Autoria: Senador Casildo Maldaner (MDB/SC)

Assunto: Social - Trabalho e emprego.

Natureza: Norma Geral


Ementa:
Altera o art. 458 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e acrescenta a alínea z ao § 9º do art. 28 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, que dispõe sobre a Organização da Seguridade Social, institui o Plano de Custeio, e dá outras providências, para considerar como de caráter indenizatório as despesas com a educação mantidas pelo empregador e desonerá-las de contribuição social.

Explicação da Ementa:
Altera o artigo 458 do Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943 (Consolidação das Leis do Trabalho - CLT) para dispor que não será considerada parte integrante do salário a educação, compreendida como despesa do empregador com seus empregados e dependentes, relativos ao ensino básico, superior ou profissionalizante, compreendendo matrícula, mensalidades, anuidades, livros, material didático e material escolar, dispondo que tais pagamentos ou reembolsos tem natureza indenizatória e não integram o salário para qualquer efeito. Acrescenta alínea ao § 9º, do artigo 28 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991 (Lei da organização da Seguridade Social e que institui Plano de Custeio) para dispor que não integram o salário de contribuição as importâncias recebidas a título de indenização nos contratos que tenham termo estipulado, nos quais o empregador, sem justa causa, despede o empregado, bem como as despesas referentes a educação realizadas pelo empregador. Estabelece que o empregador, se pessoa jurídica tributada com base no lucro real, poderá deduzir as despesas realizadas com o pagamento e reembolso a título de educação de seus empregados e dependentes.

Situação Atual Tramitação encerrada

Decisão:
Prejudicada
Destino:
Ao arquivo
Último local:
27/05/2013 - Secretaria de Arquivo
Último estado:
23/05/2013 - PREJUDICADA

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Resultado apurado em 16/02/2020 às 20:13

Identificação:
Texto inicial - PLS 530/2011
Autor:
Senador Casildo Maldaner (MDB/SC)
Data:
31/08/2011
Descrição/Ementa
Altera o art. 458 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e acrescenta a alínea z ao § 9º do art. 28 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, que dispõe sobre a Organização da Seguridade Social, institui o Plano de Custeio, e dá outras providências, para considerar como de caráter indenizatório as despesas com a educação mantidas pelo empregador e desonerá-las de contribuição social.
Identificação:
Legislação citada
Data:
31/08/2011
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Data:
31/08/2011
Local:
SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação Legislativa:
Leitura. Às Comissões de Educação, Cultura e Esporte; e de Assuntos Sociais, cabendo à última a decisão terminativa. A matéria poderá receber emendas por um período de cinco dias úteis, após sua publicação e distribuição em avulsos.
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senador João Vicente Claudino (PTB/PI)
Data:
12/07/2012
Local:
Comissão de Educação, Cultura e Esporte
Ação Legislativa:
Devolvido pelo relator, Senador João Vicente Claudino, com relatório pela prejudicialidade do presente projeto e favorável ao Projeto de Lei do Senado nº 515, de 2011, na forma do substitutivo oferecido. As matérias tramitam em conjunto e encontram-se em condições de serem incluídas em pauta.
Identificação:
Parecer
Data:
13/11/2012
Local:
Comissão de Educação, Cultura e Esporte
Ação Legislativa:
A Comissão, reunida no dia de hoje, aprova parecer, de autoria do Senador João Vicente Claudino, pela prejudicialidade do presente projeto, e pela aprovação do PLS 515/11, na forma da emenda substitutiva nº 01-CE, que tramita em conjunto.
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senador Armando Monteiro (PTB/PE)
Data:
07/03/2013
Local:
Comissão de Assuntos Sociais
Ação Legislativa:
Recebido o Relatório do Senador Armando Monteiro, com voto pela aprovação do Projeto de Lei do Senado nº 515, de 2011, na forma da Emenda Substitutiva que apresenta e pela Prejudicialidade do Projeto de Lei do Senado nº 530, de 2011. (fls. 22 a 27) Tramitam em conjunto os PLS’s 515 e 530, ambos de 2011. Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senador Armando Monteiro (PTB/PE)
Data:
17/04/2013
Local:
Comissão de Assuntos Sociais
Ação Legislativa:
Em Reunião Extraordinária realizada nesta data, não havendo manifestação decorrente do Pedido de Vista, a Comissão de Assuntos Sociais aprova, em Turno Único, a Emenda nº 2-CAS (Substitutivo) ao PLS nº 515, de 2011, por unanimidade, com dez (10) votos favoráveis. (fls. 22 a 29) Fica prejudicado o PLS nº 530, de 2011, que tramita em conjunto. Deixam de ser computados os votos do Senador Paulo Bauer, autor do PLS nº 515 de 2011, e do Senador Casildo Maldaner, autor do PLS nº 530 de 2011, consignando-se suas presenças para efeito de quórum (art. 132, § 8º do RISF). (fl. 29) O Substitutivo será submetido a Turno Suplementar, nos termos do disposto no art. 282 c/c art. 92 do RISF. Juntei o Ofício nº 76/2013- Presidência/CAS, que comunica a decisão da Comissão, em caráter terminativo, e a inclusão na Pauta da próxima Reunião deliberativa, para apreciação em Turno Suplementar (fl. 30) (Tramitam em conjunto o PLS nº 515, de 2011 e o PLS nº 530, de 2011) ************* Retificado em 14/05/2013************* Em Reunião Extraordinária realizada nesta data, não havendo manifestação decorrente do Pedido de Vista, a Comissão de Assuntos Sociais aprova, em Turno Único, a Emenda nº 2-CAS (Substitutivo) ao PLS nº 515, de 2011, por unanimidade, com onze (11) votos favoráveis. (fls. 22 a 29) Fica prejudicado o PLS nº 530, de 2011, que tramita em conjunto. Deixa de ser computado o voto do Senador Paulo Bauer, autor do PLS nº 515 de 2011, consignando-se sua presença para efeito de quórum (art. 132, § 8º do RISF). (fl. 29) O Substitutivo será submetido a Turno Suplementar, nos termos do disposto no art. 282 c/c art. 92 do RISF. Juntei o Ofício nº 76/2013- Presidência/CAS, que comunica a decisão da Comissão, em caráter terminativo, e a inclusão na Pauta da próxima Reunião deliberativa, para apreciação em Turno Suplementar (fl. 30) (Tramitam em conjunto o PLS nº 515, de 2011 e o PLS nº 530, de 2011)
Identificação:
Parecer
Data:
08/05/2013
Local:
Comissão de Assuntos Sociais
Ação Legislativa:
Em Reunião Extraordinária realizada nesta data, o Substitutivo (Emenda nº 2 - CAS) oferecido ao PLS nº 515, de 2011, é definitivamente adotado, sem votação, após Discussão Suplementar, nos termos do art. 284 do RISF. Juntei o Texto Final do Substitutivo ao PLS nº 515, de 2011, na CAS. (fls. 32 e 33) Juntei o Ofício nº 100/ 2013- Presidência/CAS, que comunica a decisão da Comissão em caráter terminativo, no Turno Suplementar, para ciência do Plenário e publicação no Diário do Senado Federal, conforme arts. 91 e 92 do RISF (fl. 34) (Tramitam em conjunto os PLS's nºs 515 e 530 de 2011)
Identificação:
Texto inicial - PLS 530/2011
Autor:
Senador Casildo Maldaner (MDB/SC)
Data:
31/08/2011
Descrição/Ementa
Altera o art. 458 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e acrescenta a alínea z ao § 9º do art. 28 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, que dispõe sobre a Organização da Seguridade Social, institui o Plano de Custeio, e dá outras providências, para considerar como de caráter indenizatório as despesas com a educação mantidas pelo empregador e desonerá-las de contribuição social.
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Data:
31/08/2011
Local:
SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação Legislativa:
Leitura. Às Comissões de Educação, Cultura e Esporte; e de Assuntos Sociais, cabendo à última a decisão terminativa. A matéria poderá receber emendas por um período de cinco dias úteis, após sua publicação e distribuição em avulsos.
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senador João Vicente Claudino (PTB/PI)
Data:
12/07/2012
Local:
Comissão de Educação, Cultura e Esporte
Ação Legislativa:
Devolvido pelo relator, Senador João Vicente Claudino, com relatório pela prejudicialidade do presente projeto e favorável ao Projeto de Lei do Senado nº 515, de 2011, na forma do substitutivo oferecido. As matérias tramitam em conjunto e encontram-se em condições de serem incluídas em pauta.
Identificação:
Parecer
Data:
13/11/2012
Local:
Comissão de Educação, Cultura e Esporte
Ação Legislativa:
A Comissão, reunida no dia de hoje, aprova parecer, de autoria do Senador João Vicente Claudino, pela prejudicialidade do presente projeto, e pela aprovação do PLS 515/11, na forma da emenda substitutiva nº 01-CE, que tramita em conjunto.
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senador Armando Monteiro (PTB/PE)
Data:
07/03/2013
Local:
Comissão de Assuntos Sociais
Ação Legislativa:
Recebido o Relatório do Senador Armando Monteiro, com voto pela aprovação do Projeto de Lei do Senado nº 515, de 2011, na forma da Emenda Substitutiva que apresenta e pela Prejudicialidade do Projeto de Lei do Senado nº 530, de 2011. (fls. 22 a 27) Tramitam em conjunto os PLS’s 515 e 530, ambos de 2011. Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senador Armando Monteiro (PTB/PE)
Data:
17/04/2013
Local:
Comissão de Assuntos Sociais
Ação Legislativa:
Em Reunião Extraordinária realizada nesta data, não havendo manifestação decorrente do Pedido de Vista, a Comissão de Assuntos Sociais aprova, em Turno Único, a Emenda nº 2-CAS (Substitutivo) ao PLS nº 515, de 2011, por unanimidade, com dez (10) votos favoráveis. (fls. 22 a 29) Fica prejudicado o PLS nº 530, de 2011, que tramita em conjunto. Deixam de ser computados os votos do Senador Paulo Bauer, autor do PLS nº 515 de 2011, e do Senador Casildo Maldaner, autor do PLS nº 530 de 2011, consignando-se suas presenças para efeito de quórum (art. 132, § 8º do RISF). (fl. 29) O Substitutivo será submetido a Turno Suplementar, nos termos do disposto no art. 282 c/c art. 92 do RISF. Juntei o Ofício nº 76/2013- Presidência/CAS, que comunica a decisão da Comissão, em caráter terminativo, e a inclusão na Pauta da próxima Reunião deliberativa, para apreciação em Turno Suplementar (fl. 30) (Tramitam em conjunto o PLS nº 515, de 2011 e o PLS nº 530, de 2011) ************* Retificado em 14/05/2013************* Em Reunião Extraordinária realizada nesta data, não havendo manifestação decorrente do Pedido de Vista, a Comissão de Assuntos Sociais aprova, em Turno Único, a Emenda nº 2-CAS (Substitutivo) ao PLS nº 515, de 2011, por unanimidade, com onze (11) votos favoráveis. (fls. 22 a 29) Fica prejudicado o PLS nº 530, de 2011, que tramita em conjunto. Deixa de ser computado o voto do Senador Paulo Bauer, autor do PLS nº 515 de 2011, consignando-se sua presença para efeito de quórum (art. 132, § 8º do RISF). (fl. 29) O Substitutivo será submetido a Turno Suplementar, nos termos do disposto no art. 282 c/c art. 92 do RISF. Juntei o Ofício nº 76/2013- Presidência/CAS, que comunica a decisão da Comissão, em caráter terminativo, e a inclusão na Pauta da próxima Reunião deliberativa, para apreciação em Turno Suplementar (fl. 30) (Tramitam em conjunto o PLS nº 515, de 2011 e o PLS nº 530, de 2011)
Identificação:
Parecer
Data:
08/05/2013
Local:
Comissão de Assuntos Sociais
Ação Legislativa:
Em Reunião Extraordinária realizada nesta data, o Substitutivo (Emenda nº 2 - CAS) oferecido ao PLS nº 515, de 2011, é definitivamente adotado, sem votação, após Discussão Suplementar, nos termos do art. 284 do RISF. Juntei o Texto Final do Substitutivo ao PLS nº 515, de 2011, na CAS. (fls. 32 e 33) Juntei o Ofício nº 100/ 2013- Presidência/CAS, que comunica a decisão da Comissão em caráter terminativo, no Turno Suplementar, para ciência do Plenário e publicação no Diário do Senado Federal, conforme arts. 91 e 92 do RISF (fl. 34) (Tramitam em conjunto os PLS's nºs 515 e 530 de 2011)
Data Documento oficial Ação legislativa
24/05/2013 Publicado no DSF Páginas 29068
Prejudicado, em virtude da aprovação do Projeto de Lei do Senado nº 515, de 2011.
Ao Arquivo.
15/05/2013 Publicado no DSF Páginas 26012
Leitura dos Pareceres nºs:
- 358, de 2013-CE, relator Senador João Vicente Claudino, pela aprovação do Projeto de Lei do Senado nº 515, de 2011, nos termos do substitutivo apresentado como Emenda nº 1-CE; e pela prejudicialidade do Projeto de Lei do Senado nº 530, de 2011;
- 359, de 2013-CAS, relator Senador Armando Monteiro, pela aprovação do Projeto de Lei do Senado nº 515, de 2011, nos termos do substitutivo apresentado como Emenda nº 2-CAS; e pela prejudicialidade do Projeto de Lei do Senado nº 530, de 2011.
Anunciado o recebimento do Ofício nº 100/2013-CAS, do Presidente da Comissão, comunicando a adoção, em caráter terminativo, da Emenda nº 2-CAS(Substitutivo).
Abertura do prazo de cinco dias úteis para interposição de recurso, por um décimo da composição da Casa, para que a matéria seja apreciada pelo Plenário. (Art. 91, §§ 3º a 5º, RISF)
15/05/2013 Publicado no DSF Páginas 25980-25998
Leitura dos Pareceres nºs:
- 358, de 2013-CE, relator Senador João Vicente Claudino, pela aprovação do Projeto de Lei do Senado nº 515, de 2011, nos termos do substitutivo apresentado como Emenda nº 1-CE; e pela prejudicialidade do Projeto de Lei do Senado nº 530, de 2011;
- 359, de 2013-CAS, relator Senador Armando Monteiro, pela aprovação do Projeto de Lei do Senado nº 515, de 2011, nos termos do substitutivo apresentado como Emenda nº 2-CAS; e pela prejudicialidade do Projeto de Lei do Senado nº 530, de 2011.
Anunciado o recebimento do Ofício nº 100/2013-CAS, do Presidente da Comissão, comunicando a adoção, em caráter terminativo, da Emenda nº 2-CAS(Substitutivo).
Abertura do prazo de cinco dias úteis para interposição de recurso, por um décimo da composição da Casa, para que a matéria seja apreciada pelo Plenário. (Art. 91, §§ 3º a 5º, RISF)
18/04/2013 Publicado no DSF Páginas 19725-19726
A Presidência comunica o recebimento do Ofício nº 76/2013, do Presidente da Comissão de Assuntos Sociais, comunicando a aprovação de Substitutivo ao PLS nº 515, de 2011, que tramita em conjunto com o presente projeto, e que poderão ser oferecidas emendas ao Substitutivo até o encerramento da discussão, no turno suplementar, perante a Comissão de Assuntos Sociais.
24/05/2012 Publicado no DSF Páginas 21004
A Presidência comunica ao Plenário que a Mesa do Senado Federal, em sua 4ª Reunião, realizada em 16/05/2012, aprovou o Requerimento nº 423, de 2012.
Passam a tramitar em conjunto as seguintes matérias: PLS 515/2011 e PLS 530/2011.
Às Comissões de Educação, Cultura e Esporte; e de Assuntos Sociais, cabendo à última a decisão terminativa.
11/05/2012 Publicado no DSF Páginas 17502
Leitura do Requerimento nº 423, de 2012, de autoria do Senador João Vicente Claudino, solicitando a tramitação conjunta dos Projetos de Lei do Senado nºs 515 e 530, de 2011, por regularem a mesma matéria.
O requerimento lido vai à Mesa, para decisão.
01/09/2011 Publicado no DSF Páginas 35837-35840
Leitura.
Às Comissões de Educação, Cultura e Esporte; e de Assuntos Sociais, cabendo à última a decisão terminativa. A matéria poderá receber emendas por um período de cinco dias úteis, após sua publicação e distribuição em avulsos.
Tramitação encerrada
Data de Leitura:
31/08/2011
Despachos:
31/08/2011 (despacho inicial)
Providência legislativa:
  • Análise - Tramitação sucessiva
    • SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
    • SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais | Deliberação terminativa
23/05/2012 (Aprovação do Requerimento nº 423, de 2012, de tramitação em conjunto.)
Motivação:
Aprovação de requerimento
Providências legislativas:
  • Tramitação Conjunta
  • Análise - Tramitação sucessiva
    • SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
    • SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais | Deliberação terminativa
Relatoria:
CAS - (Comissão de Assuntos Sociais):
  • Senador Armando Monteiro (encerrado em 08/05/2013 - Deliberação da matéria)
CE - (Comissão de Educação, Cultura e Esporte):
  • Senador João Vicente Claudino (encerrado em 13/11/2012 - Deliberação da matéria)
Prazos:
02/09/2011 - 09/09/2011: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF)
Situação do prazo: Encerrado
Indexação:
PROJETO DE LEI, SENADO, ALTERAÇÃO, ACRÉSCIMO, DECRETO LEI FEDERAL, (CLT), INTEGRAÇÃO, SALÁRIO, EDUCAÇÃO, DESPESA, EMPREGADOR, EMPREGADO, DEPENDENTE, EDUCAÇÃO BÁSICA, ENSINO SUPERIOR, ENSINO PROFISSIONAL, MATRÍCULA, ANUIDADE, LIVRO, MATERIAL, LIVRO DIDÁTICO, MATERIAL ESCOLAR, PAGAMENTO, REEMBOLSO, INDENIZAÇÃO, LEI ORGÂNICA DA SEGURIDADE SOCIAL, LEI DO CUSTEIO DA SEGURIDADE SOCIAL, SALÁRIO DE CONTRIBUIÇÃO, INDENIZAÇÃO TRABALHISTA, CONTRATO DE TRABALHO, TERMO, DISPOSIÇÃO, DISPENSA, DEMISSÃO, AUSÊNCIA, JUSTA CAUSA, PESSOA JURÍDICA, TRIBUTAÇÃO, LUCRO REAL, DEDUÇÃO, DESONERAÇÃO TRIBUTARIA, INCENTIVO FISCAL.
27/05/2013
SF-SARQ - Secretaria de Arquivo
Ação:
PROCESSO ARQUIVADO.
23/05/2013
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Situação:
PREJUDICADA
Ação:
Prejudicado, em virtude da aprovação do Projeto de Lei do Senado nº 515, de 2011.
Ao Arquivo.
Publicado no DSF Páginas 29068
23/05/2013
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Encaminhado ao Plenário.
14/05/2013
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Situação:
AGUARDANDO INTERPOSIÇÃO DE RECURSO
Ação:
Leitura dos Pareceres nºs:
- 358, de 2013-CE, relator Senador João Vicente Claudino, pela aprovação do Projeto de Lei do Senado nº 515, de 2011, nos termos do substitutivo apresentado como Emenda nº 1-CE; e pela prejudicialidade do Projeto de Lei do Senado nº 530, de 2011;
- 359, de 2013-CAS, relator Senador Armando Monteiro, pela aprovação do Projeto de Lei do Senado nº 515, de 2011, nos termos do substitutivo apresentado como Emenda nº 2-CAS; e pela prejudicialidade do Projeto de Lei do Senado nº 530, de 2011.
Anunciado o recebimento do Ofício nº 100/2013-CAS, do Presidente da Comissão, comunicando a adoção, em caráter terminativo, da Emenda nº 2-CAS(Substitutivo).
Abertura do prazo de cinco dias úteis para interposição de recurso, por um décimo da composição da Casa, para que a matéria seja apreciada pelo Plenário. (Art. 91, §§ 3º a 5º, RISF)
Publicado no DSF Páginas 25980-25998
Publicado no DSF Páginas 26012
10/05/2013
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
AGUARDANDO LEITURA PARECER (ES)
Ação:
Aguardando leitura de Pareceres da CE e CAS.
Juntada, às fls. 35 e 36, legislação citada nos pareceres.
08/05/2013
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Recebido neste Órgão, às 18h30.
08/05/2013
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Ação:
À SCLSF, para prosseguimento da tramitação.
(Tramitam em conjunto os PLS's nºs 515 e 530 de 2011)
08/05/2013
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Situação:
APRECIADA EM DECISÃO TERMINATIVA PELAS COMISSÕES
Ação:
Em Reunião Extraordinária realizada nesta data, o Substitutivo (Emenda nº 2 - CAS) oferecido ao PLS nº 515, de 2011, é definitivamente adotado, sem votação, após Discussão Suplementar, nos termos do art. 284 do RISF.
Juntei o Texto Final do Substitutivo ao PLS nº 515, de 2011, na CAS. (fls. 32 e 33)
Juntei o Ofício nº 100/ 2013- Presidência/CAS, que comunica a decisão da Comissão em caráter terminativo, no Turno Suplementar, para ciência do Plenário e publicação no Diário do Senado Federal, conforme arts. 91 e 92 do RISF (fl. 34)
(Tramitam em conjunto os PLS's nºs 515 e 530 de 2011)
Parecer
03/05/2013
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
Ação:
Substitutivo à matéria constante da Pauta da 15ª Reunião da Comissão de Assuntos Sociais, agendada para o dia 08/05/2013.
18/04/2013
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
Ação:
Retorna à CAS nesta data.
A matéria será incluída na Pauta da próxima Reunião deliberativa desta Comissão, para apreciação em Turno Suplementar.
(Tramitam em conjunto os Projetos de Lei do Senado nº(s) 515 e 530, ambos de 2011).
17/04/2013
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
A Presidência comunica o recebimento do Ofício nº 76/2013, do Presidente da Comissão de Assuntos Sociais, comunicando a aprovação de Substitutivo ao PLS nº 515, de 2011, que tramita em conjunto com o presente projeto, e que poderão ser oferecidas emendas ao Substitutivo até o encerramento da discussão, no turno suplementar, perante a Comissão de Assuntos Sociais.
Publicado no DSF Páginas 19725-19726
17/04/2013
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Recebido neste Órgão, às 18h35.
Encaminhado ao Plenário.
17/04/2013
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Ação:
À SCLSF, para prosseguimento da tramitação.
17/04/2013
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Situação:
AGUARDANDO TURNO SUPLEMENTAR EM APRECIAÇÃO TERMINATIVA
Ação:
Em Reunião Extraordinária realizada nesta data, não havendo manifestação decorrente do Pedido de Vista, a Comissão de Assuntos Sociais aprova, em Turno Único, a Emenda nº 2-CAS (Substitutivo) ao PLS nº 515, de 2011, por unanimidade, com dez (10) votos favoráveis. (fls. 22 a 29)
Fica prejudicado o PLS nº 530, de 2011, que tramita em conjunto.
Deixam de ser computados os votos do Senador Paulo Bauer, autor do PLS nº 515 de 2011, e do Senador Casildo Maldaner, autor do PLS nº 530 de 2011, consignando-se suas presenças para efeito de quórum (art. 132, § 8º do RISF). (fl. 29)
O Substitutivo será submetido a Turno Suplementar, nos termos do disposto no art. 282 c/c art. 92 do RISF.
Juntei o Ofício nº 76/2013- Presidência/CAS, que comunica a decisão da Comissão, em caráter terminativo, e a inclusão na Pauta da próxima Reunião deliberativa, para apreciação em Turno Suplementar (fl. 30)
(Tramitam em conjunto o PLS nº 515, de 2011 e o PLS nº 530, de 2011)
************* Retificado em 14/05/2013*************
Em Reunião Extraordinária realizada nesta data, não havendo manifestação decorrente do Pedido de Vista, a Comissão de Assuntos Sociais aprova, em Turno Único, a Emenda nº 2-CAS (Substitutivo) ao PLS nº 515, de 2011, por unanimidade, com onze (11) votos favoráveis. (fls. 22 a 29)
Fica prejudicado o PLS nº 530, de 2011, que tramita em conjunto.
Deixa de ser computado o voto do Senador Paulo Bauer, autor do PLS nº 515 de 2011, consignando-se sua presença para efeito de quórum (art. 132, § 8º do RISF). (fl. 29)
O Substitutivo será submetido a Turno Suplementar, nos termos do disposto no art. 282 c/c art. 92 do RISF.
Juntei o Ofício nº 76/2013- Presidência/CAS, que comunica a decisão da Comissão, em caráter terminativo, e a inclusão na Pauta da próxima Reunião deliberativa, para apreciação em Turno Suplementar (fl. 30)
(Tramitam em conjunto o PLS nº 515, de 2011 e o PLS nº 530, de 2011)
Relatório Legislativo
12/04/2013
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Matéria constante da Pauta da 11ª Reunião da Comissão de Assuntos Sociais, agendada para o dia 17/04/2013.
10/04/2013
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Situação:
PEDIDO DE VISTA CONCEDIDO
Ação:
Em Reunião Extraordinária realizada nesta data, a Presidência concede Vista ao Senador Paulo Paim nos termos regimentais
Encaminhada cópia do Relatório e do avulso da matéria ao Senador Paulo Paim.
(Tramitam em conjunto os PLS's 515 e 530 de 2011)
05/04/2013
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Matéria constante da Pauta da 10ª Reunião da Comissão de Assuntos Sociais, agendada para o dia 10/04/2013.
Tramitam em conjunto os PLS’s 515 e 530, ambos de 2011.
07/03/2013
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Recebido o Relatório do Senador Armando Monteiro, com voto pela aprovação do Projeto de Lei do Senado nº 515, de 2011, na forma da Emenda Substitutiva que apresenta e pela Prejudicialidade do Projeto de Lei do Senado nº 530, de 2011. (fls. 22 a 27)
Tramitam em conjunto os PLS’s 515 e 530, ambos de 2011.
Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
Relatório Legislativo
28/11/2012
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
O Presidente da Comissão, Senador Jayme Campos, designa o Senador Armando Monteiro Relator da matéria.
Encaminhado ao Gabinete do Relator.
(Tramitam em conjunto os PLS´s nºs 515, de 2011 e 530, de 2011)
14/11/2012
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Recebido na CAS, nesta data.
Matéria aguardando designação de Relator.
(Tramitam em conjunto os PLS´s nºs 515, de 2001, e 530, de 2011)
14/11/2012
SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
Ação:
A CAS, para prosseguimento de sua tramitação.
13/11/2012
SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
Situação:
APROVADO PARECER NA COMISSÃO
Ação:
A Comissão, reunida no dia de hoje, aprova parecer, de autoria do Senador João Vicente Claudino, pela prejudicialidade do presente projeto, e pela aprovação do PLS 515/11, na forma da emenda substitutiva nº 01-CE, que tramita em conjunto.
Parecer
09/11/2012
SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Matéria constante da Pauta da 49ª Reunião da Comissão de Educação, Cultura e Esporte, agendada para o dia 13/11/2012.
12/07/2012
SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Devolvido pelo relator, Senador João Vicente Claudino, com relatório pela prejudicialidade do presente projeto e favorável ao Projeto de Lei do Senado nº 515, de 2011, na forma do substitutivo oferecido. As matérias tramitam em conjunto e encontram-se em condições de serem incluídas em pauta.
Relatório Legislativo
24/05/2012
SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Devolvido para ao gabinete do relator, Senador João Vicente Claudino.
24/05/2012
SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
Ação:
Retorna a esta comissão, para prosseguimento de sua tramitação.
23/05/2012
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
A Presidência comunica ao Plenário que a Mesa do Senado Federal, em sua 4ª Reunião, realizada em 16/05/2012, aprovou o Requerimento nº 423, de 2012.
Passam a tramitar em conjunto as seguintes matérias: PLS 515/2011 e PLS 530/2011.
Às Comissões de Educação, Cultura e Esporte; e de Assuntos Sociais, cabendo à última a decisão terminativa.
Publicado no DSF Páginas 21004
16/05/2012
SF-SGM - Secretaria Geral da Mesa
Ação:
Em sua 4ª Reunião realizada no dia 16.05.2012, a Mesa do Senado Federal aprovou o Requerimento nº 423, de 2012, do Senador João Vicente Claudino, que solicita a tramitação em conjunto dos Projetos de Lei do Senado nºs 515 e 530, de 2011.
Ao Plenário.
11/05/2012
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Recebido neste Órgão, nesra data.
10/05/2012
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Leitura do Requerimento nº 423, de 2012, de autoria do Senador João Vicente Claudino, solicitando a tramitação conjunta dos Projetos de Lei do Senado nºs 515 e 530, de 2011, por regularem a mesma matéria.
O requerimento lido vai à Mesa, para decisão.
Publicado no DSF Páginas 17502
10/05/2012
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
AGUARDANDO LEITURA DE REQUERIMENTO
Ação:
aguardando leitura de requerimento de tramitação conjunta, que se dará quando todas as matérias referidas no requerimento estiverem sobre a mesa, nos termos do art. 266 do RISF.
10/05/2012
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Recebido neste Órgão, às 17h.
10/05/2012
SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
Ação:
Anexado à fl. 11, OF.SF/853/2012, de autoria da Excelentíssima Senhora Senadora Marta Suplicy, Vice-Presidente do Senado Federal no exercício da Presidência, que solicita o encaminhamento da matéria à Mesa, para atender Requerimento de autoria do Senador João Vicente Claudino, solicitando a tramitação em conjunto do presente projeto, com o PLS 515, de 2011.
À SSCLS, atendendo à solicitação.
10/05/2012
SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
Ação:
Devolvido pelo gabinete do Senador João Vicente Claudino, atendendo à solicitação desta Secretária.
16/09/2011
SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Distribuído ao Senador João Vicente Claudino, para relatar.
09/09/2011
SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Não foram oferecidas emendas no prazo regimental.
Aguardando distribuição.
01/09/2011
SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
Ação:
Recebido nesta Comissão em 01/09/2011.
Aguardando recebimento de emendas.
31/08/2011
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
Ação:
Leitura.
Às Comissões de Educação, Cultura e Esporte; e de Assuntos Sociais, cabendo à última a decisão terminativa. A matéria poderá receber emendas por um período de cinco dias úteis, após sua publicação e distribuição em avulsos.
Publicado no DSF Páginas 35837-35840
Avulso inicial da matéria
31/08/2011
SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
Ação:
Este processo contém 10 (dez) folhas numeradas e rubricadas.