Autoria: Senador Randolfe Rodrigues (PSOL/AP)

Nº na Câmara dos Deputados: PL 5859/2013

Assunto: Econômico - Tributação.

Natureza: Norma Geral


Ementa:
Altera a Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, para permitir, a pessoas físicas, a dedução de despesas com livros técnicos diretamente ligados à sua área profissional.

Explicação da Ementa:
Acresce alínea "i" ao art. 8º da Lei nº 9.250/95 (altera a legislação do imposto de renda das pessoas físicas) para prever que as despesas realizadas com a aquisição de livros técnicos e didáticos diretamente afeitos à profissão e à instrução do contribuinte, bem como de seus dependentes poderão ser deduzidas da base de cálculo do Imposto de Renda devida no ano-calendário (art. 1º), dispõe que o Poder Executivo, com vistas ao cumprimento do disposto nos arts. 5º, II, 12 e 14 da Lei Complementar nº 101/00 (Lei de Responsabilidade Fiscal), estimará o montante da renúncia fiscal decorrente do disposto nesta Lei e o incluirá no demonstrativo a que se refere o § 6º do art. 165 da Constituição Federal, que acompanhará o projeto de lei orçamentária cuja apresentação se der após decorridos sessenta dias da publicação desta Lei, bem como fará constar das propostas orçamentárias subsequentes os valores relativos à aludida renúncia (art. 2º).

Situação Atual Tramitação encerrada

Decisão:
Aprovada por Comissão em decisão terminativa
Destino:
À Câmara dos Deputados

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Resultado apurado em 08/07/2020 às 8h06

Identificação:
Texto inicial - PLS 549/2011
Autor:
Senador Randolfe Rodrigues (PSOL/AP)
Data:
01/09/2011
Descrição/Ementa
Altera a Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, para permitir, a pessoas físicas, a dedução de despesas com livros técnicos diretamente ligados à sua área profissional.
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Data:
01/09/2011
Local:
SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação Legislativa:
Leitura. Às Comissões de Educação, Cultura e Esporte; e de Assuntos Econômicos, cabendo à última a decisão terminativa. A matéria poderá receber emendas perante a primeira Comissão, por um prazo de cinco dias úteis, após sua publicação e distribuição em avulsos.
Identificação:
Legislação citada
Data:
02/09/2011
Identificação:
Relatório Legislativo
Data:
21/12/2011
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senador Antonio Carlos Valadares (PSB/SE)
Data:
21/12/2011
Local:
Comissão de Educação, Cultura e Esporte
Ação Legislativa:
Devolvido pelo relator, Senador Antonio Carlos Valadares, com relatório favorável ao presente projeto, com as emendas oferecidas, estando em condições de ser incluído em pauta.
Identificação:
Parecer
Data:
06/03/2012
Local:
Comissão de Educação, Cultura e Esporte
Ação Legislativa:
A Comissão, reunida no dia de hoje, aprova o parecer favorável, com as emendas nº 01-CE e 02-CE, de autoria do Senador Antonio Carlos Valadares.
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senador Cyro Miranda (PSDB/GO)
Data:
04/07/2012
Local:
Comissão de Assuntos Econômicos
Ação Legislativa:
Devolvido pelo Relator, Senador Cyro Miranda, com relatório pela aprovação do Projeto, da Emenda nº 1-CE e da Emenda nº 2-CE nos termos da Subemenda que apresenta. Cópia anexada ao processado às fls. 11-16.
Identificação:
Anexo
Data:
11/04/2013
Descrição/Ementa
Emendas CE
Identificação:
Parecer
Data:
04/06/2013
Local:
Comissão de Assuntos Econômicos
Ação Legislativa:
Em Reunião realizada nesta data, encerrada a discussão, colocados em votação, a Comissão aprova o Projeto por 15 (quinze) votos favoráveis, nenhum voto contrário e nenhuma abstenção, a Emenda nº 1-CE-CAE e a Emenda nº 2-CE na forma da Subemenda nº 1-CAE por 16 (dezesseis) votos favoráveis, nenhum voto contrário e nenhuma abstenção. Na votação do Projeto, deixa de ser computado o voto do Senador Randolfe Rodrigues, autor da proposição, consignando-se sua presença para efeito de quórum (artigo 132, § 8º, R.I.S.F.). Anexados, às fls. 17-29, Parecer da Comissão, Tabelas de Votação Nominal, Decisão da Comissão e Texto Final. Anexado o Ofício OF. 129/2013/CAE, comunicando ao Presidente do Senado Federal, Senador Renan Calheiros, a aprovação do Projeto com a Emenda nº 1-CE-CAE e a Emenda nº 2-CE na forma da Subemenda nº 1-CAE (fl. 30).
Identificação:
Texto final - Projeto de Lei Ordinária
Data:
04/06/2013
Local:
Comissão de Assuntos Econômicos
Ação Legislativa:
Em Reunião realizada nesta data, encerrada a discussão, colocados em votação, a Comissão aprova o Projeto por 15 (quinze) votos favoráveis, nenhum voto contrário e nenhuma abstenção, a Emenda nº 1-CE-CAE e a Emenda nº 2-CE na forma da Subemenda nº 1-CAE por 16 (dezesseis) votos favoráveis, nenhum voto contrário e nenhuma abstenção. Na votação do Projeto, deixa de ser computado o voto do Senador Randolfe Rodrigues, autor da proposição, consignando-se sua presença para efeito de quórum (artigo 132, § 8º, R.I.S.F.). Anexados, às fls. 17-29, Parecer da Comissão, Tabelas de Votação Nominal, Decisão da Comissão e Texto Final. Anexado o Ofício OF. 129/2013/CAE, comunicando ao Presidente do Senado Federal, Senador Renan Calheiros, a aprovação do Projeto com a Emenda nº 1-CE-CAE e a Emenda nº 2-CE na forma da Subemenda nº 1-CAE (fl. 30).
Identificação:
P.S 504/2013
Data:
10/06/2013
Local:
SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação Legislativa:
Leitura dos Pareceres: -nº 504, de 2013-CE, relator Senador Antonio Carlos Valadares, favorável com as Emendas de redação nºs 1 e 2-CE; -nº 505, de 2013-CAE, relator Senador Cyro Miranda, favorável, com a Emenda nº 1-CE/CAE e a Subemenda nº 1-CAE apresentada à Emenda nº 1-CE. Anunciado o recebimento do Ofício nº 129/2013-CAE, do Presidente da Comissão, comunicando a aprovação da matéria, em caráter terminativo, com a Emenda nº 1-CE/CAE e a Emenda nº 2-CE na forma da Subemenda nº 1-CAE . Abertura do prazo de cinco dias úteis para interposição de recurso, por um décimo da composição da Casa, para que a matéria seja apreciada pelo Plenário. (Art. 91, §§ 3º a 5º, RISF) À SSCLSF. ************* Retificado em 11/06/2013************* ONDE SE LÊ: Leitura dos Pareceres: .... -nº -nº 505, de 2013-CAE, relator Senador Cyro Miranda, favorável, com a Emenda nº 1-CE/CAE e a Subemenda nº 1-CAE apresentada à Emenda nº 1-CE. LEIA-SE: Leitura dos Pareceres: .... -nº -nº 505, de 2013-CAE, relator Senador Cyro Miranda, favorável, com a Emenda nº 1-CE/CAE e a Emenda nº 2-CE, nos termos da Subemenda nº 1-CAE.
Identificação:
Quadro Comparativo
Data:
18/06/2013
Descrição/Ementa
Lei nº 9.250/1995 x PLS x Emendas
Local:
SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação Legislativa:
Juntados quadro comparativo (fls. 35 e 36) e texto final revisado (fl. 37).
Identificação:
Texto final revisado - Projeto de Lei Ordinária
Data:
18/06/2013
Local:
SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação Legislativa:
Juntados quadro comparativo (fls. 35 e 36) e texto final revisado (fl. 37).
Identificação:
Autógrafo - PLS 549/2011
Data:
01/07/2013
Local:
Secretaria de Expediente
Ação Legislativa:
Remessa Ofício SF nº 1520 de 28/06/13, ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados encaminhando o projeto para revisão, nos termos do art. 65 da Constituição Federal (fls. 42 a 43).
Identificação:
Texto inicial - PLS 549/2011
Autor:
Senador Randolfe Rodrigues (PSOL/AP)
Data:
01/09/2011
Descrição/Ementa
Altera a Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, para permitir, a pessoas físicas, a dedução de despesas com livros técnicos diretamente ligados à sua área profissional.
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Data:
01/09/2011
Local:
SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação Legislativa:
Leitura. Às Comissões de Educação, Cultura e Esporte; e de Assuntos Econômicos, cabendo à última a decisão terminativa. A matéria poderá receber emendas perante a primeira Comissão, por um prazo de cinco dias úteis, após sua publicação e distribuição em avulsos.
Identificação:
Relatório Legislativo
Data:
21/12/2011
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senador Antonio Carlos Valadares (PSB/SE)
Data:
21/12/2011
Local:
Comissão de Educação, Cultura e Esporte
Ação Legislativa:
Devolvido pelo relator, Senador Antonio Carlos Valadares, com relatório favorável ao presente projeto, com as emendas oferecidas, estando em condições de ser incluído em pauta.
Identificação:
Parecer
Data:
06/03/2012
Local:
Comissão de Educação, Cultura e Esporte
Ação Legislativa:
A Comissão, reunida no dia de hoje, aprova o parecer favorável, com as emendas nº 01-CE e 02-CE, de autoria do Senador Antonio Carlos Valadares.
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senador Cyro Miranda (PSDB/GO)
Data:
04/07/2012
Local:
Comissão de Assuntos Econômicos
Ação Legislativa:
Devolvido pelo Relator, Senador Cyro Miranda, com relatório pela aprovação do Projeto, da Emenda nº 1-CE e da Emenda nº 2-CE nos termos da Subemenda que apresenta. Cópia anexada ao processado às fls. 11-16.
Identificação:
Parecer
Data:
04/06/2013
Local:
Comissão de Assuntos Econômicos
Ação Legislativa:
Em Reunião realizada nesta data, encerrada a discussão, colocados em votação, a Comissão aprova o Projeto por 15 (quinze) votos favoráveis, nenhum voto contrário e nenhuma abstenção, a Emenda nº 1-CE-CAE e a Emenda nº 2-CE na forma da Subemenda nº 1-CAE por 16 (dezesseis) votos favoráveis, nenhum voto contrário e nenhuma abstenção. Na votação do Projeto, deixa de ser computado o voto do Senador Randolfe Rodrigues, autor da proposição, consignando-se sua presença para efeito de quórum (artigo 132, § 8º, R.I.S.F.). Anexados, às fls. 17-29, Parecer da Comissão, Tabelas de Votação Nominal, Decisão da Comissão e Texto Final. Anexado o Ofício OF. 129/2013/CAE, comunicando ao Presidente do Senado Federal, Senador Renan Calheiros, a aprovação do Projeto com a Emenda nº 1-CE-CAE e a Emenda nº 2-CE na forma da Subemenda nº 1-CAE (fl. 30).
Identificação:
P.S 504/2013
Data:
10/06/2013
Local:
SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação Legislativa:
Leitura dos Pareceres: -nº 504, de 2013-CE, relator Senador Antonio Carlos Valadares, favorável com as Emendas de redação nºs 1 e 2-CE; -nº 505, de 2013-CAE, relator Senador Cyro Miranda, favorável, com a Emenda nº 1-CE/CAE e a Subemenda nº 1-CAE apresentada à Emenda nº 1-CE. Anunciado o recebimento do Ofício nº 129/2013-CAE, do Presidente da Comissão, comunicando a aprovação da matéria, em caráter terminativo, com a Emenda nº 1-CE/CAE e a Emenda nº 2-CE na forma da Subemenda nº 1-CAE . Abertura do prazo de cinco dias úteis para interposição de recurso, por um décimo da composição da Casa, para que a matéria seja apreciada pelo Plenário. (Art. 91, §§ 3º a 5º, RISF) À SSCLSF. ************* Retificado em 11/06/2013************* ONDE SE LÊ: Leitura dos Pareceres: .... -nº -nº 505, de 2013-CAE, relator Senador Cyro Miranda, favorável, com a Emenda nº 1-CE/CAE e a Subemenda nº 1-CAE apresentada à Emenda nº 1-CE. LEIA-SE: Leitura dos Pareceres: .... -nº -nº 505, de 2013-CAE, relator Senador Cyro Miranda, favorável, com a Emenda nº 1-CE/CAE e a Emenda nº 2-CE, nos termos da Subemenda nº 1-CAE.
Data Documento oficial Ação legislativa
20/06/2013 Publicado no DSF Páginas 38379
A Presidência comunica ao Plenário o término do prazo, ontem, sem interposição do recurso previsto no artigo 91, §§ 3º ao 5º do Regimento Interno do Senado Federal.
Tendo sido aprovada terminativamente pela comissão competente, a matéria vai à Câmara dos Deputados.
À SEXP.
11/06/2013 Publicado no DSF Páginas 35260
Leitura dos Pareceres:
-nº 504, de 2013-CE, relator Senador Antonio Carlos Valadares, favorável com as Emendas de redação nºs 1 e 2-CE;
-nº 505, de 2013-CAE, relator Senador Cyro Miranda, favorável, com a Emenda nº 1-CE/CAE e a Subemenda nº 1-CAE apresentada à Emenda nº 1-CE.
Anunciado o recebimento do Ofício nº 129/2013-CAE, do Presidente da Comissão, comunicando a aprovação da matéria, em caráter terminativo, com a Emenda nº 1-CE/CAE e a Emenda nº 2-CE na forma da Subemenda nº 1-CAE .
Abertura do prazo de cinco dias úteis para interposição de recurso, por um décimo da composição da Casa, para que a matéria seja apreciada pelo Plenário. (Art. 91, §§ 3º a 5º, RISF)
À SSCLSF.
************* Retificado em 11/06/2013*************
ONDE SE LÊ:
Leitura dos Pareceres:
.... -nº -nº 505, de 2013-CAE, relator Senador Cyro Miranda, favorável, com a Emenda nº 1-CE/CAE e a Subemenda nº 1-CAE apresentada à Emenda nº 1-CE.
LEIA-SE:
Leitura dos Pareceres:
.... -nº -nº 505, de 2013-CAE, relator Senador Cyro Miranda, favorável, com a Emenda nº 1-CE/CAE e a Emenda nº 2-CE, nos termos da Subemenda nº 1-CAE.
11/06/2013 Publicado no DSF Páginas 35214-35232
Leitura dos Pareceres:
-nº 504, de 2013-CE, relator Senador Antonio Carlos Valadares, favorável com as Emendas de redação nºs 1 e 2-CE;
-nº 505, de 2013-CAE, relator Senador Cyro Miranda, favorável, com a Emenda nº 1-CE/CAE e a Subemenda nº 1-CAE apresentada à Emenda nº 1-CE.
Anunciado o recebimento do Ofício nº 129/2013-CAE, do Presidente da Comissão, comunicando a aprovação da matéria, em caráter terminativo, com a Emenda nº 1-CE/CAE e a Emenda nº 2-CE na forma da Subemenda nº 1-CAE .
Abertura do prazo de cinco dias úteis para interposição de recurso, por um décimo da composição da Casa, para que a matéria seja apreciada pelo Plenário. (Art. 91, §§ 3º a 5º, RISF)
À SSCLSF.
************* Retificado em 11/06/2013*************
ONDE SE LÊ:
Leitura dos Pareceres:
.... -nº -nº 505, de 2013-CAE, relator Senador Cyro Miranda, favorável, com a Emenda nº 1-CE/CAE e a Subemenda nº 1-CAE apresentada à Emenda nº 1-CE.
LEIA-SE:
Leitura dos Pareceres:
.... -nº -nº 505, de 2013-CAE, relator Senador Cyro Miranda, favorável, com a Emenda nº 1-CE/CAE e a Emenda nº 2-CE, nos termos da Subemenda nº 1-CAE.
02/09/2011 Publicado no DSF Páginas 36137-36139
Leitura.
Às Comissões de Educação, Cultura e Esporte; e de Assuntos Econômicos, cabendo à última a decisão terminativa.
A matéria poderá receber emendas perante a primeira Comissão, por um prazo de cinco dias úteis, após sua publicação e distribuição em avulsos.
Tramitação encerrada
Data de Leitura:
01/09/2011
Despacho:
02/09/2011 (Despacho Inicial)
Providência legislativa:
  • Análise - Tramitação sucessiva
    • SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
    • SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos | Deliberação terminativa
Relatoria:
CAE - (Comissão de Assuntos Econômicos):
  • Senador Cyro Miranda (encerrado em 04/06/2013 - Deliberação da matéria)
CE - (Comissão de Educação, Cultura e Esporte):
  • Senador Antonio Carlos Valadares (encerrado em 06/03/2012 - Deliberação da matéria)
Prazos:
05/09/2011 - 12/09/2011: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF)
Situação do prazo: Encerrado
12/06/2013 - 18/06/2013: Interposição de Recurso a decisão terminativa de Comissão (Art. 91, §§ 3º ao 5º, do RISF)
Situação do prazo: Encerrado
Indexação:
ALTERAÇÃO, AUTORIZAÇÃO, DESONERAÇÃO TRIBUTARIA, INCENTIVO FISCAL, PESSOA FISICA, DEDUÇÃO, DECLARAÇÃO, LIMITAÇÃO, IMPOSTO DE RENDA, DESPESA, LIVRO TECNICO, ATIVIDADE PROFISSIONAL, AQUISIÇÃO, LIVRO DIDATICO, APERFEIÇOAMENTO, FORMAÇÃO PROFISSIONAL, DEPENDENTE, EXECUTIVO, LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL, CUMPRIMENTO, OBSERVAÇÃO, EXECUÇÃO, RENUNCIA, INCLUSÃO, DEMONSTRATIVO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, PROJETO DE LEI ORÇAMENTARIA, PRODUÇÃO, EFEITOS LEGAIS, INICIO, EXERCICIO FINANCEIRO SEGUINTE.TRIBUTAÇÃO, TRIBUTOS, IMPOSTOS.
06/11/2018
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
À COARQ.
01/08/2014
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
A partir de 1º de agosto de 2014 os boletins de ação legislativa não mais serão impressos, nos termos da Instrução Normativa nº 1, de 2014, do Secretário-Geral da Mesa. As consultas sobre a tramitação da matéria devem ser realizadas diretamente no sistema eletrônico próprio.
01/07/2013
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Situação:
REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS
Ação:
Remessa Ofício SF nº 1520 de 28/06/13, ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados encaminhando o projeto para revisão, nos termos do art. 65 da Constituição Federal (fls. 42 a 43).
Autógrafo - PLS 549/2011
20/06/2013
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Anexado o texto revisado ( fls. 41).
20/06/2013
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Recebido neste órgão às 10h00.
19/06/2013
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Situação:
APROVADA
Ação:
A Presidência comunica ao Plenário o término do prazo, ontem, sem interposição do recurso previsto no artigo 91, §§ 3º ao 5º do Regimento Interno do Senado Federal.
Tendo sido aprovada terminativamente pela comissão competente, a matéria vai à Câmara dos Deputados.
À SEXP.
Publicado no DSF Páginas 38379
19/06/2013
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Encaminhado ao Plenário para comunicação do término do prazo para interposição de recurso.
18/06/2013
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Juntados quadro comparativo (fls. 35 e 36) e texto final revisado (fl. 37).
Quadro Comparativo
Texto final revisado - Projeto de Lei Ordinária
11/06/2013
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Prazo para interposição de recurso: 12/06/2013 a 18/06/2013.
10/06/2013
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Situação:
AGUARDANDO INTERPOSIÇÃO DE RECURSO
Ação:
Leitura dos Pareceres:
-nº 504, de 2013-CE, relator Senador Antonio Carlos Valadares, favorável com as Emendas de redação nºs 1 e 2-CE;
-nº 505, de 2013-CAE, relator Senador Cyro Miranda, favorável, com a Emenda nº 1-CE/CAE e a Subemenda nº 1-CAE apresentada à Emenda nº 1-CE.
Anunciado o recebimento do Ofício nº 129/2013-CAE, do Presidente da Comissão, comunicando a aprovação da matéria, em caráter terminativo, com a Emenda nº 1-CE/CAE e a Emenda nº 2-CE na forma da Subemenda nº 1-CAE .
Abertura do prazo de cinco dias úteis para interposição de recurso, por um décimo da composição da Casa, para que a matéria seja apreciada pelo Plenário. (Art. 91, §§ 3º a 5º, RISF)
À SSCLSF.
************* Retificado em 11/06/2013*************
ONDE SE LÊ:
Leitura dos Pareceres:
.... -nº -nº 505, de 2013-CAE, relator Senador Cyro Miranda, favorável, com a Emenda nº 1-CE/CAE e a Subemenda nº 1-CAE apresentada à Emenda nº 1-CE.
LEIA-SE:
Leitura dos Pareceres:
.... -nº -nº 505, de 2013-CAE, relator Senador Cyro Miranda, favorável, com a Emenda nº 1-CE/CAE e a Emenda nº 2-CE, nos termos da Subemenda nº 1-CAE.
Publicado no DSF Páginas 35260
Publicado no DSF Páginas 35214-35232
P.S 504/2013
07/06/2013
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
AGUARDANDO LEITURA PARECER (ES)
Ação:
Aguardando leitura de pareceres da CE e da CAE.
Juntada, às fls. 31-33, legislação citada nos pareceres.
06/06/2013
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Recebido neste Órgão, às 19h.
06/06/2013
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
À SCLSF, em atendimento ao art. 91 do R.I.S.F.
04/06/2013
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
APRECIADA EM DECISÃO TERMINATIVA PELAS COMISSÕES
Ação:
Em Reunião realizada nesta data, encerrada a discussão, colocados em votação, a Comissão aprova o Projeto por 15 (quinze) votos favoráveis, nenhum voto contrário e nenhuma abstenção, a Emenda nº 1-CE-CAE e a Emenda nº 2-CE na forma da Subemenda nº 1-CAE por 16 (dezesseis) votos favoráveis, nenhum voto contrário e nenhuma abstenção.
Na votação do Projeto, deixa de ser computado o voto do Senador Randolfe Rodrigues, autor da proposição, consignando-se sua presença para efeito de quórum (artigo 132, § 8º, R.I.S.F.).
Anexados, às fls. 17-29, Parecer da Comissão, Tabelas de Votação Nominal, Decisão da Comissão e Texto Final.
Anexado o Ofício OF. 129/2013/CAE, comunicando ao Presidente do Senado Federal, Senador Renan Calheiros, a aprovação do Projeto com a Emenda nº 1-CE-CAE e a Emenda nº 2-CE na forma da Subemenda nº 1-CAE (fl. 30).
Parecer
Texto final - Projeto de Lei Ordinária
29/05/2013
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Matéria constante da Pauta da 29ª Reunião da Comissão de Assuntos Econômicos, agendada para o dia 04/06/2013.
28/05/2013
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Reunida a Comissão nesta data, a apreciação da Matéria é adiada.
23/05/2013
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
Matéria constante da Pauta da 26ª Reunião da Comissão de Assuntos Econômicos, agendada para o dia 28/05/2013.
21/05/2013
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
PEDIDO DE VISTA CONCEDIDO
Ação:
Reunida a Comissão nesta data, após a leitura do relatório pelo relator, é solicitada Vista pelos Senadores Humberto Costa e Francisco Dornelles. O Presidente em exercício da Comissão, Senador Sérgio Souza, concede Vista Coletiva, nos termos regimentais (art. 132, §§ 1º e 4º).
16/05/2013
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Matéria constante da Pauta da 24ª Reunião da Comissão de Assuntos Econômicos, agendada para o dia 21/05/2013.
14/05/2013
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Reunida a Comissão nesta data, a apreciação da Matéria é adiada.
09/05/2013
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Matéria constante da Pauta da 22ª Reunião da Comissão de Assuntos Econômicos, agendada para o dia 14/05/2013.
07/05/2013
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Reunida a Comissão nesta data, a apreciação da Matéria é adiada.
02/05/2013
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Matéria constante da Pauta da 19ª Reunião da Comissão de Assuntos Econômicos, agendada para o dia 07/05/2013.
30/04/2013
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Reunida a Comissão nesta data, a Matéria é retirada de Pauta a pedido do Relator.
25/04/2013
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Matéria constante da Pauta da 18ª Reunião da Comissão de Assuntos Econômicos, agendada para o dia 30/04/2013.
23/04/2013
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Reunida a Comissão nesta data, a apreciação da Matéria é adiada.
18/04/2013
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Matéria constante da Pauta da 16ª Reunião da Comissão de Assuntos Econômicos, agendada para o dia 23/04/2013.
16/04/2013
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Reunida a Comissão nesta data, a apreciação da Matéria é adiada.
11/04/2013
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Matéria constante da Pauta da 14ª Reunião da Comissão de Assuntos Econômicos, agendada para o dia 16/04/2013.
04/07/2012
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Devolvido pelo Relator, Senador Cyro Miranda, com relatório pela aprovação do Projeto, da Emenda nº 1-CE e da Emenda nº 2-CE nos termos da Subemenda que apresenta. Cópia anexada ao processado às fls. 11-16.
Relatório Legislativo
04/04/2012
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
O Presidente da Comissão, Senador Delcídio do Amaral, designa o Senador Cyro Miranda relator da matéria.
Ao Relator.
07/03/2012
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Recebido nesta Comissão, nesta data.
Matéria aguardando distribuição.
06/03/2012
SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
Ação:
À CAE, para prosseguimento de sua tramitação.
06/03/2012
SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
Situação:
APROVADO PARECER NA COMISSÃO
Ação:
A Comissão, reunida no dia de hoje, aprova o parecer favorável, com as emendas nº 01-CE e 02-CE, de autoria do Senador Antonio Carlos Valadares.
Parecer
01/03/2012
SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Matéria constante da Pauta da 5ª Reunião da Comissão de Educação, Cultura e Esporte, agendada para o dia 06/03/2012.
21/12/2011
SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Devolvido pelo relator, Senador Antonio Carlos Valadares, com relatório favorável ao presente projeto, com as emendas oferecidas, estando em condições de ser incluído em pauta.
Relatório Legislativo
16/09/2011
SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Distribuído ao Senador Antonio Carlos Valadares, para relatar.
12/09/2011
SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Não foram oferecidas emendas no prazo regimental.
Aguardando distribuição.
05/09/2011
SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
Ação:
Recebido nesta Comissão em 05/09/2011.
Aguardando recebimento de emendas.
01/09/2011
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
Ação:
Leitura.
Às Comissões de Educação, Cultura e Esporte; e de Assuntos Econômicos, cabendo à última a decisão terminativa.
A matéria poderá receber emendas perante a primeira Comissão, por um prazo de cinco dias úteis, após sua publicação e distribuição em avulsos.
Publicado no DSF Páginas 36137-36139
Avulso inicial da matéria
01/09/2011
SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
Ação:
Este processo contém 05 (cinco) folhas numeradas e rubricadas.