Projeto de Lei do Senado n° 549, de 2011
Autoria: Senador Randolfe Rodrigues (PSOL/AP)
Nº na Câmara dos Deputados: PL 5859/2013
Assunto: Econômico - Tributação.
Natureza: Norma Geral
Ementa:
Altera a Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, para permitir, a pessoas físicas, a dedução de despesas com livros técnicos diretamente ligados à sua área profissional.
Explicação da Ementa:
Acresce alínea "i" ao art. 8º da Lei nº 9.250/95 (altera a legislação do imposto de renda das pessoas físicas) para prever que as despesas realizadas com a aquisição de livros técnicos e didáticos diretamente afeitos à profissão e à instrução do contribuinte, bem como de seus dependentes poderão ser deduzidas da base de cálculo do Imposto de Renda devida no ano-calendário (art. 1º), dispõe que o Poder Executivo, com vistas ao cumprimento do disposto nos arts. 5º, II, 12 e 14 da Lei Complementar nº 101/00 (Lei de Responsabilidade Fiscal), estimará o montante da renúncia fiscal decorrente do disposto nesta Lei e o incluirá no demonstrativo a que se refere o § 6º do art. 165 da Constituição Federal, que acompanhará o projeto de lei orçamentária cuja apresentação se der após decorridos sessenta dias da publicação desta Lei, bem como fará constar das propostas orçamentárias subsequentes os valores relativos à aludida renúncia (art. 2º).
Situação Atual Tramitação encerrada
- Decisão:
- Aprovada por Comissão em decisão terminativa
- Destino:
- À Câmara dos Deputados
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- Texto inicial - PLS 549/2011
- Autor:
- Senador Randolfe Rodrigues (PSOL/AP)
- Data:
- 01/09/2011
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, para permitir, a pessoas físicas, a dedução de despesas com livros técnicos diretamente ligados à sua área profissional.
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Data:
- 01/09/2011
- Local:
- SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação Legislativa:
- Leitura. Às Comissões de Educação, Cultura e Esporte; e de Assuntos Econômicos, cabendo à última a decisão terminativa. A matéria poderá receber emendas perante a primeira Comissão, por um prazo de cinco dias úteis, após sua publicação e distribuição em avulsos.
- Identificação:
- Legislação citada
- Data:
- 02/09/2011
- Identificação:
- Relatório Legislativo
- Data:
- 21/12/2011
- Identificação:
- Relatório Legislativo
- Autor:
- Senador Antonio Carlos Valadares (PSB/SE)
- Data:
- 21/12/2011
- Local:
- Comissão de Educação, Cultura e Esporte
- Ação Legislativa:
- Devolvido pelo relator, Senador Antonio Carlos Valadares, com relatório favorável ao presente projeto, com as emendas oferecidas, estando em condições de ser incluído em pauta.
- Identificação:
- Parecer
- Data:
- 06/03/2012
- Local:
- Comissão de Educação, Cultura e Esporte
- Ação Legislativa:
- A Comissão, reunida no dia de hoje, aprova o parecer favorável, com as emendas nº 01-CE e 02-CE, de autoria do Senador Antonio Carlos Valadares.
- Identificação:
- Relatório Legislativo
- Autor:
- Senador Cyro Miranda (PSDB/GO)
- Data:
- 04/07/2012
- Local:
- Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação Legislativa:
- Devolvido pelo Relator, Senador Cyro Miranda, com relatório pela aprovação do Projeto, da Emenda nº 1-CE e da Emenda nº 2-CE nos termos da Subemenda que apresenta. Cópia anexada ao processado às fls. 11-16.
- Identificação:
- Anexo
- Data:
- 11/04/2013
- Descrição/Ementa
- Emendas CE
- Identificação:
- Parecer
- Data:
- 04/06/2013
- Local:
- Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação Legislativa:
- Em Reunião realizada nesta data, encerrada a discussão, colocados em votação, a Comissão aprova o Projeto por 15 (quinze) votos favoráveis, nenhum voto contrário e nenhuma abstenção, a Emenda nº 1-CE-CAE e a Emenda nº 2-CE na forma da Subemenda nº 1-CAE por 16 (dezesseis) votos favoráveis, nenhum voto contrário e nenhuma abstenção. Na votação do Projeto, deixa de ser computado o voto do Senador Randolfe Rodrigues, autor da proposição, consignando-se sua presença para efeito de quórum (artigo 132, § 8º, R.I.S.F.). Anexados, às fls. 17-29, Parecer da Comissão, Tabelas de Votação Nominal, Decisão da Comissão e Texto Final. Anexado o Ofício OF. 129/2013/CAE, comunicando ao Presidente do Senado Federal, Senador Renan Calheiros, a aprovação do Projeto com a Emenda nº 1-CE-CAE e a Emenda nº 2-CE na forma da Subemenda nº 1-CAE (fl. 30).
- Identificação:
- Texto final - Projeto de Lei Ordinária
- Data:
- 04/06/2013
- Local:
- Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação Legislativa:
- Em Reunião realizada nesta data, encerrada a discussão, colocados em votação, a Comissão aprova o Projeto por 15 (quinze) votos favoráveis, nenhum voto contrário e nenhuma abstenção, a Emenda nº 1-CE-CAE e a Emenda nº 2-CE na forma da Subemenda nº 1-CAE por 16 (dezesseis) votos favoráveis, nenhum voto contrário e nenhuma abstenção. Na votação do Projeto, deixa de ser computado o voto do Senador Randolfe Rodrigues, autor da proposição, consignando-se sua presença para efeito de quórum (artigo 132, § 8º, R.I.S.F.). Anexados, às fls. 17-29, Parecer da Comissão, Tabelas de Votação Nominal, Decisão da Comissão e Texto Final. Anexado o Ofício OF. 129/2013/CAE, comunicando ao Presidente do Senado Federal, Senador Renan Calheiros, a aprovação do Projeto com a Emenda nº 1-CE-CAE e a Emenda nº 2-CE na forma da Subemenda nº 1-CAE (fl. 30).
- Identificação:
- P.S 504/2013
- Data:
- 10/06/2013
- Local:
- SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação Legislativa:
- Leitura dos Pareceres: -nº 504, de 2013-CE, relator Senador Antonio Carlos Valadares, favorável com as Emendas de redação nºs 1 e 2-CE; -nº 505, de 2013-CAE, relator Senador Cyro Miranda, favorável, com a Emenda nº 1-CE/CAE e a Subemenda nº 1-CAE apresentada à Emenda nº 1-CE. Anunciado o recebimento do Ofício nº 129/2013-CAE, do Presidente da Comissão, comunicando a aprovação da matéria, em caráter terminativo, com a Emenda nº 1-CE/CAE e a Emenda nº 2-CE na forma da Subemenda nº 1-CAE . Abertura do prazo de cinco dias úteis para interposição de recurso, por um décimo da composição da Casa, para que a matéria seja apreciada pelo Plenário. (Art. 91, §§ 3º a 5º, RISF) À SSCLSF. ************* Retificado em 11/06/2013************* ONDE SE LÊ: Leitura dos Pareceres: .... -nº -nº 505, de 2013-CAE, relator Senador Cyro Miranda, favorável, com a Emenda nº 1-CE/CAE e a Subemenda nº 1-CAE apresentada à Emenda nº 1-CE. LEIA-SE: Leitura dos Pareceres: .... -nº -nº 505, de 2013-CAE, relator Senador Cyro Miranda, favorável, com a Emenda nº 1-CE/CAE e a Emenda nº 2-CE, nos termos da Subemenda nº 1-CAE.
- Identificação:
- Quadro Comparativo
- Data:
- 18/06/2013
- Descrição/Ementa
- Lei nº 9.250/1995 x PLS x Emendas
- Local:
- SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação Legislativa:
- Juntados quadro comparativo (fls. 35 e 36) e texto final revisado (fl. 37).
- Identificação:
- Texto final revisado - Projeto de Lei Ordinária
- Data:
- 18/06/2013
- Local:
- SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação Legislativa:
- Juntados quadro comparativo (fls. 35 e 36) e texto final revisado (fl. 37).
- Identificação:
- Autógrafo - PLS 549/2011
- Data:
- 01/07/2013
- Local:
- Secretaria de Expediente
- Ação Legislativa:
- Remessa Ofício SF nº 1520 de 28/06/13, ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados encaminhando o projeto para revisão, nos termos do art. 65 da Constituição Federal (fls. 42 a 43).
- Identificação:
- Texto inicial - PLS 549/2011
- Autor:
- Senador Randolfe Rodrigues (PSOL/AP)
- Data:
- 01/09/2011
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, para permitir, a pessoas físicas, a dedução de despesas com livros técnicos diretamente ligados à sua área profissional.
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Data:
- 01/09/2011
- Local:
- SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação Legislativa:
- Leitura. Às Comissões de Educação, Cultura e Esporte; e de Assuntos Econômicos, cabendo à última a decisão terminativa. A matéria poderá receber emendas perante a primeira Comissão, por um prazo de cinco dias úteis, após sua publicação e distribuição em avulsos.
- Identificação:
- Relatório Legislativo
- Data:
- 21/12/2011
- Identificação:
- Relatório Legislativo
- Autor:
- Senador Antonio Carlos Valadares (PSB/SE)
- Data:
- 21/12/2011
- Local:
- Comissão de Educação, Cultura e Esporte
- Ação Legislativa:
- Devolvido pelo relator, Senador Antonio Carlos Valadares, com relatório favorável ao presente projeto, com as emendas oferecidas, estando em condições de ser incluído em pauta.
- Identificação:
- Parecer
- Data:
- 06/03/2012
- Local:
- Comissão de Educação, Cultura e Esporte
- Ação Legislativa:
- A Comissão, reunida no dia de hoje, aprova o parecer favorável, com as emendas nº 01-CE e 02-CE, de autoria do Senador Antonio Carlos Valadares.
- Identificação:
- Relatório Legislativo
- Autor:
- Senador Cyro Miranda (PSDB/GO)
- Data:
- 04/07/2012
- Local:
- Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação Legislativa:
- Devolvido pelo Relator, Senador Cyro Miranda, com relatório pela aprovação do Projeto, da Emenda nº 1-CE e da Emenda nº 2-CE nos termos da Subemenda que apresenta. Cópia anexada ao processado às fls. 11-16.
- Identificação:
- Parecer
- Data:
- 04/06/2013
- Local:
- Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação Legislativa:
- Em Reunião realizada nesta data, encerrada a discussão, colocados em votação, a Comissão aprova o Projeto por 15 (quinze) votos favoráveis, nenhum voto contrário e nenhuma abstenção, a Emenda nº 1-CE-CAE e a Emenda nº 2-CE na forma da Subemenda nº 1-CAE por 16 (dezesseis) votos favoráveis, nenhum voto contrário e nenhuma abstenção. Na votação do Projeto, deixa de ser computado o voto do Senador Randolfe Rodrigues, autor da proposição, consignando-se sua presença para efeito de quórum (artigo 132, § 8º, R.I.S.F.). Anexados, às fls. 17-29, Parecer da Comissão, Tabelas de Votação Nominal, Decisão da Comissão e Texto Final. Anexado o Ofício OF. 129/2013/CAE, comunicando ao Presidente do Senado Federal, Senador Renan Calheiros, a aprovação do Projeto com a Emenda nº 1-CE-CAE e a Emenda nº 2-CE na forma da Subemenda nº 1-CAE (fl. 30).
- Identificação:
- P.S 504/2013
- Data:
- 10/06/2013
- Local:
- SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação Legislativa:
- Leitura dos Pareceres: -nº 504, de 2013-CE, relator Senador Antonio Carlos Valadares, favorável com as Emendas de redação nºs 1 e 2-CE; -nº 505, de 2013-CAE, relator Senador Cyro Miranda, favorável, com a Emenda nº 1-CE/CAE e a Subemenda nº 1-CAE apresentada à Emenda nº 1-CE. Anunciado o recebimento do Ofício nº 129/2013-CAE, do Presidente da Comissão, comunicando a aprovação da matéria, em caráter terminativo, com a Emenda nº 1-CE/CAE e a Emenda nº 2-CE na forma da Subemenda nº 1-CAE . Abertura do prazo de cinco dias úteis para interposição de recurso, por um décimo da composição da Casa, para que a matéria seja apreciada pelo Plenário. (Art. 91, §§ 3º a 5º, RISF) À SSCLSF. ************* Retificado em 11/06/2013************* ONDE SE LÊ: Leitura dos Pareceres: .... -nº -nº 505, de 2013-CAE, relator Senador Cyro Miranda, favorável, com a Emenda nº 1-CE/CAE e a Subemenda nº 1-CAE apresentada à Emenda nº 1-CE. LEIA-SE: Leitura dos Pareceres: .... -nº -nº 505, de 2013-CAE, relator Senador Cyro Miranda, favorável, com a Emenda nº 1-CE/CAE e a Emenda nº 2-CE, nos termos da Subemenda nº 1-CAE.
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 20/06/2013 | Publicado no DSF Páginas 38379 | A Presidência comunica ao Plenário o término do prazo, ontem, sem interposição do recurso previsto no artigo 91, §§ 3º ao 5º do Regimento Interno do Senado Federal. Tendo sido aprovada terminativamente pela comissão competente, a matéria vai à Câmara dos Deputados. À SEXP. |
| 11/06/2013 | Publicado no DSF Páginas 35260 | Leitura dos Pareceres: -nº 504, de 2013-CE, relator Senador Antonio Carlos Valadares, favorável com as Emendas de redação nºs 1 e 2-CE; -nº 505, de 2013-CAE, relator Senador Cyro Miranda, favorável, com a Emenda nº 1-CE/CAE e a Subemenda nº 1-CAE apresentada à Emenda nº 1-CE. Anunciado o recebimento do Ofício nº 129/2013-CAE, do Presidente da Comissão, comunicando a aprovação da matéria, em caráter terminativo, com a Emenda nº 1-CE/CAE e a Emenda nº 2-CE na forma da Subemenda nº 1-CAE . Abertura do prazo de cinco dias úteis para interposição de recurso, por um décimo da composição da Casa, para que a matéria seja apreciada pelo Plenário. (Art. 91, §§ 3º a 5º, RISF) À SSCLSF. ************* Retificado em 11/06/2013************* ONDE SE LÊ: Leitura dos Pareceres: .... -nº -nº 505, de 2013-CAE, relator Senador Cyro Miranda, favorável, com a Emenda nº 1-CE/CAE e a Subemenda nº 1-CAE apresentada à Emenda nº 1-CE. LEIA-SE: Leitura dos Pareceres: .... -nº -nº 505, de 2013-CAE, relator Senador Cyro Miranda, favorável, com a Emenda nº 1-CE/CAE e a Emenda nº 2-CE, nos termos da Subemenda nº 1-CAE. |
| 11/06/2013 | Publicado no DSF Páginas 35214-35232 | Leitura dos Pareceres: -nº 504, de 2013-CE, relator Senador Antonio Carlos Valadares, favorável com as Emendas de redação nºs 1 e 2-CE; -nº 505, de 2013-CAE, relator Senador Cyro Miranda, favorável, com a Emenda nº 1-CE/CAE e a Subemenda nº 1-CAE apresentada à Emenda nº 1-CE. Anunciado o recebimento do Ofício nº 129/2013-CAE, do Presidente da Comissão, comunicando a aprovação da matéria, em caráter terminativo, com a Emenda nº 1-CE/CAE e a Emenda nº 2-CE na forma da Subemenda nº 1-CAE . Abertura do prazo de cinco dias úteis para interposição de recurso, por um décimo da composição da Casa, para que a matéria seja apreciada pelo Plenário. (Art. 91, §§ 3º a 5º, RISF) À SSCLSF. ************* Retificado em 11/06/2013************* ONDE SE LÊ: Leitura dos Pareceres: .... -nº -nº 505, de 2013-CAE, relator Senador Cyro Miranda, favorável, com a Emenda nº 1-CE/CAE e a Subemenda nº 1-CAE apresentada à Emenda nº 1-CE. LEIA-SE: Leitura dos Pareceres: .... -nº -nº 505, de 2013-CAE, relator Senador Cyro Miranda, favorável, com a Emenda nº 1-CE/CAE e a Emenda nº 2-CE, nos termos da Subemenda nº 1-CAE. |
| 02/09/2011 | Publicado no DSF Páginas 36137-36139 | Leitura. Às Comissões de Educação, Cultura e Esporte; e de Assuntos Econômicos, cabendo à última a decisão terminativa. A matéria poderá receber emendas perante a primeira Comissão, por um prazo de cinco dias úteis, após sua publicação e distribuição em avulsos. |
Tramitação encerrada
- Data de Leitura:
- 01/09/2011
- Despacho:
- 02/09/2011 (Despacho Inicial)
- Providência legislativa:
-
- Análise - Tramitação sucessiva
- SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos | Deliberação terminativa
- Análise - Tramitação sucessiva
- Relatoria:
- CAE - (Comissão de Assuntos Econômicos):
- Senador Cyro Miranda (encerrado em 04/06/2013 - Deliberação da matéria)
- CE - (Comissão de Educação, Cultura e Esporte):
- Senador Antonio Carlos Valadares (encerrado em 06/03/2012 - Deliberação da matéria)
- Prazos:
- 05/09/2011 - 12/09/2011: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF)
Situação do prazo: Encerrado - 12/06/2013 - 18/06/2013: Interposição de Recurso a decisão terminativa de Comissão (Art. 91, §§ 3º ao 5º, do RISF)
Situação do prazo: Encerrado - Indexação:
- ALTERAÇÃO, AUTORIZAÇÃO, DESONERAÇÃO TRIBUTARIA, INCENTIVO FISCAL, PESSOA FISICA, DEDUÇÃO, DECLARAÇÃO, LIMITAÇÃO, IMPOSTO DE RENDA, DESPESA, LIVRO TECNICO, ATIVIDADE PROFISSIONAL, AQUISIÇÃO, LIVRO DIDATICO, APERFEIÇOAMENTO, FORMAÇÃO PROFISSIONAL, DEPENDENTE, EXECUTIVO, LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL, CUMPRIMENTO, OBSERVAÇÃO, EXECUÇÃO, RENUNCIA, INCLUSÃO, DEMONSTRATIVO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, PROJETO DE LEI ORÇAMENTARIA, PRODUÇÃO, EFEITOS LEGAIS, INICIO, EXERCICIO FINANCEIRO SEGUINTE.TRIBUTAÇÃO, TRIBUTOS, IMPOSTOS.
- 06/11/2018
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- À COARQ.
- 01/08/2014
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- A partir de 1º de agosto de 2014 os boletins de ação legislativa não mais serão impressos, nos termos da Instrução Normativa nº 1, de 2014, do Secretário-Geral da Mesa. As consultas sobre a tramitação da matéria devem ser realizadas diretamente no sistema eletrônico próprio.
- 01/07/2013
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Situação:
- REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS
- Ação:
- Remessa Ofício SF nº 1520 de 28/06/13, ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados encaminhando o projeto para revisão, nos termos do art. 65 da Constituição Federal (fls. 42 a 43).
- Autógrafo - PLS 549/2011
- 20/06/2013
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- Anexado o texto revisado ( fls. 41).
- 20/06/2013
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- Recebido neste órgão às 10h00.
- 19/06/2013
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Situação:
- APROVADA
- Ação:
- A Presidência comunica ao Plenário o término do prazo, ontem, sem interposição do recurso previsto no artigo 91, §§ 3º ao 5º do Regimento Interno do Senado Federal.
Tendo sido aprovada terminativamente pela comissão competente, a matéria vai à Câmara dos Deputados.
À SEXP. - Publicado no DSF Páginas 38379
- 19/06/2013
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Encaminhado ao Plenário para comunicação do término do prazo para interposição de recurso.
- 18/06/2013
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Juntados quadro comparativo (fls. 35 e 36) e texto final revisado (fl. 37).
- Quadro Comparativo
- Texto final revisado - Projeto de Lei Ordinária
- 11/06/2013
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Prazo para interposição de recurso: 12/06/2013 a 18/06/2013.
- 10/06/2013
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Situação:
- AGUARDANDO INTERPOSIÇÃO DE RECURSO
- Ação:
- Leitura dos Pareceres:
-nº 504, de 2013-CE, relator Senador Antonio Carlos Valadares, favorável com as Emendas de redação nºs 1 e 2-CE;
-nº 505, de 2013-CAE, relator Senador Cyro Miranda, favorável, com a Emenda nº 1-CE/CAE e a Subemenda nº 1-CAE apresentada à Emenda nº 1-CE.
Anunciado o recebimento do Ofício nº 129/2013-CAE, do Presidente da Comissão, comunicando a aprovação da matéria, em caráter terminativo, com a Emenda nº 1-CE/CAE e a Emenda nº 2-CE na forma da Subemenda nº 1-CAE .
Abertura do prazo de cinco dias úteis para interposição de recurso, por um décimo da composição da Casa, para que a matéria seja apreciada pelo Plenário. (Art. 91, §§ 3º a 5º, RISF)
À SSCLSF.
************* Retificado em 11/06/2013*************
ONDE SE LÊ:
Leitura dos Pareceres:
.... -nº -nº 505, de 2013-CAE, relator Senador Cyro Miranda, favorável, com a Emenda nº 1-CE/CAE e a Subemenda nº 1-CAE apresentada à Emenda nº 1-CE.
LEIA-SE:
Leitura dos Pareceres:
.... -nº -nº 505, de 2013-CAE, relator Senador Cyro Miranda, favorável, com a Emenda nº 1-CE/CAE e a Emenda nº 2-CE, nos termos da Subemenda nº 1-CAE. - Publicado no DSF Páginas 35260
- Publicado no DSF Páginas 35214-35232
- P.S 504/2013
- 07/06/2013
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Situação:
- AGUARDANDO LEITURA PARECER (ES)
- Ação:
- Aguardando leitura de pareceres da CE e da CAE.
Juntada, às fls. 31-33, legislação citada nos pareceres.
- 06/06/2013
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Recebido neste Órgão, às 19h.
- 06/06/2013
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação:
- À SCLSF, em atendimento ao art. 91 do R.I.S.F.
- 04/06/2013
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Situação:
- APRECIADA EM DECISÃO TERMINATIVA PELAS COMISSÕES
- Ação:
- Em Reunião realizada nesta data, encerrada a discussão, colocados em votação, a Comissão aprova o Projeto por 15 (quinze) votos favoráveis, nenhum voto contrário e nenhuma abstenção, a Emenda nº 1-CE-CAE e a Emenda nº 2-CE na forma da Subemenda nº 1-CAE por 16 (dezesseis) votos favoráveis, nenhum voto contrário e nenhuma abstenção.
Na votação do Projeto, deixa de ser computado o voto do Senador Randolfe Rodrigues, autor da proposição, consignando-se sua presença para efeito de quórum (artigo 132, § 8º, R.I.S.F.).
Anexados, às fls. 17-29, Parecer da Comissão, Tabelas de Votação Nominal, Decisão da Comissão e Texto Final.
Anexado o Ofício OF. 129/2013/CAE, comunicando ao Presidente do Senado Federal, Senador Renan Calheiros, a aprovação do Projeto com a Emenda nº 1-CE-CAE e a Emenda nº 2-CE na forma da Subemenda nº 1-CAE (fl. 30). - Parecer
- Texto final - Projeto de Lei Ordinária
- 29/05/2013
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Situação:
- INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
- Ação:
- Matéria constante da Pauta da 29ª Reunião da Comissão de Assuntos Econômicos, agendada para o dia 04/06/2013.
- 28/05/2013
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Reunida a Comissão nesta data, a apreciação da Matéria é adiada.
- 23/05/2013
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação:
- Matéria constante da Pauta da 26ª Reunião da Comissão de Assuntos Econômicos, agendada para o dia 28/05/2013.
- 21/05/2013
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Situação:
- PEDIDO DE VISTA CONCEDIDO
- Ação:
- Reunida a Comissão nesta data, após a leitura do relatório pelo relator, é solicitada Vista pelos Senadores Humberto Costa e Francisco Dornelles. O Presidente em exercício da Comissão, Senador Sérgio Souza, concede Vista Coletiva, nos termos regimentais (art. 132, §§ 1º e 4º).
- 16/05/2013
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Situação:
- INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
- Ação:
- Matéria constante da Pauta da 24ª Reunião da Comissão de Assuntos Econômicos, agendada para o dia 21/05/2013.
- 14/05/2013
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Reunida a Comissão nesta data, a apreciação da Matéria é adiada.
- 09/05/2013
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Situação:
- INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
- Ação:
- Matéria constante da Pauta da 22ª Reunião da Comissão de Assuntos Econômicos, agendada para o dia 14/05/2013.
- 07/05/2013
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Reunida a Comissão nesta data, a apreciação da Matéria é adiada.
- 02/05/2013
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Situação:
- INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
- Ação:
- Matéria constante da Pauta da 19ª Reunião da Comissão de Assuntos Econômicos, agendada para o dia 07/05/2013.
- 30/04/2013
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Reunida a Comissão nesta data, a Matéria é retirada de Pauta a pedido do Relator.
- 25/04/2013
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Situação:
- INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
- Ação:
- Matéria constante da Pauta da 18ª Reunião da Comissão de Assuntos Econômicos, agendada para o dia 30/04/2013.
- 23/04/2013
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Reunida a Comissão nesta data, a apreciação da Matéria é adiada.
- 18/04/2013
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Situação:
- INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
- Ação:
- Matéria constante da Pauta da 16ª Reunião da Comissão de Assuntos Econômicos, agendada para o dia 23/04/2013.
- 16/04/2013
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Reunida a Comissão nesta data, a apreciação da Matéria é adiada.
- 11/04/2013
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Situação:
- INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
- Ação:
- Matéria constante da Pauta da 14ª Reunião da Comissão de Assuntos Econômicos, agendada para o dia 16/04/2013.
- 04/07/2012
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Devolvido pelo Relator, Senador Cyro Miranda, com relatório pela aprovação do Projeto, da Emenda nº 1-CE e da Emenda nº 2-CE nos termos da Subemenda que apresenta. Cópia anexada ao processado às fls. 11-16.
- Relatório Legislativo
- 04/04/2012
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- O Presidente da Comissão, Senador Delcídio do Amaral, designa o Senador Cyro Miranda relator da matéria.
Ao Relator.
- 07/03/2012
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Recebido nesta Comissão, nesta data.
Matéria aguardando distribuição.
- 06/03/2012
- SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
- Ação:
- À CAE, para prosseguimento de sua tramitação.
- 06/03/2012
- SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
- Situação:
- APROVADO PARECER NA COMISSÃO
- Ação:
- A Comissão, reunida no dia de hoje, aprova o parecer favorável, com as emendas nº 01-CE e 02-CE, de autoria do Senador Antonio Carlos Valadares.
- Parecer
- 01/03/2012
- SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
- Situação:
- INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
- Ação:
- Matéria constante da Pauta da 5ª Reunião da Comissão de Educação, Cultura e Esporte, agendada para o dia 06/03/2012.
- 21/12/2011
- SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Devolvido pelo relator, Senador Antonio Carlos Valadares, com relatório favorável ao presente projeto, com as emendas oferecidas, estando em condições de ser incluído em pauta.
- Relatório Legislativo
- 16/09/2011
- SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Distribuído ao Senador Antonio Carlos Valadares, para relatar.
- 12/09/2011
- SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Não foram oferecidas emendas no prazo regimental.
Aguardando distribuição.
- 05/09/2011
- SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
- Ação:
- Recebido nesta Comissão em 05/09/2011.
Aguardando recebimento de emendas.
- 01/09/2011
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Situação:
- AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
- Ação:
- Leitura.
Às Comissões de Educação, Cultura e Esporte; e de Assuntos Econômicos, cabendo à última a decisão terminativa.
A matéria poderá receber emendas perante a primeira Comissão, por um prazo de cinco dias úteis, após sua publicação e distribuição em avulsos. - Publicado no DSF Páginas 36137-36139
- Avulso inicial da matéria
- 01/09/2011
- SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
- Ação:
- Este processo contém 05 (cinco) folhas numeradas e rubricadas.