Projeto de Lei da Câmara n° 65, de 2011
Ver também: VET 40/2012
- Iniciativa
- Deputado Federal Ivan Valente (PSOL/SP)
- Autoria
- Câmara dos Deputados
- Nº na Câmara dos Deputados
- PL 1200/2003
- Assunto
- Política Social > Educação
- Natureza
- Norma Geral
Ementa:
Altera o art. 9º da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996.
Explicação da Ementa:
Altera a Lei nº 9.394/96, que estabelece as Diretrizes e Bases da Educação Nacional, para assegurar processo nacional de avaliação do ensino fundamental, médio e superior, em colaboração com os sistemas de ensino, objetivando a definição de prioridades e a melhoria da qualidade do ensino.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Decisão:
- Aprovada por Comissão em decisão terminativa
- Destino:
- À sanção
- Último estado:
- 03/12/2012 - VETADA
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- Autógrafo - PLC 65/2011
- Autor:
- Câmara dos Deputados
- Data:
- 05/06/2003
- Descrição/Ementa
- Altera o art. 9º da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996.
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Data:
- 05/09/2011
- Local:
- SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação Legislativa:
- A Presidência comunica ao Plenário o recebimento da presente matéria que, nos termos do inciso IV, § 1º, do art. 91 do Regimento Interno, será apreciada terminativamente pela Comissão de Educação, Cultura e Esporte, onde poderá receber e... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Relatório Legislativo
- Autor:
- Senador Randolfe Rodrigues (PSOL/AP)
- Data:
- 07/03/2012
- Local:
- Comissão de Educação, Cultura e Esporte
- Ação Legislativa:
- Devolvido pelo relator, Senador Randolfe Rodrigues, com relatório concluindo pela aprovação do projeto, com as emendas oferecidas, estando em condições de ser incluído em pauta. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Parecer
- Data:
- 16/10/2012
- Local:
- Comissão de Educação, Cultura e Esporte
- Ação Legislativa:
- A Comissão, reunida no dia de hoje, aprova por 15 (votos) favoráveis, o presente projeto, relatado pelo Senador Randolfe Rodrigues, incorporando ao texto final as emendas nº 01-CE e nº 02-CE aprovadas por 14 (quartoze) votos favoráveis. ... | Veja a tramitação
- Identificação:
- P.S 1313/2012
- Data:
- 24/10/2012
- Local:
- SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação Legislativa:
- Leitura do Parecer nº 1.313, de 2012-CE, relator Senador Randolfe Rodrigues, favorável, com as Emendas de Redação nºs 1-CE e 2-CE. A Presidência comunica o recebimento do Ofício nº 122/2012, do Presidente da CE, comunicando a aprovação d... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Texto final - Projeto de Lei Ordinária
- Data:
- 16/10/2012
- Local:
- Comissão de Educação, Cultura e Esporte
- Ação Legislativa:
- A Comissão, reunida no dia de hoje, aprova por 15 (votos) favoráveis, o presente projeto, relatado pelo Senador Randolfe Rodrigues, incorporando ao texto final as emendas nº 01-CE e nº 02-CE aprovadas por 14 (quartoze) votos favoráveis. ... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Quadro Comparativo
- Data:
- 01/11/2012
- Descrição/Ementa
- Lei nº 9.394, de 1996 x PLC x Emendas
- Local:
- SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação Legislativa:
- Juntados quadro comparativo (fl. 25) e texto final revisado (fl. 26). | Veja a tramitação
- Identificação:
- Texto final revisado - Projeto de Lei Ordinária
- Data:
- 01/11/2012
- Local:
- SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação Legislativa:
- Juntados quadro comparativo (fl. 25) e texto final revisado (fl. 26). | Veja a tramitação
- Identificação:
- Autógrafo - PLC 65/2011
- Data:
- 09/11/2012
- Local:
- SECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação Legislativa:
- Anexado o Ofício SF nº 2105 de 09/11/12, a Ministra de Estado Chefe da Casa Civil encaminhando a Mensagem SF nº 209/12, à Excelentíssima Senhora Presidente da República submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto (fls. 30 a 32... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Autógrafo - PLC 65/2011
- Autor:
- Câmara dos Deputados, Senado Federal
- Data:
- 31/01/2017
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 06/11/2012 | Publicado no DSF Páginas 58606 | A Presidência comunica ao Plenário que se esgotou na última quinta-feira o prazo previsto no art. 91, §§ 3º ao 5º, do Regimento Interno, sem que tenha sido interposto recurso no sentido da apreciação da matéria pelo Plenário. Tendo sido aprovada terminativamente pela Comissão competente, a matéria vai à sanção. Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados. |
| 25/10/2012 | Publicado no DSF Páginas 56305-56306 | Leitura do Parecer nº 1.313, de 2012-CE, relator Senador Randolfe Rodrigues, favorável, com as Emendas de Redação nºs 1-CE e 2-CE. A Presidência comunica o recebimento do Ofício nº 122/2012, do Presidente da CE, comunicando a aprovação da matéria, em caráter terminativo, com as Emendas de Redação nºs 1-CE e 2-CE. Fica aberto o prazo de cinco dias úteis para interposição de recurso, por um décimo da composição da Casa, para que a matéria seja apreciada pelo Plenário, nos termos do art. 91, §§ 3º a 5º, do Regimento Interno. |
| 25/10/2012 | Publicado no DSF Páginas 56297-56304 | Leitura do Parecer nº 1.313, de 2012-CE, relator Senador Randolfe Rodrigues, favorável, com as Emendas de Redação nºs 1-CE e 2-CE. A Presidência comunica o recebimento do Ofício nº 122/2012, do Presidente da CE, comunicando a aprovação da matéria, em caráter terminativo, com as Emendas de Redação nºs 1-CE e 2-CE. Fica aberto o prazo de cinco dias úteis para interposição de recurso, por um décimo da composição da Casa, para que a matéria seja apreciada pelo Plenário, nos termos do art. 91, §§ 3º a 5º, do Regimento Interno. |
| 06/09/2011 | Publicado no DSF Páginas 36481-36484 | A Presidência comunica ao Plenário o recebimento da presente matéria que, nos termos do inciso IV, § 1º, do art. 91 do Regimento Interno, será apreciada terminativamente pela Comissão de Educação, Cultura e Esporte, onde poderá receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis, nos termos do art. 122, II, c, da referida Norma. |
Tramitação encerrada
- Data de Leitura:
- 05/06/2003
- Despacho:
- 05/09/2011 (Despacho inicial)
- Providência legislativa:
-
- Análise
- SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte | Deliberação terminativa
- Análise
- Relatoria:
- CE - (Comissão de Educação, Cultura e Esporte):
- Senador Alvaro Dias (encerrado em 22/09/2011 - Redistribuição)
- Senador Randolfe Rodrigues (encerrado em 16/10/2012 - Deliberação da matéria)
- Prazos:
- 08/09/2011 - 14/09/2011: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF)
Situação do prazo: Encerrado - 26/10/2012 - 01/11/2012: Interposição de Recurso a decisão terminativa de Comissão (Art. 91, §§ 3º ao 5º, do RISF)
Situação do prazo: Encerrado - Indexação:
- ALTERAÇÃO, LEI DE DIRETRIZES E BASE DA EDUCAÇÃO NACIONAL, LEI DARCY RIBEIRO, GARANTIA, AVALIAÇÃO, SISTEMA DE ENSINO, ENSINO FUNDAMENTAL, ENSINO MÉDIO, EDUCAÇÃO SUPERIOR, UNIVERSIDADE, INSTITUIÇÃO DE ENSINO SUPERIOR, REVOGAÇÃO, DISPOSITIVOS, LEI FEDERAL.
| Matéria |
|---|
| VET 40/2012 |
- 18/09/2014
- SF-SARQ - Secretaria de Arquivo
- Ação:
- Processo arquivado.
- 08/09/2014
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- Ao Arquivo.
- 01/09/2014
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- Matéria vetada integralmente. VET 40/2012
- 01/08/2014
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- A partir de 1º de agosto de 2014 os boletins de ação legislativa não mais serão impressos, nos termos da Instrução Normativa nº 1, de 2014, do Secretário-Geral da Mesa. As consultas sobre a tramitação da matéria devem ser realizadas diretamente no sistema eletrônico próprio.
- 03/12/2012
- SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Situação:
- VETADA
- Ação:
- (PR) PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA.
VETADO, TOTALMENTE. (Vide MSG 00524 de 2012).
DOU - 03/12/2012 PÁG. 00009.
Vetado em 30/11/2012.
À SCLCN.
- 09/11/2012
- SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Situação:
- REMETIDA À SANÇÃO
- Ação:
- Anexado o Ofício SF nº 2105 de 09/11/12, a Ministra de Estado Chefe da Casa Civil encaminhando a Mensagem SF nº 209/12, à Excelentíssima Senhora Presidente da República submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto (fls. 30 a 32).
Anexado o Ofício SF nº 2106 de 09/11/12, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados comunicando que o referido Projeto foi encaminhado à sanção presidencial (fls.33). - Autógrafo - PLC 65/2011
- 08/11/2012
- SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Recebido neste órgão às 10:22 hs.
************* Retificado em 08/11/2012*************
tornar sem efeito.
- 05/11/2012
- SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Anexado texto revisado (fl. 29).
- 05/11/2012
- SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Recebido neste órgão às 16:30 hs.
- 05/11/2012
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Situação:
- APROVADA
- Ação:
- A Presidência comunica ao Plenário que se esgotou na última quinta-feira o prazo previsto no art. 91, §§ 3º ao 5º, do Regimento Interno, sem que tenha sido interposto recurso no sentido da apreciação da matéria pelo Plenário.
Tendo sido aprovada terminativamente pela Comissão competente, a matéria vai à sanção.
Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados. - Publicado no DSF Páginas 58606
- 05/11/2012
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Encaminhado ao Plenário para comunicação do término de prazo para interposição de recurso.
- 01/11/2012
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Juntados quadro comparativo (fl. 25) e texto final revisado (fl. 26).
- Quadro Comparativo
- Texto final revisado - Projeto de Lei Ordinária
- 25/10/2012
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Prazo para interposição de recurso: 26/10/2012 a 01/11/2012.
- 24/10/2012
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Situação:
- AGUARDANDO INTERPOSIÇÃO DE RECURSO
- Ação:
- Leitura do Parecer nº 1.313, de 2012-CE, relator Senador Randolfe Rodrigues, favorável, com as Emendas de Redação nºs 1-CE e 2-CE.
A Presidência comunica o recebimento do Ofício nº 122/2012, do Presidente da CE, comunicando a aprovação da matéria, em caráter terminativo, com as Emendas de Redação nºs 1-CE e 2-CE.
Fica aberto o prazo de cinco dias úteis para interposição de recurso, por um décimo da composição da Casa, para que a matéria seja apreciada pelo Plenário, nos termos do art. 91, §§ 3º a 5º, do Regimento Interno. - Publicado no DSF Páginas 56297-56304
- Publicado no DSF Páginas 56305-56306
- P.S 1313/2012
- 18/10/2012
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Situação:
- AGUARDANDO LEITURA PARECER (ES)
- Ação:
- Aguardando leitura do parecer da CE.
Juntada às fl. 23, legislação citada do parecer.
- 17/10/2012
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Recebido neste Órgão, às 19h.
- 17/10/2012
- SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
- Ação:
- À SSCLSF, para as devidas providências.
- 16/10/2012
- SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
- Situação:
- APRECIADA EM DECISÃO TERMINATIVA PELAS COMISSÕES
- Ação:
- A Comissão, reunida no dia de hoje, aprova por 15 (votos) favoráveis, o presente projeto, relatado pelo Senador Randolfe Rodrigues, incorporando ao texto final as emendas nº 01-CE e nº 02-CE aprovadas por 14 (quartoze) votos favoráveis.
Anexado à fl. 22, ofício do Senhor Presidente da Comissão, Senador Roberto Requião, comunicando ao Senhor Presidente do Senado Federal, Senador José Sarney, a aprovação do projeto. - Parecer
- Texto final - Projeto de Lei Ordinária
- 09/10/2012
- SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
- Situação:
- INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
- Ação:
- Matéria constante da Pauta da 41ª Reunião da Comissão de Educação, Cultura e Esporte, agendada para o dia 16/10/2012.
- 07/03/2012
- SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Devolvido pelo relator, Senador Randolfe Rodrigues, com relatório concluindo pela aprovação do projeto, com as emendas oferecidas, estando em condições de ser incluído em pauta.
- Relatório Legislativo
- 27/09/2011
- SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Redistribuído ao Senador Randolfe Rodrigues, para relatar.
- 22/09/2011
- SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Devolvido pelo gabinete do Senador Alvaro Dias.
Aguardando redistribuição.
- 16/09/2011
- SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Distribuído ao Senador Alvaro Dias, para relatar.
- 14/09/2011
- SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Não foram oferecidas emendas no prazo regimental.
Aguardando distribuição.
- 06/09/2011
- SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
- Ação:
- Recebido nesta Comissão em 06/09/2011.
Aguardando recebimento de emendas.
- 05/09/2011
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Situação:
- AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
- Ação:
- A Presidência comunica ao Plenário o recebimento da presente matéria que, nos termos do inciso IV, § 1º, do art. 91 do Regimento Interno, será apreciada terminativamente pela Comissão de Educação, Cultura e Esporte, onde poderá receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis, nos termos do art. 122, II, c, da referida Norma.
- Publicado no DSF Páginas 36481-36484
- Avulso inicial da matéria
- 05/09/2011
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Aguardando leiutra.
************* Retificado em 05/09/2011*************
Aguardando leitura.
Juntada, às fls. 9, legislação citada.
- 02/09/2011
- SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
- Situação:
- AGUARDANDO LEITURA
- Ação:
- Este processo contém 08 (oito) folha(s) numerada(s) e rubricada(s).
À SSCLSF.
Última atualização de dados legislativos: 31/08/2021 17:49