Projeto de Lei da Câmara n° 61, de 2011

Iniciativa
Presidência da República
Autoria
Câmara dos Deputados
Nº na Câmara dos Deputados
PL 6868/2002
Assunto
Economia e Desenvolvimento > Agropecuária e Abastecimento
Natureza
Norma Geral

Ementa:
Altera o art. 5º do Decreto-Lei nº 79, de 19 de dezembro de 1966, que institui normas para a fixação de preços mínimos e execução das operações de financiamento e aquisição de produtos agropecuários e adota outras providências.

Explicação da Ementa:
Altera o art. 5º do Decreto-Lei nº 79/1966 para dispor que preços mínimos serão fixados pelo Conselho Monetário Nacional, por proposta do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, considerando os diversos fatores que influem na formação dos preços nos mercados interno e externo, os custos de escoamento; dispõe que a publicação desses preços antecederá, no mínimo, em sessenta dias o início do período normal de plantio ou da produção pecuária ou extrativa, de acordo com o calendário agrícola das regiões produtoras mais importantes; dispõe que o Conselho Monetário Nacional poderá também estabelecer, para situações ou produtos específicos, que as garantias previstas neste Decreto-Lei perdurarão por mais de um ano ou safra, quando isso interessar às políticas agrícola e de abastecimento.

Situação Atual Tramitação encerrada

Decisão:
Rejeitada por Comissão em decisão não terminativa (art. 254 do RISF)
Destino:
Ao arquivo
Último estado:
26/03/2012 - REJEITADA

Participe

0 0
SIM NÃO
Compartilhe

Resultado apurado em 2024-07-22 às 23:29

Identificação:
Autógrafo - PLC 61/2011
Autor:
Câmara dos Deputados
Data:
02/09/2011
Descrição/Ementa
Altera o art. 5º do Decreto-Lei nº 79, de 19 de dezembro de 1966, que institui normas para a fixação de preços mínimos e execução das operações de financiamento e aquisição de produtos agropecuários e adota outras providências.
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Data:
05/09/2011
Local:
SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação Legislativa:
A Presidência comunica o recebimento da presente matéria. Às Comissões de Assuntos Econômicos; e de Agricultura e Reforma Agrária. | Veja a tramitação
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senador Waldemir Moka (MDB/MS)
Data:
01/12/2011
Local:
Comissão de Assuntos Econômicos
Ação Legislativa:
Devolvido pelo Relator, Senador Waldemir Moka, com relatório contrário ao Projeto. Cópia anexada ao processado às fls. 19-22. | Veja a tramitação
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senador Lauro Antonio (PL/SE)
Data:
29/02/2012
Descrição/Ementa
Relatório do Senador Lauro Antonio na CRA.
Local:
Comissão de Agricultura e Reforma Agrária
Ação Legislativa:
Recebido nesta data, do Senador Lauro Antônio, relatório pela rejeição do Projeto (fls. 28 a 30). Matéria pronta para a pauta na Comissão. | Veja a tramitação
Identificação:
Parecer
Data:
15/03/2012
Descrição/Ementa
Parecer da CRA pela rejeição do PLC nº 61/2011, aprovado na 4ª Reunião Extraordinária em 15/03/2012, relatado "ad hoc" pelo Senador Blairo Maggi.
Local:
Comissão de Agricultura e Reforma Agrária
Ação Legislativa:
Na 4ª Reunião Extraordinária da CRA realizada nesta data, a Presidência designa o Senador Blairo Maggi Relator "ad hoc" em substituição ao Senador Lauro Antonio. A Comissão aprova o relatório do Senador Blairo Maggi, que passa a constitu... | Veja a tramitação
Data Documento oficial Ação legislativa
27/03/2012 Publicado no DSF Páginas 8200
A Presidência comunica ao Plenário que, uma vez findo o prazo fixado no parágrafo único do art. 254 do RISF, sem interposição do recurso ali previsto, determinou o arquivamento definitivo da matéria.
Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados.
21/03/2012 Publicado no DSF Páginas 7427-7435
Leitura dos seguintes Pareceres:
- nº 188, de 2012-CAE, relator ad hoc Senador Valdir Raupp, pela rejeição da matéria; e
- nº 189, de 2012-CRA, relator ad hoc Senador Blairo Maggi, pela rejeição da matéria.
A Presidência comunica ao Plenário que, de acordo com o disposto no parágrafo único do art. 254 do RISF, fica aberto o prazo de dois dias úteis para interposição de recurso, por um décimo da composição do Senado, para que a matéria continue sua tramitação.
06/09/2011 Publicado no DSF Páginas 36475-36477
A Presidência comunica o recebimento da presente matéria.
Às Comissões de Assuntos Econômicos; e de Agricultura e Reforma Agrária.
Tramitação encerrada
Outros Números:
null MSG 404/2002
Data de Leitura:
02/09/2011
Despacho:
05/09/2011 (despacho inicial)
Providência legislativa:
  • Análise
    • SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
    • SF-CRA - Comissão de Agricultura e Reforma Agrária
Relatoria:
CAE - (Comissão de Assuntos Econômicos):
  • Senador Waldemir Moka (encerrado em 13/12/2011 - Substituído por "ad hoc")
  • Senador Valdir Raupp (Relator Ad hoc) (encerrado em 13/12/2011 - Deliberação da matéria)
CRA - (Comissão de Agricultura e Reforma Agrária):
  • Senador Lauro Antonio (encerrado em 15/03/2012 - Substituído por "ad hoc")
  • Senador Blairo Maggi (Relator Ad hoc) (encerrado em 15/03/2012 - Deliberação da matéria)
Prazos:
22/03/2012 - 23/03/2012: Interposição de Recurso a arquivamento de proposição (Art. 254, do RISF)
Situação do prazo: Encerrado
Indexação:
ALTERAÇÃO, DECRETO-LEI FEDERAL, COMPETÊNCIA, CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL, FIXAÇÃO, PREÇO MÍNIMO, PRODUTO AGROPECUÁRIO, CUSTO, ESCOAMENTO, SAFRA, PRODUÇÃO AGRÍCOLA, PRODUÇÃO AGROPECUÁRIA, PREÇO, MERCADO INTERNO, MERCADO EXTERNO.
30/03/2012
SF-SARQ - Secretaria de Arquivo
Ação:
PROCESSO ARQUIVADO.
27/03/2012
SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Remessa Ofício SF nº 422 de 27/03/12, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados comunicando que o Senado Federal determinou o arquivamento definitivo do Projeto (fls. 37).
Ao Arquivo.
26/03/2012
SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Recebido neste órgão às 18:40 hs.
26/03/2012
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Situação:
REJEITADA
Ação:
A Presidência comunica ao Plenário que, uma vez findo o prazo fixado no parágrafo único do art. 254 do RISF, sem interposição do recurso ali previsto, determinou o arquivamento definitivo da matéria.
Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados.
Publicado no DSF Páginas 8200
26/03/2012
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Encaminhado ao Plenário para comunicação do término do prazo para interposição de recurso.
21/03/2012
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Prazo para interposição de recurso: 22/03/2012 a 23/03/2012.
20/03/2012
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Situação:
AGUARDANDO INTERPOSIÇÃO DE RECURSO
Ação:
Leitura dos seguintes Pareceres:
- nº 188, de 2012-CAE, relator ad hoc Senador Valdir Raupp, pela rejeição da matéria; e
- nº 189, de 2012-CRA, relator ad hoc Senador Blairo Maggi, pela rejeição da matéria.
A Presidência comunica ao Plenário que, de acordo com o disposto no parágrafo único do art. 254 do RISF, fica aberto o prazo de dois dias úteis para interposição de recurso, por um décimo da composição do Senado, para que a matéria continue sua tramitação.
Publicado no DSF Páginas 7427-7435
P.S 188/2012
19/03/2012
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
AGUARDANDO LEITURA PARECER (ES)
Ação:
Aguardando leitura dos Pareceres da CAE e da CRA.
Juntada, às fls. 32 e 33, cópia da legislação citada nos Pareceres.
16/03/2012
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Recebido neste Órgão, às 16h.
15/03/2012
SF-CRA - Comissão de Agricultura e Reforma Agrária
Situação:
APROVADO PARECER NA COMISSÃO
Ação:
Na 4ª Reunião Extraordinária da CRA realizada nesta data, a Presidência designa o Senador Blairo Maggi Relator "ad hoc" em substituição ao Senador Lauro Antonio.
A Comissão aprova o relatório do Senador Blairo Maggi, que passa a constituir Parecer da CRA, pela rejeição do Projeto (fls. 28/31).
Juntada a folha de assinatura do Parecer do PLC nº 61/2011 (fl. 31).
À Secretaria-Geral da Mesa - SGM para prosseguimento da tramitação.
Parecer
29/02/2012
SF-CRA - Comissão de Agricultura e Reforma Agrária
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Recebido nesta data, do Senador Lauro Antônio, relatório pela rejeição do Projeto (fls. 28 a 30).
Matéria pronta para a pauta na Comissão.
Relatório Legislativo
15/12/2011
SF-CRA - Comissão de Agricultura e Reforma Agrária
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Designado o Senador Lauro Antônio para relatar o Projeto.
Encaminhado ao gabinete do Senador Lauro Antônio.
13/12/2011
SF-CRA - Comissão de Agricultura e Reforma Agrária
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Recebido na CRA nesta data.
Matéria aguardando designação de relator.
13/12/2011
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
APROVADO PARECER NA COMISSÃO
Ação:
Em Reunião realizada nesta data, o Presidente da Comissão, Senador Delcídio do Amaral, designa o Senador Valdir Raupp Relator "Ad Hoc" da Matéria, em substituição ao Senador Waldemir Moka. Após a leitura do Relatório, encerrada a discussão, colocado em votação, a Comissão aprova o Relatório, que passa a constituir o Parecer da CAE, contrário ao Projeto.
Anexado, às fls. 23-27, o Parecer da Comissão.
À Comissão de Agricultura e Reforma Agrária, conforme despacho inicial.
Parecer
08/12/2011
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
A presente Matéria consta da Pauta da 69ª Reunião da CAE, a realizar-se em 13/12/2011.
01/12/2011
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Devolvido pelo Relator, Senador Waldemir Moka, com relatório contrário ao Projeto. Cópia anexada ao processado às fls. 19-22.
Relatório Legislativo
14/09/2011
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
O Presidente da Comissão, Senador Delcídio do Amaral, designa o Senador Waldemir Moka relator da matéria.
05/09/2011
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Recebido nesta Comissão, nesta data.
Matéria aguardando distribuição.
05/09/2011
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
A Presidência comunica o recebimento da presente matéria.
Às Comissões de Assuntos Econômicos; e de Agricultura e Reforma Agrária.
Publicado no DSF Páginas 36475-36477
Avulso inicial da matéria
05/09/2011
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Aguardando leitura.
Juntada, à fl. 16, legislação citada.
02/09/2011
SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
Situação:
AGUARDANDO LEITURA
Ação:
Este processo contém 15 (quinze) folha(s) numerada(s) e rubricada(s).
À SSCLSF.
Última atualização de dados legislativos: 31/08/2021 09:52