Projeto de Lei da Câmara n° 61, de 2011
Autoria: Presidência da República
Autoria: Câmara dos Deputados
Nº na Câmara dos Deputados: PL 6868/2002
Assunto: Economia e Desenvolvimento > Agropecuária e Abastecimento
Ementa: Altera o art. 5º do Decreto-Lei nº 79, de 19 de dezembro de 1966, que institui normas para a fixação de preços mínimos e execução das operações de financiamento e aquisição de produtos agropecuários e adota outras providências.
Explicação da Ementa: Altera o art. 5º do Decreto-Lei nº 79/1966 para dispor que preços mínimos serão fixados pelo Conselho Monetário Nacional, por proposta do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, considerando os diversos fatores que influem na formação dos preços nos mercados interno e externo, os custos de escoamento; dispõe que a publicação desses preços antecederá, no mínimo, em sessenta dias o início do período normal de plantio ou da produção pecuária ou extrativa, de acordo com o calendário agrícola das regiões produtoras mais importantes; dispõe que o Conselho Monetário Nacional poderá também estabelecer, para situações ou produtos específicos, que as garantias previstas neste Decreto-Lei perdurarão por mais de um ano ou safra, quando isso interessar às políticas agrícola e de abastecimento.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Decisão:
- Rejeitada por Comissão em decisão não terminativa (art. 254 do RISF)
- Destino:
- Ao arquivo
- Último estado:
- 26/03/2012 - REJEITADA
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- Autógrafo - PLC 61/2011
- Autor:
- Câmara dos Deputados
- Data:
- 02/09/2011
- Descrição/Ementa
- Altera o art. 5º do Decreto-Lei nº 79, de 19 de dezembro de 1966, que institui normas para a fixação de preços mínimos e execução das operações de financiamento e aquisição de produtos agropecuários e adota outras providências.
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Data:
- 05/09/2011
- Local:
- SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação Legislativa:
- A Presidência comunica o recebimento da presente matéria. Às Comissões de Assuntos Econômicos; e de Agricultura e Reforma Agrária. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Relatório Legislativo
- Autor:
- Senador Waldemir Moka (MDB/MS)
- Data:
- 01/12/2011
- Local:
- Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação Legislativa:
- Devolvido pelo Relator, Senador Waldemir Moka, com relatório contrário ao Projeto. Cópia anexada ao processado às fls. 19-22. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Parecer
- Data:
- 13/12/2011
- Local:
- Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação Legislativa:
- Em Reunião realizada nesta data, o Presidente da Comissão, Senador Delcídio do Amaral, designa o Senador Valdir Raupp Relator "Ad Hoc" da Matéria, em substituição ao Senador Waldemir Moka. Após a leitura do Relatório, encerrada a discuss... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Relatório Legislativo
- Autor:
- Senador Lauro Antonio (PL/SE)
- Data:
- 29/02/2012
- Descrição/Ementa
- Relatório do Senador Lauro Antonio na CRA.
- Local:
- Comissão de Agricultura e Reforma Agrária
- Ação Legislativa:
- Recebido nesta data, do Senador Lauro Antônio, relatório pela rejeição do Projeto (fls. 28 a 30). Matéria pronta para a pauta na Comissão. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Parecer
- Data:
- 15/03/2012
- Descrição/Ementa
- Parecer da CRA pela rejeição do PLC nº 61/2011, aprovado na 4ª Reunião Extraordinária em 15/03/2012, relatado "ad hoc" pelo Senador Blairo Maggi.
- Local:
- Comissão de Agricultura e Reforma Agrária
- Ação Legislativa:
- Na 4ª Reunião Extraordinária da CRA realizada nesta data, a Presidência designa o Senador Blairo Maggi Relator "ad hoc" em substituição ao Senador Lauro Antonio. A Comissão aprova o relatório do Senador Blairo Maggi, que passa a constitu... | Veja a tramitação
- Identificação:
- P.S 188/2012
- Data:
- 20/03/2012
- Local:
- SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação Legislativa:
- Leitura dos seguintes Pareceres: - nº 188, de 2012-CAE, relator ad hoc Senador Valdir Raupp, pela rejeição da matéria; e - nº 189, de 2012-CRA, relator ad hoc Senador Blairo Maggi, pela rejeição da matéria. A Presidência comunica ao Pl... | Veja a tramitação
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 27/03/2012 | Publicado no DSF Páginas 8200 | A Presidência comunica ao Plenário que, uma vez findo o prazo fixado no parágrafo único do art. 254 do RISF, sem interposição do recurso ali previsto, determinou o arquivamento definitivo da matéria. Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados. |
| 21/03/2012 | Publicado no DSF Páginas 7427-7435 | Leitura dos seguintes Pareceres: - nº 188, de 2012-CAE, relator ad hoc Senador Valdir Raupp, pela rejeição da matéria; e - nº 189, de 2012-CRA, relator ad hoc Senador Blairo Maggi, pela rejeição da matéria. A Presidência comunica ao Plenário que, de acordo com o disposto no parágrafo único do art. 254 do RISF, fica aberto o prazo de dois dias úteis para interposição de recurso, por um décimo da composição do Senado, para que a matéria continue sua tramitação. |
| 06/09/2011 | Publicado no DSF Páginas 36475-36477 | A Presidência comunica o recebimento da presente matéria. Às Comissões de Assuntos Econômicos; e de Agricultura e Reforma Agrária. |
Tramitação encerrada
- Outros Números:
- null MSG 404/2002
- Data de Leitura:
- 02/09/2011
- Despacho:
- 05/09/2011 (despacho inicial)
- Providência legislativa:
-
- Análise
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- SF-CRA - Comissão de Agricultura e Reforma Agrária
- Análise
- Relatoria:
- CAE - (Comissão de Assuntos Econômicos):
- Senador Waldemir Moka (encerrado em 13/12/2011 - Substituído por "ad hoc")
- Senador Valdir Raupp (Relator Ad hoc) (encerrado em 13/12/2011 - Deliberação da matéria)
- CRA - (Comissão de Agricultura e Reforma Agrária):
- Senador Lauro Antonio (encerrado em 15/03/2012 - Substituído por "ad hoc")
- Senador Blairo Maggi (Relator Ad hoc) (encerrado em 15/03/2012 - Deliberação da matéria)
- Prazos:
- 22/03/2012 - 23/03/2012: Interposição de Recurso a arquivamento de proposição (Art. 254, do RISF)
Situação do prazo: Encerrado - Indexação:
- ALTERAÇÃO, DECRETO-LEI FEDERAL, COMPETÊNCIA, CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL, FIXAÇÃO, PREÇO MÍNIMO, PRODUTO AGROPECUÁRIO, CUSTO, ESCOAMENTO, SAFRA, PRODUÇÃO AGRÍCOLA, PRODUÇÃO AGROPECUÁRIA, PREÇO, MERCADO INTERNO, MERCADO EXTERNO.
- 30/03/2012
- SF-SARQ - Secretaria de Arquivo
- Ação:
- PROCESSO ARQUIVADO.
- 27/03/2012
- SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Remessa Ofício SF nº 422 de 27/03/12, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados comunicando que o Senado Federal determinou o arquivamento definitivo do Projeto (fls. 37).
Ao Arquivo.
- 26/03/2012
- SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Recebido neste órgão às 18:40 hs.
- 26/03/2012
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Situação:
- REJEITADA
- Ação:
- A Presidência comunica ao Plenário que, uma vez findo o prazo fixado no parágrafo único do art. 254 do RISF, sem interposição do recurso ali previsto, determinou o arquivamento definitivo da matéria.
Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados. - Publicado no DSF Páginas 8200
- 26/03/2012
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Encaminhado ao Plenário para comunicação do término do prazo para interposição de recurso.
- 21/03/2012
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Prazo para interposição de recurso: 22/03/2012 a 23/03/2012.
- 20/03/2012
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Situação:
- AGUARDANDO INTERPOSIÇÃO DE RECURSO
- Ação:
- Leitura dos seguintes Pareceres:
- nº 188, de 2012-CAE, relator ad hoc Senador Valdir Raupp, pela rejeição da matéria; e
- nº 189, de 2012-CRA, relator ad hoc Senador Blairo Maggi, pela rejeição da matéria.
A Presidência comunica ao Plenário que, de acordo com o disposto no parágrafo único do art. 254 do RISF, fica aberto o prazo de dois dias úteis para interposição de recurso, por um décimo da composição do Senado, para que a matéria continue sua tramitação. - Publicado no DSF Páginas 7427-7435
- P.S 188/2012
- 19/03/2012
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Situação:
- AGUARDANDO LEITURA PARECER (ES)
- Ação:
- Aguardando leitura dos Pareceres da CAE e da CRA.
Juntada, às fls. 32 e 33, cópia da legislação citada nos Pareceres.
- 16/03/2012
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Recebido neste Órgão, às 16h.
- 15/03/2012
- SF-CRA - Comissão de Agricultura e Reforma Agrária
- Situação:
- APROVADO PARECER NA COMISSÃO
- Ação:
- Na 4ª Reunião Extraordinária da CRA realizada nesta data, a Presidência designa o Senador Blairo Maggi Relator "ad hoc" em substituição ao Senador Lauro Antonio.
A Comissão aprova o relatório do Senador Blairo Maggi, que passa a constituir Parecer da CRA, pela rejeição do Projeto (fls. 28/31).
Juntada a folha de assinatura do Parecer do PLC nº 61/2011 (fl. 31).
À Secretaria-Geral da Mesa - SGM para prosseguimento da tramitação. - Parecer
- 29/02/2012
- SF-CRA - Comissão de Agricultura e Reforma Agrária
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Recebido nesta data, do Senador Lauro Antônio, relatório pela rejeição do Projeto (fls. 28 a 30).
Matéria pronta para a pauta na Comissão. - Relatório Legislativo
- 15/12/2011
- SF-CRA - Comissão de Agricultura e Reforma Agrária
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Designado o Senador Lauro Antônio para relatar o Projeto.
Encaminhado ao gabinete do Senador Lauro Antônio.
- 13/12/2011
- SF-CRA - Comissão de Agricultura e Reforma Agrária
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Recebido na CRA nesta data.
Matéria aguardando designação de relator.
- 13/12/2011
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Situação:
- APROVADO PARECER NA COMISSÃO
- Ação:
- Em Reunião realizada nesta data, o Presidente da Comissão, Senador Delcídio do Amaral, designa o Senador Valdir Raupp Relator "Ad Hoc" da Matéria, em substituição ao Senador Waldemir Moka. Após a leitura do Relatório, encerrada a discussão, colocado em votação, a Comissão aprova o Relatório, que passa a constituir o Parecer da CAE, contrário ao Projeto.
Anexado, às fls. 23-27, o Parecer da Comissão.
À Comissão de Agricultura e Reforma Agrária, conforme despacho inicial. - Parecer
- 08/12/2011
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Situação:
- INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
- Ação:
- A presente Matéria consta da Pauta da 69ª Reunião da CAE, a realizar-se em 13/12/2011.
- 01/12/2011
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Devolvido pelo Relator, Senador Waldemir Moka, com relatório contrário ao Projeto. Cópia anexada ao processado às fls. 19-22.
- Relatório Legislativo
- 14/09/2011
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- O Presidente da Comissão, Senador Delcídio do Amaral, designa o Senador Waldemir Moka relator da matéria.
- 05/09/2011
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Recebido nesta Comissão, nesta data.
Matéria aguardando distribuição.
- 05/09/2011
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- A Presidência comunica o recebimento da presente matéria.
Às Comissões de Assuntos Econômicos; e de Agricultura e Reforma Agrária. - Publicado no DSF Páginas 36475-36477
- Avulso inicial da matéria
- 05/09/2011
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Aguardando leitura.
Juntada, à fl. 16, legislação citada.
- 02/09/2011
- SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
- Situação:
- AGUARDANDO LEITURA
- Ação:
- Este processo contém 15 (quinze) folha(s) numerada(s) e rubricada(s).
À SSCLSF.
Última atualização de dados legislativos: 31/08/2021 09:52