Projeto de Lei do Senado n° 527, de 2011
- Autoria
- Senador Vital do Rêgo (MDB/PB)
- Assunto
- Economia e Desenvolvimento > Sistema Financeiro Nacional
- Natureza
- Norma Geral
Ementa:
Dispõe sobre a obrigatoriedade das instituições financeiras manterem dispositivos antifurto que inutilizem as cédulas de moeda corrente depositadas no interior dos terminais de autoatendimento (caixas eletrônicos) em caso de tentativa ilícita de abertura.
Explicação da Ementa:
Estabelece que as instituições financeiras e demais instituições autorizadas a funcionar pelo Banco do Brasil devem manter dispositivos antifurto que tornem inadequadas à circulação as cédulas de moeda corrente depositadas no interior dos caixas eletrônicos em caso de tentativa ilícita de abertura; dispõe sobre os requisitos que os dispositivos antifurto devem obedecer; estabelece que as instituições financeiras devem fixar placa em local de destaque dos caixas eletrônicos informando a existência dos dispositivos antifurto; dispõe que compete às instituições financeiras a manutenção dos registros das ocorrências que provocarem o acionamento dos dispositivos antifurto; determina que em caso de acionamento acidental do dispositivo antifurto ou de tentativa frustrada de furto ou roubo, as instituições financeiras ressarcirão o Banco Central do Brasil pelos custos de análise e de fabricação e distribuição da cédula a ser reposta; estabelece que o descumprimento das referidas disposições sujeita as instituições financeiras e os seus administradores às penalidades previstas no art. 44 da Lei nº 4.595/64, que dispõe sobre a Política e as Instituições Monetárias, Bancárias e Creditícias, Cria o Conselho Monetário Nacional e dá outras providências; dispõe que esta lei entra em vigor após decorridos 60 dias da data de sua publicação.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Decisão:
- Arquivada ao final da Legislatura (art. 332 do RISF)
- Destino:
- Ao arquivo
- Último estado:
- 20/12/2018 - ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- Texto inicial - PLS 527/2011
- Autor:
- Senador Vital do Rêgo (MDB/PB)
- Data:
- 30/08/2011
- Descrição/Ementa
- Dispõe sobre a obrigatoriedade das instituições financeiras manterem dispositivos antifurto que inutilizem as cédulas de moeda corrente depositadas no interior dos terminais de autoatendimento (caixas eletrônicos) em caso de tentativa ilícita de abertura.
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Data:
- 30/08/2011
- Local:
- SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação Legislativa:
- Leitura. Às Comissões de Constituição, Justiça e Cidadania; e de Assuntos Econômicos, cabendo à última a decisão terminativa. A matéria poderá receber emendas por um período de cinco dias úteis perante a primeira Comissão, após sua publi... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Relatório Legislativo
- Autor:
- Senador Jorge Afonso Argello (PTB/DF)
- Data:
- 26/02/2014
- Local:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação Legislativa:
- Recebido, às 15 horas e 23 minutos, o Relatório do Senador Gim, com voto pela constitucionalidade, juridicidade, e no mérito, favorável ao Projeto. Matéria pronta para a Pauta na Comissão. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Parecer
- Autor:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Data:
- 02/04/2014
- Local:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação Legislativa:
- Na 11ª Reunião Ordinária, realizada nesta data, a Comissão aprova o Relatório do Senador Gim, que passa a constituir o Parecer da CCJ, favorável ao Projeto. | Veja a tramitação
- Identificação:
- P.S 98/2019 - CCJ/PLEN-SF
- Autor:
- Plenário do Senado Federal
- Data:
- 29/03/2019
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Encaminhado à publicação o Parecer nº 98/2019 - CCJ/PLEN-SF, aprovado na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, em 2 de abril de 2014. | Veja a tramitação
- Identificação:
- RQS 203/2019
- Autor:
- Senador Veneziano Vital do Rêgo (PSB/PB), Senador Alessandro Vieira (CIDADANIA/SE), Senador Antonio Anastasia (PSDB/MG), Senador Confúcio Moura (MDB/RO), Senador Eduardo Gomes (MDB/TO), Senador Esperidião Amin (PP/SC), Senador Fabiano Contarato (REDE/ES), Senador Flávio Arns (REDE/PR), Senador Humberto Costa (PT/PE), Senador Irajá (PSD/TO), Senador Lasier Martins (PODEMOS/RS), Senadora Leila Barros (PSB/DF), Senador Lucas Barreto (PSD/AP), Senador Luiz do Carmo (MDB/GO), Senador Marcelo Castro (MDB/PI), Senador Marcos do Val (CIDADANIA/ES), Senador Nelsinho Trad (PSD/MS), Senador Paulo Paim (PT/RS), Senador Paulo Rocha (PT/PA), Senador Randolfe Rodrigues (REDE/AP), Senador Reguffe (S/Partido/DF), Senador Rogério Carvalho (PT/SE), Senadora Rose de Freitas (PODEMOS/ES), Senadora Soraya Thronicke (PSL/MS), Senador Styvenson Valentim (PODEMOS/RN), Senador Tasso Jereissati (PSDB/CE), Senador Weverton (PDT/MA)
- Data:
- 26/03/2019
- Descrição/Ementa
- Desarquivamento das seguintes matérias: PEC nºs 69/2011, 15/2012 e 46/2013, PLS nºs 296/2011, 360/2011, 382/2011, 389/2011, 401/2011, 482/2011, 527/2011, 570/2011, 575/2011, 665/2011, 687/201, 699/2011, 719/2011, 68/2012, 202/2012, 204/2012, 288/2012, 289/2012, 358/2012, 360/2012, 67/2013, 96/2013, 97/2013, 273/2013, 486/2013, 502/2013, 531/2013, 43/2014, 108/2014, 157/2014, 348/2014 e 284/2014.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Identificação:
- Avulso de requerimento
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 27/03/2019
- Descrição/Ementa
- -
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Encaminhado à publicação o Requerimento nº 203, de 2019, tendo como primeiro signatário o Senador Veneziano Vital do Rêgo, que solicita o desarquivamento da presente matéria. | Veja a tramitação
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 30/03/2019 | Publicado no DSF Páginas 220-226 - DSF nº 38 | Encaminhado à publicação o Parecer nº 98/2019 - CCJ/PLEN-SF, aprovado na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, em 2 de abril de 2014. |
| 28/03/2019 | Publicado no DSF Páginas 181-186 - DSF nº 36 | Encaminhado à publicação o Requerimento nº 203, de 2019, tendo como primeiro signatário o Senador Veneziano Vital do Rêgo, que solicita o desarquivamento da presente matéria. |
| 31/08/2011 | Publicado no DSF Páginas 35714-35716 | Leitura. Às Comissões de Constituição, Justiça e Cidadania; e de Assuntos Econômicos, cabendo à última a decisão terminativa. A matéria poderá receber emendas por um período de cinco dias úteis perante a primeira Comissão, após sua publicação e distribuição em avulsos. |
Tramitação encerrada
- Data de Leitura:
- 30/08/2011
- Despacho:
- 31/08/2011 (Despacho incial)
- Providência legislativa:
-
- Análise - Tramitação sucessiva
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos | Deliberação terminativa
- Análise - Tramitação sucessiva
- Relatoria:
- CAE - (Comissão de Assuntos Econômicos):
- Senador Delcídio do Amaral (encerrado em 22/12/2014 - Fim de Legislatura)
- Senador Delcídio do Amaral (encerrado em 16/02/2016 - Alteração na composição da comissão)
- Senador Waldemir Moka (encerrado em 09/03/2016 - Redistribuição)
- Senador Alvaro Dias (encerrado em 11/04/2016 - Redistribuição)
- CCJ - (Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania):
- Senador Jorge Afonso Argello (encerrado em 02/04/2014 - Deliberação da matéria)
- Prazos:
- 01/09/2011 - 08/09/2011: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF)
Situação do prazo: Encerrado - Indexação:
- PROJETO DE LEI, SENADO, LEI NOVA, DISPOSIÇÃO, LEI DO SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL, INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, INSTITUIÇÃO, AUTORIZAÇÃO, (BACEN), (BCB), DISPOSITIVOS, FURTO, INAPTIDÃO, CIRCULAÇÃO, CÉDULA MONETÁRIA, TERMINAL, ATENDIMENTO, SERVIÇO BANCÁRIO, TENTATIVA, ATO ILÍCITO, VIOLAÇÃO, ABERTURA, ROUBO, EXTRAVIO, EXPLOSÃO, TEMPERATURA, GARANTIA, RECONHECIMENTO, LEGITIMIDADE, DANOS, EQUIPAMENTOS, RESISTÊNCIA, COMPOSTO QUÍMICO, REDUÇÃO, SUPRESSÃO, INTEGRIDADE CORPORAL, USUÁRIO, CORRENTISTA, CLIENTE, COMPROVAÇÃO, ESPECIFICAÇÃO, REQUISITOS, NORMAS TÉCNICAS, HABILITAÇÃO, ENTIDADE, TESTE, CERTIFICADO, AVISO, PLACA, SINALIZAÇÃO, REGISTRO, OCORRÊNCIA, MANUTENÇÃO, ATIVAÇÃO, RESSARCIMENTO, CUSTO DE PRODUÇÃO, CUSTO, ANÁLISE, DISTRIBUIÇÃO, REPOSIÇÃO, DESCUMPRIMENTO, ADMINISTRADOR, MULTA, ADVERTÊNCIA, NATUREZA PECUNIÁRIA, SUSPENSÃO, EXERCÍCIO, CARGO, INABILITAÇÃO, CARGO DE DIREÇÃO, GERENTE, CASSAÇÃO, FUNCIONAMENTO, RECLUSÃO, DETENÇÃO, VIGÊNCIA, POSTERIORIDADE, PUBLICAÇÃO OFICIAL.
- 17/12/2019
- SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
- Ação:
- Prejudicialidade do Requerimento nº 203, de 2019, de desarquivamento, nos termos do art. 334, I, do RISF.
A presente matéria, objeto do referido Requerimento retorna ao Arquivo.
(Este processado contém 19 folhas numeradas)
- 17/12/2019
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Ação:
- Encaminhado ao Plenário.
- 29/03/2019
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Ação:
- Aguardando inclusão em Ordem do Dia do Requerimento n° 203, de 2019, de autoria do Senador Veneziano Vital do Rêgo e outros, solicitando o desarquivamento da matéria.
- 29/03/2019
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Encaminhado à publicação o Parecer nº 98/2019 - CCJ/PLEN-SF, aprovado na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, em 2 de abril de 2014.
- Publicado no DSF Páginas 220-226 - DSF nº 38
- P.S 98/2019 - CCJ/PLEN-SF
- 27/03/2019
- SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
- Ação:
- Encaminhado à publicação o Requerimento nº 203, de 2019, tendo como primeiro signatário o Senador Veneziano Vital do Rêgo, que solicita o desarquivamento da presente matéria.
- Publicado no DSF Páginas 181-186 - DSF nº 36
- Avulso de requerimento
- 27/03/2019
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Aguardando leitura de Requerimento, do Senador Veneziano Vital do Rêgo, solicitando desarquivamento da matéria.
- 27/03/2019
- SF-COARQ - Coordenação de Arquivo
- Ação:
- Encaminhado por solicitação.
- 20/12/2018
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Situação:
- ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA
- Ação:
- A proposição é arquivada ao final da legislatura, nos termos do § 1º do art. 332 do Regimento Interno.
- 14/04/2016
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Ação:
- Aguardando leitura de Requerimento de tramitação conjunta do Projeto de Lei do Senado n° 104 de 2011, que tramita em conjunto com o PLS nº 278, de 2012; com os PLS n°s 527 de 2011; 412, de 2013; e 131 de 2016; por versarem sobre matérias correlatas, de autoria do Senador José Pimentel.
************* Retificado em 17/12/2018*************
Os requerimentos protocolizados anteriormente deixam de ser lidos, em virtude do término da legislatura, e serão arquivados.
- 14/04/2016
- CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação:
- Anexado, às fls. 12-13, o ofício SF/384/2016, da Presidência do Senado Federal, que solicita, nos termos do art. 266 do RISF, o envio da matéria à Secretaria-Geral da Mesa, para dar prosseguimento à tramitação de requerimento de tramitação conjunta.
À SLSF.
- 12/04/2016
- CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Devolvido pelo senador Alvaro Dias, em 8/4/2016, para redistribuição.
- 07/04/2016
- CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- A presidenta da Comissão, senadora Gleisi Hoffmann, designa o senador Alvaro Dias relator da matéria.
- 09/03/2016
- CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Devolvido pelo senador Waldemir Moka para redistribuição.
- 01/03/2016
- CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- O presidente em exercício da Comissão, senador Raimundo Lira, designa o senador Waldemir Moka relator da matéria.
- 17/02/2016
- CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- A matéria será redistribuída em virtude de o senador Delcídio do Amaral não mais ser membro desta Comissão.
- 04/08/2015
- CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação:
- Avocado pelo Presidente da Comissão, Senador Delcídio do Amaral.
Ao Relator.
- 17/12/2014
- CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação:
- Devolvido pelo relator, por solicitação desta secretaria.
A presente proposição continua a tramitar, nos termos dos incisos do art. 332 do Regimento Interno e do Ato da Mesa nº 2 de 2014.
- 01/08/2014
- CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação:
- A partir de 1º de agosto de 2014 os boletins de ação legislativa não mais serão impressos, nos termos da Instrução Normativa nº 1, de 2014, do Secretário-Geral da Mesa. As consultas sobre a tramitação da matéria devem ser realizadas diretamente no sistema eletrônico próprio.
- 15/04/2014
- CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- O Presidente da Comissão, Senador Lindbergh Farias, designa o Senador Delcídio do Amaral relator da Matéria.
Ao Relator.
- 04/04/2014
- CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Recebido nesta Comissão, nesta data.
Matéria aguardando distribuição.
- 03/04/2014
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- À Comissão de Assuntos Econômicos, para prosseguimento da tramitação.
- 02/04/2014
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- APROVADO PARECER NA COMISSÃO
- Ação:
- Na 11ª Reunião Ordinária, realizada nesta data, a Comissão aprova o Relatório do Senador Gim, que passa a constituir o Parecer da CCJ, favorável ao Projeto.
- Parecer
- 14/03/2014
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
- Ação:
- Matéria incluída na Pauta da Comissão
- 26/02/2014
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Recebido, às 15 horas e 23 minutos, o Relatório do Senador Gim, com voto pela constitucionalidade, juridicidade, e no mérito, favorável ao Projeto.
Matéria pronta para a Pauta na Comissão. - Relatório Legislativo
- 10/02/2014
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Distribuído ao Senador Gim, para emitir relatório.
- 08/09/2011
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Não foram oferecidas emendas no prazo regimental.
Matéria aguardando distribuição.
- 01/09/2011
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Prazo para apresentação de emendas:
Primeiro dia: 01/09/2011.
Último dia: 08/09/2011.
- 31/08/2011
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Recebido na CCJ.
Matéria sobre a Mesa desta Comissão aguardando abertura de prazo para apresentação de emendas e posterior distribuição.
- 30/08/2011
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Situação:
- AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
- Ação:
- Leitura.
Às Comissões de Constituição, Justiça e Cidadania; e de Assuntos Econômicos, cabendo à última a decisão terminativa.
A matéria poderá receber emendas por um período de cinco dias úteis perante a primeira Comissão, após sua publicação e distribuição em avulsos. - Publicado no DSF Páginas 35714-35716
- Avulso inicial da matéria
- 30/08/2011
- SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
- Ação:
- Este processo contém 06 (seis) folhas numeradas e rubricadas.
Última atualização de dados legislativos: 31/08/2021 09:16