Projeto de Lei da Câmara n° 64, de 2011

Iniciativa
Deputado Federal Enio Bacci (PDT/)
Autoria
Câmara dos Deputados
Nº na Câmara dos Deputados
PL 1009/1999
Assunto
Política Social > Proteção Social > Direitos Humanos e Minorias
Natureza
Norma Geral

Ementa:
Autoriza a entrada de pessoas ostomizadas pela porta dianteira dos veículos de transporte público coletivo e dá outras providências.

Explicação da Ementa:
Autoriza a entrada e a saída de pessoas ostomizadas pela porta dianteira dos veículos de transporte público coletivo; define como ostomizada a pessoa que, em decorrência de procedimento cirúrgico, está obrigada ao uso de bolsa coletora de fezes e/ou urina; desobrigam as pessoas ostomizadas da passagem em catracas mecânicas; dispõe que a pessoa ostomizada que optar por entrar pela porta dianteira do veículo deverá efetuar o pagamento da tarifa ao motorista, em espécie ou mediante vale transporte; estabelece que o valor em espécie deve ser efetuado no valor exato; dispõe que a lei entrará em vigor após decorridos 90 dias de sua publicação oficial.

Situação Atual Tramitação encerrada

Decisão:
Aprovada por Comissão em decisão terminativa
Destino:
À Câmara dos Deputados
Último estado:
11/02/2014 - REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS

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Consulta pública encerrada
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Resultado apurado em 2024-04-24 às 02:18
Identificação:
Autógrafo - PLC 64/2011
Autor:
Câmara dos Deputados
Data:
02/09/2011
Descrição/Ementa
Autoriza a entrada de pessoas ostomizadas pela porta dianteira dos veículos de transporte público coletivo e dá outras providências.

PDF
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Data:
05/09/2011
Local:
SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação Legislativa:
A Presidência comunica o recebimento, da Câmara dos Deputados, da presente matéria. Às Comissões de Assuntos Sociais; e de Direitos Humanos e Legislação Participativa, cabendo à última a decisão terminativa. A matéria poderá receber emen... | Veja a tramitação

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Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senadora Lúcia Vânia (PSDB/GO)
Data:
25/04/2012
Local:
Comissão de Assuntos Sociais
Ação Legislativa:
Recebido o Relatório da Senadora Lúcia Vânia, com voto pela aprovação do Projeto com as 3 (três) Emendas que apresenta. Matéria pronta para a Pauta na Comissão. | Veja a tramitação

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Identificação:
Parecer
Data:
16/05/2012
Local:
Comissão de Assuntos Sociais
Ação Legislativa:
Em Reunião Extraordinária realizada nesta data, não houve manifestação decorrente do pedido de Vista A Comissão aprova o Relatório do Senador João Durval, Relator "ad hoc", que passa a constituir o Parecer da CAS, favorável ao Projeto, ... | Veja a tramitação

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Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senador Paulo Davim (PV/RN)
Data:
12/09/2012
Local:
Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Ação Legislativa:
Devolvido pelo Senador Paulo Davim, com relatório concluindo pela aprovação da matéria, na forma da Emenda (substitutivo) que apresenta, ficando prejudicadas as Emendas nº 1, 2 e 3 - CAS. Juntei a cópia do relatório fls. 21 a 26. | Veja a tramitação

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Identificação:
Parecer
Data:
23/10/2013
Local:
Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Ação Legislativa:
Na 53ª Reunião Extraordinária, realizada nesta data, a Comissão aprova o Substitutivo (Emenda nº 1-CDH) oferecido ao Projeto de Lei da Câmara nº 64, de 2011, nos termos do Relatório do Senador Paulo Davim. Ficam prejudicados o Projeto e ... | Veja a tramitação

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Identificação:
P.S 1570/2013
Data:
18/12/2013
Local:
SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação Legislativa:
09:30 - Leitura dos seguintes Pareceres: - nº 1570, de 2013-CAS, relator ad hoc Senador João Durval, favorável com as Emendas de nº(s) 1 a 3 - CAS; e - nº 1571, de 2013CDH, relator Senador Paulo Davim, favorável nos termos do Substitut... | Veja a tramitação

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Identificação:
EMENDA 1 / CAS - PLC 64/2011
Autor:
Senadora Lúcia Vânia (PSDB/GO)
Data:
16/05/2012
Local:
Comissão de Assuntos Sociais
Ação Legislativa:
Em Reunião Extraordinária realizada nesta data, não houve manifestação decorrente do pedido de Vista A Comissão aprova o Relatório do Senador João Durval, Relator "ad hoc", que passa a constituir o Parecer da CAS, favorável ao Projeto, ... | Veja a tramitação

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Identificação:
EMENDA 2 / CAS - PLC 64/2011
Autor:
Senadora Lúcia Vânia (PSDB/GO)
Data:
16/05/2012
Local:
Comissão de Assuntos Sociais
Ação Legislativa:
Em Reunião Extraordinária realizada nesta data, não houve manifestação decorrente do pedido de Vista A Comissão aprova o Relatório do Senador João Durval, Relator "ad hoc", que passa a constituir o Parecer da CAS, favorável ao Projeto, ... | Veja a tramitação

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Identificação:
EMENDA 3 / CAS - PLC 64/2011
Autor:
Senadora Lúcia Vânia (PSDB/GO)
Data:
16/05/2012
Local:
Comissão de Assuntos Sociais
Ação Legislativa:
Em Reunião Extraordinária realizada nesta data, não houve manifestação decorrente do pedido de Vista A Comissão aprova o Relatório do Senador João Durval, Relator "ad hoc", que passa a constituir o Parecer da CAS, favorável ao Projeto, ... | Veja a tramitação

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Identificação:
EMENDA 4 - PLC 64/2011
Autor:
Senador Paulo Davim (PV/RN)
Data:
23/10/2013
Local:
Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Ação Legislativa:
Na 53ª Reunião Extraordinária, realizada nesta data, a Comissão aprova o Substitutivo (Emenda nº 1-CDH) oferecido ao Projeto de Lei da Câmara nº 64, de 2011, nos termos do Relatório do Senador Paulo Davim. Ficam prejudicados o Projeto e ... | Veja a tramitação

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Identificação:
Quadro Comparativo
Data:
05/02/2014
Descrição/Ementa
Lei nº 10.098/2000 x PLC x Emenda nº 1 - CDH (Substitutivo).
Local:
SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação Legislativa:
Juntados quadro comparativo (fls. 37/38) e texto final revisado (fls. 39/40). | Veja a tramitação

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Identificação:
Texto final revisado - Projeto de Lei Ordinária
Data:
05/02/2014
Local:
SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação Legislativa:
Juntados quadro comparativo (fls. 37/38) e texto final revisado (fls. 39/40). | Veja a tramitação

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Identificação:
Autógrafo - PLC 64/2011
Data:
11/02/2014
Local:
Secretaria de Expediente
Ação Legislativa:
Remessa Ofício SF nº 178 de 11/02/14, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados comunicando que o Senado Federal aprovou, em revisão, substitutivo ao Projeto (fls. 44 a 46). | Veja a tramitação

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Data Documento oficial Ação legislativa
07/02/2014 Publicado no DSF Páginas 85
A Presidência comunica ao Plenário que se esgotou ontem o prazo previsto no art. 91, §§ 3º ao 5º, do Regimento Interno, sem que tenha sido interposto recurso, no sentido da apreciação da presente matéria pelo Plenário.
Tendo sido apreciado terminativamente pela Comissão competente, o presente projeto, aprovado com substitutivo, volta à Câmara dos Deputados.
19/12/2013 Publicado no DSF Páginas 97415-97433
09:30 - Leitura dos seguintes Pareceres:
- nº 1570, de 2013-CAS, relator ad hoc Senador João Durval, favorável com as Emendas de nº(s) 1 a 3 - CAS; e
- nº 1571, de 2013CDH, relator Senador Paulo Davim, favorável nos termos do Substitutivo que apresenta - Emenda nº 4 - CDH.
A Presidência recebeu o Ofício nº 726/2013-CDH, comunicando que aquela Comissão adotou definitivamente, em caráter terminativo, o Substitutivo ao Projeto.
Abertura do prazo de cinco dias úteis para interposição de recurso, por um décimo da composição da Casa, para que a matéria seja apreciada pelo Plenário, nos termos do art. 91, §§ 3º a 5º, do RISF.
À SGLSF.
14/11/2013 Publicado no DSF Páginas 81589
A Presidência comunica ao Plenário o recebimento do Ofício nº 620, de 2013, do Presidente da Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa, comunicando a aprovação de Substitutivo ao presente projeto.
Ao substitutivo poderão ser oferecidas emendas até o encerramento da discussão, no turno suplementar, perante aquela Comissão.
À CDH.
06/09/2011 Publicado no DSF Páginas 36480
A Presidência comunica o recebimento, da Câmara dos Deputados, da presente matéria.
Às Comissões de Assuntos Sociais; e de Direitos Humanos e Legislação Participativa, cabendo à última a decisão terminativa.
A matéria poderá receber emendas perante a primeira Comissão, após sua publicação e distribuição em avulsos.
Emendas apresentadas em turno único ou 1º turno
Identificação Autor Local de apresentação Data de apresentação Histórico de deliberação
EMENDA 1 / CAS - PLC 64/2011 Senadora Lúcia Vânia (PSDB/GO) CAS 25/04/2012 Aprovada - SF-CAS - 16/05/2012
EMENDA 2 / CAS - PLC 64/2011 Senadora Lúcia Vânia (PSDB/GO) CAS 25/04/2012 Aprovada - SF-CAS - 16/05/2012
EMENDA 3 / CAS - PLC 64/2011 Senadora Lúcia Vânia (PSDB/GO) CAS 25/04/2012 Aprovada - SF-CAS - 16/05/2012
EMENDA 4 - PLC 64/2011 Senador Paulo Davim (PV/RN) CDH 12/09/2012

Total de emendas apresentadas: 4

Tramitação encerrada
Data de Leitura:
02/09/2011
Despacho:
05/09/2011 (despacho inicial)
Providência legislativa:
  • Análise
    • SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
    • SF-CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa | Deliberação terminativa
Relatoria:
CAS - (Comissão de Assuntos Sociais):
  • Senadora Lúcia Vânia (encerrado em 09/05/2012 - Substituído por "ad hoc")
  • Senador João Durval (Relator Ad hoc) (encerrado em 16/05/2012 - Deliberação da matéria)
CDH - (Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa):
  • Senador Paulo Davim (encerrado em 23/10/2013 - Deliberação da matéria)
Prazos:
08/09/2011 - 14/09/2011: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF)
Situação do prazo: Encerrado
14/11/2013 - 26/11/2013: Apresentação de Emendas perante as Comissões durante turno suplementar (Art. 282 combinado com o art. 92 do RISF)
Situação do prazo: Encerrado
20/12/2013 - 05/02/2014: Interposição de Recurso a decisão terminativa de Comissão (Art. 91, §§ 3º ao 5º, do RISF)
Situação do prazo: Encerrado
Indexação:
AUTORIZAÇÃO, PASSAGEIRO, PORTADOR, DOENÇA, UTILIZAÇÃO, PORTA, ENTRADA, ÔNIBUS, TRANSPORTE COLETIVO, PAGAMENTO, PASSAGEM, MOTORISTA.
13/11/2018
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
À COARQ.
01/08/2014
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
A partir de 1º de agosto de 2014 os boletins de ação legislativa não mais serão impressos, nos termos da Instrução Normativa nº 1, de 2014, do Secretário-Geral da Mesa. As consultas sobre a tramitação da matéria devem ser realizadas diretamente no sistema eletrônico próprio.
11/02/2014
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Situação:
REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS
Ação:
Remessa Ofício SF nº 178 de 11/02/14, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados comunicando que o Senado Federal aprovou, em revisão, substitutivo ao Projeto (fls. 44 a 46).
Autógrafo - PLC 64/2011
07/02/2014
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Anexado o texto revisado(fls.42 e 43).
06/02/2014
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Recebido neste órgão às 18:45 hs.
06/02/2014
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Situação:
APROVADO O SUBSTITUTIVO
Ação:
A Presidência comunica ao Plenário que se esgotou ontem o prazo previsto no art. 91, §§ 3º ao 5º, do Regimento Interno, sem que tenha sido interposto recurso, no sentido da apreciação da presente matéria pelo Plenário.
Tendo sido apreciado terminativamente pela Comissão competente, o presente projeto, aprovado com substitutivo, volta à Câmara dos Deputados.
Publicado no DSF Páginas 85
06/02/2014
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Encaminhado ao Plenário para comunicação do término do prazo para interposição de recurso.
05/02/2014
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Juntados quadro comparativo (fls. 37/38) e texto final revisado (fls. 39/40).
Quadro Comparativo
Texto final revisado - Projeto de Lei Ordinária
19/12/2013
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Prazo para interposição de recurso: 20/12/2013 a 05/02/2014.
18/12/2013
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Situação:
AGUARDANDO INTERPOSIÇÃO DE RECURSO
Ação:
09:30 - Leitura dos seguintes Pareceres:
- nº 1570, de 2013-CAS, relator ad hoc Senador João Durval, favorável com as Emendas de nº(s) 1 a 3 - CAS; e
- nº 1571, de 2013CDH, relator Senador Paulo Davim, favorável nos termos do Substitutivo que apresenta - Emenda nº 4 - CDH.
A Presidência recebeu o Ofício nº 726/2013-CDH, comunicando que aquela Comissão adotou definitivamente, em caráter terminativo, o Substitutivo ao Projeto.
Abertura do prazo de cinco dias úteis para interposição de recurso, por um décimo da composição da Casa, para que a matéria seja apreciada pelo Plenário, nos termos do art. 91, §§ 3º a 5º, do RISF.
À SGLSF.
Publicado no DSF Páginas 97415-97433
P.S 1570/2013
17/12/2013
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
AGUARDANDO LEITURA PARECER (ES)
Ação:
Recebido neste Órgão, às 17h55.
Aguardando leitura de pareceres da CAS e CDH.
Juntada, às fls. 34/35, legislação citada nos pareceres.
17/12/2013
SF-CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Ação:
À SSCLSF para prosseguimento da tramitação.
20/11/2013
SF-CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Situação:
APRECIADA EM DECISÃO TERMINATIVA PELAS COMISSÕES
Ação:
Na 62ª Reunião Extraordinária, realizada nesta data, a Comissão adota definitivamente o Substitutivo oferecido ao PLC nº 64, de 2011, relatado pelo Senador Paulo Davim, nos termos do art. 284 do RISF (Turno Suplementar).
Anexei o Texto Final do Substitutivo ao PLC nº 64, de 2011, na CDH e o Ofício nº 726/2013-CDH, que comunica ao Presidente do Senado a decisão da Comissão em caráter terminativo, no Turno Suplementar, para ciência do Plenário e publicação no Diário do Senado Federal, arts. 91 e 92 do RISF.
18/11/2013
SF-CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Substitutivo à matéria constante da Pauta da 62ª Reunião da Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa, agendada para o dia 20/11/2013.
13/11/2013
SF-CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Situação:
AGUARDANDO TURNO SUPLEMENTAR EM APRECIAÇÃO TERMINATIVA
Ação:
Recebido na CDH.
O Substitutivo deverá constar da pauta da próxima reunião deliberativa desta Comissão para apreciação em turno suplementar, e poderá receber emendas até o término da discussão (art. 282 do RISF).
13/11/2013
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
Ação:
A Presidência comunica ao Plenário o recebimento do Ofício nº 620, de 2013, do Presidente da Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa, comunicando a aprovação de Substitutivo ao presente projeto.
Ao substitutivo poderão ser oferecidas emendas até o encerramento da discussão, no turno suplementar, perante aquela Comissão.
À CDH.
Publicado no DSF Páginas 81589
13/11/2013
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Encaminhado ao Plenário.
12/11/2013
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Recebido neste Órgão, às 20:30h.
12/11/2013
SF-CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Ação:
À SSCLSF para prosseguimento da tramitação.
23/10/2013
SF-CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Situação:
APRECIADA EM DECISÃO TERMINATIVA PELAS COMISSÕES
Ação:
Na 53ª Reunião Extraordinária, realizada nesta data, a Comissão aprova o Substitutivo (Emenda nº 1-CDH) oferecido ao Projeto de Lei da Câmara nº 64, de 2011, nos termos do Relatório do Senador Paulo Davim. Ficam prejudicados o Projeto e as Emendas nsº 1, 2 e 3-CAS a ele oferecidas.
Assinam sem voto os Senadores Humberto Costa, Anibal Diniz e Lídice da Mata.
O Substitutivo irá a Turno Suplementar, nos termos do art. 282 do RISF.
Anexei o Parecer, a lista de votação e o Ofício nº 620/2013-CDH, comunicando ao Presidente do Senado Federal a aprovação do Substitutivo, que deverá constar da Pauta da próxima reunião deliberativa desta Comissão para apreciação em turno suplementar e poderá receber emendas até o término da discussão (art. 91, § 2º c/c art. 92 e art. 282 do RISF).
EMENDA 4 - PLC 64/2011
Parecer
09/08/2013
SF-CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Matéria constante da Pauta da 53ª Reunião da Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa, agendada para o dia 23/10/2013.
21/11/2012
SF-CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Ação:
Reunida a Comissão, o Presidente concede a palavra ao Relator. Lido o relatório, fica adiada a discussão e votação por falta de quórum.
12/09/2012
SF-CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Devolvido pelo Senador Paulo Davim, com relatório concluindo pela aprovação da matéria, na forma da Emenda (substitutivo) que apresenta, ficando prejudicadas as Emendas nº 1, 2 e 3 - CAS.
Juntei a cópia do relatório fls. 21 a 26.
Relatório Legislativo
24/05/2012
SF-CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
O Presidente da Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa, Senador Paulo Paim, designa o Senador Paulo Davim relator da matéria.
Ao gabinete do Senador Paulo Davim.
16/05/2012
SF-CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Recebido na Comissão, matéria aguardando distribuição.
16/05/2012
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Ação:
À Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa -CDH, para prosseguimento da tramitação.
16/05/2012
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Situação:
APROVADO PARECER NA COMISSÃO
Ação:
Em Reunião Extraordinária realizada nesta data, não houve manifestação decorrente do pedido de Vista
A Comissão aprova o Relatório do Senador João Durval, Relator "ad hoc", que passa a constituir o Parecer da CAS, favorável ao Projeto, com as Emendas nºs 1-CAS, 2-CAS e 3-CAS.
EMENDA 1 / CAS - PLC 64/2011
EMENDA 2 / CAS - PLC 64/2011
EMENDA 3 / CAS - PLC 64/2011
Parecer
11/05/2012
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Matéria constante da Pauta da 21ª Reunião da Comissão de Assuntos Sociais, agendada para o dia 16/05/2012.
09/05/2012
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Situação:
PEDIDO DE VISTA CONCEDIDO
Ação:
Em Reunião Extraordinária realizada nesta data, a Presidência designa Relator "ad hoc" o Senador João Durval, que lê o Relatório em substituição à Senadora Lúcia Vânia.
É concedido Vista Coletiva nos termos regimentais.
04/05/2012
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Matéria constante da Pauta da 19ª Reunião da Comissão de Assuntos Sociais, agendada para o dia 09/05/2012.
02/05/2012
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Em reunião Extraordinária realizada nesta data, a matéria é retirada de Pauta a pedido da relatora.
Matéria pronta para a pauta na comissão.
27/04/2012
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Matéria constante da Pauta da 17ª Reunião da Comissão de Assuntos Sociais, agendada para o dia 02/05/2012.
25/04/2012
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Recebido o Relatório da Senadora Lúcia Vânia, com voto pela aprovação do Projeto com as 3 (três) Emendas que apresenta.
Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
Relatório Legislativo
01/12/2011
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
O Presidente da Comissão, Senador Jayme Campos, designa a Senadora Lúcia Vânia Relatora da matéria.
15/09/2011
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Não foram oferecidas emendas no prazo regimental.
Matéria aguardando distribuição.
08/09/2011
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Ação:
Prazo para apresentação de emendas:
Primeiro dia: 08/09/2011.
Último dia: 14/09/2011.
06/09/2011
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Ação:
Recebido na CAS, nesta data.
Matéria sobre a Mesa desta Comissão aguardando abertura de prazo para apresentação de emendas, e posterior distribuição.
05/09/2011
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
Ação:
A Presidência comunica o recebimento, da Câmara dos Deputados, da presente matéria.
Às Comissões de Assuntos Sociais; e de Direitos Humanos e Legislação Participativa, cabendo à última a decisão terminativa.
A matéria poderá receber emendas perante a primeira Comissão, após sua publicação e distribuição em avulsos.
Publicado no DSF Páginas 36480
Avulso inicial da matéria
05/09/2011
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Aguardando leiutra.
************* Retificado em 05/09/2011*************
Aguardando leitura.
02/09/2011
SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
Situação:
AGUARDANDO LEITURA
Ação:
Este processo contém 10 (dez) folha(s) numerada(s) e rubricada(s).
À SSCLSF.
Última atualização de dados legislativos: 31/08/2021 11:18