Projeto de Lei da Câmara n° 64, de 2011
- Iniciativa
- Deputado Federal Enio Bacci (PDT/)
- Autoria
- Câmara dos Deputados
- Nº na Câmara dos Deputados
- PL 1009/1999
- Assunto
- Política Social > Proteção Social > Direitos Humanos e Minorias
- Natureza
- Norma Geral
Ementa:
Autoriza a entrada de pessoas ostomizadas pela porta dianteira dos veículos de transporte público coletivo e dá outras providências.
Explicação da Ementa:
Autoriza a entrada e a saída de pessoas ostomizadas pela porta dianteira dos veículos de transporte público coletivo; define como ostomizada a pessoa que, em decorrência de procedimento cirúrgico, está obrigada ao uso de bolsa coletora de fezes e/ou urina; desobrigam as pessoas ostomizadas da passagem em catracas mecânicas; dispõe que a pessoa ostomizada que optar por entrar pela porta dianteira do veículo deverá efetuar o pagamento da tarifa ao motorista, em espécie ou mediante vale transporte; estabelece que o valor em espécie deve ser efetuado no valor exato; dispõe que a lei entrará em vigor após decorridos 90 dias de sua publicação oficial.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Decisão:
- Aprovada por Comissão em decisão terminativa
- Destino:
- À Câmara dos Deputados
- Último estado:
- 11/02/2014 - REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- Autógrafo - PLC 64/2011
- Autor:
- Câmara dos Deputados
- Data:
- 02/09/2011
- Descrição/Ementa
- Autoriza a entrada de pessoas ostomizadas pela porta dianteira dos veículos de transporte público coletivo e dá outras providências.
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Data:
- 05/09/2011
- Local:
- SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação Legislativa:
- A Presidência comunica o recebimento, da Câmara dos Deputados, da presente matéria. Às Comissões de Assuntos Sociais; e de Direitos Humanos e Legislação Participativa, cabendo à última a decisão terminativa. A matéria poderá receber emen... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Relatório Legislativo
- Autor:
- Senadora Lúcia Vânia (PSDB/GO)
- Data:
- 25/04/2012
- Local:
- Comissão de Assuntos Sociais
- Ação Legislativa:
- Recebido o Relatório da Senadora Lúcia Vânia, com voto pela aprovação do Projeto com as 3 (três) Emendas que apresenta. Matéria pronta para a Pauta na Comissão. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Parecer
- Data:
- 16/05/2012
- Local:
- Comissão de Assuntos Sociais
- Ação Legislativa:
- Em Reunião Extraordinária realizada nesta data, não houve manifestação decorrente do pedido de Vista A Comissão aprova o Relatório do Senador João Durval, Relator "ad hoc", que passa a constituir o Parecer da CAS, favorável ao Projeto, ... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Relatório Legislativo
- Autor:
- Senador Paulo Davim (PV/RN)
- Data:
- 12/09/2012
- Local:
- Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
- Ação Legislativa:
- Devolvido pelo Senador Paulo Davim, com relatório concluindo pela aprovação da matéria, na forma da Emenda (substitutivo) que apresenta, ficando prejudicadas as Emendas nº 1, 2 e 3 - CAS. Juntei a cópia do relatório fls. 21 a 26. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Parecer
- Data:
- 23/10/2013
- Local:
- Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
- Ação Legislativa:
- Na 53ª Reunião Extraordinária, realizada nesta data, a Comissão aprova o Substitutivo (Emenda nº 1-CDH) oferecido ao Projeto de Lei da Câmara nº 64, de 2011, nos termos do Relatório do Senador Paulo Davim. Ficam prejudicados o Projeto e ... | Veja a tramitação
- Identificação:
- P.S 1570/2013
- Data:
- 18/12/2013
- Local:
- SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação Legislativa:
- 09:30 - Leitura dos seguintes Pareceres: - nº 1570, de 2013-CAS, relator ad hoc Senador João Durval, favorável com as Emendas de nº(s) 1 a 3 - CAS; e - nº 1571, de 2013CDH, relator Senador Paulo Davim, favorável nos termos do Substitut... | Veja a tramitação
- Identificação:
- EMENDA 1 / CAS - PLC 64/2011
- Autor:
- Senadora Lúcia Vânia (PSDB/GO)
- Data:
- 16/05/2012
- Local:
- Comissão de Assuntos Sociais
- Ação Legislativa:
- Em Reunião Extraordinária realizada nesta data, não houve manifestação decorrente do pedido de Vista A Comissão aprova o Relatório do Senador João Durval, Relator "ad hoc", que passa a constituir o Parecer da CAS, favorável ao Projeto, ... | Veja a tramitação
- Identificação:
- EMENDA 2 / CAS - PLC 64/2011
- Autor:
- Senadora Lúcia Vânia (PSDB/GO)
- Data:
- 16/05/2012
- Local:
- Comissão de Assuntos Sociais
- Ação Legislativa:
- Em Reunião Extraordinária realizada nesta data, não houve manifestação decorrente do pedido de Vista A Comissão aprova o Relatório do Senador João Durval, Relator "ad hoc", que passa a constituir o Parecer da CAS, favorável ao Projeto, ... | Veja a tramitação
- Identificação:
- EMENDA 3 / CAS - PLC 64/2011
- Autor:
- Senadora Lúcia Vânia (PSDB/GO)
- Data:
- 16/05/2012
- Local:
- Comissão de Assuntos Sociais
- Ação Legislativa:
- Em Reunião Extraordinária realizada nesta data, não houve manifestação decorrente do pedido de Vista A Comissão aprova o Relatório do Senador João Durval, Relator "ad hoc", que passa a constituir o Parecer da CAS, favorável ao Projeto, ... | Veja a tramitação
- Identificação:
- EMENDA 4 - PLC 64/2011
- Autor:
- Senador Paulo Davim (PV/RN)
- Data:
- 23/10/2013
- Local:
- Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
- Ação Legislativa:
- Na 53ª Reunião Extraordinária, realizada nesta data, a Comissão aprova o Substitutivo (Emenda nº 1-CDH) oferecido ao Projeto de Lei da Câmara nº 64, de 2011, nos termos do Relatório do Senador Paulo Davim. Ficam prejudicados o Projeto e ... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Quadro Comparativo
- Data:
- 05/02/2014
- Descrição/Ementa
- Lei nº 10.098/2000 x PLC x Emenda nº 1 - CDH (Substitutivo).
- Local:
- SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação Legislativa:
- Juntados quadro comparativo (fls. 37/38) e texto final revisado (fls. 39/40). | Veja a tramitação
- Identificação:
- Texto final revisado - Projeto de Lei Ordinária
- Data:
- 05/02/2014
- Local:
- SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação Legislativa:
- Juntados quadro comparativo (fls. 37/38) e texto final revisado (fls. 39/40). | Veja a tramitação
- Identificação:
- Autógrafo - PLC 64/2011
- Data:
- 11/02/2014
- Local:
- Secretaria de Expediente
- Ação Legislativa:
- Remessa Ofício SF nº 178 de 11/02/14, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados comunicando que o Senado Federal aprovou, em revisão, substitutivo ao Projeto (fls. 44 a 46). | Veja a tramitação
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 07/02/2014 | Publicado no DSF Páginas 85 | A Presidência comunica ao Plenário que se esgotou ontem o prazo previsto no art. 91, §§ 3º ao 5º, do Regimento Interno, sem que tenha sido interposto recurso, no sentido da apreciação da presente matéria pelo Plenário. Tendo sido apreciado terminativamente pela Comissão competente, o presente projeto, aprovado com substitutivo, volta à Câmara dos Deputados. |
| 19/12/2013 | Publicado no DSF Páginas 97415-97433 | 09:30 - Leitura dos seguintes Pareceres: - nº 1570, de 2013-CAS, relator ad hoc Senador João Durval, favorável com as Emendas de nº(s) 1 a 3 - CAS; e - nº 1571, de 2013CDH, relator Senador Paulo Davim, favorável nos termos do Substitutivo que apresenta - Emenda nº 4 - CDH. A Presidência recebeu o Ofício nº 726/2013-CDH, comunicando que aquela Comissão adotou definitivamente, em caráter terminativo, o Substitutivo ao Projeto. Abertura do prazo de cinco dias úteis para interposição de recurso, por um décimo da composição da Casa, para que a matéria seja apreciada pelo Plenário, nos termos do art. 91, §§ 3º a 5º, do RISF. À SGLSF. |
| 14/11/2013 | Publicado no DSF Páginas 81589 | A Presidência comunica ao Plenário o recebimento do Ofício nº 620, de 2013, do Presidente da Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa, comunicando a aprovação de Substitutivo ao presente projeto. Ao substitutivo poderão ser oferecidas emendas até o encerramento da discussão, no turno suplementar, perante aquela Comissão. À CDH. |
| 06/09/2011 | Publicado no DSF Páginas 36480 | A Presidência comunica o recebimento, da Câmara dos Deputados, da presente matéria. Às Comissões de Assuntos Sociais; e de Direitos Humanos e Legislação Participativa, cabendo à última a decisão terminativa. A matéria poderá receber emendas perante a primeira Comissão, após sua publicação e distribuição em avulsos. |
| Identificação | Autor | Data de apresentação | Turno | Histórico de deliberação |
|---|---|---|---|---|
| EMENDA 1 / CAS - PLC 64/2011 | Senadora Lúcia Vânia (PSDB/GO) | 25/04/2012 | Único | Aprovada - SF-CAS - 16/05/2012 |
| EMENDA 2 / CAS - PLC 64/2011 | Senadora Lúcia Vânia (PSDB/GO) | 25/04/2012 | Único | Aprovada - SF-CAS - 16/05/2012 |
| EMENDA 3 / CAS - PLC 64/2011 | Senadora Lúcia Vânia (PSDB/GO) | 25/04/2012 | Único | Aprovada - SF-CAS - 16/05/2012 |
| Identificação | Autor | Data de apresentação | Turno | Histórico de deliberação |
|---|---|---|---|---|
| EMENDA 4 - PLC 64/2011 | Senador Paulo Davim (PV/RN) | 12/09/2012 | Único |
Tramitação encerrada
- Data de Leitura:
- 02/09/2011
- Despacho:
- 05/09/2011 (despacho inicial)
- Providência legislativa:
-
- Análise
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- SF-CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa | Deliberação terminativa
- Análise
- Relatoria:
- CAS - (Comissão de Assuntos Sociais):
- Senadora Lúcia Vânia (encerrado em 09/05/2012 - Substituído por "ad hoc")
- Senador João Durval (Relator Ad hoc) (encerrado em 16/05/2012 - Deliberação da matéria)
- CDH - (Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa):
- Senador Paulo Davim (encerrado em 23/10/2013 - Deliberação da matéria)
- Prazos:
- 08/09/2011 - 14/09/2011: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF)
Situação do prazo: Encerrado - 14/11/2013 - 26/11/2013: Apresentação de Emendas perante as Comissões durante turno suplementar (Art. 282 combinado com o art. 92 do RISF)
Situação do prazo: Encerrado - 20/12/2013 - 05/02/2014: Interposição de Recurso a decisão terminativa de Comissão (Art. 91, §§ 3º ao 5º, do RISF)
Situação do prazo: Encerrado - Indexação:
- AUTORIZAÇÃO, PASSAGEIRO, PORTADOR, DOENÇA, UTILIZAÇÃO, PORTA, ENTRADA, ÔNIBUS, TRANSPORTE COLETIVO, PAGAMENTO, PASSAGEM, MOTORISTA.
- 13/11/2018
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- À COARQ.
- 01/08/2014
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- A partir de 1º de agosto de 2014 os boletins de ação legislativa não mais serão impressos, nos termos da Instrução Normativa nº 1, de 2014, do Secretário-Geral da Mesa. As consultas sobre a tramitação da matéria devem ser realizadas diretamente no sistema eletrônico próprio.
- 11/02/2014
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Situação:
- REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS
- Ação:
- Remessa Ofício SF nº 178 de 11/02/14, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados comunicando que o Senado Federal aprovou, em revisão, substitutivo ao Projeto (fls. 44 a 46).
- Autógrafo - PLC 64/2011
- 07/02/2014
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- Anexado o texto revisado(fls.42 e 43).
- 06/02/2014
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- Recebido neste órgão às 18:45 hs.
- 06/02/2014
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Situação:
- APROVADO O SUBSTITUTIVO
- Ação:
- A Presidência comunica ao Plenário que se esgotou ontem o prazo previsto no art. 91, §§ 3º ao 5º, do Regimento Interno, sem que tenha sido interposto recurso, no sentido da apreciação da presente matéria pelo Plenário.
Tendo sido apreciado terminativamente pela Comissão competente, o presente projeto, aprovado com substitutivo, volta à Câmara dos Deputados. - Publicado no DSF Páginas 85
- 06/02/2014
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Encaminhado ao Plenário para comunicação do término do prazo para interposição de recurso.
- 05/02/2014
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Juntados quadro comparativo (fls. 37/38) e texto final revisado (fls. 39/40).
- Quadro Comparativo
- Texto final revisado - Projeto de Lei Ordinária
- 19/12/2013
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Prazo para interposição de recurso: 20/12/2013 a 05/02/2014.
- 18/12/2013
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Situação:
- AGUARDANDO INTERPOSIÇÃO DE RECURSO
- Ação:
- 09:30 - Leitura dos seguintes Pareceres:
- nº 1570, de 2013-CAS, relator ad hoc Senador João Durval, favorável com as Emendas de nº(s) 1 a 3 - CAS; e
- nº 1571, de 2013CDH, relator Senador Paulo Davim, favorável nos termos do Substitutivo que apresenta - Emenda nº 4 - CDH.
A Presidência recebeu o Ofício nº 726/2013-CDH, comunicando que aquela Comissão adotou definitivamente, em caráter terminativo, o Substitutivo ao Projeto.
Abertura do prazo de cinco dias úteis para interposição de recurso, por um décimo da composição da Casa, para que a matéria seja apreciada pelo Plenário, nos termos do art. 91, §§ 3º a 5º, do RISF.
À SGLSF. - Publicado no DSF Páginas 97415-97433
- P.S 1570/2013
- 17/12/2013
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Situação:
- AGUARDANDO LEITURA PARECER (ES)
- Ação:
- Recebido neste Órgão, às 17h55.
Aguardando leitura de pareceres da CAS e CDH.
Juntada, às fls. 34/35, legislação citada nos pareceres.
- 17/12/2013
- SF-CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
- Ação:
- À SSCLSF para prosseguimento da tramitação.
- 20/11/2013
- SF-CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
- Situação:
- APRECIADA EM DECISÃO TERMINATIVA PELAS COMISSÕES
- Ação:
- Na 62ª Reunião Extraordinária, realizada nesta data, a Comissão adota definitivamente o Substitutivo oferecido ao PLC nº 64, de 2011, relatado pelo Senador Paulo Davim, nos termos do art. 284 do RISF (Turno Suplementar).
Anexei o Texto Final do Substitutivo ao PLC nº 64, de 2011, na CDH e o Ofício nº 726/2013-CDH, que comunica ao Presidente do Senado a decisão da Comissão em caráter terminativo, no Turno Suplementar, para ciência do Plenário e publicação no Diário do Senado Federal, arts. 91 e 92 do RISF.
- 18/11/2013
- SF-CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
- Situação:
- INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
- Ação:
- Substitutivo à matéria constante da Pauta da 62ª Reunião da Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa, agendada para o dia 20/11/2013.
- 13/11/2013
- SF-CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
- Situação:
- AGUARDANDO TURNO SUPLEMENTAR EM APRECIAÇÃO TERMINATIVA
- Ação:
- Recebido na CDH.
O Substitutivo deverá constar da pauta da próxima reunião deliberativa desta Comissão para apreciação em turno suplementar, e poderá receber emendas até o término da discussão (art. 282 do RISF).
- 13/11/2013
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Situação:
- AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
- Ação:
- A Presidência comunica ao Plenário o recebimento do Ofício nº 620, de 2013, do Presidente da Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa, comunicando a aprovação de Substitutivo ao presente projeto.
Ao substitutivo poderão ser oferecidas emendas até o encerramento da discussão, no turno suplementar, perante aquela Comissão.
À CDH. - Publicado no DSF Páginas 81589
- 13/11/2013
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Encaminhado ao Plenário.
- 12/11/2013
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Recebido neste Órgão, às 20:30h.
- 12/11/2013
- SF-CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
- Ação:
- À SSCLSF para prosseguimento da tramitação.
- 23/10/2013
- SF-CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
- Situação:
- APRECIADA EM DECISÃO TERMINATIVA PELAS COMISSÕES
- Ação:
- Na 53ª Reunião Extraordinária, realizada nesta data, a Comissão aprova o Substitutivo (Emenda nº 1-CDH) oferecido ao Projeto de Lei da Câmara nº 64, de 2011, nos termos do Relatório do Senador Paulo Davim. Ficam prejudicados o Projeto e as Emendas nsº 1, 2 e 3-CAS a ele oferecidas.
Assinam sem voto os Senadores Humberto Costa, Anibal Diniz e Lídice da Mata.
O Substitutivo irá a Turno Suplementar, nos termos do art. 282 do RISF.
Anexei o Parecer, a lista de votação e o Ofício nº 620/2013-CDH, comunicando ao Presidente do Senado Federal a aprovação do Substitutivo, que deverá constar da Pauta da próxima reunião deliberativa desta Comissão para apreciação em turno suplementar e poderá receber emendas até o término da discussão (art. 91, § 2º c/c art. 92 e art. 282 do RISF). - EMENDA 4 - PLC 64/2011
- Parecer
- 09/08/2013
- SF-CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
- Situação:
- INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
- Ação:
- Matéria constante da Pauta da 53ª Reunião da Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa, agendada para o dia 23/10/2013.
- 21/11/2012
- SF-CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
- Ação:
- Reunida a Comissão, o Presidente concede a palavra ao Relator. Lido o relatório, fica adiada a discussão e votação por falta de quórum.
- 12/09/2012
- SF-CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Devolvido pelo Senador Paulo Davim, com relatório concluindo pela aprovação da matéria, na forma da Emenda (substitutivo) que apresenta, ficando prejudicadas as Emendas nº 1, 2 e 3 - CAS.
Juntei a cópia do relatório fls. 21 a 26. - Relatório Legislativo
- 24/05/2012
- SF-CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- O Presidente da Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa, Senador Paulo Paim, designa o Senador Paulo Davim relator da matéria.
Ao gabinete do Senador Paulo Davim.
- 16/05/2012
- SF-CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Recebido na Comissão, matéria aguardando distribuição.
- 16/05/2012
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Ação:
- À Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa -CDH, para prosseguimento da tramitação.
- 16/05/2012
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Situação:
- APROVADO PARECER NA COMISSÃO
- Ação:
- Em Reunião Extraordinária realizada nesta data, não houve manifestação decorrente do pedido de Vista
A Comissão aprova o Relatório do Senador João Durval, Relator "ad hoc", que passa a constituir o Parecer da CAS, favorável ao Projeto, com as Emendas nºs 1-CAS, 2-CAS e 3-CAS. - Parecer
- EMENDA 1 / CAS - PLC 64/2011
- EMENDA 2 / CAS - PLC 64/2011
- EMENDA 3 / CAS - PLC 64/2011
- 11/05/2012
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Situação:
- INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
- Ação:
- Matéria constante da Pauta da 21ª Reunião da Comissão de Assuntos Sociais, agendada para o dia 16/05/2012.
- 09/05/2012
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Situação:
- PEDIDO DE VISTA CONCEDIDO
- Ação:
- Em Reunião Extraordinária realizada nesta data, a Presidência designa Relator "ad hoc" o Senador João Durval, que lê o Relatório em substituição à Senadora Lúcia Vânia.
É concedido Vista Coletiva nos termos regimentais.
- 04/05/2012
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Situação:
- INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
- Ação:
- Matéria constante da Pauta da 19ª Reunião da Comissão de Assuntos Sociais, agendada para o dia 09/05/2012.
- 02/05/2012
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Em reunião Extraordinária realizada nesta data, a matéria é retirada de Pauta a pedido da relatora.
Matéria pronta para a pauta na comissão.
- 27/04/2012
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Situação:
- INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
- Ação:
- Matéria constante da Pauta da 17ª Reunião da Comissão de Assuntos Sociais, agendada para o dia 02/05/2012.
- 25/04/2012
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Recebido o Relatório da Senadora Lúcia Vânia, com voto pela aprovação do Projeto com as 3 (três) Emendas que apresenta.
Matéria pronta para a Pauta na Comissão. - Relatório Legislativo
- 01/12/2011
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- O Presidente da Comissão, Senador Jayme Campos, designa a Senadora Lúcia Vânia Relatora da matéria.
- 15/09/2011
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Não foram oferecidas emendas no prazo regimental.
Matéria aguardando distribuição.
- 08/09/2011
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Ação:
- Prazo para apresentação de emendas:
Primeiro dia: 08/09/2011.
Último dia: 14/09/2011.
- 06/09/2011
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Ação:
- Recebido na CAS, nesta data.
Matéria sobre a Mesa desta Comissão aguardando abertura de prazo para apresentação de emendas, e posterior distribuição.
- 05/09/2011
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Situação:
- AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
- Ação:
- A Presidência comunica o recebimento, da Câmara dos Deputados, da presente matéria.
Às Comissões de Assuntos Sociais; e de Direitos Humanos e Legislação Participativa, cabendo à última a decisão terminativa.
A matéria poderá receber emendas perante a primeira Comissão, após sua publicação e distribuição em avulsos. - Publicado no DSF Páginas 36480
- Avulso inicial da matéria
- 05/09/2011
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Aguardando leiutra.
************* Retificado em 05/09/2011*************
Aguardando leitura.
- 02/09/2011
- SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
- Situação:
- AGUARDANDO LEITURA
- Ação:
- Este processo contém 10 (dez) folha(s) numerada(s) e rubricada(s).
À SSCLSF.
Última atualização de dados legislativos: 31/08/2021 11:18