Projeto de Lei do Senado n° 550, de 2011 (Complementar)

Autoria: Senador Walter Pinheiro (PT/BA)

Assunto: Social - Educação.

Natureza: Norma Geral


Ementa:
Altera a Lei Complementar nº 103, de 14 de junho de 2000, que autoriza os Estados e o Distrito Federal a instituir o piso salarial a que se refere o inciso V do art. 7º da Constituição Federal, por aplicação do disposto no parágrafo único do seu art. 22, para dispor sobre o piso salarial dos empregados com diploma em educação superior.

Explicação da Ementa:
Altera a Lei Complementar nº 103/2000 para dispor que o piso salarial dos empregados com diploma em educação superior não será fixado em valor inferior a R$ 1.635,00 (mil e seiscentos e trinta e cinco reais), a partir da data da publicação desta Lei Complementar, sendo que o valor será reajustado anualmente, sempre em 1º de janeiro de cada ano, pela variação integral anual do índice Nacional de Preços ao Consumidor - INPC do Instituto Brasileiro de Economia e Estatística - IBGE. Assunto: Educação - Social

Situação Atual Tramitação encerrada

Decisão:
Arquivada ao final da Legislatura (art. 332 do RISF)
Destino:
Ao arquivo
Último estado:
21/12/2018 - ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA

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Identificação:
Texto inicial - PLS 550/2011
Autor:
Senador Walter Pinheiro (PT/BA)
Data:
02/09/2011
Descrição/Ementa
Altera a Lei Complementar nº 103, de 14 de junho de 2000, que autoriza os Estados e o Distrito Federal a instituir o piso salarial a que se refere o inciso V do art. 7º da Constituição Federal, por aplicação do disposto no parágrafo único do seu art. 22, para dispor sobre o piso salarial dos empregados com diploma em educação superior.
Identificação:
Legislação citada
Data:
02/09/2011
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Data:
02/09/2011
Local:
SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação Legislativa:
Leitura. Às Comissões de Constituição, Justiça e Cidadania; e de Assuntos Sociais.
Identificação:
RQS 1.337/2011
Data:
01/11/2011
Local:
SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação Legislativa:
Leitura do Requerimento nº 1.337, de 2011, do Senador Walter Pinheiro, que solicita, nos termos do art. 255, II, c, 12, do RISF, seja ouvida também, na apreciação da matéria, a Comissão de Educação, Cultura e Esporte, além das constantes no despacho inicial. O requerimento lido será incluido em Ordem do Dia oportunamente.
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senador José Pimentel (PT/CE)
Data:
23/10/2013
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação Legislativa:
Recebido às 16h05 relatório do Senador José Pimentel, com voto contrário ao Projeto. Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
Identificação:
Ofício
Autor:
Ente Jurídico
Data:
23/03/2017
Descrição/Ementa
Altera a Lei Complementar nº 103, de 14 de junho de 2000, que autoriza os Estados e o Distrito Federal a instituir o piso salarial a que se refere o inciso V do art. 7º da Constituição Federal, por aplicação do disposto no parágrafo único do seu art. 22, para dispor sobre o piso salarial dos empregados com diploma em educação superior.
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação Legislativa:
Juntei, de ordem da Presidência da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, o Ofício nº 694 do Conselho Federal de Engenharia e Agronomia (CONFEA), de 17/3/2017, com manifestação sobre a matéria (fls. 14 e 15).
Identificação:
Texto inicial - PLS 550/2011
Autor:
Senador Walter Pinheiro (PT/BA)
Data:
02/09/2011
Descrição/Ementa
Altera a Lei Complementar nº 103, de 14 de junho de 2000, que autoriza os Estados e o Distrito Federal a instituir o piso salarial a que se refere o inciso V do art. 7º da Constituição Federal, por aplicação do disposto no parágrafo único do seu art. 22, para dispor sobre o piso salarial dos empregados com diploma em educação superior.
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Data:
02/09/2011
Local:
SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação Legislativa:
Leitura. Às Comissões de Constituição, Justiça e Cidadania; e de Assuntos Sociais.
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senador José Pimentel (PT/CE)
Data:
23/10/2013
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação Legislativa:
Recebido às 16h05 relatório do Senador José Pimentel, com voto contrário ao Projeto. Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
Identificação:
RQS 1.337/2011
Data:
01/11/2011
Local:
SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação Legislativa:
Leitura do Requerimento nº 1.337, de 2011, do Senador Walter Pinheiro, que solicita, nos termos do art. 255, II, c, 12, do RISF, seja ouvida também, na apreciação da matéria, a Comissão de Educação, Cultura e Esporte, além das constantes no despacho inicial. O requerimento lido será incluido em Ordem do Dia oportunamente.
Data Documento oficial Ação legislativa
24/11/2011 Publicado no DSF Páginas 48621
Aprovado o Requerimento nº 1.337, de 2011.
A matéria volta à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, seguindo, posteriormente, às Comissões de Educação, Cultura e Esporte, e de Assuntos Sociais.
02/11/2011 Publicado no DSF Páginas 45015
Leitura do Requerimento nº 1.337, de 2011, do Senador Walter Pinheiro, que solicita, nos termos do art. 255, II, c, 12, do RISF, seja ouvida também, na apreciação da matéria, a Comissão de Educação, Cultura e Esporte, além das constantes no despacho inicial.
O requerimento lido será incluido em Ordem do Dia oportunamente.
03/09/2011 Publicado no DSF Páginas 36444-36446
Leitura.
Às Comissões de Constituição, Justiça e Cidadania; e de Assuntos Sociais.
Tramitação encerrada
Data de Leitura:
02/09/2011
Despachos:
02/09/2011 (Despacho Inicial)
Providência legislativa:
  • Análise - Tramitação sucessiva
    • SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
    • SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
23/11/2011 (Em virtude da aprovação do Requerimento nº 1.337, de 2011, de audiência de comissão.)
Motivação:
Aprovação de requerimento
Providência legislativa:
  • Análise - Tramitação sucessiva
    • SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
    • SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
    • SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Relatoria:
CCJ - (Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania):
  • Senador José Pimentel (encerrado em 21/12/2018 - Fim de Legislatura)
Indexação:
PROJETO DE LEI, LEI COMPLEMENTAR, SENADO, ALTERAÇÃO, ACRÉSCIMO, PISO SALARIAL, ESTADOS, (DF), EMPREGADO, TRABALHADOR, DIPLOMA, ENSINO SUPERIOR, NÍVEL SUPERIOR, FIXAÇÃO, VALOR, REAJUSTE, ANUALIDADE, JANEIRO, ANO, (INPC), (IBGE).
21/12/2018
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA
Ação:
A proposição é arquivada ao final da legislatura, nos termos do § 1º do art. 332 do Regimento Interno.
21/12/2018
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Encaminhada à SGM para providências relativas ao final de legislatura.
23/03/2017
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Juntei, de ordem da Presidência da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, o Ofício nº 694 do Conselho Federal de Engenharia e Agronomia (CONFEA), de 17/3/2017, com manifestação sobre a matéria (fls. 14 e 15).
Ofício
27/02/2015
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Matéria pronta para a Pauta na Comissão, com voto do Senador José Pimentel, contrário ao Projeto.
23/12/2014
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
A presente proposição continua a tramitar, nos termos dos incisos do art. 332 do Regimento Interno e do Ato da Mesa nº 2 de 2014.
01/08/2014
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
A partir de 1º de agosto de 2014 os boletins de ação legislativa não mais serão impressos, nos termos da Instrução Normativa nº 1, de 2014, do Secretário-Geral da Mesa. As consultas sobre a tramitação da matéria devem ser realizadas diretamente no sistema eletrônico próprio.
23/10/2013
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Recebido às 16h05 relatório do Senador José Pimentel, com voto contrário ao Projeto.
Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
Relatório Legislativo
02/04/2013
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Distribuído ao Senador José Pimentel, para emitir relatório.
24/11/2011
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Recebido nesta Comissão.
Matéria aguardando distribuição.
23/11/2011
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Aprovado o Requerimento nº 1.337, de 2011.
A matéria volta à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, seguindo, posteriormente, às Comissões de Educação, Cultura e Esporte, e de Assuntos Sociais.
Publicado no DSF Páginas 48621
16/11/2011
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
Ação:
Incluído em Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária do dia 17/11/2011.
Matéria não apreciada na sessão do dia 17/11/2011, transferida para a sessão deliberativa ordinária de 22/11/2011.
Matéria não apreciada na sessão do dia 22/11/2011, transferida para a sessão deliberativa ordinária de 23/11/2011.
08/11/2011
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
AGENDADO REQUERIMENTO PARA A ORDEM DO DIA
Ação:
Agendado para a Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária de 17.11.2011 o Requerimento nº 1.337, de 2011, de audiência da Comissão de Educação, Cultura e Esporte.
03/11/2011
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Aguardando inclusão em Ordem do Dia do Requerimento nº 1.337, de 2011, de audiência da CE.
01/11/2011
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Situação:
AGUARDANDO INCLUSÃO ORDEM DO DIA DE REQUERIMENTO
Ação:
Leitura do Requerimento nº 1.337, de 2011, do Senador Walter Pinheiro, que solicita, nos termos do art. 255, II, c, 12, do RISF, seja ouvida também, na apreciação da matéria, a Comissão de Educação, Cultura e Esporte, além das constantes no despacho inicial.
O requerimento lido será incluido em Ordem do Dia oportunamente.
Publicado no DSF Páginas 45015
RQS 1.337/2011
01/11/2011
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Recebido neste Órgão, às 16h e 30.
Encaminhado ao Plenário.
01/11/2011
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Encaminhado à Secretaria-Geral da Mesa para atender a solicitação constante do Oficio nº 1977/2011, da Presidência do Senado Federal, requerimento de audiência de outra Comissão (fls. nº 07).
À SSCLSF.
05/09/2011
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Recebido nesta Comissão. Matéria aguardando distribuição.
02/09/2011
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Leitura.
Às Comissões de Constituição, Justiça e Cidadania; e de Assuntos Sociais.
Publicado no DSF Páginas 36444-36446
Avulso inicial da matéria
02/09/2011
SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
Ação:
Este processo contém 06 (seis) folhas numeradas e rubricadas.