Projeto de Lei da Câmara n° 62, de 2011

Iniciativa
Deputado Federal Fábio Souto (DEM/)
Autoria
Câmara dos Deputados
Nº na Câmara dos Deputados
PL 176/2007
Norma Gerada
Lei nº 12.799 de 10/04/2013
Assunto
Política Social > Educação
Natureza
Norma Geral

Ementa:
Dispõe sobre a isenção de pagamento de taxas para inscrição em processos seletivos de ingresso nos cursos das instituições federais de educação superior.

Explicação da Ementa:
Determina que as instituições federais de educação superior adotarão critérios para isenção total e parcial do pagamento de taxas de inscrição nos processos seletivos de ingresso em seus cursos, de acordo com a carência socioeconômica dos candidatos. Assegura isenção total ao candidato que comprovar cumulativamente: I) renda familiar "per capita" igual ou inferior a um salário mínimo e meio; e II) ter cursado o ensino médio completo em escola pública ou como bolsista integral em escola da rede privada. Determina entrada em vigor na data de sua publicação.

Situação Atual Tramitação encerrada

Decisão:
Aprovada por Comissão em decisão terminativa
Destino:
À Câmara dos Deputados
Norma jurídica gerada:
Lei nº 12.799 de 10/04/2013
Último estado:
11/04/2013 - TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA

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Resultado apurado em 2022-08-13 às 21:18

Identificação:
Autógrafo - PLC 62/2011
Autor:
Câmara dos Deputados
Data:
02/09/2011
Descrição/Ementa
Dispõe sobre a isenção de pagamento de taxas para inscrição em processos seletivos de ingresso nos cursos das instituições federais de educação superior.
Identificação:
Texto final - Projeto de Lei Ordinária
Data:
03/05/2012
Local:
Comissão de Assuntos Econômicos
Ação Legislativa:
Anexado, à fl. 45, Texto Final das Emendas aprovadas. À SCLSF. | Veja a tramitação
Identificação:
Quadro Comparativo
Data:
11/05/2012
Local:
SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação Legislativa:
Juntados quadro comparativo (fl. 47) e texto final revisado (fl. 48). | Veja a tramitação
Identificação:
Texto final revisado - Projeto de Lei Ordinária
Data:
11/05/2012
Local:
SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação Legislativa:
Juntados quadro comparativo (fl. 47) e texto final revisado (fl. 48). | Veja a tramitação
Identificação:
Autógrafo - PLC 62/2011
Autor:
Senado Federal
Data:
03/08/2020
Descrição/Ementa
Dispõe sobre a isenção de pagamento de taxas para inscrição em processos seletivos de ingresso nos cursos das instituições federais de educação superior.
Data Documento oficial Ação legislativa
01/05/2013 Publicado no DSF Páginas 22773
A Presidência anuncia o recebimento do Ofício nº 102, de 2013, do Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, encaminhando autógrafo do presente projeto, sancionado e convertido na Lei nº 12.799, de 10 de abril de 2013.
21/03/2013 Publicado no DSF Páginas 11654
O Senado Federal recebeu o Ofício nº 42, de 2013, do Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, comunicando o arquivamento das emendas do Senado ao presente projeto e o seu envio à sanção, em 20 de março do corrente.
15/05/2012 Publicado no DSF Páginas 18074
A Presidência comunica ao Plenário que se esgotou, na última sexta-feira, o prazo previsto no art. 91, §§ 3º ao 5º, do Regimento Interno, sem que tenha sido interposto recurso no sentido da apreciação da matéria pelo Plenário.
Tendo sido aprovada terminativamente pela Comissão de Assuntos Econômicos, com emendas de mérito, a matéria volta à Câmara dos Deputados.
04/05/2012 Publicado no DSF Páginas 15557-15575
Leitura dos seguintes Pareceres:
- nº 463, de 2012-CE, relator Senador Aloysio Nunes Ferreira, favorável, nos termos da Emenda nº 1 -CE; e
- nº 464, de 2012-CAE, relator Senador João Ribeiro, favorável, nos termos da Emenda nº 1-CE/CAE e da Emenda nº 2 - CAE.
A Presidência recebeu o Ofício nº 77/2012-CAE, do Presidente da referida Comissão, que comunica a aprovação da matéria, em caráter terminativo, com as Emendas nº 1-CE/CAE e nº 2-CAE.
Abertura do prazo de cinco dias úteis para interposição de recurso, por um décimo da composição da Casa, para que a matéria seja apreciada pelo Plenário, nos termos do art. 91, §§ 3º a 5º, do RISF.
06/09/2011 Publicado no DSF Páginas 36477-36478
A Presidência comunica ao Plenário o recebimento da presente matéria que, nos termos do inciso IV, § 1º, do art. 91 do Regimento Interno, será apreciada pelas Comissões de Educação, Cultura e Esporte; e de Assuntos Econômicos, cabendo à última a decisão terminativa. O projeto poderá receber emendas perante a primeira comissão pelo prazo de cinco dias úteis, nos termos do art. 122, II, c, da referida Norma.
Emendas apresentadas em turno único ou 1º turno
Identificação Autor Local de apresentação Data de apresentação Histórico de deliberação
EMENDA 1 - PLC 62/2011 Senadora Lúcia Vânia (PSDB/GO) CE 08/09/2011
EMENDA 2 - PLC 62/2011 Senadora Lúcia Vânia (PSDB/GO) CE 08/09/2011

Total de emendas apresentadas: 2

Tramitação encerrada
Data de Leitura:
02/09/2011
Despacho:
05/09/2011 (despacho inicial)
Providência legislativa:
  • Análise
    • SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
    • SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos | Deliberação terminativa
Relatoria:
CAE - (Comissão de Assuntos Econômicos):
  • Senador João Ribeiro (encerrado em 24/04/2012 - Deliberação da matéria)
CE - (Comissão de Educação, Cultura e Esporte):
  • Senador Aloysio Nunes Ferreira (encerrado em 14/02/2012 - Deliberação da matéria)
Prazos:
08/09/2011 - 14/09/2011: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF)
Situação do prazo: Encerrado
07/05/2012 - 11/05/2012: Interposição de Recurso a decisão terminativa de Comissão (Art. 91, §§ 3º ao 5º, do RISF)
Situação do prazo: Encerrado
Indexação:
PROIBIÇÃO, COBRANÇA, ISENÇÃO, TAXA DE INSCRIÇÃO, EXAME VESTIBULAR, ALUNO, REDE PÚBLICA, ENSINO, ESCOLA PÚBLICA.
06/05/2013
SF-SARQ - Secretaria de Arquivo
Ação:
PROCESSO ARQUIVADO.
30/04/2013
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
A Presidência anuncia o recebimento do Ofício nº 102, de 2013, do Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, encaminhando autógrafo do presente projeto, sancionado e convertido na Lei nº 12.799, de 10 de abril de 2013.
Publicado no DSF Páginas 22773
26/04/2013
SF-SGM - Secretaria Geral da Mesa
Ação:
Recebido neste Órgão, às 15h45.
Encaminhado ao Plenário.
26/04/2013
SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
À SGM. Atendendo solicitação.
11/04/2013
SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Situação:
TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Ação:
(PR) PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA.
SANCIONADA. LEI 012.799 DE 2013.
DOU - 11/04/2013 PÁG. 00001.
Sancionada em 10/04/2013.
21/03/2013
SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Recebido neste órgão às 15:30 hs.
20/03/2013
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
O Senado Federal recebeu o Ofício nº 42, de 2013, do Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, comunicando o arquivamento das emendas do Senado ao presente projeto e o seu envio à sanção, em 20 de março do corrente.
Publicado no DSF Páginas 11654
20/03/2013
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Encaminhado ao Plenário.
20/03/2013
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Recebido neste Órgão, às 16h32.
20/03/2013
SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
À SCLSF, atendendo solicitação.
16/05/2012
SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Situação:
REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS
Ação:
Anexado o Ofício SF nº 943 de 15/05/12, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados comunicando que o Senado Federal aprovou, em revisão e com emendas, o Projeto (fls. 51 a 52).
15/05/2012
SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Anexado o texto revisado ( fls. 50).
14/05/2012
SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Recebido neste órgão às19:19 hs.
14/05/2012
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Situação:
APROVADA
Ação:
A Presidência comunica ao Plenário que se esgotou, na última sexta-feira, o prazo previsto no art. 91, §§ 3º ao 5º, do Regimento Interno, sem que tenha sido interposto recurso no sentido da apreciação da matéria pelo Plenário.
Tendo sido aprovada terminativamente pela Comissão de Assuntos Econômicos, com emendas de mérito, a matéria volta à Câmara dos Deputados.
Publicado no DSF Páginas 18074
14/05/2012
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Encaminhado ao Plenário para comunicação do término do prazo para interposição de recurso.
11/05/2012
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Juntados quadro comparativo (fl. 47) e texto final revisado (fl. 48).
Quadro Comparativo
Texto final revisado - Projeto de Lei Ordinária
04/05/2012
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Prazo para interposição de recurso: 07/05/2012 a 11/05/2012.
03/05/2012
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Situação:
AGUARDANDO INTERPOSIÇÃO DE RECURSO
Ação:
Leitura dos seguintes Pareceres:
- nº 463, de 2012-CE, relator Senador Aloysio Nunes Ferreira, favorável, nos termos da Emenda nº 1 -CE; e
- nº 464, de 2012-CAE, relator Senador João Ribeiro, favorável, nos termos da Emenda nº 1-CE/CAE e da Emenda nº 2 - CAE.
A Presidência recebeu o Ofício nº 77/2012-CAE, do Presidente da referida Comissão, que comunica a aprovação da matéria, em caráter terminativo, com as Emendas nº 1-CE/CAE e nº 2-CAE.
Abertura do prazo de cinco dias úteis para interposição de recurso, por um décimo da composição da Casa, para que a matéria seja apreciada pelo Plenário, nos termos do art. 91, §§ 3º a 5º, do RISF.
Publicado no DSF Páginas 15557-15575
P.S 463/2012
03/05/2012
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
AGUARDANDO LEITURA PARECER (ES)
Ação:
Aguardando leitura dos Pareceres da CE e CAE.
03/05/2012
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
Anexado, à fl. 45, Texto Final das Emendas aprovadas.
À SCLSF.
Texto final - Projeto de Lei Ordinária
03/05/2012
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Devolvido à CAE para ajustes no texto final das emendas aprovadas.
25/04/2012
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Recebido neste Órgão, às 20h14.
25/04/2012
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
À SCLSF, em cumprimento ao art. 91 do Regimento Interno do Senado Federal.
24/04/2012
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
APRECIADA EM DECISÃO TERMINATIVA PELAS COMISSÕES
Ação:
Em Reunião realizada nesta data, lido o relatório, encerrada a discussão, colocado em votação, a Comissão aprova o Projeto, as Emendas nºs 1 e 2 nos termos da Emenda nº 1-CE-CAE e a Emenda nº 4, renumerada como Emenda nº 2-CAE, por 18 (dezoito) votos favoráveis, nenhum contrário e nenhuma abstenção.
Anexados, às fls. 29-39, Parecer da Comissão, Tabelas de Votação Nominal, Decisão da Comissão e Texto Final.
Anexado, à fl. 40, Of. 077/2012-CAE comunicando ao Presidente do Senado Federal, Senador José Sarney, a aprovação, pela Comissão, do Projeto e das Emendas nºs 1-CE-CAE e nº 2-CAE.
Parecer
20/04/2012
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Matéria constante da Pauta da 17ª Reunião da Comissão de Assuntos Econômicos, agendada para o dia 24/04/2012.
17/04/2012
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Reunida a Comissão nesta data, a apreciação da Matéria é adiada.
12/04/2012
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Matéria constante da Pauta da 15ª Reunião da Comissão de Assuntos Econômicos, agendada para o dia 17/04/2012.
10/04/2012
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Reunida a Comissão nesta data, a apreciação da Matéria é adiada.
04/04/2012
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Matéria constante da Pauta da 13ª Reunião da Comissão de Assuntos Econômicos, agendada para o dia 10/04/2012.
03/04/2012
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Reunida a Comissão nesta data, a apreciação da Matéria é adiada.
29/03/2012
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Matéria constante da Pauta da 12ª Reunião da Comissão de Assuntos Econômicos, agendada para o dia 03/04/2012.
22/03/2012
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Devolvido pelo relator, Senador João Ribeiro, com relatório concluindo pela aprovação do Projeto, das Emendas nºs 1 e 2 nos termos da Emenda nº 1-CE, apresentando a Emenda nº 4. Cópia anexada ao processado às fls. 25-28.
Relatório Legislativo
06/03/2012
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
O Presidente da Comissão, Senador Delcídio do Amaral, designa o Senador João Ribeiro Relator da Matéria.
Ao Relator.
15/02/2012
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Recebido nesta Comissão, nesta data.
Matéria aguardando distribuição.
15/02/2012
SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
Ação:
A CAE, para prosseguimento de sua tramitação.
14/02/2012
SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
Situação:
APROVADO PARECER NA COMISSÃO
Ação:
A Comissão, reunida no dia de hoje, aprova parecer, de autoria do Senador Aloysio Nunes Ferreira, acatando as Emendas nº 01-CE e nº 02-CE de autoria da Senadora Lúcia Vânia, com a Subemenda nº 01-CE às Emendas nº 01-CE e nº 02-CE.
************* Retificado em 05/03/2012*************
A Comissão, reunida no dia de hoje, aprova parecer, de autoria do Senador Aloysio Nunes Ferreira, acatando as Emendas nº 01 e nº 02, de autoria da Senadora Lúcia Vânia, nos termos da Emenda nº 01-CE.
Parecer
14/02/2012
SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
Ação:
Não foram apresentas manifestações por escrito, no periodo de vista coletiva.
07/02/2012
SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
Situação:
PEDIDO DE VISTA CONCEDIDO
Ação:
A Comissão, reunida no dia de hoje, concede vista coletiva, pelo prazo regimental de cinco dias.
16/11/2011
SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Devolvido pelo relator, Senador Aloysio Nunes Ferreira, com relatório pela aprovação do projeto, acatando as emendas oferecidas pela Senadora Lúcia Vânia, na forma da subemenda oferecida. A matéria encontra-se em condições de ser incluída em pauta.
************* Retificado em 05/03/2012*************
Devolvido pelo relator, Senador Aloysio Nunes Ferreira, com relatório pela aprovação do projeto, acatando as emendas oferecidas pela Senadora Lúcia Vânia, na forma da emenda oferecida. A matéria encontra-se em condições de ser incluída em pauta.
Relatório Legislativo
16/09/2011
SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Distribuído ao Senador Aloysio Nunes Ferreira, para relatar.
14/09/2011
SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
No prazo regimental foram oferecidas 2 (duas) emendas, de autoria da Senadora Lúcia Vânia.
Aguardando distribuição.
Anexada às fls. 14 e 15, emenda nº 01, de autoria da Senadora Lúcia Vânia, apresentada em 08/09/2011.
Anexada às fls. 16 e 17, emenda nº 02, de autoria da Senadora Lúcia Vânia, apresentada em 08/09/2011.
EMENDA 1 - PLC 62/2011
EMENDA 2 - PLC 62/2011
06/09/2011
SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
Ação:
Recebido nesta Comissão em 06/09/2011.
Aguardando recebimento de emendas.
05/09/2011
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
Ação:
A Presidência comunica ao Plenário o recebimento da presente matéria que, nos termos do inciso IV, § 1º, do art. 91 do Regimento Interno, será apreciada pelas Comissões de Educação, Cultura e Esporte; e de Assuntos Econômicos, cabendo à última a decisão terminativa. O projeto poderá receber emendas perante a primeira comissão pelo prazo de cinco dias úteis, nos termos do art. 122, II, c, da referida Norma.
Publicado no DSF Páginas 36477-36478
Avulso inicial da matéria
05/09/2011
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Aguardando leitura.
02/09/2011
SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
Situação:
AGUARDANDO LEITURA
Ação:
Este processo contém 09 (nove) folha(s) numerada(s) e rubricada(s).
À SSCLSF.
Última atualização de dados legislativos: 31/08/2021 10:31