Autoria: Senador Marcelo Crivella (PRB/RJ)

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Natureza: Norma Geral
Assunto: Jurídico - Direito penal e processual penal.


Ementa e explicação da ementa

Ementa:
Altera o art. 1º da Lei nº 10.446, de 8 de maio de 2002, para incumbir o Departamento de Polícia Federal da investigação dos crimes praticados por organizações paramilitares e milícias armadas, quando delas faça parte agente pertencente a órgão de segurança pública estadual.


Explicação da Ementa:
Altera a redação do art. 1º da Lei 10.446/2002 ("dispõe sobre infrações penais de repercussão interestadual ou internacional que exigem repressão uniforme, para os fins do disposto no inciso I do § 1º do art. 144 da Constituição"), incluindo o § 1º e renumerando o atual parágrafo único para § 2º, para transferir para a Polícia Federal a competência de investigar os crimes cometidos por organizações paramilitares e milícias armadas, quando delas faça parte agente pertencente a órgão de segurança pública estadual, preservada a competência da Justiça estadual para o processamento e o julgamento dos delitos.


Situação Atual Tramitação encerrada

Decisão:
Aprovada pelo Plenário
Destino:
À Câmara dos Deputados
Último local:
06/03/2018 - Secretaria de Expediente
Último estado:
06/03/2018 - REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS

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Consulta pública encerrada
16 2
SIM NÃO
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Resultado apurado em 23/06/2018 às 18:09

Data:
01/09/2011
Tipo:
Texto inicial - PLS 548/2011 PDF
Observação:
Altera o art. 1º da Lei nº 10.446, de 8 de maio de 2002, para incumbir o Departamento de Polícia Federal da investigação dos crimes praticados por organizações paramilitares e milícias armadas, quando delas faça parte agente pertencente a órgão de segurança pública estadual.
Data:
01/09/2011
Tipo:
Legislação citada PDF
Data:
01/09/2011
Tipo:
Avulso inicial da matéria PDF
Local:
SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação Legislativa:
Leitura. À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, em decisão terminativa, onde poderá receber emendas por um período de cinco dias úteis, após sua publicação e distribuição em avulsos.
Data:
01/03/2016
Tipo:
Relatório Legislativo PDF
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação Legislativa:
Recebido às 18h23min o Relatório do Senador Randolfe Rodrigues, com voto pela aprovação do projeto. Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
Data:
06/12/2017
Tipo:
Listagem ou relatório descritivo PDF
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Observação:
Listagem ou relatório descritivo-Lista de Presença da reunião da 54ª Reunião CCJ
Data:
06/12/2017
Tipo:
Listagem ou relatório descritivo PDF
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Observação:
Listagem ou relatório descritivo-Lista de Votação Nominal da reunião da 54ª Reunião CCJ
Data:
06/12/2017
Tipo:
P.S 162/2017 - CCJ PDF
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação Legislativa:
Na 54ª Reunião Ordinária, realizada nesta data, a Comissão aprova o Projeto relatado pelo Senador Randolfe Rodrigues. Anexei o Ofício nº 230/2017- PRESIDÊNCIA/CCJ, que comunica a decisão da Comissão em caráter terminativo, para ciência do Plenário e publicação no Diário do Senado Federal, art. 91, § 2º c/c art. 92 do RISF (fl. 13).
Data:
14/12/2017
Tipo:
R.S 21/2017 PDF
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Recebido, na Secretaria-Geral da Mesa, o Recurso nº 21, de 2017, da primeiro signatário Senador Sérgio Petecão.
Observação:
Solicitamos, nos termos do art. 58, § 2º, I, da Constituição Federal e do art. 91, § 3º, do Regimento Interno do Senado Federal, que o PLS 548/2011,que altera o art. 1º da Lei nº 10.446, de 8 de maio de 2002, para incumbir o Departamento de Polícia Federal da investigação dos crimes praticados por organizações paramilitares e milícias armadas, quando delas faça parte agente pertencente a órgão de segurança pública estadual, deliberado terminativamente pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, seja apreciado pelo Plenário do Senado Federal.
Data:
28/02/2018
Tipo:
Avulso de parecer PDF
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Aprovado com emendas. À Câmara dos Deputados. ***DETALHAMENTO DA AÇÃO LEGISLATIVA*** É proferido pelo Senador Randolfe Rodrigues o Parecer nº 15, de 2018 – PLEN/SF, favorável ao projeto com as Emendas nºs 1 e 2 – PLEN, que apresenta. Discussão encerrada. Aprovada a matéria e as Emendas nº 1 e 2-PLEN. Aprovada a redação final. (Parecer nº 16, de 2018-PLEN-SF, da Comissão Diretora) À Câmara dos Deputados.
Observação:
Parecer nº 15, de 2018 - PLEN/SF
Data:
28/02/2018
Tipo:
Redação Final de Plenário - Projeto de Lei PDF
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Aprovado com emendas. À Câmara dos Deputados. ***DETALHAMENTO DA AÇÃO LEGISLATIVA*** É proferido pelo Senador Randolfe Rodrigues o Parecer nº 15, de 2018 – PLEN/SF, favorável ao projeto com as Emendas nºs 1 e 2 – PLEN, que apresenta. Discussão encerrada. Aprovada a matéria e as Emendas nº 1 e 2-PLEN. Aprovada a redação final. (Parecer nº 16, de 2018-PLEN-SF, da Comissão Diretora) À Câmara dos Deputados.
Observação:
Parecer nº 16, de 2018 - PLEN/SF, da Comissão Diretora
Data:
06/03/2018
Tipo:
OFSF 216/2018 PDF
Local:
Comissão Diretora
Ação Legislativa:
Remetido Ofício SF nº 216, de 06/03/18, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, encaminhando autógrafos do projeto para revisão, nos termos do art. 65 da Constituição Federal. (fls. 28 e 29).
Observação:
Encaminha à revisão da Câmara dos Deputados o Projeto de Lei do Senado n° 548, de 2011.
Data:
06/03/2018
Tipo:
Autógrafo - PLS 548/2011 PDF
Local:
Secretaria de Expediente
Ação Legislativa:
Remetido Ofício SF nº 216, de 06/03/18, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, encaminhando autógrafos do projeto para revisão, nos termos do art. 65 da Constituição Federal. (fls. 28 e 29).
Observação:
Altera o art. 1º da Lei nº 10.446, de 8 de maio de 2002, para incumbir o Departamento de Polícia Federal da investigação dos crimes praticados por organizações paramilitares e milícias armadas, quando delas faça parte agente pertencente a órgão de segurança pública estadual.

Lista de publicações oficiais

Data Documento oficial Ação legislativa
01/03/2018 Publicado no DSF Páginas 284-290 - BAP nº 15
Aprovado com emendas.
À Câmara dos Deputados.
***DETALHAMENTO DA AÇÃO LEGISLATIVA***
É proferido pelo Senador Randolfe Rodrigues o Parecer nº 15, de 2018 – PLEN/SF, favorável ao projeto com as Emendas nºs 1 e 2 – PLEN, que apresenta.
Discussão encerrada.
Aprovada a matéria e as Emendas nº 1 e 2-PLEN.
Aprovada a redação final. (Parecer nº 16, de 2018-PLEN-SF, da Comissão Diretora)
À Câmara dos Deputados.
01/03/2018 Publicado no DSF Páginas 66-72 - BAP nº 15
Aprovado com emendas.
À Câmara dos Deputados.
***DETALHAMENTO DA AÇÃO LEGISLATIVA***
É proferido pelo Senador Randolfe Rodrigues o Parecer nº 15, de 2018 – PLEN/SF, favorável ao projeto com as Emendas nºs 1 e 2 – PLEN, que apresenta.
Discussão encerrada.
Aprovada a matéria e as Emendas nº 1 e 2-PLEN.
Aprovada a redação final. (Parecer nº 16, de 2018-PLEN-SF, da Comissão Diretora)
À Câmara dos Deputados.
06/02/2018 Publicado no DSF Páginas 885 - BAP nº 1
Encerrou-se em 2 de fevereiro o prazo para apresentação de emendas ao presente projeto.
Não foram oferecidas emendas.
A matéria será incluída em Ordem do Dia oportunamente.
19/12/2017 Publicado no DSF Páginas 278
Encaminhado á publicação o Recurso nº 21, de 2017, subscrito por diversos Excelentíssimos Srs.º Senadores e interposto no prazo regimental, solicitando que a matéria seja submetida á deliberação do Plenário do Senado Federal.
A matéria ficará perante a Mesa, durante cinco dias úteis para recebimento de Emendas, nos termos do art. 235, II, "c", do Regimento Interno do Senado Federal.
19/12/2017 Publicado no DSF Páginas 269-272
Encaminhado á publicação o Recurso nº 21, de 2017, subscrito por diversos Excelentíssimos Srs.º Senadores e interposto no prazo regimental, solicitando que a matéria seja submetida á deliberação do Plenário do Senado Federal.
A matéria ficará perante a Mesa, durante cinco dias úteis para recebimento de Emendas, nos termos do art. 235, II, "c", do Regimento Interno do Senado Federal.
08/12/2017 Publicado no DSF Páginas 238-239 - BAP nº 189
Encaminhado à publicação o Parecer nº 162, de 2017-CCJ, relator Senador Randolfe Rodrigues, favorável.
Anunciado o recebimento do Ofício nº 230/2017-CCJ, do Presidente da Comissão, comunicando a aprovação da matéria, em caráter terminativo.
Abertura do prazo de cinco dias úteis para interposição de recurso, por um décimo da composição da Casa, para que a matéria seja apreciada pelo Plenário. (Art. 91, §§ 3º a 5º, RISF)
08/12/2017 Publicado no DSF Páginas 133-140 - BAP nº 189
Encaminhado à publicação o Parecer nº 162, de 2017-CCJ, relator Senador Randolfe Rodrigues, favorável.
Anunciado o recebimento do Ofício nº 230/2017-CCJ, do Presidente da Comissão, comunicando a aprovação da matéria, em caráter terminativo.
Abertura do prazo de cinco dias úteis para interposição de recurso, por um décimo da composição da Casa, para que a matéria seja apreciada pelo Plenário. (Art. 91, §§ 3º a 5º, RISF)
02/09/2011 Publicado no DSF Páginas 36135-36137
Leitura.
À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, em decisão terminativa, onde poderá receber emendas por um período de cinco dias úteis, após sua publicação e distribuição em avulsos.
Data de Leitura:
01/09/2011
Número na Câmara:
PL 9709/2018
Indexação:
ALTERAÇÃO, (DPF), COMPETÊNCIA, INVESTIGAÇÃO POLICIAL, ORGANIZAÇÃO PARAMILITAR, MILÍCIA, CRIME, PARTICIPAÇÃO, MEMBROS, SEGURANÇA PÚBLICA, ESTADOS, ÓRGÃO PÚBLICO, JUSTIÇA ESTADUAL, PROCESSO JUDICIAL, JULGAMENTO, DELITO, APURAÇÃO, AUTORIZAÇÃO, (MJ), DETERMINAÇÃO, DECISÃO.
Tramitação encerrada
Despacho:
Nº 1 (Despacho inicial)
(SF) CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (em decisão terminativa)
Relatoria:
CCJ - (Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania):
  • Senador Randolfe Rodrigues (encerrado em 06/12/2017 - Deliberação da matéria)
Prazos:
05/09/2011 - 12/09/2011: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF)
Situação do prazo: Encerrado
11/12/2017 - 15/12/2017: Interposição de Recurso a decisão terminativa de Comissão (Art. 91, §§ 3º ao 5º, do RISF)
Situação do prazo: Encerrado
19/12/2017 - 02/02/2018: Apresentação de Emendas a projeto apreciado por Comissão em caráter terminativo, quando há recurso (Art. 235, II, "c", do RISF)
Situação do prazo: Encerrado
Últimas inclusões em Ordem do Dia:
Em 28/02/2018 - Discussão, em turno único (Aprovado, com as Emendas nº 1 e 2-Plen. A matéria vai à Câmara dos Deputados.)
Em 27/02/2018 - Discussão, em turno único (Não houve deliberação.)
06/03/2018
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Situação:
REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS
Ação:
Remetido Ofício SF nº 216, de 06/03/18, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, encaminhando autógrafos do projeto para revisão, nos termos do art. 65 da Constituição Federal. (fls. 28 e 29).
OFSF 216/2018
Autógrafo - PLS 548/2011
02/03/2018
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Anexado o texto revisado (fl. 27).
28/02/2018
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
APROVADA
Ação:
Aprovado com emendas.
À Câmara dos Deputados.
***DETALHAMENTO DA AÇÃO LEGISLATIVA***
É proferido pelo Senador Randolfe Rodrigues o Parecer nº 15, de 2018 – PLEN/SF, favorável ao projeto com as Emendas nºs 1 e 2 – PLEN, que apresenta.
Discussão encerrada.
Aprovada a matéria e as Emendas nº 1 e 2-PLEN.
Aprovada a redação final. (Parecer nº 16, de 2018-PLEN-SF, da Comissão Diretora)
À Câmara dos Deputados.
Publicado no DSF Páginas 66-72 - BAP nº 15
Publicado no DSF Páginas 284-290 - BAP nº 15
Avulso de parecer
Redação Final de Plenário - Projeto de Lei
Recebido em:
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente em 02/03/2018 às 8h28
27/02/2018
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Situação:
INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
Ação:
Matéria não apreciada na sessão de 27/02/2018, transferida para a sessão deliberativa de 28/02/2018.
Recebido em:
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários em 28/02/2018 às 21h24
23/02/2018
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Incluído na Ordem do Dia da sessão deliberativa de 27.02.2018.
Discussão, em turno único
05/02/2018
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO
Ação:
Aguardando inclusão em Ordem do Dia
Discussão, em turno único.
05/02/2018
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO
Ação:
Encerrou-se em 2 de fevereiro o prazo para apresentação de emendas ao presente projeto.
Não foram oferecidas emendas.
A matéria será incluída em Ordem do Dia oportunamente.
Publicado no DSF Páginas 885 - BAP nº 1
05/02/2018
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Encaminhado ao Plenário para comunicação do término do prazo para apresentação de emendas.
Recebido em:
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários em 05/02/2018 às 18h33
18/12/2017
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS PERANTE A MESA
Ação:
Prazo: Recebimento de emendas perante a Mesa (Art. 235, II, "c", do RISF)
De 19/12/2017 a 02/02/2018
18/12/2017
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
Ação:
Encaminhado á publicação o Recurso nº 21, de 2017, subscrito por diversos Excelentíssimos Srs.º Senadores e interposto no prazo regimental, solicitando que a matéria seja submetida á deliberação do Plenário do Senado Federal.
A matéria ficará perante a Mesa, durante cinco dias úteis para recebimento de Emendas, nos termos do art. 235, II, "c", do Regimento Interno do Senado Federal.
Publicado no DSF Páginas 278
Publicado no DSF Páginas 269-272
Recebido em:
PLEN - Plenário do Senado Federal em 18/12/2017 às 17h09
18/12/2017
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Encaminhado ao Plenário para comunicação do término do prazo para interposição de recurso.
Recebido em:
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários em 18/12/2017 às 16h06
14/12/2017
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Recebido, na Secretaria-Geral da Mesa, o Recurso nº 21, de 2017, da primeiro signatário Senador Sérgio Petecão.
R.S 21/2017
14/12/2017
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
À SLSF.
12/12/2017
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
À Corele.
Recebido em:
SF-CORELE - Coordenação de Redação Legislativa em 12/12/2017 às 10h53
08/12/2017
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
AGUARDANDO INTERPOSIÇÃO DE RECURSO
Ação:
Prazo: Interposição de recurso (Art. 91, §§ 3º ao 5º, do RISF)
De 11/12/2017 a 15/12/2017
07/12/2017
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
AGUARDANDO INTERPOSIÇÃO DE RECURSO
Ação:
Encaminhado à publicação o Parecer nº 162, de 2017-CCJ, relator Senador Randolfe Rodrigues, favorável.
Anunciado o recebimento do Ofício nº 230/2017-CCJ, do Presidente da Comissão, comunicando a aprovação da matéria, em caráter terminativo.
Abertura do prazo de cinco dias úteis para interposição de recurso, por um décimo da composição da Casa, para que a matéria seja apreciada pelo Plenário. (Art. 91, §§ 3º a 5º, RISF)
Publicado no DSF Páginas 238-239 - BAP nº 189
Publicado no DSF Páginas 133-140 - BAP nº 189
06/12/2017
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
AGUARDANDO LEITURA PARECER (ES)
Ação:
Aguardando leitura do Parecer nº 162/2017-CCJ.
Recebido em:
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários em 07/12/2017 às 15h29
06/12/2017
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
À SLSF, para prosseguimento da tramitação.
Recebido em:
PLEN - Plenário do Senado Federal em 07/12/2017 às 10h19
06/12/2017
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
APRECIADA EM DECISÃO TERMINATIVA PELAS COMISSÕES
Ação:
Na 54ª Reunião Ordinária, realizada nesta data, a Comissão aprova o Projeto relatado pelo Senador Randolfe Rodrigues.
Anexei o Ofício nº 230/2017- PRESIDÊNCIA/CCJ, que comunica a decisão da Comissão em caráter terminativo, para ciência do Plenário e publicação no Diário do Senado Federal, art. 91, § 2º c/c art. 92 do RISF (fl. 13).
P.S 162/2017 - CCJ
11/08/2017
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Matéria incluída na Pauta da Comissão.
01/03/2016
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Recebido às 18h23min o Relatório do Senador Randolfe Rodrigues, com voto pela aprovação do projeto.
Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
Relatório Legislativo
02/12/2015
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Matéria encaminhada ao gabinete do Relator, Senador Randolfe Rodrigues.
04/11/2015
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
O Presidente da Comissão, Senador José Maranhão, designa Relator da matéria o Senador Randolfe Rodrigues.
02/02/2015
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Matéria aguardando designação de Relator.
23/12/2014
SF-CCJSSP - Subcomissão Permanente de Segurança Pública
Ação:
A presente proposição continua a tramitar, nos termos dos incisos do art. 332 do Regimento Interno e do Ato da Mesa nº 2 de 2014.
Recebido em:
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania em 15/10/2015 às 19h15
01/08/2014
SF-CCJSSP - Subcomissão Permanente de Segurança Pública
Ação:
A partir de 1º de agosto de 2014 os boletins de ação legislativa não mais serão impressos, nos termos da Instrução Normativa nº 1, de 2014, do Secretário-Geral da Mesa. As consultas sobre a tramitação da matéria devem ser realizadas diretamente no sistema eletrônico próprio.
18/12/2013
SF-CCJSSP - Subcomissão Permanente de Segurança Pública
Ação:
Devolvido pelo Senador Aloysio Nunes Ferreira.
Matéria aguardando distribuição.
02/05/2012
SF-CCJSSP - Subcomissão Permanente de Segurança Pública
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Distribuído ao Senador Aloysio Nunes Ferreira, para emitir relatório.
01/03/2012
SF-CCJSSP - Subcomissão Permanente de Segurança Pública
Ação:
Recebido nesta Subcomissão.
01/03/2012
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
À Subcomissão Permanente de Segurança Pública - CCJSSP, nos termos do art. 89, inciso XII, do RISF.
13/09/2011
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Não foram oferecidas emendas no prazo regimental.
Matéria aguardando distribuição.
05/09/2011
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
Ação:
Prazo para apresentação de emendas:
Primeiro dia: 05/09/2011.
Último dia: 12/09/2011.
05/09/2011
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
Ação:
Recebido na CCJ.
Matéria sobre a Mesa desta Comissão aguardando abertura de prazo para apresentação de emendas e posterior distribuição.
01/09/2011
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
Ação:
Leitura.
À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, em decisão terminativa, onde poderá receber emendas por um período de cinco dias úteis, após sua publicação e distribuição em avulsos.
Publicado no DSF Páginas 36135-36137
Avulso inicial da matéria
01/09/2011
SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
Ação:
Este processo contém 06 (seis) folhas numeradas e rubricadas.