Autoria: Senador Ciro Nogueira (PP/PI)

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Natureza: Norma Geral
Assunto: Social - Trabalho e emprego.


Ementa e explicação da ementa

Ementa:
Dispõe sobre a regulamentação do exercício das profissões de maitre e garçom.


Explicação da Ementa:
Regulamenta as profissões de maitre e de garçom; define quais são as atividades de maitre e garçom; determina que o exercício das profissões está condicionado à comprovação de conclusão de ensino fundamental e de curso profissionalizante de maitre ou de garçom, devidamente reconhecido nos termos da legislação em vigor, sendo dispensados desta determinação aqueles que já exerciam estas profissões antes da vigência desta lei; define a composição da remuneração em uma parte fixa (determinada em negociação coletiva) e outra variável (gratificações facultativamente oferecidas pelos clientes não inferior a 10% da nota de despesas).


Situação Atual Tramitação encerrada

Decisão:
Rejeitada por Comissão em decisão não terminativa (art. 254 do RISF)
Destino:
Ao arquivo
Último local:
09/06/2017 - Coordenação de Arquivo
Último estado:
07/06/2017 - REJEITADA

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Resultado apurado em 21/05/2018 às 14:10

Data:
01/09/2011
Tipo:
Texto inicial - PLS 543/2011 PDF
Observação:
Dispõe sobre a regulamentação do exercício das profissões de maitre e garçom.
Data:
01/09/2011
Tipo:
Legislação citada PDF
Data:
01/09/2011
Tipo:
Avulso inicial da matéria PDF
Local:
SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação Legislativa:
Leitura. À Comissão de Assuntos Sociais, em decisão terminativa, onde poderá receber emendas por um período de cinco dias úteis, após sua publicação e distribuição em avulsos.
Data:
23/10/2013
Tipo:
Relatório Legislativo PDF
Local:
Comissão de Assuntos Sociais
Ação Legislativa:
Recebido o Relatório do Senador Cyro Miranda, com voto pela Rejeição do Projeto de Lei do Senado nº 543, de 2011. (fls. 7 a 10). Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
Data:
31/03/2017
Tipo:
Relatório Legislativo PDF
Local:
Comissão de Assuntos Sociais
Ação Legislativa:
Recebido o Relatório do Senador José Pimentel, com voto pela aprovação do PLC 80/2013 e da Emenda que apresenta; e pela rejeição do PLS 543/2011, que tramita em conjunto. PLC 80/2013: fls. 26 a 31 PLS 543/2011: fls. 27 a 32 (Tramitam em conjunto o Projeto de Lei da Câmara nº 80, de 2013 e o Projeto de Lei do Senado nº 543, de 2011). Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
Data:
26/04/2017
Tipo:
Voto em Separado PDF
Local:
Comissão de Assuntos Sociais
Ação Legislativa:
Recebido Voto em Separado do Senador Flexa Ribeiro concluindo pela rejeição do Projeto de Lei do Senado nº 543, de 2011 e pela prejudicialidade do Projeto de Lei da Câmara nº 80, de 2013. PLC 80/2013: fls. 32 a 36 PLS 543/2011: fls. 33 a 37 Matéria pronta para a Pauta na Comissão. (Tramitam em conjunto o Projeto de Lei da Câmara nº 80, de 2013 e o Projeto de Lei do Senado nº 543, de 2011).
Data:
16/05/2017
Tipo:
Relatório Legislativo PDF
Local:
Comissão de Assuntos Sociais
Ação Legislativa:
Recebido o Relatório do Senador Dalírio Beber (Relator "ad hoc"), com voto pela rejeição do Projeto de Lei da Câmara nº 80, de 2013 e do Projeto de Lei do Senado nº 543, de 2011, que tramitam em conjunto. (PLC 80/2013: fls. 37 a 42) (PLS 543/2011: fls. 38 a 43) (Tramitam em conjunto o PLC 80/2013 e o PLS 543/2011) Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
Data:
31/05/2017
Tipo:
Listagem ou relatório descritivo PDF
Local:
Comissão de Assuntos Sociais
Data:
31/05/2017
Tipo:
P.S 26/2017 - CAS PDF
Local:
Comissão de Assuntos Sociais
Ação Legislativa:
Em Reunião Extraordinária realizada nesta data, a Comissão de Assuntos Sociais aprova o Relatório do Senador Dalirio Beber, que passa a constituir Parecer contrário ao Projeto de Lei da Câmara nº 80, de 2013 e ao Projeto de Lei do Senado nº 543, de 2011, que tramitam em conjunto. (PLC 80/2013: fls. 37 a 44) (PLS 543/2011: fls. 38 a 45) (Tramitam em conjunto o PLC 80/2013 e o PLS 543/2011)

Lista de publicações oficiais

Data Documento oficial Ação legislativa
08/06/2017 Publicado no DSF Páginas 315
Encerrou-se no dia 2 de junho o prazo sem interposição do recurso no sentido da continuação da tramitação do presente projeto.
Ao Arquivo.
01/06/2017 Publicado no DSF Páginas 335-344
Encaminhado à publicação o Parecer nº 26, de 2017-CAS, relator "ad hoc" Senador Dalírio Beber, pela rejeição do PLS 543/2011 e do PLC 80/2013, que tramitam em conjunto.
Abertura do prazo de dois dias úteis para interposição de recurso, por um décimo da composição do Senado, no sentido da continuação da tramitação da matéria, nos termos do art. 254 do RISF.
01/04/2015 Publicado no DSF Páginas 226
Em sua 2ª Reunião, realizada no dia 26 de março de 2015, a Mesa do Senado Federal deliberou pela aprovação do Requerimento nº 202, de 2015, de tramitação conjunta.
O PLS nº 543/2011 perde o caráter terminativo e passa a tramitar em conjunto com o PLC nº 80/2013, que vão à CAS.
26/03/2015 Publicado no DSF Páginas 41
Encaminhado à publicação o Requerimento nº 202, de 2015, de autoria do Senador Ciro Nogueira, solicitando a tramitação conjunta do Projeto de Lei da Câmara nº 80, de 2013 com o Projeto de Lei do Senado nº 543, de 2011, por tratarem de matérias correlatas.
O Requerimento vai à Mesa, para decisão.
02/09/2011 Publicado no DSF Páginas 36094-36095
Leitura.
À Comissão de Assuntos Sociais, em decisão terminativa, onde poderá receber emendas por um período de cinco dias úteis, após sua publicação e distribuição em avulsos.
Data de Leitura:
01/09/2011
Indexação:
PROJETO DE LEI, SENADO, REGULAMENTAÇÃO, PROFISSÃO, MAITRE, GARÇOM, DEFINIÇÃO, COMPETÊNCIA.
Tramitação encerrada
Despacho:
Nº 1 (Despacho inicial)
(SF) CAS - Comissão de Assuntos Sociais (em decisão terminativa)
Nº 2 (Aprovação do Requerimento nº 202, de 2015, de tramitação conjunta)
(SF) CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Relatoria:
CAS - (Comissão de Assuntos Sociais):
  • Senador Dalirio Beber (Relator Ad hoc) (encerrado em 31/05/2017 - Parecer aprovado pela comissão)
  • Senador José Pimentel (encerrado em 19/04/2017 - Substituído por "ad hoc")
  • Senador Dário Berger (encerrado em 15/03/2017 - Desligado da Comissão)
  • Senador Cyro Miranda (encerrado em 22/12/2014 - Fim de Legislatura)
Prazos:
05/09/2011 - 12/09/2011: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF)
Situação do prazo: Encerrado
01/06/2017 - 02/06/2017: Interposição de Recurso a arquivamento de proposição (Art. 254, do RISF)
Situação do prazo: Encerrado
09/06/2017
SF-COARQ - Coordenação de Arquivo
Ação:
Recebido e arquivado.
07/06/2017
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
REJEITADA
Ação:
Encerrou-se no dia 2 de junho o prazo sem interposição do recurso no sentido da continuação da tramitação do presente projeto.
Ao Arquivo.
Publicado no DSF Páginas 315
Recebido em:
SF-COARQ - Coordenação de Arquivo em 09/06/2017 às 10h12
07/06/2017
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Encaminhado ao Plenário para comunicação de término de prazo para interposição de recurso.
Recebido em:
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários em 07/06/2017 às 16h34
01/06/2017
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
AGUARDANDO INTERPOSIÇÃO DE RECURSO
Ação:
Prazo para interposição de recurso: de 01/06/2017 a 02/06/2017.
31/05/2017
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Situação:
AGUARDANDO INTERPOSIÇÃO DE RECURSO
Ação:
Encaminhado à publicação o Parecer nº 26, de 2017-CAS, relator "ad hoc" Senador Dalírio Beber, pela rejeição do PLS 543/2011 e do PLC 80/2013, que tramitam em conjunto.
Abertura do prazo de dois dias úteis para interposição de recurso, por um décimo da composição do Senado, no sentido da continuação da tramitação da matéria, nos termos do art. 254 do RISF.
Publicado no DSF Páginas 335-344
Recebido em:
PLEN - Plenário do Senado Federal em 01/06/2017 às 10h06
31/05/2017
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
AGUARDANDO LEITURA PARECER (ES)
Ação:
Aguardando leitura do Parecer nº 26/2017-CAS.
Recebido em:
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários em 01/06/2017 às 8h28
31/05/2017
CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Ação:
À SLSF, para prosseguimento da tramitação.
(Tramitam em conjunto o PLC 80/2013 e o PLS 543/2011)
Recebido em:
PLEN - Plenário do Senado Federal em 31/05/2017 às 16h20
31/05/2017
CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Situação:
APROVADO PARECER NA COMISSÃO
Ação:
Em Reunião Extraordinária realizada nesta data, a Comissão de Assuntos Sociais aprova o Relatório do Senador Dalirio Beber, que passa a constituir Parecer contrário ao Projeto de Lei da Câmara nº 80, de 2013 e ao Projeto de Lei do Senado nº 543, de 2011, que tramitam em conjunto.
(PLC 80/2013: fls. 37 a 44)
(PLS 543/2011: fls. 38 a 45)
(Tramitam em conjunto o PLC 80/2013 e o PLS 543/2011)
P.S 26/2017 - CAS
26/05/2017
CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Matéria constante da Pauta da 18ª Reunião da Comissão de Assuntos Sociais, agendada para o dia 31/05/2017.
16/05/2017
CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Recebido o Relatório do Senador Dalírio Beber (Relator "ad hoc"), com voto pela rejeição do Projeto de Lei da Câmara nº 80, de 2013 e do Projeto de Lei do Senado nº 543, de 2011, que tramitam em conjunto.
(PLC 80/2013: fls. 37 a 42)
(PLS 543/2011: fls. 38 a 43)
(Tramitam em conjunto o PLC 80/2013 e o PLS 543/2011)
Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
Relatório Legislativo
26/04/2017
CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Recebido Voto em Separado do Senador Flexa Ribeiro concluindo pela rejeição do Projeto de Lei do Senado nº 543, de 2011 e pela prejudicialidade do Projeto de Lei da Câmara nº 80, de 2013.
PLC 80/2013: fls. 32 a 36
PLS 543/2011: fls. 33 a 37
Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
(Tramitam em conjunto o Projeto de Lei da Câmara nº 80, de 2013 e o Projeto de Lei do Senado nº 543, de 2011).
Voto em Separado
26/04/2017
CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Em Reunião Extraordinária realizada nesta data, a matéria é retirada de Pauta a pedido do Relator "ad hoc" para reexame do Relatório.
O processado da matéria permanecerá na Secretaria da Comissão, conforme o art. 6º da Instrução Normativa da Secretaria-Geral da Mesa nº 4, de 2015.
(Tramitam em conjunto o Projeto de Lei da Câmara nº 80, de 2013 e o Projeto de Lei do Senado nº 543, de 2011).
25/04/2017
CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Matéria constante da Pauta da 8ª Reunião da Comissão de Assuntos Sociais, agendada para o dia 26/04/2017.
19/04/2017
CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Situação:
PEDIDO DE VISTA CONCEDIDO
Ação:
Em Reunião Extraordinária realizada nesta data, a Presidência designa Relator “ad hoc” o Senador Dalirio Beber, em substituição ao Senador José Pimentel.
Lido o Relatório, é concedida Vista Coletiva ao Projeto nos termos regimentais.
(Tramitam em conjunto o Projeto de Lei da Câmara nº 80, de 2013 e o Projeto de Lei do Senado nº 543, de 2011).
17/04/2017
CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Matéria constante da Pauta da 7ª Reunião da Comissão de Assuntos Sociais, agendada para o dia 19/04/2017.
31/03/2017
CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Recebido o Relatório do Senador José Pimentel, com voto pela aprovação do PLC 80/2013 e da Emenda que apresenta; e pela rejeição do PLS 543/2011, que tramita em conjunto.

PLC 80/2013: fls. 26 a 31
PLS 543/2011: fls. 27 a 32
(Tramitam em conjunto o Projeto de Lei da Câmara nº 80, de 2013 e o Projeto de Lei do Senado nº 543, de 2011).
Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
Relatório Legislativo
22/03/2017
CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
A Presidente da Comissão, Senadora Marta Suplicy, designa o Senador José Pimentel Relator da matéria.
Encaminhado ao Gabinete do Relator em atendimento à solicitação constante do Ofício nº 100/2016 - GSJPIM (art. 6º, p. único, da Instrução Normativa da Secretaria-Geral da Mesa nº 4, de 2015)
15/03/2017
CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Instalada nesta data a Comissão de Assuntos Sociais.
Matéria aguardando redistribuição em virtude de o Relator deixar de compor esta Comissão.
22/10/2015
CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Devolvido ao Relator, Senador Dário Berger.
Encaminhado ao Gabinete do Relator em atendimento à solicitação constante do Ofício nº.179/15/GSDB (art. 6º, p. único, da Instrução Normativa da Secretaria-Geral da Mesa nº 4, de 2015)
(Tramitam em conjunto o PLC nº 80, de 2013 e o PLS nº 543, de 2011)
21/10/2015
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Devolvido à CAS, em razão da retirada do requerimento de tramitação conjunta do Senador Dário Berger.
Recebido em:
CAS - Comissão de Assuntos Sociais em 22/10/2015 às 16h38
19/10/2015
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
AGUARDANDO LEITURA DE REQUERIMENTO
Ação:
Aguardando leitura de requerimento de tramitação conjunta, do Senador Dário Berger, que se dará quando todas as matérias referidas no requerimento, (PLS nº 21, de 2012; PLC nºs 80, de 2013; e 57, de 2010), estiverem sobre a mesa, nos termos do art. 266 do RISF.
19/10/2015
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Ação:
Devolvido pelo Relator, Senador Dário Berger, para atender à solicitação da Secretaria-Geral da Mesa, constante do Oficio nº 1531/2015, da Presidência do Senado Federal, referente à leitura de requerimento de tramitação conjunta. (fl. 24)
(Tramitam em conjunto o PLC nº 80, de 2013 e o PLS nº 543, de 2011)
À SCLSF, para prosseguimento da tramitação.
Recebido em:
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO em 19/10/2015 às 18h38
13/07/2015
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
O Presidente da Comissão, Senador Edison Lobão, designa o Senador Dário Berger Relator da matéria.
Encaminhado ao Gabinete do Relator.
(Tramitam em conjunto o PLC nº 80, de 2013 e o PLS nº 543, de 2011)
01/04/2015
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Recebido nesta data, na Secretaria da Comissão de Assuntos Sociais.
Matéria aguardando designação de Relatoria.
(Tramitam em conjunto o PLS nº 543/2011 e o PLC nº 80/2013)
31/03/2015
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Situação:
APROVADO O REQUERIMENTO
Ação:
Em sua 2ª Reunião, realizada no dia 26 de março de 2015, a Mesa do Senado Federal deliberou pela aprovação do Requerimento nº 202, de 2015, de tramitação conjunta.
O PLS nº 543/2011 perde o caráter terminativo e passa a tramitar em conjunto com o PLC nº 80/2013, que vão à CAS.
Publicado no DSF Páginas 226
26/03/2015
SF-SGM - Secretaria Geral da Mesa
Ação:
Em sua 2ª Reunião realizada no dia 26.03.2015, a Mesa do Senado Federal aprovou o Requerimento nº 202, de 2015, do Senador Ciro Nogueira, que solicita a tramitação em conjunto do PLC nº 80, de 2013, com o PLS nº 543, de 2011.
Ao Plenário.
25/03/2015
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Situação:
AGUARDANDO DECISÃO DA MESA
Ação:
Encaminhado à publicação o Requerimento nº 202, de 2015, de autoria do Senador Ciro Nogueira, solicitando a tramitação conjunta do Projeto de Lei da Câmara nº 80, de 2013 com o Projeto de Lei do Senado nº 543, de 2011, por tratarem de matérias correlatas.
O Requerimento vai à Mesa, para decisão.
Publicado no DSF Páginas 41
19/01/2015
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
AGUARDANDO LEITURA DE REQUERIMENTO
Ação:
A presente matéria continua a tramitar, nos termos do art. 332 do Regimento Interno e do Ato da Mesa nº 2, de 2014.
Aguardando leitura de requerimento, do Senador Ciro Nogueira, que solicita a tramitação conjunta do Projeto de Lei da Câmara nº 80, de 2013, com o Projeto de Lei do Senado nº 543, de 2011.
A leitura se dará quando as matérias referidas estiverem sobre a mesa, nos termos do art. 266, do Regimento Interno.
01/08/2014
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
A partir de 1º de agosto de 2014 os boletins de ação legislativa não mais serão impressos, nos termos da Instrução Normativa nº 1, de 2014, do Secretário-Geral da Mesa. As consultas sobre a tramitação da matéria devem ser realizadas diretamente no sistema eletrônico próprio.
31/10/2013
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
AGUARDANDO LEITURA DE REQUERIMENTO
Ação:
Recebido neste Órgão, às 18h22.
Aguardando leitura de requerimento, do Senador Ciro Nogueira, que solicita a tramitação conjunta do Projeto de Lei da Câmara nº 80, de 2013, com o Projeto de Lei do Senado nº 543, de 2011.
A leitura se dará quando as matérias referidas estiverem sobre a mesa, nos termos do art. 266, do Regimento Interno.
31/10/2013
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Ação:
Encaminhado à Secretaria-Geral da Mesa para atender à solicitação constante do Oficio nº 2336/2013, da Presidência do Senado Federal, referente à leitura de requerimento de tramitação conjunta (fls. 11).
À SCLSF, para prosseguimento da tramitação.
23/10/2013
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Recebido o Relatório do Senador Cyro Miranda, com voto pela Rejeição do Projeto de Lei do Senado nº 543, de 2011. (fls. 7 a 10).
Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
Relatório Legislativo
30/09/2011
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
O Presidente da Comissão, Senador Jayme Campos, designa o Senador Cyro Miranda Relator da matéria.
13/09/2011
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Não foram oferecidas emendas no prazo regimental.
Matéria aguardando distribuição.
05/09/2011
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
Ação:
Prazo para apresentação de emendas:
Primeiro dia: 05/09/2011.
Último dia: 12/09/2011.
05/09/2011
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
Ação:
Recebido na CAS, nesta data.
Matéria sobre a Mesa desta Comissão aguardando abertura de prazo para apresentação de emendas, e posterior distribuição.
01/09/2011
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
Ação:
Leitura.
À Comissão de Assuntos Sociais, em decisão terminativa, onde poderá receber emendas por um período de cinco dias úteis, após sua publicação e distribuição em avulsos.
Publicado no DSF Páginas 36094-36095
Avulso inicial da matéria
01/09/2011
SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
Ação:
Este processo contém 06 (seis) folhas numeradas e rubricadas.