Autoria: Senador Randolfe Rodrigues (PSOL/AP)

Nº na Câmara dos Deputados: PL 5859/2013

Assunto: Econômico - Tributação.

Natureza: Norma Geral


Ementa:
Altera a Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, para permitir, a pessoas físicas, a dedução de despesas com livros técnicos diretamente ligados à sua área profissional.

Explicação da Ementa:
Acresce alínea "i" ao art. 8º da Lei nº 9.250/95 (altera a legislação do imposto de renda das pessoas físicas) para prever que as despesas realizadas com a aquisição de livros técnicos e didáticos diretamente afeitos à profissão e à instrução do contribuinte, bem como de seus dependentes poderão ser deduzidas da base de cálculo do Imposto de Renda devida no ano-calendário (art. 1º), dispõe que o Poder Executivo, com vistas ao cumprimento do disposto nos arts. 5º, II, 12 e 14 da Lei Complementar nº 101/00 (Lei de Responsabilidade Fiscal), estimará o montante da renúncia fiscal decorrente do disposto nesta Lei e o incluirá no demonstrativo a que se refere o § 6º do art. 165 da Constituição Federal, que acompanhará o projeto de lei orçamentária cuja apresentação se der após decorridos sessenta dias da publicação desta Lei, bem como fará constar das propostas orçamentárias subsequentes os valores relativos à aludida renúncia (art. 2º).

Situação Atual Tramitação encerrada

Decisão:
Aprovada por Comissão em decisão terminativa
Destino:
À Câmara dos Deputados
Último local:
13/11/2018 - Coordenação de Arquivo
Último estado:
01/07/2013 - REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS

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Resultado apurado em 16/12/2019 às 11:06

Identificação:
Texto inicial - PLS 549/2011
Autor:
Senador Randolfe Rodrigues (PSOL/AP)
Data:
01/09/2011
Descrição/Ementa
Altera a Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, para permitir, a pessoas físicas, a dedução de despesas com livros técnicos diretamente ligados à sua área profissional.
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Data:
01/09/2011
Local:
SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação Legislativa:
Leitura. Às Comissões de Educação, Cultura e Esporte; e de Assuntos Econômicos, cabendo à última a decisão terminativa. A matéria poderá receber emendas perante a primeira Comissão, por um prazo de cinco dias úteis, após sua publicação e distribuição em avulsos.
Identificação:
Legislação citada
Data:
02/09/2011
Identificação:
Relatório Legislativo
Data:
21/12/2011
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senador Antonio Carlos Valadares (PSB/SE)
Data:
21/12/2011
Local:
Comissão de Educação, Cultura e Esporte
Ação Legislativa:
Devolvido pelo relator, Senador Antonio Carlos Valadares, com relatório favorável ao presente projeto, com as emendas oferecidas, estando em condições de ser incluído em pauta.
Identificação:
Parecer
Data:
06/03/2012
Local:
Comissão de Educação, Cultura e Esporte
Ação Legislativa:
A Comissão, reunida no dia de hoje, aprova o parecer favorável, com as emendas nº 01-CE e 02-CE, de autoria do Senador Antonio Carlos Valadares.
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senador Cyro Miranda (PSDB/GO)
Data:
04/07/2012
Local:
Comissão de Assuntos Econômicos
Ação Legislativa:
Devolvido pelo Relator, Senador Cyro Miranda, com relatório pela aprovação do Projeto, da Emenda nº 1-CE e da Emenda nº 2-CE nos termos da Subemenda que apresenta. Cópia anexada ao processado às fls. 11-16.
Identificação:
Anexo
Data:
11/04/2013
Descrição/Ementa
Emendas CE
Identificação:
Parecer
Data:
04/06/2013
Local:
Comissão de Assuntos Econômicos
Ação Legislativa:
Em Reunião realizada nesta data, encerrada a discussão, colocados em votação, a Comissão aprova o Projeto por 15 (quinze) votos favoráveis, nenhum voto contrário e nenhuma abstenção, a Emenda nº 1-CE-CAE e a Emenda nº 2-CE na forma da Subemenda nº 1-CAE por 16 (dezesseis) votos favoráveis, nenhum voto contrário e nenhuma abstenção. Na votação do Projeto, deixa de ser computado o voto do Senador Randolfe Rodrigues, autor da proposição, consignando-se sua presença para efeito de quórum (artigo 132, § 8º, R.I.S.F.). Anexados, às fls. 17-29, Parecer da Comissão, Tabelas de Votação Nominal, Decisão da Comissão e Texto Final. Anexado o Ofício OF. 129/2013/CAE, comunicando ao Presidente do Senado Federal, Senador Renan Calheiros, a aprovação do Projeto com a Emenda nº 1-CE-CAE e a Emenda nº 2-CE na forma da Subemenda nº 1-CAE (fl. 30).
Identificação:
Texto final - Projeto de Lei Ordinária
Data:
04/06/2013
Local:
Comissão de Assuntos Econômicos
Ação Legislativa:
Em Reunião realizada nesta data, encerrada a discussão, colocados em votação, a Comissão aprova o Projeto por 15 (quinze) votos favoráveis, nenhum voto contrário e nenhuma abstenção, a Emenda nº 1-CE-CAE e a Emenda nº 2-CE na forma da Subemenda nº 1-CAE por 16 (dezesseis) votos favoráveis, nenhum voto contrário e nenhuma abstenção. Na votação do Projeto, deixa de ser computado o voto do Senador Randolfe Rodrigues, autor da proposição, consignando-se sua presença para efeito de quórum (artigo 132, § 8º, R.I.S.F.). Anexados, às fls. 17-29, Parecer da Comissão, Tabelas de Votação Nominal, Decisão da Comissão e Texto Final. Anexado o Ofício OF. 129/2013/CAE, comunicando ao Presidente do Senado Federal, Senador Renan Calheiros, a aprovação do Projeto com a Emenda nº 1-CE-CAE e a Emenda nº 2-CE na forma da Subemenda nº 1-CAE (fl. 30).
Identificação:
P.S 504/2013
Data:
10/06/2013
Local:
SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação Legislativa:
Leitura dos Pareceres: -nº 504, de 2013-CE, relator Senador Antonio Carlos Valadares, favorável com as Emendas de redação nºs 1 e 2-CE; -nº 505, de 2013-CAE, relator Senador Cyro Miranda, favorável, com a Emenda nº 1-CE/CAE e a Subemenda nº 1-CAE apresentada à Emenda nº 1-CE. Anunciado o recebimento do Ofício nº 129/2013-CAE, do Presidente da Comissão, comunicando a aprovação da matéria, em caráter terminativo, com a Emenda nº 1-CE/CAE e a Emenda nº 2-CE na forma da Subemenda nº 1-CAE . Abertura do prazo de cinco dias úteis para interposição de recurso, por um décimo da composição da Casa, para que a matéria seja apreciada pelo Plenário. (Art. 91, §§ 3º a 5º, RISF) À SSCLSF. ************* Retificado em 11/06/2013************* ONDE SE LÊ: Leitura dos Pareceres: .... -nº -nº 505, de 2013-CAE, relator Senador Cyro Miranda, favorável, com a Emenda nº 1-CE/CAE e a Subemenda nº 1-CAE apresentada à Emenda nº 1-CE. LEIA-SE: Leitura dos Pareceres: .... -nº -nº 505, de 2013-CAE, relator Senador Cyro Miranda, favorável, com a Emenda nº 1-CE/CAE e a Emenda nº 2-CE, nos termos da Subemenda nº 1-CAE.
Identificação:
Quadro Comparativo
Data:
18/06/2013
Descrição/Ementa
Lei nº 9.250/1995 x PLS x Emendas
Local:
SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação Legislativa:
Juntados quadro comparativo (fls. 35 e 36) e texto final revisado (fl. 37).
Identificação:
Texto final revisado - Projeto de Lei Ordinária
Data:
18/06/2013
Local:
SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação Legislativa:
Juntados quadro comparativo (fls. 35 e 36) e texto final revisado (fl. 37).
Identificação:
Autógrafo - PLS 549/2011
Data:
01/07/2013
Local:
Secretaria de Expediente
Ação Legislativa:
Remessa Ofício SF nº 1520 de 28/06/13, ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados encaminhando o projeto para revisão, nos termos do art. 65 da Constituição Federal (fls. 42 a 43).
Identificação:
Texto inicial - PLS 549/2011
Autor:
Senador Randolfe Rodrigues (PSOL/AP)
Data:
01/09/2011
Descrição/Ementa
Altera a Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, para permitir, a pessoas físicas, a dedução de despesas com livros técnicos diretamente ligados à sua área profissional.
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Data:
01/09/2011
Local:
SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação Legislativa:
Leitura. Às Comissões de Educação, Cultura e Esporte; e de Assuntos Econômicos, cabendo à última a decisão terminativa. A matéria poderá receber emendas perante a primeira Comissão, por um prazo de cinco dias úteis, após sua publicação e distribuição em avulsos.
Identificação:
Relatório Legislativo
Data:
21/12/2011
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senador Antonio Carlos Valadares (PSB/SE)
Data:
21/12/2011
Local:
Comissão de Educação, Cultura e Esporte
Ação Legislativa:
Devolvido pelo relator, Senador Antonio Carlos Valadares, com relatório favorável ao presente projeto, com as emendas oferecidas, estando em condições de ser incluído em pauta.
Identificação:
Parecer
Data:
06/03/2012
Local:
Comissão de Educação, Cultura e Esporte
Ação Legislativa:
A Comissão, reunida no dia de hoje, aprova o parecer favorável, com as emendas nº 01-CE e 02-CE, de autoria do Senador Antonio Carlos Valadares.
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senador Cyro Miranda (PSDB/GO)
Data:
04/07/2012
Local:
Comissão de Assuntos Econômicos
Ação Legislativa:
Devolvido pelo Relator, Senador Cyro Miranda, com relatório pela aprovação do Projeto, da Emenda nº 1-CE e da Emenda nº 2-CE nos termos da Subemenda que apresenta. Cópia anexada ao processado às fls. 11-16.
Identificação:
Parecer
Data:
04/06/2013
Local:
Comissão de Assuntos Econômicos
Ação Legislativa:
Em Reunião realizada nesta data, encerrada a discussão, colocados em votação, a Comissão aprova o Projeto por 15 (quinze) votos favoráveis, nenhum voto contrário e nenhuma abstenção, a Emenda nº 1-CE-CAE e a Emenda nº 2-CE na forma da Subemenda nº 1-CAE por 16 (dezesseis) votos favoráveis, nenhum voto contrário e nenhuma abstenção. Na votação do Projeto, deixa de ser computado o voto do Senador Randolfe Rodrigues, autor da proposição, consignando-se sua presença para efeito de quórum (artigo 132, § 8º, R.I.S.F.). Anexados, às fls. 17-29, Parecer da Comissão, Tabelas de Votação Nominal, Decisão da Comissão e Texto Final. Anexado o Ofício OF. 129/2013/CAE, comunicando ao Presidente do Senado Federal, Senador Renan Calheiros, a aprovação do Projeto com a Emenda nº 1-CE-CAE e a Emenda nº 2-CE na forma da Subemenda nº 1-CAE (fl. 30).
Identificação:
P.S 504/2013
Data:
10/06/2013
Local:
SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação Legislativa:
Leitura dos Pareceres: -nº 504, de 2013-CE, relator Senador Antonio Carlos Valadares, favorável com as Emendas de redação nºs 1 e 2-CE; -nº 505, de 2013-CAE, relator Senador Cyro Miranda, favorável, com a Emenda nº 1-CE/CAE e a Subemenda nº 1-CAE apresentada à Emenda nº 1-CE. Anunciado o recebimento do Ofício nº 129/2013-CAE, do Presidente da Comissão, comunicando a aprovação da matéria, em caráter terminativo, com a Emenda nº 1-CE/CAE e a Emenda nº 2-CE na forma da Subemenda nº 1-CAE . Abertura do prazo de cinco dias úteis para interposição de recurso, por um décimo da composição da Casa, para que a matéria seja apreciada pelo Plenário. (Art. 91, §§ 3º a 5º, RISF) À SSCLSF. ************* Retificado em 11/06/2013************* ONDE SE LÊ: Leitura dos Pareceres: .... -nº -nº 505, de 2013-CAE, relator Senador Cyro Miranda, favorável, com a Emenda nº 1-CE/CAE e a Subemenda nº 1-CAE apresentada à Emenda nº 1-CE. LEIA-SE: Leitura dos Pareceres: .... -nº -nº 505, de 2013-CAE, relator Senador Cyro Miranda, favorável, com a Emenda nº 1-CE/CAE e a Emenda nº 2-CE, nos termos da Subemenda nº 1-CAE.
Data Documento oficial Ação legislativa
20/06/2013 Publicado no DSF Páginas 38379
A Presidência comunica ao Plenário o término do prazo, ontem, sem interposição do recurso previsto no artigo 91, §§ 3º ao 5º do Regimento Interno do Senado Federal.
Tendo sido aprovada terminativamente pela comissão competente, a matéria vai à Câmara dos Deputados.
À SEXP.
11/06/2013 Publicado no DSF Páginas 35260
Leitura dos Pareceres:
-nº 504, de 2013-CE, relator Senador Antonio Carlos Valadares, favorável com as Emendas de redação nºs 1 e 2-CE;
-nº 505, de 2013-CAE, relator Senador Cyro Miranda, favorável, com a Emenda nº 1-CE/CAE e a Subemenda nº 1-CAE apresentada à Emenda nº 1-CE.
Anunciado o recebimento do Ofício nº 129/2013-CAE, do Presidente da Comissão, comunicando a aprovação da matéria, em caráter terminativo, com a Emenda nº 1-CE/CAE e a Emenda nº 2-CE na forma da Subemenda nº 1-CAE .
Abertura do prazo de cinco dias úteis para interposição de recurso, por um décimo da composição da Casa, para que a matéria seja apreciada pelo Plenário. (Art. 91, §§ 3º a 5º, RISF)
À SSCLSF.
************* Retificado em 11/06/2013*************
ONDE SE LÊ:
Leitura dos Pareceres:
.... -nº -nº 505, de 2013-CAE, relator Senador Cyro Miranda, favorável, com a Emenda nº 1-CE/CAE e a Subemenda nº 1-CAE apresentada à Emenda nº 1-CE.
LEIA-SE:
Leitura dos Pareceres:
.... -nº -nº 505, de 2013-CAE, relator Senador Cyro Miranda, favorável, com a Emenda nº 1-CE/CAE e a Emenda nº 2-CE, nos termos da Subemenda nº 1-CAE.
11/06/2013 Publicado no DSF Páginas 35214-35232
Leitura dos Pareceres:
-nº 504, de 2013-CE, relator Senador Antonio Carlos Valadares, favorável com as Emendas de redação nºs 1 e 2-CE;
-nº 505, de 2013-CAE, relator Senador Cyro Miranda, favorável, com a Emenda nº 1-CE/CAE e a Subemenda nº 1-CAE apresentada à Emenda nº 1-CE.
Anunciado o recebimento do Ofício nº 129/2013-CAE, do Presidente da Comissão, comunicando a aprovação da matéria, em caráter terminativo, com a Emenda nº 1-CE/CAE e a Emenda nº 2-CE na forma da Subemenda nº 1-CAE .
Abertura do prazo de cinco dias úteis para interposição de recurso, por um décimo da composição da Casa, para que a matéria seja apreciada pelo Plenário. (Art. 91, §§ 3º a 5º, RISF)
À SSCLSF.
************* Retificado em 11/06/2013*************
ONDE SE LÊ:
Leitura dos Pareceres:
.... -nº -nº 505, de 2013-CAE, relator Senador Cyro Miranda, favorável, com a Emenda nº 1-CE/CAE e a Subemenda nº 1-CAE apresentada à Emenda nº 1-CE.
LEIA-SE:
Leitura dos Pareceres:
.... -nº -nº 505, de 2013-CAE, relator Senador Cyro Miranda, favorável, com a Emenda nº 1-CE/CAE e a Emenda nº 2-CE, nos termos da Subemenda nº 1-CAE.
02/09/2011 Publicado no DSF Páginas 36137-36139
Leitura.
Às Comissões de Educação, Cultura e Esporte; e de Assuntos Econômicos, cabendo à última a decisão terminativa.
A matéria poderá receber emendas perante a primeira Comissão, por um prazo de cinco dias úteis, após sua publicação e distribuição em avulsos.
Tramitação encerrada
Data de Leitura:
01/09/2011
Despacho:
02/09/2011 (Despacho Inicial)
Providência legislativa:
  • Análise - Tramitação sucessiva
    • SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
    • SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos | Deliberação terminativa
Relatoria:
CAE - (Comissão de Assuntos Econômicos):
  • Senador Cyro Miranda (encerrado em 04/06/2013 - Deliberação da matéria)
CE - (Comissão de Educação, Cultura e Esporte):
  • Senador Antonio Carlos Valadares (encerrado em 06/03/2012 - Deliberação da matéria)
Prazos:
05/09/2011 - 12/09/2011: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF)
Situação do prazo: Encerrado
12/06/2013 - 18/06/2013: Interposição de Recurso a decisão terminativa de Comissão (Art. 91, §§ 3º ao 5º, do RISF)
Situação do prazo: Encerrado
06/11/2018
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
À COARQ.
Recebido em:
SF-COARQ - Coordenação de Arquivo em 13/11/2018 às 14h39
01/08/2014
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
A partir de 1º de agosto de 2014 os boletins de ação legislativa não mais serão impressos, nos termos da Instrução Normativa nº 1, de 2014, do Secretário-Geral da Mesa. As consultas sobre a tramitação da matéria devem ser realizadas diretamente no sistema eletrônico próprio.
01/07/2013
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Situação:
REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS
Ação:
Remessa Ofício SF nº 1520 de 28/06/13, ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados encaminhando o projeto para revisão, nos termos do art. 65 da Constituição Federal (fls. 42 a 43).
Autógrafo - PLS 549/2011
20/06/2013
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Anexado o texto revisado ( fls. 41).
20/06/2013
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Recebido neste órgão às 10h00.
19/06/2013
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Situação:
APROVADA
Ação:
A Presidência comunica ao Plenário o término do prazo, ontem, sem interposição do recurso previsto no artigo 91, §§ 3º ao 5º do Regimento Interno do Senado Federal.
Tendo sido aprovada terminativamente pela comissão competente, a matéria vai à Câmara dos Deputados.
À SEXP.
Publicado no DSF Páginas 38379
19/06/2013
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Encaminhado ao Plenário para comunicação do término do prazo para interposição de recurso.
18/06/2013
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Juntados quadro comparativo (fls. 35 e 36) e texto final revisado (fl. 37).
Quadro Comparativo
Texto final revisado - Projeto de Lei Ordinária
11/06/2013
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Prazo para interposição de recurso: 12/06/2013 a 18/06/2013.
10/06/2013
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Situação:
AGUARDANDO INTERPOSIÇÃO DE RECURSO
Ação:
Leitura dos Pareceres:
-nº 504, de 2013-CE, relator Senador Antonio Carlos Valadares, favorável com as Emendas de redação nºs 1 e 2-CE;
-nº 505, de 2013-CAE, relator Senador Cyro Miranda, favorável, com a Emenda nº 1-CE/CAE e a Subemenda nº 1-CAE apresentada à Emenda nº 1-CE.
Anunciado o recebimento do Ofício nº 129/2013-CAE, do Presidente da Comissão, comunicando a aprovação da matéria, em caráter terminativo, com a Emenda nº 1-CE/CAE e a Emenda nº 2-CE na forma da Subemenda nº 1-CAE .
Abertura do prazo de cinco dias úteis para interposição de recurso, por um décimo da composição da Casa, para que a matéria seja apreciada pelo Plenário. (Art. 91, §§ 3º a 5º, RISF)
À SSCLSF.
************* Retificado em 11/06/2013*************
ONDE SE LÊ:
Leitura dos Pareceres:
.... -nº -nº 505, de 2013-CAE, relator Senador Cyro Miranda, favorável, com a Emenda nº 1-CE/CAE e a Subemenda nº 1-CAE apresentada à Emenda nº 1-CE.
LEIA-SE:
Leitura dos Pareceres:
.... -nº -nº 505, de 2013-CAE, relator Senador Cyro Miranda, favorável, com a Emenda nº 1-CE/CAE e a Emenda nº 2-CE, nos termos da Subemenda nº 1-CAE.
Publicado no DSF Páginas 35260
Publicado no DSF Páginas 35214-35232
P.S 504/2013
07/06/2013
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
AGUARDANDO LEITURA PARECER (ES)
Ação:
Aguardando leitura de pareceres da CE e da CAE.
Juntada, às fls. 31-33, legislação citada nos pareceres.
06/06/2013
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Recebido neste Órgão, às 19h.
06/06/2013
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
APRECIADA EM DECISÃO TERMINATIVA PELAS COMISSÕES
Ação:
À SCLSF, em atendimento ao art. 91 do R.I.S.F.
04/06/2013
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
APRECIADA EM DECISÃO TERMINATIVA PELAS COMISSÕES
Ação:
Em Reunião realizada nesta data, encerrada a discussão, colocados em votação, a Comissão aprova o Projeto por 15 (quinze) votos favoráveis, nenhum voto contrário e nenhuma abstenção, a Emenda nº 1-CE-CAE e a Emenda nº 2-CE na forma da Subemenda nº 1-CAE por 16 (dezesseis) votos favoráveis, nenhum voto contrário e nenhuma abstenção.
Na votação do Projeto, deixa de ser computado o voto do Senador Randolfe Rodrigues, autor da proposição, consignando-se sua presença para efeito de quórum (artigo 132, § 8º, R.I.S.F.).
Anexados, às fls. 17-29, Parecer da Comissão, Tabelas de Votação Nominal, Decisão da Comissão e Texto Final.
Anexado o Ofício OF. 129/2013/CAE, comunicando ao Presidente do Senado Federal, Senador Renan Calheiros, a aprovação do Projeto com a Emenda nº 1-CE-CAE e a Emenda nº 2-CE na forma da Subemenda nº 1-CAE (fl. 30).
Parecer
Texto final - Projeto de Lei Ordinária
29/05/2013
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Matéria constante da Pauta da 29ª Reunião da Comissão de Assuntos Econômicos, agendada para o dia 04/06/2013.
28/05/2013
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Reunida a Comissão nesta data, a apreciação da Matéria é adiada.
23/05/2013
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
PEDIDO DE VISTA CONCEDIDO
Ação:
Matéria constante da Pauta da 26ª Reunião da Comissão de Assuntos Econômicos, agendada para o dia 28/05/2013.
21/05/2013
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
PEDIDO DE VISTA CONCEDIDO
Ação:
Reunida a Comissão nesta data, após a leitura do relatório pelo relator, é solicitada Vista pelos Senadores Humberto Costa e Francisco Dornelles. O Presidente em exercício da Comissão, Senador Sérgio Souza, concede Vista Coletiva, nos termos regimentais (art. 132, §§ 1º e 4º).
16/05/2013
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Matéria constante da Pauta da 24ª Reunião da Comissão de Assuntos Econômicos, agendada para o dia 21/05/2013.
14/05/2013
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Reunida a Comissão nesta data, a apreciação da Matéria é adiada.
09/05/2013
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Matéria constante da Pauta da 22ª Reunião da Comissão de Assuntos Econômicos, agendada para o dia 14/05/2013.
07/05/2013
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Reunida a Comissão nesta data, a apreciação da Matéria é adiada.
02/05/2013
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Matéria constante da Pauta da 19ª Reunião da Comissão de Assuntos Econômicos, agendada para o dia 07/05/2013.
30/04/2013
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Reunida a Comissão nesta data, a Matéria é retirada de Pauta a pedido do Relator.
25/04/2013
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Matéria constante da Pauta da 18ª Reunião da Comissão de Assuntos Econômicos, agendada para o dia 30/04/2013.
23/04/2013
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Reunida a Comissão nesta data, a apreciação da Matéria é adiada.
18/04/2013
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Matéria constante da Pauta da 16ª Reunião da Comissão de Assuntos Econômicos, agendada para o dia 23/04/2013.
16/04/2013
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Reunida a Comissão nesta data, a apreciação da Matéria é adiada.
11/04/2013
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Matéria constante da Pauta da 14ª Reunião da Comissão de Assuntos Econômicos, agendada para o dia 16/04/2013.
04/07/2012
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Devolvido pelo Relator, Senador Cyro Miranda, com relatório pela aprovação do Projeto, da Emenda nº 1-CE e da Emenda nº 2-CE nos termos da Subemenda que apresenta. Cópia anexada ao processado às fls. 11-16.
Relatório Legislativo
04/04/2012
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
O Presidente da Comissão, Senador Delcídio do Amaral, designa o Senador Cyro Miranda relator da matéria.
Ao Relator.
07/03/2012
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Recebido nesta Comissão, nesta data.
Matéria aguardando distribuição.
06/03/2012
SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
Ação:
À CAE, para prosseguimento de sua tramitação.
06/03/2012
SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
Situação:
APROVADO PARECER NA COMISSÃO
Ação:
A Comissão, reunida no dia de hoje, aprova o parecer favorável, com as emendas nº 01-CE e 02-CE, de autoria do Senador Antonio Carlos Valadares.
Parecer
01/03/2012
SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Matéria constante da Pauta da 5ª Reunião da Comissão de Educação, Cultura e Esporte, agendada para o dia 06/03/2012.
21/12/2011
SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Devolvido pelo relator, Senador Antonio Carlos Valadares, com relatório favorável ao presente projeto, com as emendas oferecidas, estando em condições de ser incluído em pauta.
Relatório Legislativo
16/09/2011
SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Distribuído ao Senador Antonio Carlos Valadares, para relatar.
12/09/2011
SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Não foram oferecidas emendas no prazo regimental.
Aguardando distribuição.
05/09/2011
SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
Ação:
Recebido nesta Comissão em 05/09/2011.
Aguardando recebimento de emendas.
01/09/2011
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
Ação:
Leitura.
Às Comissões de Educação, Cultura e Esporte; e de Assuntos Econômicos, cabendo à última a decisão terminativa.
A matéria poderá receber emendas perante a primeira Comissão, por um prazo de cinco dias úteis, após sua publicação e distribuição em avulsos.
Publicado no DSF Páginas 36137-36139
Avulso inicial da matéria
01/09/2011
SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
Ação:
Este processo contém 05 (cinco) folhas numeradas e rubricadas.