Projeto de Resolução do Senado n° 41, de 2011
Autoria: Senador Cyro Miranda (PSDB/GO)
Natureza: Regimento Interno do Senado Federal e Normas Conexas
Ementa: Acrescenta o art. 94-A ao Regimento Interno do Senado Federal, para dispor que a audiência pública agendada para se realizar em reunião extraordinária de comissão, bem como as reuniões das subcomissões e comissões temporárias, não poderão coincidir com os horários das reuniões ordinárias das demais comissões.
Explicação da Ementa: Acrescenta o artigo 94-A à Resolução nº 93, de 27 de novembro de 1970 (Regimento Interno do Senado Federal) para dispor que o horário das audiências públicas em reuniões extraordinárias de comissão, assim como as reuniões de subcomissões e as reuniões de comissões temporárias não devem coincidir com o horário das reuniões ordinárias das demais comissões. Estabelece que cabe à Mesa coordenar a agenda de realização das audiências públicas e reuniões, com o objetivo de evitar a coincidência de horários.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Decisão:
- Arquivada ao final da Legislatura (art. 332 do RISF)
- Destino:
- Ao arquivo
- Último estado:
- 21/12/2018 - ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA
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Consulta pública encerrada - Identificação:
- Texto inicial - PRS 41/2011
- Autor:
- Senador Cyro Miranda (PSDB/GO)
- Data:
- 30/08/2011
- Descrição/Ementa
- Acrescenta o art. 94-A ao Regimento Interno do Senado Federal, para dispor que a audiência pública agendada para se realizar em reunião extraordinária de comissão, bem como as reuniões das subcomissões e comissões temporárias, não poderão coincidir com os horários das reuniões ordinárias das demais comissões.
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Data:
- 30/08/2011
- Local:
- SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação Legislativa:
- Leitura. A matéria ficará perante a Mesa pelo prazo de cinco dias úteis, para recebimento de emendas. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Relatório Legislativo
- Autor:
- Senador Aloysio Nunes Ferreira (PSDB/SP)
- Data:
- 16/11/2011
- Local:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação Legislativa:
- Recebido o Relatório do Senador Aloysio Nunes Ferreira, com voto favorável ao Projeto. Matéria pronta para a Pauta na Comissão. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Relatório Legislativo
- Autor:
- Senador Aloysio Nunes Ferreira (PSDB/SP)
- Data:
- 08/08/2013
- Local:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação Legislativa:
- Recebido, às 13 horas e 48 minutos, o Relatório do Senador Aloysio Nunes Ferreira, com voto pela constitucionalidade, juridicidade e, no mérito, favorável ao Projeto. Matéria pronta para a Pauta na Comissão. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Parecer
- Data:
- 02/04/2014
- Local:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação Legislativa:
- Na 11ª Reunião Ordinária, realizada nesta data, a Comissão aprova o Relatório do Senador Aloysio Nunes Ferreira, que passa a constituir o Parecer da CCJ, favorável ao Projeto. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Requerimento
- Autor:
- Senador José Pimentel (PT/CE)
- Data:
- 06/02/2018
- Descrição/Ementa
- Requer a tramitação conjunta de Projetos de Resolução do Senado (PRS). *** O requerimento deixa de ser lido em virtude do término da legislatura e será arquivado.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 10/09/2011 | Publicado no DSF Páginas 36967 | A Presidência comunica ao Plenário que se encerrou ontem o prazo sem apresentação de emendas ao presente projeto. A matéria vai à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, onde se encontra o Projeto de Resolução nº 17, de 2009, que altera o Regimento Interno do Senado Federal, uma vez que o projeto supracitado também modifica a referida Norma Interna, seguindo, posteriormente, à Comissão Especial da Reforma do Regimento Interno. |
| 31/08/2011 | Publicado no DSF Páginas 35719-35720 | Leitura. A matéria ficará perante a Mesa pelo prazo de cinco dias úteis, para recebimento de emendas. |
Tramitação encerrada
- Data de Leitura:
- 30/08/2011
- Despacho:
- 31/08/2011 (Despacho Inicial)
- Providência legislativa:
-
- Análise - Tramitação sucessiva
- SF-MESA - SF - MESA DO SENADO FEDERAL
- Análise - Tramitação sucessiva
- Relatoria:
- CCJ - (Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania):
- Senador Aloysio Nunes Ferreira (encerrado em 02/04/2014 - Deliberação da matéria)
- Prazos:
- 01/09/2011 - 08/09/2011: Apresentação de Emendas a projeto de alteração ou reforma do Regimento Interno (Art. 235, II, "a", do RISF)
Situação do prazo: Encerrado - Indexação:
- ALTERAÇÃO, REGIMENTO INTERNO, SENADO, ACRÉSCIMO, DISPOSIÇÃO, MARCAÇÃO, REALIZAÇÃO, AUDIÊNCIA PÚBLICA, REUNIÃO, CARÁTER EXTRAORDINÁRIO, COMISSÃO, SUB COMISSÃO, COMISSÃO TEMPORÁRIA, HORÁRIO, REUNIÃO ORDINÁRIA, COINCIDÊNCIA, MESA DIRETORA, COORDENAÇÃO.
- 21/12/2018
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA
- Ação:
- A proposição é arquivada ao final da legislatura, nos termos do § 1º do art. 332 do Regimento Interno.
- 18/12/2018
- SF-COAME - Coordenação de Apoio à Mesa
- Ação:
- Encaminhada à SGM para providências relativas ao final de legislatura.
- 19/12/2014
- SF-COCETI - Coordenação de Comissões Especiais, Temporárias e Parlamentares de Inquérito
- Ação:
- À SGM.
- 01/08/2014
- SF-COCETI - Coordenação de Comissões Especiais, Temporárias e Parlamentares de Inquérito
- Ação:
- A partir de 1º de agosto de 2014 os boletins de ação legislativa não mais serão impressos, nos termos da Instrução Normativa nº 1, de 2014, do Secretário-Geral da Mesa. As consultas sobre a tramitação da matéria devem ser realizadas diretamente no sistema eletrônico próprio.
- 03/04/2014
- SF-COCETI - Coordenação de Comissões Especiais, Temporárias e Parlamentares de Inquérito
- Ação:
- Recebido neste órgão às 15:40.
- 03/04/2014
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- À Comissão Especial da Reforma do Regimento Interno, para prosseguimento da tramitação.
- 02/04/2014
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- APROVADO PARECER NA COMISSÃO
- Ação:
- Na 11ª Reunião Ordinária, realizada nesta data, a Comissão aprova o Relatório do Senador Aloysio Nunes Ferreira, que passa a constituir o Parecer da CCJ, favorável ao Projeto.
- Parecer
- 28/03/2014
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
- Ação:
- Matéria incluída na Pauta da Comissão.
- 08/08/2013
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Recebido, às 13 horas e 48 minutos, o Relatório do Senador Aloysio Nunes Ferreira, com voto pela constitucionalidade, juridicidade e, no mérito, favorável ao Projeto.
Matéria pronta para a Pauta na Comissão. - Relatório Legislativo
- 08/05/2013
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Na 13ª Reunião, realizada nesta data, a matéria é retirada de Pauta e encaminhada ao Gabinete do Relator, Senador Aloysio Nunes Ferreira, para reexame.
- 19/04/2013
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
- Ação:
- Matéria incluída na Pauta da Comissão.
- 20/03/2013
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Na 5ª Reunião Ordinária, realizada nesta data, a matéria é retirada de Pauta, a pedido do Autor.
Matéria pronta para a Pauta na Comissão, com Relatório do Senador Aloysio Nunes Ferreira favorável ao Projeto.
- 06/03/2013
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- PEDIDO DE VISTA CONCEDIDO
- Ação:
- Na 2ª Reunião Ordinária, realizada nesta data, a Presidência concede vista ao Senador José Pimentel, nos termos regimentais.
Encaminhada cópia do Relatório do Senador Aloysio Nunes Ferreira e do avulso da matéria ao Senador José Pimentel.
- 06/03/2013
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
- Ação:
- Matéria incluída na Pauta da Comissão.
- 16/11/2011
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Recebido o Relatório do Senador Aloysio Nunes Ferreira, com voto favorável ao Projeto.
Matéria pronta para a Pauta na Comissão. - Relatório Legislativo
- 10/10/2011
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Distribuído ao Senador Aloysio Nunes Ferreira, para emitir relatório.
- 09/09/2011
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Recebido nesta Comissão. Matéria aguardando distribuição.
- 09/09/2011
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- A Presidência comunica ao Plenário que se encerrou ontem o prazo sem apresentação de emendas ao presente projeto.
A matéria vai à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, onde se encontra o Projeto de Resolução nº 17, de 2009, que altera o Regimento Interno do Senado Federal, uma vez que o projeto supracitado também modifica a referida Norma Interna, seguindo, posteriormente, à Comissão Especial da Reforma do Regimento Interno. - Publicado no DSF Páginas 36967
- 09/09/2011
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Encaminhado ao Plenário para comunicação do término de prazo para apresentação de emendas.
- 31/08/2011
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Prazo para recebimento de emendas perante a Mesa: 01/09/2011 a 08/09/2011.
- 30/08/2011
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Situação:
- AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS PERANTE A MESA
- Ação:
- Leitura.
A matéria ficará perante a Mesa pelo prazo de cinco dias úteis, para recebimento de emendas. - Publicado no DSF Páginas 35719-35720
- Avulso inicial da matéria
- 30/08/2011
- SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
- Ação:
- Este processo contém 02 (duas) folhas numeradas e rubricadas.
Última atualização de dados legislativos: 06/07/2020 02:09