Autoria: Senador Antonio Carlos Valadares (PSB/SE)

Assunto: Econômico - Tributação.


Ementa:
Regulamenta o inciso VII do art. 153 da Constituição Federal, para dispor sobre a tributação de grandes fortunas.

Explicação da Ementa:
Regulamenta o inciso VII do art. 153 da Constituição Federal para dispor sobre a tributação sobre grandes fortunas; dispõe que são contribuintes do imposto: as pessoas físicas de naturalidade brasileira, em relação aos bens situados em qualquer país, o espólio, os estrangeiros domiciliados no Brasil, em relação aos bens localizados no Brasil; dispõe que o fato gerador do imposto é a titularidade em 31 de dezembro de cada ano civil, do patrimônio em valor superior R$ 2.500.000,00 (dois milhões e quinhentos mil reais); dispõe que a base de cálculo do imposto é o valor do conjunto dos bens e direitos que compõem o patrimônio tributável; estabelece que a avaliação dos bens dar-se-á: os imóveis, pela base de cálculo do imposto territorial ou predial, rural ou urbano, ou se situado no exterior, pelo custo de aquisição, os créditos pecuniários sujeitos a correção monetária ou cambial, pelo valor atualizado, excluído o valor dos considerados, nos termos da lei, de realização improvável, os demais, pelo custo de sua aquisição pelo contribuinte; apresenta a tabela progressiva do imposto, relacionando a classe de valor do patrimônio com a correspondente alíquota de incidência; dispõe que poderão ser abatidas do valor do imposto as importâncias efetivamente pagas, no exercício anterior, desde que incidentes sobre bens constantes da declaração utilizados na apuração da base de cálculo, a título de Imposto Territorial Rural (ITR), Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU), Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA), Imposto sobre a Transmissão de Bens Inter-vivos (ITBI), Imposto sobre a Transmissão causa mortis e Doação (ITCMD), bem como as importâncias efetivamente despendidas na manutenção e na administração dos bens constantes da declaração utilizados na apuração da base de cálculo, conforme dispuser o Regulamento; dispõe que na forma e nos prazos dispostos em Regulamento, o contribuinte fará a declaração anual do patrimônio e do cálculo do imposto e antecipará o pagamento, sem prejuízo do lançamento posterior pela autoridade fiscal; disciplina as penalidades cabíveis em casos de atraso na entrega da declaração, na hipótese de subavaliação do bem declarado, na hipótese de omissão de bem na declaração, e em casos de simulação, fraudes ou conluio que vise ocultar o verdadeiro titular do bem ou de seus valor.

Situação Atual Em tramitação

Relator atual:
Lindbergh Farias
Último local:
29/08/2017 - Comissão de Assuntos Sociais (Secretaria de Apoio à Comissão de Assuntos Sociais)
Último estado:
29/08/2017 - MATÉRIA COM A RELATORIA

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Identificação:
Texto inicial - PLS 534/2011
Autor:
Senador Antonio Carlos Valadares (PSB/SE)
Data:
31/08/2011
Descrição/Ementa
Regulamenta o inciso VII do art. 153 da Constituição Federal, para dispor sobre a tributação de grandes fortunas.
Identificação:
Legislação citada
Data:
31/08/2011
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Data:
31/08/2011
Local:
SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação Legislativa:
Leitura. Às Comissões de Assuntos Sociais; e de Assuntos Econômicos.
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senador Benedito de Lira (PP/AL)
Data:
19/05/2015
Local:
Comissão de Assuntos Sociais
Ação Legislativa:
Recebido o Relatório do Senador Benedito de Lira, com voto pela aprovação do Projeto de Lei do Senado nº 534, de 2011 - Complementar, com as quatro (4) Emendas que apresenta. (fls. 10 a 18) Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
Identificação:
Requerimento
Autor:
Senador Antonio Carlos Valadares (PSB/SE)
Data:
17/09/2015
Descrição/Ementa
Audiência da CEDN. *** O requerimento deixa de ser lido em virtude o término da legislatura e será arquivado.
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
Texto inicial - PLS 534/2011
Autor:
Senador Antonio Carlos Valadares (PSB/SE)
Data:
31/08/2011
Descrição/Ementa
Regulamenta o inciso VII do art. 153 da Constituição Federal, para dispor sobre a tributação de grandes fortunas.
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Data:
31/08/2011
Local:
SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação Legislativa:
Leitura. Às Comissões de Assuntos Sociais; e de Assuntos Econômicos.
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senador Benedito de Lira (PP/AL)
Data:
19/05/2015
Local:
Comissão de Assuntos Sociais
Ação Legislativa:
Recebido o Relatório do Senador Benedito de Lira, com voto pela aprovação do Projeto de Lei do Senado nº 534, de 2011 - Complementar, com as quatro (4) Emendas que apresenta. (fls. 10 a 18) Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
Identificação:
Requerimento
Autor:
Senador Antonio Carlos Valadares (PSB/SE)
Data:
17/09/2015
Descrição/Ementa
Audiência da CEDN. *** O requerimento deixa de ser lido em virtude o término da legislatura e será arquivado.
Local:
Plenário do Senado Federal
Data Documento oficial Ação legislativa
01/09/2011 Publicado no DSF Páginas 35844-35847
Leitura.
Às Comissões de Assuntos Sociais; e de Assuntos Econômicos.
Indexação:
CRIAÇÃO, NORMA JURIDICA, LEI FEDERAL, LEI COMPLEMENTAR, REGULAMENTAÇÃO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, DISPOSITIVOS, NORMAS, TRIBUTAÇÃO, IMPOSTO SOBRE GRANDES FORTUNAS, DEFINIÇÃO, RIQUEZAS, FATO GERADOR, AVALIAÇÃO, BENS, MOVEIS, IMOVEIS, LOCALIZAÇÃO, BRASIL, EXTERIOR, COMPOSIÇÃO, TITULARIDADE, PATRIMONIO, HIPOTESE, SOCIEDADE CONJUGAL, TRIBUTAÇÃO, EXCLUSÃO, IMOVEL, RESIDENCIA, EQUIPAMENTOS, OBJETO, ARTES, ANTIGUIDADE, COLEÇÃO, INVESTIMENTO, FIXAÇÃO, BASE DE CALCULO, IMPOSTOS, VALOR, CUSTO, DOAÇÃO, DECLARAÇÃO DE BENS, DOADOR, VALOR VENAL, BENS IMOVEIS, BENS MOVEIS, RECEBIMENTO, HERANÇA, LEGADO, PARTILHA DE BENS, CREDITOS, SUJEIÇÃO, CORREÇÃO MONETARIA, CORREÇÃO CAMBIAL, PESSOA JURIDICA, TITULO MOBILIARIO, CUSTO, PARTICIPAÇÃO, LIQUIDAÇÃO, ABATIMENTO, OBRIGAÇÃO FINANCEIRA, VINCULAÇÃO, DEBITOS, ADICIONAIS, COBRANÇA, ESTADOS, INCIDENCIA, RENDIMENTO, EXERCICIO FINANCEIRO, APLICAÇÃO FINANCEIRA, EXPLORAÇÃO, ATIVIDADE AGROPECUARIA, ALUGUEL, ROYALTIES, LUCRO, GANHO DE CAPITAL, FIXAÇÃO, ALIQUOTA, TRIBUTOS, MULTA.
Observações:
REGULAMENTA O ARTIGO 153, INCISO VII, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
Data de Leitura:
31/08/2011
Despacho:
31/08/2011 (despacho inicial)
Motivação:
Motivação não categorizada
Providência legislativa:
Análise - Tramitação sucessiva
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Relatoria:
CAS - (Comissão de Assuntos Sociais):
  • Senador Lindbergh Farias
  • Senador Armando Monteiro (encerrado em 04/07/2017 - Redistribuição)
  • Senador Benedito de Lira (encerrado em 07/11/2016 - Alteração na composição da comissão)
  • Senador Armando Monteiro (encerrado em 22/12/2014 - Fim de Legislatura)
  • Senador Douglas Cintra (encerrado em 17/11/2014 - Alteração na composição da comissão)
  • Senador Armando Monteiro (encerrado em 17/07/2014 - Redistribuição)
  • Senador João Vicente Claudino (encerrado em 17/05/2012 - Redistribuição)
29/08/2017
CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
A Presidente da Comissão, Senadora Marta Suplicy, designa o Senador Lindbergh Farias Relator da matéria.
O processado da matéria permanecerá na Secretaria da Comissão, conforme o art. 6º da Instrução Normativa da Secretaria-Geral da Mesa nº 4, de 2015.
04/07/2017
CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Devolvido nesta data pelo Senador Armando Monteiro, para redistribuição.
Matéria aguardando designação de Relatoria.
10/11/2016
CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
O Presidente da Comissão, Senador Edison Lobão, designa o Senador Armando Monteiro Relator da matéria.
O processado da matéria permanecerá na Secretaria da Comissão, conforme o art. 6º da Instrução Normativa da Secretaria-Geral da Mesa nº 4, de 2015.
10/11/2016
CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Devolvido pelo Senador Benedito de Lira para redistribuição por deixar de compor esta Comissão em 07/11/2016.
Matéria aguardando designação de Relatoria.
05/08/2015
CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Em Reunião Extraordinária realizada nesta data, a apreciação da matéria é adiada.
30/07/2015
CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Matéria constante da Pauta da 19ª Reunião da Comissão de Assuntos Sociais, agendada para o dia 05/08/2015.
19/05/2015
CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Recebido o Relatório do Senador Benedito de Lira, com voto pela aprovação do Projeto de Lei do Senado nº 534, de 2011 - Complementar, com as quatro (4) Emendas que apresenta. (fls. 10 a 18)
Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
Relatório Legislativo
12/05/2015
CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
O Presidente da Comissão, Senador Edison Lobão, designa o Senador Benedito de Lira Relator da matéria.
Encaminhado ao Gabinete do Relator.
13/02/2015
CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Matéria aguardando instalação da Comissão para posterior distribuição.
22/12/2014
CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Ação:
A presente proposição continua a tramitar nos termos do artigo 332 do Regimento Interno do Senado Federal.
18/12/2014
CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Ação:
Devolvido pela Relatoria, em atendimento ao artigo 332 do Regimento Interno do Senado Federal.
02/12/2014
CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
O Presidente da Comissão, Senador Waldemir Moka, designa o Senador Armando Monteiro Relator da matéria.
Encaminhado ao Gabinete do Relator.
18/11/2014
CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Matéria aguardando redistribuição em virtude do término do exercício do mandato do Senador Douglas Cintra, devido ao retorno do titular, Senador Armando Monteiro, em 17/11/2014.
Matéria aguardando designação de Relator.
06/08/2014
CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
O Presidente da Comissão, Senador Waldemir Moka, designa o Senador Douglas Cintra Relator da matéria.
Encaminhado ao Gabinete do Relator.
01/08/2014
CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Ação:
A partir de 1º de agosto de 2014 os boletins de ação legislativa não mais serão impressos, nos termos da Instrução Normativa nº 1, de 2014, do Secretário-Geral da Mesa. As consultas sobre a tramitação da matéria devem ser realizadas diretamente no sistema eletrônico próprio.
29/07/2014
CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Matéria aguardando redistribuição em virtude de o Senador Armando Monteiro deixar de compor esta Comissão em 17/07/2014, nos termos do art. 43 do RISF.
06/06/2012
CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
O Presidente da Comissão, Senador Jayme Campos, designa o Senador Armando Monteiro Relator do Projeto.
Matéria encaminhada ao Gabinete.
03/05/2012
CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Devolvido pelo Senador João Vicente Claudino, para redistribuição.
Matéria aguardando designação de Relator.
30/11/2011
CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
O Presidente da Comissão, Senador Jayme Campos, designa o Senador João Vicente Claudino Relator da matéria.
01/09/2011
CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Recebido na CAS, nesta data.
Matéria aguardando designação de Relator.
31/08/2011
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Leitura.
Às Comissões de Assuntos Sociais; e de Assuntos Econômicos.
Publicado no DSF Páginas 35844-35847
Avulso inicial da matéria
31/08/2011
SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
Ação:
Este processo contém 9 (nove) folhas numeradas e rubricadas.