Nunes Ferreira relator da Matéria.
Ao Relator.
12/12/2013
CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Recebido nesta Comissão, nesta data.
Matéria aguardando distribuição.
11/12/2013
SF-CDR - Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo
Situação:
APROVADO PARECER NA COMISSÃO
Ação:
Em 11.12.2013, durante a 34ª Reunião da Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo, é aprovado o Relatório do Senador Inácio Arruda, que passa a constituir Parecer da Comissão pela Prejudicialidade da Máteria.
Anexado o Parecer e a folha de assinatura de Parecer às fls. 21 à 25.
À CAE.
************* Retificado em 11/12/2013*************
Onde se lê fls. 37 a 41, leia se fls. 37 a 40.
************* Retificado em 12/12/2013*************
Favor desconsiderar a retificação anterior
Parecer
09/12/2013
SF-CDR - Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Matéria constante da Pauta da 34ª Reunião da Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo, agendada para o dia 11/12/2013.
06/11/2013
SF-CDR - Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Em 06/11/2013, a matéria constou da pauta da 28ª Reunião, tendo sua deliberação adiada.
05/11/2013
SF-CDR - Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo
Ação:
Em 05/11/2013, a Secretaria Geral da Mesa encaminha a esta Comissão, Ofício nº 1718/2013, do Instituto dos Advogados Brasileiros, manisfestando-se pela aprovação do PLS nº 526/2011.
Anexado fls. 16 a 20, e encaminhado cópia do expediente juntamente com o Ofício ao Gabinete do Relator Senador Inácio Arruda, para conhecimento.
01/11/2013
SF-CDR - Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo
Ação:
Matéria constante da Pauta da 28ª Reunião da Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo, agendada para o dia 06/11/2013.
30/10/2013
SF-CDR - Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo
Ação:
Em 30/10/2013, a matéria constou da 27ª Reunião, tendo sua deliberação adiada.
29/10/2013
SF-CDR - Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Matéria constante da Pauta da 27ª Reunião da Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo, agendada para o dia 30/10/2013.
22/10/2013
SF-CDR - Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Em 22/10/2013, o Projeto é devolvido pelo relator Senador Inácio Arruda, que reformula seu relatório concluindo pela prejudicialidade da matéria.
Matéria pronta para inclusão em pauta.
Relatório Legislativo
02/10/2013
SF-CDR - Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo
Ação:
Em 02/10/2013, a matéria é enviada ao Gabinete do Relator, Inácio Arruda, para reexame do Relatório.
02/10/2013
SF-CDR - Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
A matéria constou na Pauta da 24ª Reunião da CDR, realizada em 02/10/2013, tendo sido retirada de pauta a pedido do relator, para reexame.
27/09/2013
SF-CDR - Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Matéria constante da Pauta da 24ª Reunião da Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo, agendada para o dia 02/10/2013.
11/09/2013
SF-CDR - Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Em 11/9/2013, o Senador Inácio Arruda, apresenta seu relatório, que conclui pela aprovação da matéria com uma emenda que apresenta. (Anexadas às folhas 11-15)
Matéria pronta para a pauta.
Relatório Legislativo
12/06/2013
SF-CDR - Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Em 12/06/2013, o Presidente da Comissão, Senador Antonio Carlos Valadares, redistribui a presente proposição ao Senador Inácio Arruda para emitir relatório.
27/05/2013
SF-CDR - Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Recebido em 27/05/2013. A matéria encontra-se aguardando redistribuição em virtude de o Senador Mozarildo Cavalcanti não mais pertencer à Comissão.
25/04/2013
SF-CDR - Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Em 25/04/2013, a matéria é redistribuida ao Senador Mozarildo Cavalcanti, em virtude de sua reassunção a esta Comissão.
Ao Gabinete do Relator.
22/04/2013
SF-CDR - Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Recebido em 22/04/2013. A matéria encontra-se aguardando redistribuição em virtude de o Senador Sodré Santoro não mais pertencer à Comissão.
21/03/2013
SF-CDR - Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Em 21/03/2013, o Presidente da Comissão, Senador Antonio Carlos Valadares, distribui a presente proposição ao Senador Sodré Santoro para emitir relatório.
18/03/2013
SF-CDR - Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Recebido em 18/03/2013. A matéria encontra-se aguardando redistribuição em virtude de o Senador Mozarildo Cavalcanti não mais pertencer à Comissão.
09/11/2011
SF-CDR - Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo
Situação:
AUDIÊNCIA PÚBLICA
Ação:
Durante a 29ª Reunião da Comissão, realizada em 9/11/11, foi aprovado o Requerimento nº 30/2011-CDR, de autoria do Relator, Senador Mozarildo Cavalcanti, solicitando a realização de audiência pública para instruir a Matéria. (Anexado o Requerimento à fl. 10.)
A Proposição encontra-se sobrestada até a realização da referida Audiência Pública.
24/10/2011
SF-CDR - Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Matéria incluída na Pauta da Comissão.
04/10/2011
SF-CDR - Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo
Situação:
PEDIDO DE VISTA CONCEDIDO
Ação:
Em reunião extraordinária realizada em 04/10/2011, após a leitura do Relatório pelo Senador Mozarildo Cavalcanti, a Presidência concede vista às Senadoras Lídice da Mata e Vanessa Grazziottin, nos termos regimentais.
Encaminhada cópia do Relatório e do avulso da Matéria às Senadoras Lídice da Mata e Vanessa Grazziotin.
30/09/2011
SF-CDR - Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Matéria incluída na Pauta da Comissão.
29/09/2011
SF-CDR - Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Recebido o Relatório do Senador Mozarildo Cavalcanti, com voto pela aprovação do Projeto.
Matéria pronta para pauta na Comissão.
Relatório Legislativo
22/09/2011
SF-CDR - Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
O Presidente da Comissão, Senador Benedito de Lira, distribui a presente proposição ao Senador Mozarildo Cavalcanti para emitir relatório.
09/09/2011
SF-CDR - Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Findo o prazo regimental, não foram oferecidas emendas à matéria.
Aguardando distribuição.
01/09/2011
SF-CDR - Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo
Ação:
Prazo para apresentação de emendas:
Primeiro dia:01/09/2011
Último dia: 08/09/2011
31/08/2011
SF-CDR - Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo
Ação:
Recebido na Comissão em 31.08.2011.
Aguardando abertura do prazo para recebimento de emendas.
30/08/2011
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
Ação:
Leitura.
Às Comissões de Desenvolvimento Regional e Turismo; e Assuntos Econômicos, cabendo à última a decisão terminativa.
A matéria poderá receber emendas por um período de cinco dias úteis perante a primeira Comissão, após sua publicação e distribuição em avulsos.
Publicado no DSF Páginas 35624-35626
Avulso inicial da matéria
30/08/2011
SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
Ação:
Este processo contém 05 (cinco) folhas numeradas e rubricadas.
Última atualização de dados legislativos: 31/08/2021 18:32