Projeto de Lei do Senado n° 540, de 2011
- Autoria
- Senador Eduardo Amorim (PSC/SE)
- Nº na Câmara dos Deputados
- PL 3076/2015
- Assunto
- Política Social > Proteção Social > Direitos Humanos e Minorias
- Natureza
- Norma Geral
Ementa:
Altera à Lei nº 8.427, de 27 de maio de 1992, que dispõe sobre a concessão de subvenção econômica nas operações de crédito rural, para estabelecer a vedação de concessão de subvenções econômicas aos produtores rurais autuados por promover o trabalho escravo em sua propriedade rural.
Explicação da Ementa:
Acrescenta parágrafo terceiro ao artigo 1º da Lei nº 8.427, de 27 de maio de 1992 (Dispõe sobre a concessão de subvenção econômica nas operações de crédito rural) para vedar a concessão de subvenções econômicas nas operações de crédito rural aos produtores rurais e suas cooperativas autuados por meio de ações fiscais coordenadas pela Secretaria de Inspeção do Trabalho nas operações de fiscalização para erradicação do trabalho escravo. Estabelece que a vedação se aplica aos empregadores que constam do Cadastro atualizado previsto na Portaria n°. 540/2004.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Decisão:
- Aprovada por Comissão em decisão terminativa
- Destino:
- À Câmara dos Deputados
- Último estado:
- 23/09/2015 - REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- Texto inicial - PLS 540/2011
- Autor:
- Senador Eduardo Amorim (PSC/SE)
- Data:
- 31/08/2011
- Descrição/Ementa
- Altera à Lei nº 8.427, de 27 de maio de 1992, que dispõe sobre a concessão de subvenção econômica nas operações de crédito rural, para estabelecer a vedação de concessão de subvenções econômicas aos produtores rurais autuados por promover o trabalho escravo em sua propriedade rural.
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Data:
- 31/08/2011
- Local:
- SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação Legislativa:
- Leitura. Às Comissões de Assuntos Sociais; e de Agricultura e Reforma Agrária, cabendo à última a decisão terminativa. A matéria poderá receber emendas por um período de cinco dias úteis perante a primeira Comissão, após sua publicação e... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Relatório Legislativo
- Autor:
- Senadora Ana Amélia (PP/RS)
- Data:
- 21/05/2012
- Local:
- Comissão de Assuntos Sociais
- Ação Legislativa:
- Recebido o Relatório da Senadora Ana Amélia, com voto pela aprovação do Projeto e das duas Emendas que apresenta. Matéria pronta para a Pauta na Comissão. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Relatório Legislativo
- Autor:
- Senadora Ana Amélia (PP/RS)
- Data:
- 30/05/2012
- Local:
- Comissão de Assuntos Sociais
- Ação Legislativa:
- Recebido novo Relatório da Senadora Ana Amélia, com voto pela aprovação do Projeto e das 2 (duas) Emendas que apresenta. Matéria constante da Pauta da 25ª Reunião da Comissão de Assuntos Sociais, realizada nesta data. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Parecer
- Data:
- 30/05/2012
- Local:
- Comissão de Assuntos Sociais
- Ação Legislativa:
- Em Reunião Extraordinária realizada nesta data, é aprovado o Relatório da Senadora Ana Amélia, que passa a constituir o Parecer da CAS, favorável ao Projeto, com as Emendas nºs 1-CAS e 2-CAS. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Relatório Legislativo
- Autor:
- Senador Dário Berger (MDB/SC)
- Data:
- 24/06/2015
- Descrição/Ementa
- Sen. Dário Berger (Substitutivo)
- Local:
- Comissão de Agricultura e Reforma Agrária
- Ação Legislativa:
- Recebido, na Comissão, o Relatório do Senador Dário Berger pela rejeição das Emendas nº 1-CAS e nº 2-CAS e pela aprovação do PLS nº 540, de 2011, nos termos da Emenda (substitutiva) que apresenta. (fls. 23 a 28) Matéria pronta para paut... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Parecer
- Data:
- 06/08/2015
- Local:
- Comissão de Agricultura e Reforma Agrária
- Ação Legislativa:
- Na 27ª Reunião da CRA realizada nesta data, a Comissão aprova, com 9 votos favoráveis, a Emenda nº 3-CRA (Substitutivo) ao PLS nº 540, de 2011. (fls. 23/30) Ficam prejudicados o Projeto e as Emendas nº 1-CAS e 2-CAS, em razão da aprovaçã... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Parecer
- Autor:
- Senador Dário Berger (MDB/SC)
- Data:
- 06/08/2015
- Descrição/Ementa
- (*) Republicado em 11/08/2015.
- Local:
- Comissão de Agricultura e Reforma Agrária
- Ação Legislativa:
- Na 27ª Reunião da CRA realizada nesta data, a Comissão aprova, com 9 votos favoráveis, a Emenda nº 3-CRA (Substitutivo) ao PLS nº 540, de 2011. (fls. 23/30) Ficam prejudicados o Projeto e as Emendas nº 1-CAS e 2-CAS, em razão da aprovaçã... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Avulso de parecer
- Data:
- 09/09/2015
- Local:
- SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação Legislativa:
- Encaminhado à publicação os seguintes Pareceres: - nº 702, de 2015-CAS, relatora Senadora Ana Amélia, favorável com as Emendas nºs 1 e 2 -CAS; e - nº 703, de 2015-CRA, relator Senador Dário Berger, pela rejeição das Emendas nºs 1 e 2-CA... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Avulso de parecer
- Data:
- 09/09/2015
- Local:
- SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação Legislativa:
- Encaminhado à publicação os seguintes Pareceres: - nº 702, de 2015-CAS, relatora Senadora Ana Amélia, favorável com as Emendas nºs 1 e 2 -CAS; e - nº 703, de 2015-CRA, relator Senador Dário Berger, pela rejeição das Emendas nºs 1 e 2-CA... | Veja a tramitação
- Identificação:
- EMENDA 1 / CAS - PLS 540/2011
- Autor:
- Senadora Ana Amélia (PP/RS)
- Data:
- 30/05/2012
- Local:
- Comissão de Assuntos Sociais
- Ação Legislativa:
- Em Reunião Extraordinária realizada nesta data, é aprovado o Relatório da Senadora Ana Amélia, que passa a constituir o Parecer da CAS, favorável ao Projeto, com as Emendas nºs 1-CAS e 2-CAS. | Veja a tramitação
- Identificação:
- EMENDA 2 / CAS - PLS 540/2011
- Autor:
- Senadora Ana Amélia (PP/RS)
- Data:
- 30/05/2012
- Local:
- Comissão de Assuntos Sociais
- Ação Legislativa:
- Em Reunião Extraordinária realizada nesta data, é aprovado o Relatório da Senadora Ana Amélia, que passa a constituir o Parecer da CAS, favorável ao Projeto, com as Emendas nºs 1-CAS e 2-CAS. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Legislação citada
- Data:
- 01/09/2011
- Identificação:
- Quadro Comparativo
- Data:
- 14/09/2015
- Descrição/Ementa
- Lei nº 8.427/1992 x PLS 540/2011 x Emenda nº 3 - CRA
- Identificação:
- Texto final revisado - Projeto de Lei Ordinária
- Data:
- 17/09/2015
- Local:
- SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação Legislativa:
- Juntado texto final revisado (fl. 36). | Veja a tramitação
- Identificação:
- Autógrafo - PLS 540/2011
- Data:
- 23/09/2015
- Local:
- Secretaria de Expediente
- Ação Legislativa:
- Anexado Ofício SF nº 1363, de 22/09/15, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, encaminhando o projeto para revisão, nos termos do art. 65 da Constituição Federal (fls. 39 e 40). | Veja a tramitação
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 22/09/2015 | Publicado no DSF Páginas 7 | Encerramento, em 17 de setembro do corrente, do prazo fixado no art. 91, §§ 3º ao 5º, do Regimento Interno, sem interposição do recurso ali previsto, no sentido da apreciação pelo Plenário do presente projeto que, tendo sido aprovado terminativamente pela Comissão competente, vai à Câmara dos Deputados. |
| 10/09/2015 | Publicado no DSF Páginas 163 | Encaminhado à publicação os seguintes Pareceres: - nº 702, de 2015-CAS, relatora Senadora Ana Amélia, favorável com as Emendas nºs 1 e 2 -CAS; e - nº 703, de 2015-CRA, relator Senador Dário Berger, pela rejeição das Emendas nºs 1 e 2-CAS, e pela aprovação do Projeto, nos termos da Emenda nº 3-CRA(Substitutiva). Anunciado o recebimento do Ofício nº 365, de 2015-CRA, comunicando que o Substitutivo ao Projeto foi dado como definitivamente adotado, sem votação, no turno suplementar, conforme disposto no art. 284, do RISF. Abertura do prazo de cinco dias úteis para interposição de recurso, por um décimo da composição da Casa, para que a matéria, seja apreciada pelo Plenário, nos termos do art. 91, §§ 3º ao 5º, do RISF. |
| 10/09/2015 | Publicado no DSF Páginas 129-143 | Encaminhado à publicação os seguintes Pareceres: - nº 702, de 2015-CAS, relatora Senadora Ana Amélia, favorável com as Emendas nºs 1 e 2 -CAS; e - nº 703, de 2015-CRA, relator Senador Dário Berger, pela rejeição das Emendas nºs 1 e 2-CAS, e pela aprovação do Projeto, nos termos da Emenda nº 3-CRA(Substitutiva). Anunciado o recebimento do Ofício nº 365, de 2015-CRA, comunicando que o Substitutivo ao Projeto foi dado como definitivamente adotado, sem votação, no turno suplementar, conforme disposto no art. 284, do RISF. Abertura do prazo de cinco dias úteis para interposição de recurso, por um décimo da composição da Casa, para que a matéria, seja apreciada pelo Plenário, nos termos do art. 91, §§ 3º ao 5º, do RISF. |
| 11/08/2015 | Publicado no DSF Páginas 18 | Encaminhado à publicação o Ofício nº 292/2015, da Comissão de Agricultura e Reforma Agrária, que comunica a aprovação de Substitutivo ao projeto, no turno único. Abertura do prazo até o encerramento da discussão, em turno suplementar, perante a CRA, para oferecimento de emendas ao Substitutivo. |
| 04/02/2015 | Publicado no DSF Páginas 43-44 | Tendo em vista o arquivamento, nos termos do art. 332 do Regimento Interno, e do Ato da Mesa nº 2, de 2014, do Projeto de Lei da Câmara nº 169, de 2009, e do Projeto de Lei do Senado nº 487, de 2003; o Projeto de Lei do Senado nº 540, de 2011, volta a ter tramitação autônoma e, uma vez que já se encontra instruído pela CAS, retorna à CRA, em decisão terminativa. |
| 12/07/2012 | Publicado no DSF Páginas 36497 | Aprovado o Requerimento nº 591, de 2012. Tramitam em conjunto as seguintes matérias: PLS 540/2011; PLC 169/2009 e PLS 487/2003. Às Comissões de Relações Exteriores e Defesa Nacional; de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle; de Agricultura e Reforma Agrária; de Direitos Humanos e Legislação Participativa; de Assuntos Sociais; e de Constituição, Justiça e Cidadania, cabendo à última a decisão terminativa. |
| 27/06/2012 | Publicado no DSF Páginas 28043 | Leitura do Requerimento nº 591, de 2012, do Senador Sérgio Souza, solicitando, nos termos do art. 258, parágrafo único, do RISF, seja apensado o PLS nº 540, de 2011 ao PLS nº 487, de 2003 e o PLC nº 169 de 2009, para tramitação conjunta, por versarem sobre a mesma matéria. (Já tramitam em conjunto o PLC nº 169, de 2009 e o PLS nº 487, de 2003) O requerimento será incluído em Ordem do Dia oportunamente. |
| 01/09/2011 | Publicado no DSF Páginas 35858-35859 | Leitura. Às Comissões de Assuntos Sociais; e de Agricultura e Reforma Agrária, cabendo à última a decisão terminativa. A matéria poderá receber emendas por um período de cinco dias úteis perante a primeira Comissão, após sua publicação e distribuição em avulsos. |
| Identificação | Autor | Data de apresentação | Turno | Histórico de deliberação |
|---|---|---|---|---|
| EMENDA 1 / CAS - PLS 540/2011 | Senadora Ana Amélia (PP/RS) | 30/05/2012 | Único | Prejudicada - SF-CRA - 06/08/2015, Aprovada - SF-CAS - 30/05/2012 |
| EMENDA 2 / CAS - PLS 540/2011 | Senadora Ana Amélia (PP/RS) | 30/05/2012 | Único | Prejudicada - SF-CRA - 06/08/2015, Aprovada - SF-CAS - 30/05/2012 |
| Identificação | Autor | Data de apresentação | Turno | Histórico de deliberação |
|---|---|---|---|---|
| EMENDA 3 / CRA - PLS 540/2011 | Senador Dário Berger (MDB/SC) | 06/08/2015 | Único | Aprovada - SF-CRA - 06/08/2015 |
Tramitação encerrada
- Data de Leitura:
- 31/08/2011
- Despachos:
- 01/09/2011 (Despacho inicial)
- Providência legislativa:
-
- Análise - Tramitação sucessiva
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- SF-CRA - Comissão de Agricultura e Reforma Agrária | Deliberação terminativa
- Análise - Tramitação sucessiva
- 11/07/2012 (Aprovação do Requerimento nº 591, de 2012, de tramitação conjunta)
- Motivação:
- Aprovação de requerimento
- Providências legislativas:
-
- Tramitação Conjunta
- Análise - Tramitação sucessiva
- SF-CRE - Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional
- SF-CMA - Comissão de Meio Ambiente
- SF-CRA - Comissão de Agricultura e Reforma Agrária
- SF-CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania | Deliberação terminativa
- 03/02/2015 (Fala da Presidência)
- Providência legislativa:
-
- Análise - Tramitação sucessiva
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- SF-CRA - Comissão de Agricultura e Reforma Agrária | Deliberação terminativa
- Análise - Tramitação sucessiva
- Relatoria:
- CAS - (Comissão de Assuntos Sociais):
- Senador Waldemir Moka (encerrado em 14/12/2011 - Redistribuição)
- Senadora Ana Amélia (encerrado em 30/05/2012 - Deliberação da matéria)
- CRA - (Comissão de Agricultura e Reforma Agrária):
- Senador Sergio Souza (encerrado em 11/07/2012 - Audiência de outra Comissão)
- Senador Dário Berger (encerrado em 03/09/2015 - Deliberação da matéria)
- CRE - (Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional):
- Senador Sergio Souza (encerrado em 27/11/2013 - Redistribuição)
- Senador Romero Jucá (encerrado em 22/12/2014 - Fim de Legislatura)
- Prazos:
- 02/09/2011 - 09/09/2011: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF)
Situação do prazo: Encerrado - 10/08/2015 - 08/09/2015: Apresentação de Emendas perante as Comissões durante turno suplementar (Art. 282 combinado com o art. 92 do RISF)
Situação do prazo: Encerrado - 11/09/2015 - 17/09/2015: Interposição de Recurso a decisão terminativa de Comissão (Art. 91, §§ 3º ao 5º, do RISF)
Situação do prazo: Encerrado - Indexação:
- PROJETO DE LEI, SENADO, ALTERAÇÃO, ACRÉSCIMO, SUBVENÇÃO, NATUREZA ECONÔMICA, CRÉDITO RURAL, OPERAÇÃO, PROIBIÇÃO, CONCESSÃO, PRODUTOR RURAL, COOPERATIVA RURAL, ERRADICAÇÃO, TRABALHO ESCRAVO, SECRETARIA, INSPEÇÃO DO TRABALHO, FISCALIZAÇÃO, OPERAÇÃO, VIGÊNCIA, POSTERIORIDADE, PUBLICAÇÃO OFICIAL, OPERAÇÃO FINANCEIRA, FINANCIAMENTO RURAL, CADASTRO, COMBATE.
- Matérias relacionadas:
- 06/11/2018
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- À COARQ.
- 23/09/2015
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Situação:
- REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS
- Ação:
- Anexado Ofício SF nº 1363, de 22/09/15, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, encaminhando o projeto para revisão, nos termos do art. 65 da Constituição Federal (fls. 39 e 40).
- Autógrafo - PLS 540/2011
- 22/09/2015
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- Anexado o texto revisado (fl. 38).
- 21/09/2015
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Situação:
- APROVADA
- Ação:
- Encerramento, em 17 de setembro do corrente, do prazo fixado no art. 91, §§ 3º ao 5º, do Regimento Interno, sem interposição do recurso ali previsto, no sentido da apreciação pelo Plenário do presente projeto que, tendo sido aprovado terminativamente pela Comissão competente, vai à Câmara dos Deputados.
- Publicado no DSF Páginas 7
- 18/09/2015
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Encaminhado ao Plenário para comunicação do término do prazo para interposição de recurso.
- 17/09/2015
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Juntado texto final revisado (fl. 36).
- Texto final revisado - Projeto de Lei Ordinária
- 10/09/2015
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Prazo para interposição de recurso: 11/09/2015 a 17/09/2015.
- 09/09/2015
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Situação:
- AGUARDANDO INTERPOSIÇÃO DE RECURSO
- Ação:
- Encaminhado à publicação os seguintes Pareceres:
- nº 702, de 2015-CAS, relatora Senadora Ana Amélia, favorável com as Emendas nºs 1 e 2 -CAS; e
- nº 703, de 2015-CRA, relator Senador Dário Berger, pela rejeição das Emendas nºs 1 e 2-CAS, e pela aprovação do Projeto, nos termos da Emenda nº 3-CRA(Substitutiva).
Anunciado o recebimento do Ofício nº 365, de 2015-CRA, comunicando que o Substitutivo ao Projeto foi dado como definitivamente adotado, sem votação, no turno suplementar, conforme disposto no art. 284, do RISF.
Abertura do prazo de cinco dias úteis para interposição de recurso, por um décimo da composição da Casa, para que a matéria, seja apreciada pelo Plenário, nos termos do art. 91, §§ 3º ao 5º, do RISF. - Publicado no DSF Páginas 129-143
- Publicado no DSF Páginas 163
- Avulso de parecer
- Avulso de parecer
- 08/09/2015
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Situação:
- AGUARDANDO LEITURA PARECER (ES)
- Ação:
- Aguardando leitura de Pareceres da CAS e CRA.
- 08/09/2015
- SF-CRA - Comissão de Agricultura e Reforma Agrária
- Ação:
- Encaminhado à Secretaria-Geral da Mesa para prosseguimento da tramitação.
- 03/09/2015
- SF-CRA - Comissão de Agricultura e Reforma Agrária
- Situação:
- APRECIADA EM DECISÃO TERMINATIVA PELAS COMISSÕES
- Ação:
- Na 32ª Reunião Extraordinária da CRA realizada nesta data, o Substitutivo do Projeto de Lei do Senado nº 540, de 2011, é dado como definitivamente adotado, sem votação, em razão de não terem sido oferecidas emendas na discussão suplementar, nos termos do art. 284 do Regimento Interno do Senado Federal (fls. 27/28).
Juntado o Texto Final do Substitutivo do PLS nº 540/2011 na CRA (fls. 33).
Juntado o Ofício nº 365/2015-SACRA, da Presidente da Comissão de Agricultura e Reforma Agrária, Senadora Ana Amélia, que comunica a adoção definitiva do Substitutivo do PLS nº 540/2011 no Turno Suplementar ao Presidente do Senado Federal, Senador Renan Calheiros, para ciência do Plenário e publicação no Diário do Senado Federal, conforme art. 91, § 2º, do RISF (fl. 34).
A matéria será encaminhada à Secretaria-Geral da Mesa, para prosseguimento da tramitação.
- 02/09/2015
- SF-CRA - Comissão de Agricultura e Reforma Agrária
- Situação:
- INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
- Ação:
- Substitutivo à matéria constante da Pauta da 32ª Reunião da Comissão de Agricultura e Reforma Agrária, agendada para o dia 03/09/2015.
- 10/08/2015
- SF-CRA - Comissão de Agricultura e Reforma Agrária
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Recebido na CRA nesta data.
Matéria em Turno Suplementar, podendo ser oferecidas emendas ao Substitutivo do PLS nº 540/2011 até o encerramento da discussão, vedada a apresentação de novo substitutivo integral, conforme o disposto no art. 282 do Regimento Interno do Senado Federal.
- 10/08/2015
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Encaminhado à publicação o Ofício nº 292/2015, da Comissão de Agricultura e Reforma Agrária, que comunica a aprovação de Substitutivo ao projeto, no turno único.
Abertura do prazo até o encerramento da discussão, em turno suplementar, perante a CRA, para oferecimento de emendas ao Substitutivo. - Publicado no DSF Páginas 18
- 07/08/2015
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Encaminhado ao Plenário.
Para comunicar a aprovação de substitutivo a projeto de lei em decissão terminativa da CRA.
- 07/08/2015
- SF-CRA - Comissão de Agricultura e Reforma Agrária
- Ação:
- À Secretaria-Geral da Mesa para prosseguimento da tramitação.
- 06/08/2015
- SF-CRA - Comissão de Agricultura e Reforma Agrária
- Situação:
- AGUARDANDO TURNO SUPLEMENTAR EM APRECIAÇÃO TERMINATIVA
- Ação:
- Na 27ª Reunião da CRA realizada nesta data, a Comissão aprova, com 9 votos favoráveis, a Emenda nº 3-CRA (Substitutivo) ao PLS nº 540, de 2011. (fls. 23/30)
Ficam prejudicados o Projeto e as Emendas nº 1-CAS e 2-CAS, em razão da aprovação do Substitutivo (art.300, XVI, do RISF).
O Substitutivo ao PLS nº 540/2011 será submetido a Turno Suplementar, nos termos do art. 282 do Regimento Interno do Senado Federal.
Juntada a lista de votação nominal da Emenda nº 3-CRA (Substitutivo). (fl. 29)
Juntada a lista de presença dos senadores membros da CRA. (fl. 30)
Juntado o Ofício nº 292/2015-SACRA, da Presidente da Comissão de Agricultura e Reforma Agrária, Senadora Ana Amélia, que comunica a aprovação da Emenda nº 3-CRA (Substitutivo) ao Presidente do Senado Federal, Senador Renan Calheiros, para ciência do Plenário e publicação no Diário do Senado Federal, conforme art. 91, § 2º, do RISF. (fl. 31)
A matéria será encaminhada à SGM para prosseguimento da tramitação. - Parecer
- Parecer
- 03/08/2015
- SF-CRA - Comissão de Agricultura e Reforma Agrária
- Situação:
- INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
- Ação:
- Matéria constante da Pauta da 27ª Reunião da Comissão de Agricultura e Reforma Agrária, agendada para o dia 06/08/2015.
- 24/06/2015
- SF-CRA - Comissão de Agricultura e Reforma Agrária
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Recebido, na Comissão, o Relatório do Senador Dário Berger pela rejeição das Emendas nº 1-CAS e nº 2-CAS e pela aprovação do PLS nº 540, de 2011, nos termos da Emenda (substitutiva) que apresenta. (fls. 23 a 28)
Matéria pronta para pauta na Comissão. - Relatório Legislativo
- 04/03/2015
- SF-CRA - Comissão de Agricultura e Reforma Agrária
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- A Senhora Presidente, Senadora Ana Amélia, designa o Senador Dário Berger relator da matéria. (fl. 22)
Encaminhado ao gabinete do Senador Dário Berger.
- 04/02/2015
- SF-CRA - Comissão de Agricultura e Reforma Agrária
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Recebido na CRA nesta data.
Matéria aguardando designação de relator.
- 03/02/2015
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Tendo em vista o arquivamento, nos termos do art. 332 do Regimento Interno, e do Ato da Mesa nº 2, de 2014, do Projeto de Lei da Câmara nº 169, de 2009, e do Projeto de Lei do Senado nº 487, de 2003; o Projeto de Lei do Senado nº 540, de 2011, volta a ter tramitação autônoma e, uma vez que já se encontra instruído pela CAS, retorna à CRA, em decisão terminativa.
- Publicado no DSF Páginas 43-44
- 02/01/2015
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Encaminhado ao Plenário.
- 17/12/2014
- SF-CRE - Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional
- Ação:
- Devolvido pelo relator, Senador Romero Jucá, nos termos do § 2º do art. 89 do Regimento Interno (término da legislatura).
A presente proposição continua a tramitar, nos termos dos incisos do art. 332 do Regimento Interno e do Ato da Mesa nº 2, de 2014.
A Matéria tramita em conjunto com o Projeto de Lei do Senado nº 487/2003 e com o Projeto de Lei da Câmara nº
169/2009.
- 01/08/2014
- SF-CRE - Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional
- Ação:
- A partir de 1º de agosto de 2014 os boletins de ação legislativa não mais serão impressos, nos termos da Instrução Normativa nº 1, de 2014, do Secretário-Geral da Mesa. As consultas sobre a tramitação da matéria devem ser realizadas diretamente no sistema eletrônico próprio.
- 16/04/2014
- SF-CRE - Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Ao Senhor
Senador Romero Jucá distribuo o presente Projeto.
Senador Ricardo Ferraço
Presidente.
- 27/11/2013
- SF-CRE - Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Devolvido pelo Relator, Senador Sérgio Souza, para redistribuição.
- 01/11/2012
- SF-CRE - Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Distribuído ao Gabinete do Senador Sérgio Souza, para relatar.
- 12/07/2012
- SF-CRE - Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Recebido na Comissão nesta data.
- 11/07/2012
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Aprovado o Requerimento nº 591, de 2012.
Tramitam em conjunto as seguintes matérias: PLS 540/2011; PLC 169/2009 e PLS 487/2003.
Às Comissões de Relações Exteriores e Defesa Nacional; de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle; de Agricultura e Reforma Agrária; de Direitos Humanos e Legislação Participativa; de Assuntos Sociais; e de Constituição, Justiça e Cidadania, cabendo à última a decisão terminativa. - Publicado no DSF Páginas 36497
- 10/07/2012
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Situação:
- INCLUÍDO REQUERIMENTO EM ORDEM DO DIA DA SESSÃO DELIBERATIVA
- Ação:
- Incluído em Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária de 11/07/2012 o Requerimento, nº 591, de 2012, de tramitação conjunta.
Votação, em turno único.
- 28/06/2012
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Situação:
- AGENDADO REQUERIMENTO PARA A ORDEM DO DIA
- Ação:
- Agendado para a Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária de 11/07/2012 o Requerimento nº 591, de 2012, de tramitação conjunta.
- 26/06/2012
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Situação:
- AGUARDANDO INCLUSÃO ORDEM DO DIA DE REQUERIMENTO
- Ação:
- Leitura do Requerimento nº 591, de 2012, do Senador Sérgio Souza, solicitando, nos termos do art. 258, parágrafo único, do RISF, seja apensado o PLS nº 540, de 2011 ao PLS nº 487, de 2003 e o PLC nº 169 de 2009, para tramitação conjunta, por versarem sobre a mesma matéria.
(Já tramitam em conjunto o PLC nº 169, de 2009 e o PLS nº 487, de 2003)
O requerimento será incluído em Ordem do Dia oportunamente. - Publicado no DSF Páginas 28043
- 18/06/2012
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Situação:
- AGUARDANDO LEITURA DE REQUERIMENTO
- Ação:
- Recebido neste Órgão às 15h30.
Encaminhado ao Plenário para leitura de requerimento.
- 14/06/2012
- SF-CRA - Comissão de Agricultura e Reforma Agrária
- Ação:
- Matéria encaminhada à Secretaria-Geral da Mesa, em atendimento ao Of. SF 1160/2012, do Presidente do Senado Federal Senador José Sarney, para leitura do requerimento do Senador Sérgio Souza, solicitando que o PLS nº 540/2011 tramite em conjunto com o Projeto de Lei do Senado nº 487, de 2007 e o Projeto de Lei da Câmara nº 169, de 2009, conforme OF.-PRES Nº 5/2012 - CRA, do Presidente da Comissão de Agricultura e Reforma Agrária Senador Acir Gurgacz (fls 16 a 18).
À SGM.
- 31/05/2012
- SF-CRA - Comissão de Agricultura e Reforma Agrária
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Recebido nesta data na Comissão.
Designado o Senador Sérgio Souza para relatar o Projeto.
Encaminhado ao gabinete do Senador Sèrgio Souza.
- 30/05/2012
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Ação:
- À Comissão de Agricultura e Reforma Agrária -CRA, para prosseguimento da tramitação.
- 30/05/2012
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Situação:
- APROVADO PARECER NA COMISSÃO
- Ação:
- Em Reunião Extraordinária realizada nesta data, é aprovado o Relatório da Senadora Ana Amélia, que passa a constituir o Parecer da CAS, favorável ao Projeto, com as Emendas nºs 1-CAS e 2-CAS.
- Parecer
- EMENDA 1 / CAS - PLS 540/2011
- EMENDA 2 / CAS - PLS 540/2011
- 30/05/2012
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Ação:
- Recebido novo Relatório da Senadora Ana Amélia, com voto pela aprovação do Projeto e das 2 (duas) Emendas que apresenta.
Matéria constante da Pauta da 25ª Reunião da Comissão de Assuntos Sociais, realizada nesta data. - Relatório Legislativo
- 28/05/2012
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Situação:
- INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
- Ação:
- Matéria constante da Pauta da 25ª Reunião da Comissão de Assuntos Sociais, agendada para o dia 30/05/2012.
- 21/05/2012
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Recebido o Relatório da Senadora Ana Amélia, com voto pela aprovação do Projeto e das duas Emendas que apresenta.
Matéria pronta para a Pauta na Comissão. - Relatório Legislativo
- 01/03/2012
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- O Presidente da Comissão, Senador Jayme Campos, designa a Senadora Ana Amélia Relatora do Projeto.
Matéria encaminhada ao Gabinete.
- 14/12/2011
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Devolvido pelo Senador Waldemir Moka, para redistribuição.
Matéria aguardando designação de Relator.
- 01/12/2011
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- O Presidente da Comissão, Senador Jayme Campos, designa o Senador Waldemir Moka Relator da matéria.
- 12/09/2011
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Não foram oferecidas emendas no prazo regimental.
Matéria aguardando distribuição.
- 02/09/2011
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Ação:
- Prazo para apresentação de emendas:
Primeiro dia: 02/09/2011.
Último dia: 09/09/2011.
- 01/09/2011
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Ação:
- Recebido na CAS, nesta data.
Matéria sobre a Mesa desta Comissão aguardando abertura de prazo para apresentação de emendas, e posterior distribuição.
- 31/08/2011
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Situação:
- AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
- Ação:
- Leitura.
Às Comissões de Assuntos Sociais; e de Agricultura e Reforma Agrária, cabendo à última a decisão terminativa.
A matéria poderá receber emendas por um período de cinco dias úteis perante a primeira Comissão, após sua publicação e distribuição em avulsos. - Publicado no DSF Páginas 35858-35859
- Avulso inicial da matéria
- 31/08/2011
- SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
- Ação:
- Este processo contém 04 (quatro) folhas numeradas e rubricadas.
Última atualização de dados legislativos: 31/08/2021 14:22
