Projeto de Lei do Senado n° 534, de 2011 (Complementar)
- Autoria
- Senador Antonio Carlos Valadares (PSB/SE)
- Assunto
- Economia e Desenvolvimento > Tributos
- Natureza
- Norma Geral
Ementa:
Regulamenta o inciso VII do art. 153 da Constituição Federal, para dispor sobre a tributação de grandes fortunas.
Explicação da Ementa:
Regulamenta o inciso VII do art. 153 da Constituição Federal para dispor sobre a tributação sobre grandes fortunas; dispõe que são contribuintes do imposto: as pessoas físicas de naturalidade brasileira, em relação aos bens situados em qualquer país, o espólio, os estrangeiros domiciliados no Brasil, em relação aos bens localizados no Brasil; dispõe que o fato gerador do imposto é a titularidade em 31 de dezembro de cada ano civil, do patrimônio em valor superior R$ 2.500.000,00 (dois milhões e quinhentos mil reais); dispõe que a base de cálculo do imposto é o valor do conjunto dos bens e direitos que compõem o patrimônio tributável; estabelece que a avaliação dos bens dar-se-á: os imóveis, pela base de cálculo do imposto territorial ou predial, rural ou urbano, ou se situado no exterior, pelo custo de aquisição, os créditos pecuniários sujeitos a correção monetária ou cambial, pelo valor atualizado, excluído o valor dos considerados, nos termos da lei, de realização improvável, os demais, pelo custo de sua aquisição pelo contribuinte; apresenta a tabela progressiva do imposto, relacionando a classe de valor do patrimônio com a correspondente alíquota de incidência; dispõe que poderão ser abatidas do valor do imposto as importâncias efetivamente pagas, no exercício anterior, desde que incidentes sobre bens constantes da declaração utilizados na apuração da base de cálculo, a título de Imposto Territorial Rural (ITR), Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU), Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA), Imposto sobre a Transmissão de Bens Inter-vivos (ITBI), Imposto sobre a Transmissão causa mortis e Doação (ITCMD), bem como as importâncias efetivamente despendidas na manutenção e na administração dos bens constantes da declaração utilizados na apuração da base de cálculo, conforme dispuser o Regulamento; dispõe que na forma e nos prazos dispostos em Regulamento, o contribuinte fará a declaração anual do patrimônio e do cálculo do imposto e antecipará o pagamento, sem prejuízo do lançamento posterior pela autoridade fiscal; disciplina as penalidades cabíveis em casos de atraso na entrega da declaração, na hipótese de subavaliação do bem declarado, na hipótese de omissão de bem na declaração, e em casos de simulação, fraudes ou conluio que vise ocultar o verdadeiro titular do bem ou de seus valor.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Decisão:
- Arquivada ao final da Legislatura (art. 332 do RISF)
- Destino:
- Ao arquivo
- Último estado:
- 20/12/2018 - ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA
Participe
- Identificação:
- Texto inicial - PLS 534/2011
- Autor:
- Senador Antonio Carlos Valadares (PSB/SE)
- Data:
- 31/08/2011
- Descrição/Ementa
- Regulamenta o inciso VII do art. 153 da Constituição Federal, para dispor sobre a tributação de grandes fortunas.
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Data:
- 31/08/2011
- Local:
- SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação Legislativa:
- Leitura. Às Comissões de Assuntos Sociais; e de Assuntos Econômicos. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Relatório Legislativo
- Autor:
- Senador Benedito de Lira (PP/AL)
- Data:
- 19/05/2015
- Local:
- Comissão de Assuntos Sociais
- Ação Legislativa:
- Recebido o Relatório do Senador Benedito de Lira, com voto pela aprovação do Projeto de Lei do Senado nº 534, de 2011 - Complementar, com as quatro (4) Emendas que apresenta. (fls. 10 a 18) Matéria pronta para a Pauta na Comissão. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Requerimento
- Autor:
- Senador Antonio Carlos Valadares (PSB/SE)
- Data:
- 17/09/2015
- Descrição/Ementa
- Audiência da CEDN. *** O requerimento deixa de ser lido em virtude o término da legislatura e será arquivado.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Identificação:
- Legislação citada
- Data:
- 31/08/2011
Data | Documento oficial | Ação legislativa |
---|---|---|
01/09/2011 | Publicado no DSF Páginas 35844-35847 | Leitura. Às Comissões de Assuntos Sociais; e de Assuntos Econômicos. |
- Data de Leitura:
- 31/08/2011
- Despacho:
- 31/08/2011 (despacho inicial)
- Providência legislativa:
-
- Análise - Tramitação sucessiva
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Análise - Tramitação sucessiva
- Relatoria:
- CAS - (Comissão de Assuntos Sociais):
- Senador João Vicente Claudino (encerrado em 17/05/2012 - Redistribuição)
- Senador Armando Monteiro (encerrado em 17/07/2014 - Redistribuição)
- Senador Douglas Cintra (encerrado em 17/11/2014 - Alteração na composição da comissão)
- Senador Armando Monteiro (encerrado em 22/12/2014 - Fim de Legislatura)
- Senador Benedito de Lira (encerrado em 07/11/2016 - Alteração na composição da comissão)
- Senador Armando Monteiro (encerrado em 04/07/2017 - Redistribuição)
- Senador Lindbergh Farias (encerrado em 20/12/2018 - Fim de Legislatura)
- Indexação:
- CRIAÇÃO, NORMA JURIDICA, LEI FEDERAL, LEI COMPLEMENTAR, REGULAMENTAÇÃO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, DISPOSITIVOS, NORMAS, TRIBUTAÇÃO, IMPOSTO SOBRE GRANDES FORTUNAS, DEFINIÇÃO, RIQUEZAS, FATO GERADOR, AVALIAÇÃO, BENS, MOVEIS, IMOVEIS, LOCALIZAÇÃO, BRASIL, EXTERIOR, COMPOSIÇÃO, TITULARIDADE, PATRIMONIO, HIPOTESE, SOCIEDADE CONJUGAL, TRIBUTAÇÃO, EXCLUSÃO, IMOVEL, RESIDENCIA, EQUIPAMENTOS, OBJETO, ARTES, ANTIGUIDADE, COLEÇÃO, INVESTIMENTO, FIXAÇÃO, BASE DE CALCULO, IMPOSTOS, VALOR, CUSTO, DOAÇÃO, DECLARAÇÃO DE BENS, DOADOR, VALOR VENAL, BENS IMOVEIS, BENS MOVEIS, RECEBIMENTO, HERANÇA, LEGADO, PARTILHA DE BENS, CREDITOS, SUJEIÇÃO, CORREÇÃO MONETARIA, CORREÇÃO CAMBIAL, PESSOA JURIDICA, TITULO MOBILIARIO, CUSTO, PARTICIPAÇÃO, LIQUIDAÇÃO, ABATIMENTO, OBRIGAÇÃO FINANCEIRA, VINCULAÇÃO, DEBITOS, ADICIONAIS, COBRANÇA, ESTADOS, INCIDENCIA, RENDIMENTO, EXERCICIO FINANCEIRO, APLICAÇÃO FINANCEIRA, EXPLORAÇÃO, ATIVIDADE AGROPECUARIA, ALUGUEL, ROYALTIES, LUCRO, GANHO DE CAPITAL, FIXAÇÃO, ALIQUOTA, TRIBUTOS, MULTA.
- Observações:
- REGULAMENTA O ARTIGO 153, INCISO VII, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
- 20/12/2018
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA
- Ação:
- A proposição é arquivada ao final da legislatura, nos termos do § 1º do art. 332 do Regimento Interno.
- 19/12/2018
- CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Ação:
- Encaminhada à SGM para providências relativas ao final de legislatura.
- 29/08/2017
- CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- A Presidente da Comissão, Senadora Marta Suplicy, designa o Senador Lindbergh Farias Relator da matéria.
O processado da matéria permanecerá na Secretaria da Comissão, conforme o art. 6º da Instrução Normativa da Secretaria-Geral da Mesa nº 4, de 2015.
- 04/07/2017
- CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Devolvido nesta data pelo Senador Armando Monteiro, para redistribuição.
Matéria aguardando designação de Relatoria.
- 10/11/2016
- CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- O Presidente da Comissão, Senador Edison Lobão, designa o Senador Armando Monteiro Relator da matéria.
O processado da matéria permanecerá na Secretaria da Comissão, conforme o art. 6º da Instrução Normativa da Secretaria-Geral da Mesa nº 4, de 2015.
- 10/11/2016
- CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Devolvido pelo Senador Benedito de Lira para redistribuição por deixar de compor esta Comissão em 07/11/2016.
Matéria aguardando designação de Relatoria.
- 05/08/2015
- CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Em Reunião Extraordinária realizada nesta data, a apreciação da matéria é adiada.
- 30/07/2015
- CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Situação:
- INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
- Ação:
- Matéria constante da Pauta da 19ª Reunião da Comissão de Assuntos Sociais, agendada para o dia 05/08/2015.
- 19/05/2015
- CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Recebido o Relatório do Senador Benedito de Lira, com voto pela aprovação do Projeto de Lei do Senado nº 534, de 2011 - Complementar, com as quatro (4) Emendas que apresenta. (fls. 10 a 18)
Matéria pronta para a Pauta na Comissão. - Relatório Legislativo
- 12/05/2015
- CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- O Presidente da Comissão, Senador Edison Lobão, designa o Senador Benedito de Lira Relator da matéria.
Encaminhado ao Gabinete do Relator.
- 13/02/2015
- CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Matéria aguardando instalação da Comissão para posterior distribuição.
- 22/12/2014
- CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Ação:
- A presente proposição continua a tramitar nos termos do artigo 332 do Regimento Interno do Senado Federal.
- 18/12/2014
- CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Ação:
- Devolvido pela Relatoria, em atendimento ao artigo 332 do Regimento Interno do Senado Federal.
- 02/12/2014
- CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- O Presidente da Comissão, Senador Waldemir Moka, designa o Senador Armando Monteiro Relator da matéria.
Encaminhado ao Gabinete do Relator.
- 18/11/2014
- CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Matéria aguardando redistribuição em virtude do término do exercício do mandato do Senador Douglas Cintra, devido ao retorno do titular, Senador Armando Monteiro, em 17/11/2014.
Matéria aguardando designação de Relator.
- 06/08/2014
- CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- O Presidente da Comissão, Senador Waldemir Moka, designa o Senador Douglas Cintra Relator da matéria.
Encaminhado ao Gabinete do Relator.
- 01/08/2014
- CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Ação:
- A partir de 1º de agosto de 2014 os boletins de ação legislativa não mais serão impressos, nos termos da Instrução Normativa nº 1, de 2014, do Secretário-Geral da Mesa. As consultas sobre a tramitação da matéria devem ser realizadas diretamente no sistema eletrônico próprio.
- 29/07/2014
- CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Matéria aguardando redistribuição em virtude de o Senador Armando Monteiro deixar de compor esta Comissão em 17/07/2014, nos termos do art. 43 do RISF.
- 06/06/2012
- CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- O Presidente da Comissão, Senador Jayme Campos, designa o Senador Armando Monteiro Relator do Projeto.
Matéria encaminhada ao Gabinete.
- 03/05/2012
- CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Devolvido pelo Senador João Vicente Claudino, para redistribuição.
Matéria aguardando designação de Relator.
- 30/11/2011
- CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- O Presidente da Comissão, Senador Jayme Campos, designa o Senador João Vicente Claudino Relator da matéria.
- 01/09/2011
- CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Recebido na CAS, nesta data.
Matéria aguardando designação de Relator.
- 31/08/2011
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Leitura.
Às Comissões de Assuntos Sociais; e de Assuntos Econômicos. - Publicado no DSF Páginas 35844-35847
- Avulso inicial da matéria
- 31/08/2011
- SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
- Ação:
- Este processo contém 9 (nove) folhas numeradas e rubricadas.