Projeto de Lei de Conversão (CN) n° 22, de 2011
Ver também: MPV 533/2011
- Autoria
- Câmara dos Deputados
- Norma Gerada
- Lei nº 12.499 de 29/09/2011
- Assunto
- Política Social > Educação
- Natureza
- Norma Jurídica
Ementa:
Autoriza a União a transferir recursos financeiros aos Municípios e ao Distrito Federal, com a finalidade de prestar apoio financeiro à manutenção de novos estabelecimentos públicos de educação infantil, e dá outras providências.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Decisão:
- Aprovada na forma de Projeto de Lei de Conversão
- Destino:
- À sanção
- Norma jurídica gerada:
- Lei nº 12.499 de 29/09/2011
- Último estado:
- 03/10/2011 - TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Participe
- Identificação:
- PLV 22/2011
- Autor:
- Câmara dos Deputados
- Data:
- 31/08/2011
- Descrição/Ementa
- Autoriza a União a transferir recursos financeiros aos Municípios e ao Distrito Federal, com a finalidade de prestar apoio financeiro à manutenção de novos estabelecimentos públicos de educação infantil, e dá outras providências.
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Data:
- 31/08/2011
- Local:
- SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação Legislativa:
- A Presidência comunica ao Plenário o recebimento do Ofício nº 230/2011, do Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, submetendo a presente matéria à apreciação do Senado Federal. O prazo de 45 dias para apreciação da matéria encontra-... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Autógrafo - Projeto de Lei de Conversão
- Data:
- 19/09/2011
- Local:
- SECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação Legislativa:
- Remessa Ofício CN nº 481 de 16/09/11, à Ministra de Estado Chefe da Casa Civil encaminhando a Mensagem CN nº 38/11, à Excelentíssima Senhora Presidente da República submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto de Lei de Convers... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Relatório Legislativo
- Data:
- 13/09/2011
- Local:
- SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação Legislativa:
- Recebido do Senador Alfredo Nascimento, Relator Revisor, em 13/9/2011, às 16h26, relatório sobre a matéria. A matéria continua incluída em Ordem do Dia. Discussão, em turno único. Matéria não apreciada na sessão do dia 13.09.2011, tra... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Quadro Comparativo
- Data:
- 02/09/2011
Data | Documento oficial | Ação legislativa |
---|---|---|
05/10/2011 | Publicado no DSF Páginas 40356 | A Presidência comunica ao Plenário o recebimento da Mensagem nº 407, de 2011, na origem, pela qual a Senhora Presidente da República restitui autógrafos do projeto, sancionado e transformado na Lei nº 12.499, de 2011. Será encaminhado à Câmara dos Deputados um exemplar do autógrafo. |
01/10/2011 | Republicado no DSF Páginas 39786-39807 | A Presidência comunica ao Plenário o recebimento do Ofício nº 230/2011, do Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, submetendo a presente matéria à apreciação do Senado Federal. O prazo de 45 dias para apreciação da matéria encontra-se esgotado, e o de sua vigência foi prorrogado por Ato do Presidente da Mesa do Congresso Nacional e esgotar-se-á em 20 de setembro. A Presidência inclui a matéria na Ordem do Dia de amanhã. |
15/09/2011 | Publicado no DSF Páginas 37325-37340 | Anunciada a matéria, o Relator Revisor, Senador Alfredo Nascimento, procede à leitura de seu relatório, concluindo pela admissibilidade da medida provisória e, quanto ao mérito, pela aprovação do projeto de lei de conversão. (Parecer nº 911, de 2011-PLEN) Aprovados os pressupostos constitucionais de relevância e urgência, e adequação financeira e orçamentária, após usarem da palavra a Senadora Lídice da Mata e o Senador Alvaro Dias. Discussão encerrada, tendo usado da palavra as Senadoras Angela Portela e Lúcia Vânia, os Senadores Demóstenes Torres, José Agripino e Aécio Neves, a Senadora Vanessa Grazziotin, os Senadores Jayme Campos, Romero Jucá, Antonio Carlos Valadares, Cristovam Buarque e Randolfe Rodrigues, a Senadora Ana Amélia e o Senador Alvaro Dias. Aprovado o projeto de lei de conversão, ficando prejudicadas a medida provisória e as emendas a ela apresentadas. À sanção. À SEXP, para as devidas providências e posterior remessa do processado à Comissão Mista, nos termos do art. 11 da Resolução nº 1, de 2002-CN, para elaboração do projeto de decreto legislativo que discipline as relações jurídicas decorrentes da vigência da Medida Provisória, no prazo de quinze dias contados da decisão. ************* Retificado em 15/09/2011************* Acrescente-se à relação de senadores que usaram da palavra para discutir a matéria o nome do Senador Inácio Arruda. |
02/09/2011 | Publicado no DSF Páginas 36345 | A Presidência designa o Senador Alfredo Nascimento Relator revisor do presente Projeto de Lei de Conversão. |
01/09/2011 | Publicado no DSF Páginas 35933-35995 | A Presidência comunica ao Plenário o recebimento do Ofício nº 230/2011, do Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, submetendo a presente matéria à apreciação do Senado Federal. O prazo de 45 dias para apreciação da matéria encontra-se esgotado, e o de sua vigência foi prorrogado por Ato do Presidente da Mesa do Congresso Nacional e esgotar-se-á em 20 de setembro. A Presidência inclui a matéria na Ordem do Dia de amanhã. |
Tramitação encerrada
- Data de Leitura:
- 31/08/2011
- Indexação:
- AUTORIZAÇÃO, UNIÃO FEDERAL, TRANSFERÊNCIA, RECURSOS FINANCEIROS, MUNICÍPIOS, DISTRITO FEDERAL, (DF), APOIO FINANCEIRO, MANUTENÇÃO, ESCOLA PÚBLICA, EDUCAÇÃO INFANTIL.
- Observações:
- (GOVERNO DILMA).
- Inclusões em Ordem
do Dia: - Em 14/09/2011 - Discussão, em turno único (Aprovado. A matéria vai à sanção. )
- Em 13/09/2011 - Discussão, em turno único (Não houve deliberação.)
- Em 06/09/2011 - Discussão, em turno único (Não houve deliberação.)
- Em 01/09/2011 - Discussão, em turno único (Não houve deliberação.)
Matéria |
---|
MPV 533/2011 |
- 07/10/2011
- SF-SARQ - Secretaria de Arquivo
- Ação:
- PROCESSO ARQUIVADO.
- 07/10/2011
- SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Anexado o Ofício CN nº 510 de 06/10/11, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados encaminhando para os devidos fins o incluso autógrafo do Projeto do Projeto de Lei de Conversão nº 22/11, sancionado pela Excelentíssima Senhora Presidente da República e transformado na Lei nº 12.499 de 29 de setembro de 2011 (fls. 138).
Ao Arquivo.
- 05/10/2011
- SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Recebido neste órgão às 09:28 hs.
- 04/10/2011
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- A Presidência comunica ao Plenário o recebimento da Mensagem nº 407, de 2011, na origem, pela qual a Senhora Presidente da República restitui autógrafos do projeto, sancionado e transformado na Lei nº 12.499, de 2011.
Será encaminhado à Câmara dos Deputados um exemplar do autógrafo. - Publicado no DSF Páginas 40356
- 03/10/2011
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Encaminhado ao Plenário.
- 03/10/2011
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- À SSCLSF por solicitação.
- 03/10/2011
- CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
- Ação:
- Esgotado o prazo regimental, em 29/09/2011, sem a elaboração do Projeto de Decreto Legislativo pela a Comissão Mista, a matéria é encaminhada à SCLCN para as devidas providências
- 03/10/2011
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- À Comissão Mista.
- 03/10/2011
- SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Situação:
- TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
- Ação:
- (PR) PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA.
SANCIONADA. LEI 012.499 DE 2011.
DOU - 30/09/2011 PÁG. 00001.
Sancionada em 29/09/2011.
À SCLCN, com destino a Comissão Mista.
- 19/09/2011
- SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Situação:
- REMETIDA À SANÇÃO
- Ação:
- Remessa Ofício CN nº 481 de 16/09/11, à Ministra de Estado Chefe da Casa Civil encaminhando a Mensagem CN nº 38/11, à Excelentíssima Senhora Presidente da República submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto de Lei de Conversão nº 22/11 (fls. 122 a126).
Remessa Ofício CN nº 482 de 16/09/11, ao Senhor Presidente da Câmara dos Deputados comunicando que foi encaminhado à Excelentíssima Senhora Presidente da República o Projeto de Lei de Conversão nº 22/11, aprovado pelo Senado Federal (fls. 127). - Autógrafo - Projeto de Lei de Conversão
- 15/09/2011
- SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Anexado o texto revisado (fls. 119 a 121).
- 15/09/2011
- SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Recebido neste órgão às 15:15 hs.
- 14/09/2011
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Situação:
- APROVADA
- Ação:
- Anunciada a matéria, o Relator Revisor, Senador Alfredo Nascimento, procede à leitura de seu relatório, concluindo pela admissibilidade da medida provisória e, quanto ao mérito, pela aprovação do projeto de lei de conversão. (Parecer nº 911, de 2011-PLEN)
Aprovados os pressupostos constitucionais de relevância e urgência, e adequação financeira e orçamentária, após usarem da palavra a Senadora Lídice da Mata e o Senador Alvaro Dias.
Discussão encerrada, tendo usado da palavra as Senadoras Angela Portela e Lúcia Vânia, os Senadores Demóstenes Torres, José Agripino e Aécio Neves, a Senadora Vanessa Grazziotin, os Senadores Jayme Campos, Romero Jucá, Antonio Carlos Valadares, Cristovam Buarque e Randolfe Rodrigues, a Senadora Ana Amélia e o Senador Alvaro Dias.
Aprovado o projeto de lei de conversão, ficando prejudicadas a medida provisória e as emendas a ela apresentadas.
À sanção.
À SEXP, para as devidas providências e posterior remessa do processado à Comissão Mista, nos termos do art. 11 da Resolução nº 1, de 2002-CN, para elaboração do projeto de decreto legislativo que discipline as relações jurídicas decorrentes da vigência da Medida Provisória, no prazo de quinze dias contados da decisão.
************* Retificado em 15/09/2011*************
Acrescente-se à relação de senadores que usaram da palavra para discutir a matéria o nome do Senador Inácio Arruda. - Publicado no DSF Páginas 37325-37340
- 13/09/2011
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Recebido do Senador Alfredo Nascimento, Relator Revisor, em 13/9/2011, às 16h26, relatório sobre a matéria.
A matéria continua incluída em Ordem do Dia.
Discussão, em turno único.
Matéria não apreciada na sessão do dia 13.09.2011, transferida para a sessão deliberativa ordinária de 14.09.2011. - Relatório Legislativo
- 06/09/2011
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Matéria não apreciada na sessão do dia 06.09.2011, transferida para a sessão deliberativa ordinária de 13.09.2011.
- 01/09/2011
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- A Presidência designa o Senador Alfredo Nascimento Relator revisor do presente Projeto de Lei de Conversão.
- Publicado no DSF Páginas 36345
- 01/09/2011
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Situação:
- INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
- Ação:
- Incluído em Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária de 1º/09/2011.
Discussão, em turno único.
Matéria não apreciada na sessão do dia 1º/09/2011, transferida para a sessão deliberativa ordinária de 06/09/2011.
- 31/08/2011
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- A Presidência comunica ao Plenário o recebimento do Ofício nº 230/2011, do Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, submetendo a presente matéria à apreciação do Senado Federal.
O prazo de 45 dias para apreciação da matéria encontra-se esgotado, e o de sua vigência foi prorrogado por Ato do Presidente da Mesa do Congresso Nacional e esgotar-se-á em 20 de setembro.
A Presidência inclui a matéria na Ordem do Dia de amanhã. - Republicado no DSF Páginas 39786-39807
- Publicado no DSF Páginas 35933-35995
- Avulso inicial da matéria
- 31/08/2011
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Aguardando leitura no Senado Federal.
- 31/08/2011
- CN-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO-CN
- Situação:
- AGUARDANDO LEITURA
- Ação:
- Autuado como PLV 00022 2011, proveniente da MPV 00533 2011.
Anexadas folhas 68 a 108.
À SSCLSF.
Última atualização de dados legislativos: 31/08/2021 12:56