Projeto de Lei do Senado n° 548, de 2011
Autoria: Senador Marcelo Crivella (REPUBLICANOS/RJ)
Nº na Câmara dos Deputados: PL 9709/2018
Assunto: Jurídico > Direito Penal e Penitenciário
Ementa: Altera o art. 1º da Lei nº 10.446, de 8 de maio de 2002, para incumbir o Departamento de Polícia Federal da investigação dos crimes praticados por organizações paramilitares e milícias armadas, quando delas faça parte agente pertencente a órgão de segurança pública estadual.
Explicação da Ementa: Altera a redação do art. 1º da Lei 10.446/2002 ("dispõe sobre infrações penais de repercussão interestadual ou internacional que exigem repressão uniforme, para os fins do disposto no inciso I do § 1º do art. 144 da Constituição"), incluindo o § 1º e renumerando o atual parágrafo único para § 2º, para transferir para a Polícia Federal a competência de investigar os crimes cometidos por organizações paramilitares e milícias armadas, quando delas faça parte agente pertencente a órgão de segurança pública estadual, preservada a competência da Justiça estadual para o processamento e o julgamento dos delitos.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Decisão:
- Aprovada pelo Plenário
- Destino:
- À Câmara dos Deputados
- Último estado:
- 06/03/2018 - REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- Texto inicial - PLS 548/2011
- Autor:
- Senador Marcelo Crivella (REPUBLICANOS/RJ)
- Data:
- 01/09/2011
- Descrição/Ementa
- Altera o art. 1º da Lei nº 10.446, de 8 de maio de 2002, para incumbir o Departamento de Polícia Federal da investigação dos crimes praticados por organizações paramilitares e milícias armadas, quando delas faça parte agente pertencente a órgão de segurança pública estadual.
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Data:
- 01/09/2011
- Local:
- SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação Legislativa:
- Leitura. À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, em decisão terminativa, onde poderá receber emendas por um período de cinco dias úteis, após sua publicação e distribuição em avulsos. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Relatório Legislativo
- Autor:
- Senador Randolfe Rodrigues (REDE/AP)
- Data:
- 01/03/2016
- Local:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação Legislativa:
- Recebido às 18h23min o Relatório do Senador Randolfe Rodrigues, com voto pela aprovação do projeto. Matéria pronta para a Pauta na Comissão. | Veja a tramitação
- Identificação:
- P.S 162/2017 - CCJ
- Autor:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Data:
- 06/12/2017
- Local:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação Legislativa:
- Na 54ª Reunião Ordinária, realizada nesta data, a Comissão aprova o Projeto relatado pelo Senador Randolfe Rodrigues. Anexei o Ofício nº 230/2017- PRESIDÊNCIA/CCJ, que comunica a decisão da Comissão em caráter terminativo, para ciênc... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Avulso de parecer
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 28/02/2018
- Descrição/Ementa
- Parecer nº 15, de 2018 - PLEN/SF
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Aprovado com emendas. À Câmara dos Deputados. ***DETALHAMENTO DA AÇÃO LEGISLATIVA*** É proferido pelo Senador Randolfe Rodrigues o Parecer nº 15, de 2018 – PLEN/SF, favorável ao projeto com as Emendas nºs 1 e 2 – PLEN, que apresenta. ... | Veja a tramitação
- Identificação:
- P.S 15/2018 - PLEN
- Autor:
- Senador Randolfe Rodrigues (REDE/AP)
- Data:
- 28/02/2018
- Descrição/Ementa
- Parecer nº 15, de 2018-PLEN/SF
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Aprovado com emendas. À Câmara dos Deputados. ***DETALHAMENTO DA AÇÃO LEGISLATIVA*** É proferido pelo Senador Randolfe Rodrigues o Parecer nº 15, de 2018 – PLEN/SF, favorável ao projeto com as Emendas nºs 1 e 2 – PLEN, que apresenta. ... | Veja a tramitação
- Identificação:
- P.S 16/2018 - PLEN
- Autor:
- Comissão Diretora do Senado Federal
- Data:
- 28/02/2018
- Descrição/Ementa
- Parecer nº 16, de 2018-PLEN/SF, da CDIR
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Aprovado com emendas. À Câmara dos Deputados. ***DETALHAMENTO DA AÇÃO LEGISLATIVA*** É proferido pelo Senador Randolfe Rodrigues o Parecer nº 15, de 2018 – PLEN/SF, favorável ao projeto com as Emendas nºs 1 e 2 – PLEN, que apresenta. ... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Legislação citada
- Data:
- 01/09/2011
- Identificação:
- Listagem ou relatório descritivo
- Autor:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Data:
- 06/12/2017
- Descrição/Ementa
- Listagem ou relatório descritivo-Lista de Presença da reunião da 54ª Reunião CCJ
- Local:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Identificação:
- Listagem ou relatório descritivo
- Autor:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Data:
- 06/12/2017
- Descrição/Ementa
- Listagem ou relatório descritivo-Lista de Votação Nominal da reunião da 54ª Reunião CCJ
- Local:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Identificação:
- Redação Final de Plenário - Projeto de Lei Ordinária
- Autor:
- Senador
- Data:
- 28/02/2018
- Descrição/Ementa
- Parecer nº 16, de 2018 - PLEN/SF, da Comissão Diretora
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Aprovado com emendas. À Câmara dos Deputados. ***DETALHAMENTO DA AÇÃO LEGISLATIVA*** É proferido pelo Senador Randolfe Rodrigues o Parecer nº 15, de 2018 – PLEN/SF, favorável ao projeto com as Emendas nºs 1 e 2 – PLEN, que apresenta. ... | Veja a tramitação
- Identificação:
- OFSF 216/2018
- Autor:
- Primeiro-Secretário do Senado Federal
- Data:
- 06/03/2018
- Descrição/Ementa
- Encaminha à revisão da Câmara dos Deputados o Projeto de Lei do Senado n° 548, de 2011.
- Local:
- Comissão Diretora do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Remetido Ofício SF nº 216, de 06/03/18, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, encaminhando autógrafos do projeto para revisão, nos termos do art. 65 da Constituição Federal. (fls. 28 e 29). | Veja a tramitação
- Identificação:
- Autógrafo - PLS 548/2011
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 06/03/2018
- Descrição/Ementa
- Altera o art. 1º da Lei nº 10.446, de 8 de maio de 2002, para incumbir o Departamento de Polícia Federal da investigação dos crimes praticados por organizações paramilitares e milícias armadas, quando delas faça parte agente pertencente a órgão de segurança pública estadual.
- Local:
- Secretaria de Expediente
- Ação Legislativa:
- Remetido Ofício SF nº 216, de 06/03/18, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, encaminhando autógrafos do projeto para revisão, nos termos do art. 65 da Constituição Federal. (fls. 28 e 29). | Veja a tramitação
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 01/03/2018 | Publicado no DSF Páginas 284-290 - DSF nº 15 | Aprovado com emendas. À Câmara dos Deputados. ***DETALHAMENTO DA AÇÃO LEGISLATIVA*** É proferido pelo Senador Randolfe Rodrigues o Parecer nº 15, de 2018 – PLEN/SF, favorável ao projeto com as Emendas nºs 1 e 2 – PLEN, que apresenta. Discussão encerrada. Aprovada a matéria e as Emendas nº 1 e 2-PLEN. Aprovada a redação final. (Parecer nº 16, de 2018-PLEN-SF, da Comissão Diretora) À Câmara dos Deputados. |
| 01/03/2018 | Publicado no DSF Páginas 66-72 - DSF nº 15 | Aprovado com emendas. À Câmara dos Deputados. ***DETALHAMENTO DA AÇÃO LEGISLATIVA*** É proferido pelo Senador Randolfe Rodrigues o Parecer nº 15, de 2018 – PLEN/SF, favorável ao projeto com as Emendas nºs 1 e 2 – PLEN, que apresenta. Discussão encerrada. Aprovada a matéria e as Emendas nº 1 e 2-PLEN. Aprovada a redação final. (Parecer nº 16, de 2018-PLEN-SF, da Comissão Diretora) À Câmara dos Deputados. |
| 06/02/2018 | Publicado no DSF Páginas 885 - DSF nº 1 | Encerrou-se em 2 de fevereiro o prazo para apresentação de emendas ao presente projeto. Não foram oferecidas emendas. A matéria será incluída em Ordem do Dia oportunamente. |
| 19/12/2017 | Publicado no DSF Páginas 278 | Encaminhado á publicação o Recurso nº 21, de 2017, subscrito por diversos Excelentíssimos Srs.º Senadores e interposto no prazo regimental, solicitando que a matéria seja submetida á deliberação do Plenário do Senado Federal. A matéria ficará perante a Mesa, durante cinco dias úteis para recebimento de Emendas, nos termos do art. 235, II, "c", do Regimento Interno do Senado Federal. |
| 19/12/2017 | Publicado no DSF Páginas 269-272 | Encaminhado á publicação o Recurso nº 21, de 2017, subscrito por diversos Excelentíssimos Srs.º Senadores e interposto no prazo regimental, solicitando que a matéria seja submetida á deliberação do Plenário do Senado Federal. A matéria ficará perante a Mesa, durante cinco dias úteis para recebimento de Emendas, nos termos do art. 235, II, "c", do Regimento Interno do Senado Federal. |
| 08/12/2017 | Publicado no DSF Páginas 238-239 - DSF nº 189 | Encaminhado à publicação o Parecer nº 162, de 2017-CCJ, relator Senador Randolfe Rodrigues, favorável. Anunciado o recebimento do Ofício nº 230/2017-CCJ, do Presidente da Comissão, comunicando a aprovação da matéria, em caráter terminativo. Abertura do prazo de cinco dias úteis para interposição de recurso, por um décimo da composição da Casa, para que a matéria seja apreciada pelo Plenário. (Art. 91, §§ 3º a 5º, RISF) |
| 08/12/2017 | Publicado no DSF Páginas 133-140 - DSF nº 189 | Encaminhado à publicação o Parecer nº 162, de 2017-CCJ, relator Senador Randolfe Rodrigues, favorável. Anunciado o recebimento do Ofício nº 230/2017-CCJ, do Presidente da Comissão, comunicando a aprovação da matéria, em caráter terminativo. Abertura do prazo de cinco dias úteis para interposição de recurso, por um décimo da composição da Casa, para que a matéria seja apreciada pelo Plenário. (Art. 91, §§ 3º a 5º, RISF) |
| 02/09/2011 | Publicado no DSF Páginas 36135-36137 | Leitura. À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, em decisão terminativa, onde poderá receber emendas por um período de cinco dias úteis, após sua publicação e distribuição em avulsos. |
Tramitação encerrada
- Data de Leitura:
- 01/09/2011
- Despacho:
- 01/09/2011 (Despacho inicial)
- Providência legislativa:
-
- Análise - Tramitação sucessiva
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania | Deliberação terminativa
- Análise - Tramitação sucessiva
- Relatoria:
- CCJ - (Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania):
- Senador Randolfe Rodrigues (encerrado em 06/12/2017 - Deliberação da matéria)
- Prazos:
- 05/09/2011 - 12/09/2011: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF)
Situação do prazo: Encerrado - 11/12/2017 - 15/12/2017: Interposição de Recurso a decisão terminativa de Comissão (Art. 91, §§ 3º ao 5º, do RISF)
Situação do prazo: Encerrado - 19/12/2017 - 02/02/2018: Apresentação de Emendas a projeto apreciado por Comissão em caráter terminativo, quando há recurso (Art. 235, II, "c", do RISF)
Situação do prazo: Encerrado - Indexação:
- ALTERAÇÃO, (DPF), COMPETÊNCIA, INVESTIGAÇÃO POLICIAL, ORGANIZAÇÃO PARAMILITAR, MILÍCIA, CRIME, PARTICIPAÇÃO, MEMBROS, SEGURANÇA PÚBLICA, ESTADOS, ÓRGÃO PÚBLICO, JUSTIÇA ESTADUAL, PROCESSO JUDICIAL, JULGAMENTO, DELITO, APURAÇÃO, AUTORIZAÇÃO, (MJ), DETERMINAÇÃO, DECISÃO.
- Inclusões em Ordem
do Dia: - Em 28/02/2018 - Discussão, em turno único (Aprovado, com as Emendas nº 1 e 2-Plen. A matéria vai à Câmara dos Deputados.)
- Em 27/02/2018 - Discussão, em turno único (Não houve deliberação.)
- 06/11/2018
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- À COARQ.
- 06/03/2018
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Situação:
- REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS
- Ação:
- Remetido Ofício SF nº 216, de 06/03/18, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, encaminhando autógrafos do projeto para revisão, nos termos do art. 65 da Constituição Federal. (fls. 28 e 29).
- OFSF 216/2018
- Autógrafo - PLS 548/2011
- 02/03/2018
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- Anexado o texto revisado (fl. 27).
- 28/02/2018
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- APROVADA
- Ação:
- Aprovado com emendas.
À Câmara dos Deputados.
***DETALHAMENTO DA AÇÃO LEGISLATIVA***
É proferido pelo Senador Randolfe Rodrigues o Parecer nº 15, de 2018 – PLEN/SF, favorável ao projeto com as Emendas nºs 1 e 2 – PLEN, que apresenta.
Discussão encerrada.
Aprovada a matéria e as Emendas nº 1 e 2-PLEN.
Aprovada a redação final. (Parecer nº 16, de 2018-PLEN-SF, da Comissão Diretora)
À Câmara dos Deputados. - Publicado no DSF Páginas 66-72 - DSF nº 15
- Publicado no DSF Páginas 284-290 - DSF nº 15
- Avulso de parecer
- Redação Final de Plenário - Projeto de Lei Ordinária
- P.S 15/2018 - PLEN
- P.S 16/2018 - PLEN
- 27/02/2018
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Situação:
- INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
- Ação:
- Matéria não apreciada na sessão de 27/02/2018, transferida para a sessão deliberativa de 28/02/2018.
- 23/02/2018
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Ação:
- Incluído na Ordem do Dia da sessão deliberativa de 27.02.2018.
Discussão, em turno único
- 05/02/2018
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Aguardando inclusão em Ordem do Dia
Discussão, em turno único.
- 05/02/2018
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO
- Ação:
- Encerrou-se em 2 de fevereiro o prazo para apresentação de emendas ao presente projeto.
Não foram oferecidas emendas.
A matéria será incluída em Ordem do Dia oportunamente. - Publicado no DSF Páginas 885 - DSF nº 1
- 05/02/2018
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Ação:
- Encaminhado ao Plenário para comunicação do término do prazo para apresentação de emendas.
- 18/12/2017
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS PERANTE A MESA
- Ação:
- Prazo: Recebimento de emendas perante a Mesa (Art. 235, II, "c", do RISF)
De 19/12/2017 a 02/02/2018
- 18/12/2017
- SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
- Situação:
- AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
- Ação:
- Encaminhado á publicação o Recurso nº 21, de 2017, subscrito por diversos Excelentíssimos Srs.º Senadores e interposto no prazo regimental, solicitando que a matéria seja submetida á deliberação do Plenário do Senado Federal.
A matéria ficará perante a Mesa, durante cinco dias úteis para recebimento de Emendas, nos termos do art. 235, II, "c", do Regimento Interno do Senado Federal. - Publicado no DSF Páginas 278
- Publicado no DSF Páginas 269-272
- 18/12/2017
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Ação:
- Encaminhado ao Plenário para comunicação do término do prazo para interposição de recurso.
- 14/12/2017
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Recebido, na Secretaria-Geral da Mesa, o Recurso nº 21, de 2017, da primeiro signatário Senador Sérgio Petecão.
- 14/12/2017
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- À SLSF.
- 12/12/2017
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- À Corele.
- 08/12/2017
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Prazo: Interposição de recurso (Art. 91, §§ 3º ao 5º, do RISF)
De 11/12/2017 a 15/12/2017
- 07/12/2017
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- AGUARDANDO INTERPOSIÇÃO DE RECURSO
- Ação:
- Encaminhado à publicação o Parecer nº 162, de 2017-CCJ, relator Senador Randolfe Rodrigues, favorável.
Anunciado o recebimento do Ofício nº 230/2017-CCJ, do Presidente da Comissão, comunicando a aprovação da matéria, em caráter terminativo.
Abertura do prazo de cinco dias úteis para interposição de recurso, por um décimo da composição da Casa, para que a matéria seja apreciada pelo Plenário. (Art. 91, §§ 3º a 5º, RISF) - Publicado no DSF Páginas 238-239 - DSF nº 189
- Publicado no DSF Páginas 133-140 - DSF nº 189
- 06/12/2017
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- AGUARDANDO LEITURA PARECER (ES)
- Ação:
- Aguardando leitura do Parecer nº 162/2017-CCJ.
- 06/12/2017
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- À SLSF, para prosseguimento da tramitação.
- 06/12/2017
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- APRECIADA EM DECISÃO TERMINATIVA PELAS COMISSÕES
- Ação:
- Na 54ª Reunião Ordinária, realizada nesta data, a Comissão aprova o Projeto relatado pelo Senador Randolfe Rodrigues.
Anexei o Ofício nº 230/2017- PRESIDÊNCIA/CCJ, que comunica a decisão da Comissão em caráter terminativo, para ciência do Plenário e publicação no Diário do Senado Federal, art. 91, § 2º c/c art. 92 do RISF (fl. 13). - P.S 162/2017 - CCJ
- 11/08/2017
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
- Ação:
- Matéria incluída na Pauta da Comissão.
- 01/03/2016
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Recebido às 18h23min o Relatório do Senador Randolfe Rodrigues, com voto pela aprovação do projeto.
Matéria pronta para a Pauta na Comissão. - Relatório Legislativo
- 02/12/2015
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Matéria encaminhada ao gabinete do Relator, Senador Randolfe Rodrigues.
- 04/11/2015
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- O Presidente da Comissão, Senador José Maranhão, designa Relator da matéria o Senador Randolfe Rodrigues.
- 02/02/2015
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Matéria aguardando designação de Relator.
- 23/12/2014
- SF-CCJSSP - Subcomissão Permanente de Segurança Pública
- Ação:
- A presente proposição continua a tramitar, nos termos dos incisos do art. 332 do Regimento Interno e do Ato da Mesa nº 2 de 2014.
- 01/08/2014
- SF-CCJSSP - Subcomissão Permanente de Segurança Pública
- Ação:
- A partir de 1º de agosto de 2014 os boletins de ação legislativa não mais serão impressos, nos termos da Instrução Normativa nº 1, de 2014, do Secretário-Geral da Mesa. As consultas sobre a tramitação da matéria devem ser realizadas diretamente no sistema eletrônico próprio.
- 18/12/2013
- SF-CCJSSP - Subcomissão Permanente de Segurança Pública
- Ação:
- Devolvido pelo Senador Aloysio Nunes Ferreira.
Matéria aguardando distribuição.
- 02/05/2012
- SF-CCJSSP - Subcomissão Permanente de Segurança Pública
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Distribuído ao Senador Aloysio Nunes Ferreira, para emitir relatório.
- 01/03/2012
- SF-CCJSSP - Subcomissão Permanente de Segurança Pública
- Ação:
- Recebido nesta Subcomissão.
- 01/03/2012
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- À Subcomissão Permanente de Segurança Pública - CCJSSP, nos termos do art. 89, inciso XII, do RISF.
- 13/09/2011
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Não foram oferecidas emendas no prazo regimental.
Matéria aguardando distribuição.
- 05/09/2011
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Prazo para apresentação de emendas:
Primeiro dia: 05/09/2011.
Último dia: 12/09/2011.
- 05/09/2011
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Recebido na CCJ.
Matéria sobre a Mesa desta Comissão aguardando abertura de prazo para apresentação de emendas e posterior distribuição.
- 01/09/2011
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Situação:
- AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
- Ação:
- Leitura.
À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, em decisão terminativa, onde poderá receber emendas por um período de cinco dias úteis, após sua publicação e distribuição em avulsos. - Publicado no DSF Páginas 36135-36137
- Avulso inicial da matéria
- 01/09/2011
- SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
- Ação:
- Este processo contém 06 (seis) folhas numeradas e rubricadas.
Última atualização de dados legislativos: 31/08/2021 19:15
