Autoria: Câmara dos Deputados

Iniciativa: Presidência da República

Nº na Câmara dos Deputados: PL 1209/2011       Norma Gerada: Lei nº 12.513 de 26/10/2011

Assunto: Social - Educação.


Ementa:
Institui o Programa Nacional de Acesso ao Ensino Técnico e Emprego - PRONATEC; altera as Leis nºs 7.998, de 11 de janeiro de 1990, que regula o Programa do Seguro-Desemprego, o Abono Salarial e institui o Fundo de Amparo ao Trabalhador - FAT, 8.212, de 24 de julho de 1991, que dispõe sobre a organização da Seguridade Social e institui Plano de Custeio, 10.260, de 12 de julho de 2001, que dispõe sobre o Fundo de Financiamento ao Estudante do Ensino Superior, 11.129, de 30 de junho de 2005, que institui o Programa Nacional de Inclusão de Jovens - PROJOVEM; e dá outras providências.

Explicação da Ementa:
Institui o Programa Nacional de Acesso ao Ensino Técnico e Emprego - PRONATEC para ampliar a oferta de educação profissional e tecnológica, tendo como objetivos expandir, interiorizar e democratizar a oferta de curso de educação profissional técnica de nível médio presencial e a distância e de cursos e programas de formação inicial e continuada ou qualificação profissional; fomentar e apoiar a expansão da rede física de atendimento da educação profissional e tecnológica; contribuir para a melhoria da qualidade do ensino médio público, por meio da articulação com a educação profissional; ampliar as oportunidades educacionais dos trabalhadores, por meio do incremento da formação e qualificação profissional; estimular a difusão de recursos pedagógicos para apoiar a oferta de cursos de educação profissional e tecnológica (art. 1º); PRONATEC atenderá prioritariamente: estudantes do ensino médio da rede pública, inclusive da educação de jovens e adultos; trabalhadores; beneficiários dos programas federais de transferência de renda; e estudante que tenha cursado o ensino médio completo em escola da rede pública ou em instituições privadas na condição de bolsista integral, nos termos do regulamento (art. 2º); o PRONATEC cumprirá suas finalidades e objetivos em regime de colaboração entre a União, os Estados, o Distrito e os Municípios, com a participação voluntária dos serviços nacionais de aprendizagem e instituições de educação profissional e tecnológica habilitadas (art. 3º); O PRONATEC será desenvolvido por diversas ações, sendo consideradas modalidades de educação profissional e tecnológica os cursos de formação inicial e continuada ou qualificação profissional; e de educação profissional técnica de nível médio (art. 4º e 5º); o Poder Executivo disporá sobre normas relativas ao atendimento ao aluno, às transferências e à prestação de contas dos recursos ao PRONATEC (art. 6º); o Ministério da Educação disponibilizará recursos às instituições de educação profissional e tecnológica da rede pública federal para permitir o atendimento aos alunos matriculados em cada instituição no âmbito do PRONATEC; poderá ainda o PRONATEC ser executado com a participação de entidades privadas sem fins lucrativos; ficam as instituições de educação profissional e tecnológica das redes públicas autorizadas a conceder bolsas aos profissionais envolvidos nas atividades do PRONATEC (arts. 7º, 8º e 9º), as unidades de ensino privadas, inclusive as dos serviços nacionais de aprendizagem, ofertantes de cursos de formação inicial e continuada ou qualificação profissional e de cursos de educação profissional técnica de nível médio poderão aderir ao Fundo de Financiamento ao Estudante do Ensino Superior - FIES, devendo realizar o cadastro em sistema eletrônico de informações da educação profissional e tecnológica mantido pelo Ministério da Educação e solicitar sua habilitação (art. 10); o Fundo de Financiamento de que trata a Lei nº 10.260/01 (dispõe sobre o Fundo de Financiamento ao estudante do Ensino Superior) passa a se denominar Fundo de Financiamento Estudantil - FIES (art. 11); altera a redação dos art. 1º e 6º da Lei nº 10.260/01 para tratar da natureza e da destinação do FIES e sobre o rito da ação de execução em caso de inadimplemento das prestações devidas pelo estudante financiado, respectivamente (art. 12); acresce o art. 5º-B, 6º-C e 6º-D e 6º-E para prever no art. 5º-B que o financiamento da educação profissional e tecnológica poderá ser contratado pelo estudante, em caráter individual, ou por empresa, para custeio da formação profissional e tecnológica de trabalhadores; para prever no art. 6º-C a possibilidade do executado, no prazo de embargos, requerer parcelamento; para prever no art. 6º-D que nos casos de falecimento ou invalidez permanente do estudante, tomador de financiamento, o saldo devedor será absorvido conjuntamente pelo FIES e pela instituição de ensino; para prever no art. 6º-E que o percentual do saldo devedor a ser absorvido pela instituição de ensino, será equivalente ao percentual do risco do financiamento assumido, cabendo ao FIES a absorção do valor restante (art. 13); altera a redação dos art. 3º, 8º e 10 da Lei nº 7.998/90 (regula o Programa do Seguro-Desemprego, o Abono Salarial, institui o Fundo de Amparo ao Trabalhador - FAT) para prever no art. 3º que o direito à percepção do seguro-desemprego pelo trabalhador dispensado sem justa causa fica condicionado à comprovação de matrícula e da freqüência do trabalhador segurado em curso de formação inicial e continuada ou qualificação profissional; para tratar no art. 8º de hipóteses de cancelamento do seguro-desemprego; para no art. 10 alterar a vinculação e destino do FAT para incluir o financiamento de programas de educação profissional e tecnológica e de desenvolvimento econômico (art. 14); altera a redação dos art. 28 da Lei nº 8.212/91 (dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio) para incluir entre as hipóteses que não integram o salário-de-contribuição os valores relativos a plano educacional ou bolsa de estudo que vise à educação básica de empregado e seus dependentes, vinculadas às atividades da empresa, a educação profissional e tecnológica de empregados (art. 15); altera a redação dos art. 15 e 16 da Lei nº 11.129/05 (institui o Programa Nacional de Inclusão de Jovens - ProJovem; cria o Conselho Nacional da Juventude - CNJ e a Secretaria Nacional de Juventude) para incluir entre objetivos do Programa de Bolas para Educação pelo Trabalho visando à vivência, ao estágio da área da saúde, à educação profissional técnica de nível médio, ao aperfeiçoamento e à especialização em área profissional, como estratégias para o provimento e a fixação de profissionais em programas, projetos, ações e atividades e em regiões prioritárias para o Sistema Único de Saúde; inclui entre os bolsistas do mencionado programa o Orientador de Serviço e o Trabalhador-Estudante (art. 16); cria o Conselho Deliberativo de Formação Profissional e define competências do Ministério da Educação para o desenvolvimento de atividades de formação e qualificação profissional a serem realizadas com recursos federais (arts. 17 e 18); prevê que as despesas com a execução das ações do PRONATEC correrão à conta de dotação orçamentária consignada anualmente aos respectivos órgãos e entidades, observados os limites de movimentação, empenho e pagamento da programação orçamentária e financeira anual (art. 19); prevê que os serviços nacionais de aprendizagem passam a integrar o sistema federal de ensino, com autonomia para a criação e oferta de cursos e programas de educação profissional e tecnológica, mediante autorização do órgão colegiado superior do respectivo departamento regional da entidade, resguardada a competência de supervisão e avaliação da União prevista no inciso IX (a União incumbir-se-á de autorizar, reconhecer, credenciar, supervisionar e avaliar,respectivamente, os cursos das instituições de educação superior e os estabelecimentos do seu sistema de ensino)do art. 9º da Lei nº 9.394/96 (art. 20).

Situação Atual Tramitação encerrada

Decisão:
Aprovada pelo Plenário
Destino:
À sanção
Norma jurídica gerada:
Lei nº 12.513 de 26/10/2011
1ª autuação
Último local: 28/11/2011 - Secretaria de Arquivo
Última situação: 27/10/2011 - TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
2ª autuação
3ª autuação
4ª autuação

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Resultado apurado em 26/04/2019 às 01:52

Identificação:
Autógrafo - PLC 78/2011
Autor:
Câmara dos Deputados
Data:
06/09/2011
Descrição/Ementa
Institui o Programa Nacional de Acesso ao Ensino Técnico e Emprego - PRONATEC; altera as Leis nºs 7.998, de 11 de janeiro de 1990, que regula o Programa do Seguro-Desemprego, o Abono Salarial e institui o Fundo de Amparo ao Trabalhador - FAT, 8.212, de 24 de julho de 1991, que dispõe sobre a organização da Seguridade Social e institui Plano de Custeio, 10.260, de 12 de julho de 2001, que dispõe sobre o Fundo de Financiamento ao Estudante do Ensino Superior, 11.129, de 30 de junho de 2005, que institui o Programa Nacional de Inclusão de Jovens - PROJOVEM; e dá outras providências.
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Data:
08/09/2011
Local:
SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação Legislativa:
A Presidência comunica ao Plenário que recebeu, da Câmara dos Deputados, o presente Projeto, que terá tramitação com prazo determinado de quarenta e cinco dias, nos termos do art. 64, § 1º da Constituição Federal, combinado com o art. 375 do Regimento Interno. A matéria será apreciada simultaneamente pelas Comissões de Constituição, Justiça e Cidadania; de Assuntos Econômicos; de Assuntos Sociais; e de Educação, Cultura e Esporte, podendo somente receber emendas perante a primeira Comissão pelo prazo único de cinco dias úteis, de acordo com o art. 122, II, "b", combinado com o art. 375, I, do Regimento Interno, findo o qual, sendo apresentadas emendas, estas deverão ser encaminhadas à Secretaria-Geral da Mesa, a fim de serem publicadas na forma regimental.
Identificação:
EMENDA 1 - PLC 78/2011
Autor:
Senador Francisco Dornelles (PP/RJ)
Data:
13/09/2011
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação Legislativa:
Juntei a Emenda nº 1, de autoria do Senador Francisco Dornelles (fl. nº 73).
Identificação:
Quadro Comparativo
Data:
14/09/2011
Identificação:
EMENDA 2 - PLC 78/2011
Autor:
Senador Sergio Souza (MDB/PR)
Data:
15/09/2011
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação Legislativa:
Juntei a Emenda nº 2, de autoria do Senador Sérgio Souza (fls. nº 75 e 76).
Identificação:
EMENDA 3 - PLC 78/2011
Autor:
Senador Randolfe Rodrigues (PSOL/AP)
Data:
16/09/2011
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação Legislativa:
Juntei as Emendas nº 3 a n° 13, de autoria do Senador Randolfe Rodrigues (fls. nº 77 a 91).
Identificação:
EMENDA 4 - PLC 78/2011
Autor:
Senador Randolfe Rodrigues (PSOL/AP)
Data:
16/09/2011
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação Legislativa:
Juntei as Emendas nº 3 a n° 13, de autoria do Senador Randolfe Rodrigues (fls. nº 77 a 91).
Identificação:
EMENDA 5 - PLC 78/2011
Autor:
Senador Randolfe Rodrigues (PSOL/AP)
Data:
16/09/2011
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação Legislativa:
Juntei as Emendas nº 3 a n° 13, de autoria do Senador Randolfe Rodrigues (fls. nº 77 a 91).
Identificação:
EMENDA 6 - PLC 78/2011
Autor:
Senador Randolfe Rodrigues (PSOL/AP)
Data:
16/09/2011
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação Legislativa:
Juntei as Emendas nº 3 a n° 13, de autoria do Senador Randolfe Rodrigues (fls. nº 77 a 91).
Identificação:
EMENDA 7 - PLC 78/2011
Autor:
Senador Randolfe Rodrigues (PSOL/AP)
Data:
16/09/2011
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação Legislativa:
Juntei as Emendas nº 3 a n° 13, de autoria do Senador Randolfe Rodrigues (fls. nº 77 a 91).
Identificação:
EMENDA 8 - PLC 78/2011
Autor:
Senador Randolfe Rodrigues (PSOL/AP)
Data:
16/09/2011
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação Legislativa:
Juntei as Emendas nº 3 a n° 13, de autoria do Senador Randolfe Rodrigues (fls. nº 77 a 91).
Identificação:
EMENDA 9 - PLC 78/2011
Autor:
Senador Randolfe Rodrigues (PSOL/AP)
Data:
16/09/2011
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação Legislativa:
Juntei as Emendas nº 3 a n° 13, de autoria do Senador Randolfe Rodrigues (fls. nº 77 a 91).
Identificação:
EMENDA 10 - PLC 78/2011
Autor:
Senador Randolfe Rodrigues (PSOL/AP)
Data:
16/09/2011
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação Legislativa:
Juntei as Emendas nº 3 a n° 13, de autoria do Senador Randolfe Rodrigues (fls. nº 77 a 91).
Identificação:
EMENDA 11 - PLC 78/2011
Autor:
Senador Randolfe Rodrigues (PSOL/AP)
Data:
16/09/2011
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação Legislativa:
Juntei as Emendas nº 3 a n° 13, de autoria do Senador Randolfe Rodrigues (fls. nº 77 a 91).
Identificação:
EMENDA 12 - PLC 78/2011
Autor:
Senador Randolfe Rodrigues (PSOL/AP)
Data:
16/09/2011
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação Legislativa:
Juntei as Emendas nº 3 a n° 13, de autoria do Senador Randolfe Rodrigues (fls. nº 77 a 91).
Identificação:
EMENDA 13 - PLC 78/2011
Autor:
Senador Randolfe Rodrigues (PSOL/AP)
Data:
16/09/2011
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação Legislativa:
Juntei as Emendas nº 3 a n° 13, de autoria do Senador Randolfe Rodrigues (fls. nº 77 a 91).
Identificação:
EMENDA 14 - PLC 78/2011
Autor:
Senador Cristovam Buarque (PDT/DF)
Data:
16/09/2011
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação Legislativa:
Juntei as Emendas nº 14 a n° 16, de autoria do Senador Cristovam Buarque (fls. nº 92 a 95).
Identificação:
EMENDA 15 - PLC 78/2011
Autor:
Senador Cristovam Buarque (PDT/DF)
Data:
16/09/2011
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação Legislativa:
Juntei as Emendas nº 14 a n° 16, de autoria do Senador Cristovam Buarque (fls. nº 92 a 95).
Identificação:
EMENDA 16 - PLC 78/2011
Autor:
Senador Cristovam Buarque (PDT/DF)
Data:
16/09/2011
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação Legislativa:
Juntei as Emendas nº 14 a n° 16, de autoria do Senador Cristovam Buarque (fls. nº 92 a 95).
Identificação:
EMENDA 17 - PLC 78/2011
Autor:
Senadora Marinor Brito (PSOL/PA)
Data:
16/09/2011
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação Legislativa:
Juntei as Emendas nº 17 a n° 27, de autoria da Senadora Marinor Brito (fls. nº 96 a 109).
Identificação:
EMENDA 18 - PLC 78/2011
Autor:
Senadora Marinor Brito (PSOL/PA)
Data:
16/09/2011
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação Legislativa:
Juntei as Emendas nº 17 a n° 27, de autoria da Senadora Marinor Brito (fls. nº 96 a 109).
Identificação:
EMENDA 19 - PLC 78/2011
Autor:
Senadora Marinor Brito (PSOL/PA)
Data:
16/09/2011
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação Legislativa:
Juntei as Emendas nº 17 a n° 27, de autoria da Senadora Marinor Brito (fls. nº 96 a 109).
Identificação:
EMENDA 20 - PLC 78/2011
Autor:
Senadora Marinor Brito (PSOL/PA)
Data:
16/09/2011
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação Legislativa:
Juntei as Emendas nº 17 a n° 27, de autoria da Senadora Marinor Brito (fls. nº 96 a 109).
Identificação:
EMENDA 21 - PLC 78/2011
Autor:
Senadora Marinor Brito (PSOL/PA)
Data:
16/09/2011
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação Legislativa:
Juntei as Emendas nº 17 a n° 27, de autoria da Senadora Marinor Brito (fls. nº 96 a 109).
Identificação:
EMENDA 22 - PLC 78/2011
Autor:
Senadora Marinor Brito (PSOL/PA)
Data:
16/09/2011
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação Legislativa:
Juntei as Emendas nº 17 a n° 27, de autoria da Senadora Marinor Brito (fls. nº 96 a 109).
Identificação:
EMENDA 23 - PLC 78/2011
Autor:
Senadora Marinor Brito (PSOL/PA)
Data:
16/09/2011
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação Legislativa:
Juntei as Emendas nº 17 a n° 27, de autoria da Senadora Marinor Brito (fls. nº 96 a 109).
Identificação:
EMENDA 24 - PLC 78/2011
Autor:
Senadora Marinor Brito (PSOL/PA)
Data:
16/09/2011
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação Legislativa:
Juntei as Emendas nº 17 a n° 27, de autoria da Senadora Marinor Brito (fls. nº 96 a 109).
Identificação:
EMENDA 25 - PLC 78/2011
Autor:
Senadora Marinor Brito (PSOL/PA)
Data:
16/09/2011
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação Legislativa:
Juntei as Emendas nº 17 a n° 27, de autoria da Senadora Marinor Brito (fls. nº 96 a 109).
Identificação:
EMENDA 26 - PLC 78/2011
Autor:
Senadora Marinor Brito (PSOL/PA)
Data:
16/09/2011
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação Legislativa:
Juntei as Emendas nº 17 a n° 27, de autoria da Senadora Marinor Brito (fls. nº 96 a 109).
Identificação:
EMENDA 27 - PLC 78/2011
Autor:
Senadora Marinor Brito (PSOL/PA)
Data:
16/09/2011
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação Legislativa:
Juntei as Emendas nº 17 a n° 27, de autoria da Senadora Marinor Brito (fls. nº 96 a 109).
Identificação:
Avulso de emendas
Data:
19/09/2011
Local:
SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação Legislativa:
A Presidência comunica ao Plenário que, durante o prazo único previsto no art. 122, II, "b", combinado com o art. 375, inciso I, do Regimento Interno, foram apresentadas vinte e sete emendas ao presente projeto. As emendas vão à publicação no Diário do Senado Federal e em avulsos, na forma regimental. A matéria volta às Comissões de Constituição, Justiça e Cidadania; de Assuntos de Assuntos Econômicos; de Assuntos Sociais; e de Educação, Cultura e Esporte, para exame do projeto e das emendas.
Identificação:
Redação Final de Plenário - Projeto de Lei Ordinária
Data:
18/10/2011
Local:
SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação Legislativa:
(Matéria constante da Ordem do Dia, em regime de urgência, como item 27, e apreciada em primeiro lugar, nos termos do Requerimento nº 1.260, de 2011, de autoria do Senador Romero Jucá, lido e aprovado nesta oportunidade) Anunciada a matéria, é proferido pela Senadora Marta Suplicy, relatora designada em substituição às Comissões de Constituição, Justiça e Cidadania; de Assuntos Econômicos; de Assuntos Sociais e de Educação, Cultura e Esporte, o Parecer nº 1.107, de 2011-PLEN, conjunto, concluindo favoravelmente ao projeto e pela rejeição das Emendas nºs 1 a 27. Discussão encerrada, após usarem da palavra as Senadoras Marinor Brito e Vanessa Grazziotin. Aprovado o projeto, ressalvadas as emendas. Rejeitadas, em globo, as Emendas nºs 1 a 27. Aprovada a Redação Final. (Parecer nº 1.108, de 2011-CDIR) À sanção. Posteriormente, usa da palavra a Senadora Marinor Brito.
Identificação:
Autógrafo - PLC 78/2011
Data:
21/10/2011
Local:
SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação Legislativa:
Remessa Ofício SF nº 1871 de 21/10/11,à Ministra de Estado Chefe da Casa Civil encaminhando a Mensagem SF nº 266/11, à Excelentíssima Senhora Presidente da República submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto (fls. 182 a 192). Remessa Ofício SF nº 1872 de 21/10/11, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados comunicando a aprovação sem alterações, em revisão, do presente Projeto e o seu encaminhamento à sanção presidencial (fl. 193).
Identificação:
Autógrafo - PLC 78/2011
Autor:
Câmara dos Deputados
Data:
06/09/2011
Descrição/Ementa
Institui o Programa Nacional de Acesso ao Ensino Técnico e Emprego - PRONATEC; altera as Leis nºs 7.998, de 11 de janeiro de 1990, que regula o Programa do Seguro-Desemprego, o Abono Salarial e institui o Fundo de Amparo ao Trabalhador - FAT, 8.212, de 24 de julho de 1991, que dispõe sobre a organização da Seguridade Social e institui Plano de Custeio, 10.260, de 12 de julho de 2001, que dispõe sobre o Fundo de Financiamento ao Estudante do Ensino Superior, 11.129, de 30 de junho de 2005, que institui o Programa Nacional de Inclusão de Jovens - PROJOVEM; e dá outras providências.
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Data:
08/09/2011
Local:
SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação Legislativa:
A Presidência comunica ao Plenário que recebeu, da Câmara dos Deputados, o presente Projeto, que terá tramitação com prazo determinado de quarenta e cinco dias, nos termos do art. 64, § 1º da Constituição Federal, combinado com o art. 375 do Regimento Interno. A matéria será apreciada simultaneamente pelas Comissões de Constituição, Justiça e Cidadania; de Assuntos Econômicos; de Assuntos Sociais; e de Educação, Cultura e Esporte, podendo somente receber emendas perante a primeira Comissão pelo prazo único de cinco dias úteis, de acordo com o art. 122, II, "b", combinado com o art. 375, I, do Regimento Interno, findo o qual, sendo apresentadas emendas, estas deverão ser encaminhadas à Secretaria-Geral da Mesa, a fim de serem publicadas na forma regimental.
Data Documento oficial Ação legislativa
02/11/2011 Publicado no DSF Páginas 45023-45024
A Presidência comunica ao Plenário o recebimento da Mensagem nº 491, de 2011, na origem, pela qual a Senhora Presidente da República restitui autógrafos do projeto sancionado e transformado na Lei nº 12.513, de 2011.
Será encaminhado um exemplar de autógrafo à Câmara dos Deputados.
19/10/2011 Publicado no DSF Páginas 42520-42542
(Matéria constante da Ordem do Dia, em regime de urgência, como item 27, e apreciada em primeiro lugar, nos termos do Requerimento nº 1.260, de 2011, de autoria do Senador Romero Jucá, lido e aprovado nesta oportunidade)
Anunciada a matéria, é proferido pela Senadora Marta Suplicy, relatora designada em substituição às Comissões de Constituição, Justiça e Cidadania; de Assuntos Econômicos; de Assuntos Sociais e de Educação, Cultura e Esporte, o Parecer nº 1.107, de 2011-PLEN, conjunto, concluindo favoravelmente ao projeto e pela rejeição das Emendas nºs 1 a 27.
Discussão encerrada, após usarem da palavra as Senadoras Marinor Brito e Vanessa Grazziotin.
Aprovado o projeto, ressalvadas as emendas.
Rejeitadas, em globo, as Emendas nºs 1 a 27.
Aprovada a Redação Final. (Parecer nº 1.108, de 2011-CDIR)
À sanção.
Posteriormente, usa da palavra a Senadora Marinor Brito.
20/09/2011 Publicado no DSF Páginas 38134-38157
A Presidência comunica ao Plenário que, durante o prazo único previsto no art. 122, II, "b", combinado com o art. 375, inciso I, do Regimento Interno, foram apresentadas vinte e sete emendas ao presente projeto.
As emendas vão à publicação no Diário do Senado Federal e em avulsos, na forma regimental.
A matéria volta às Comissões de Constituição, Justiça e Cidadania; de Assuntos de Assuntos Econômicos; de Assuntos Sociais; e de Educação, Cultura e Esporte, para exame do projeto e das emendas.
09/09/2011 Publicado no DSF Páginas 36808-36837
A Presidência comunica ao Plenário que recebeu, da Câmara dos Deputados, o presente Projeto, que terá tramitação com prazo determinado de quarenta e cinco dias, nos termos do art. 64, § 1º da Constituição Federal, combinado com o art. 375 do Regimento Interno.
A matéria será apreciada simultaneamente pelas Comissões de Constituição, Justiça e Cidadania; de Assuntos Econômicos; de Assuntos Sociais; e de Educação, Cultura e Esporte, podendo somente receber emendas perante a primeira Comissão pelo prazo único de cinco dias úteis, de acordo com o art. 122, II, "b", combinado com o art. 375, I, do Regimento Interno, findo o qual, sendo apresentadas emendas, estas deverão ser encaminhadas à Secretaria-Geral da Mesa, a fim de serem publicadas na forma regimental.
Emendas apresentadas em turno único ou 1º turno
Identificação Autor Local de apresentação Data de apresentação Histórico de deliberação
EMENDA 1 - PLC 78/2011 Senador Francisco Dornelles (PP/RJ) CCJ 13/09/2011
EMENDA 2 - PLC 78/2011 Senador Sergio Souza (MDB/PR) CCJ 15/09/2011
EMENDA 3 - PLC 78/2011 Senador Randolfe Rodrigues (PSOL/AP) CCJ 16/09/2011
EMENDA 4 - PLC 78/2011 Senador Randolfe Rodrigues (PSOL/AP) CCJ 16/09/2011
EMENDA 5 - PLC 78/2011 Senador Randolfe Rodrigues (PSOL/AP) CCJ 16/09/2011
EMENDA 6 - PLC 78/2011 Senador Randolfe Rodrigues (PSOL/AP) CCJ 16/09/2011
EMENDA 7 - PLC 78/2011 Senador Randolfe Rodrigues (PSOL/AP) CCJ 16/09/2011
EMENDA 8 - PLC 78/2011 Senador Randolfe Rodrigues (PSOL/AP) CCJ 16/09/2011
EMENDA 9 - PLC 78/2011 Senador Randolfe Rodrigues (PSOL/AP) CCJ 16/09/2011
EMENDA 10 - PLC 78/2011 Senador Randolfe Rodrigues (PSOL/AP) CCJ 16/09/2011
EMENDA 11 - PLC 78/2011 Senador Randolfe Rodrigues (PSOL/AP) CCJ 16/09/2011
EMENDA 12 - PLC 78/2011 Senador Randolfe Rodrigues (PSOL/AP) CCJ 16/09/2011
EMENDA 13 - PLC 78/2011 Senador Randolfe Rodrigues (PSOL/AP) CCJ 16/09/2011
EMENDA 14 - PLC 78/2011 Senador Cristovam Buarque (PDT/DF) CCJ 16/09/2011
EMENDA 15 - PLC 78/2011 Senador Cristovam Buarque (PDT/DF) CCJ 16/09/2011
EMENDA 16 - PLC 78/2011 Senador Cristovam Buarque (PDT/DF) CCJ 16/09/2011
EMENDA 17 - PLC 78/2011 Senadora Marinor Brito (PSOL/PA) CCJ 16/09/2011
EMENDA 18 - PLC 78/2011 Senadora Marinor Brito (PSOL/PA) CCJ 16/09/2011
EMENDA 19 - PLC 78/2011 Senadora Marinor Brito (PSOL/PA) CCJ 16/09/2011
EMENDA 20 - PLC 78/2011 Senadora Marinor Brito (PSOL/PA) CCJ 16/09/2011
EMENDA 21 - PLC 78/2011 Senadora Marinor Brito (PSOL/PA) CCJ 16/09/2011
EMENDA 22 - PLC 78/2011 Senadora Marinor Brito (PSOL/PA) CCJ 16/09/2011
EMENDA 23 - PLC 78/2011 Senadora Marinor Brito (PSOL/PA) CCJ 16/09/2011
EMENDA 24 - PLC 78/2011 Senadora Marinor Brito (PSOL/PA) CCJ 16/09/2011
EMENDA 25 - PLC 78/2011 Senadora Marinor Brito (PSOL/PA) CCJ 16/09/2011
EMENDA 26 - PLC 78/2011 Senadora Marinor Brito (PSOL/PA) CCJ 16/09/2011
EMENDA 27 - PLC 78/2011 Senadora Marinor Brito (PSOL/PA) CCJ 16/09/2011
Indexação:
CRIAÇÃO, (PRONATEC), AMPLIAÇÃO, EDUCAÇÃO PROFISSIONAL, EDUCAÇÃO TECNOLÓGICA, ESTUDANTE, ENSINO MÉDIO, REDE PÚBLICA, BENEFICIÁRIO, PROGRAMA, TRANSFERÊNCIA, RENDA, BOLSA FORMAÇÃO ESTUDANTE, BOLSA FORMAÇÃO TRABALHADOR. _ ALTERAÇÃO, LEI DO FIES, CRIAÇÃO, (FIES), CONCESSÃO, FINANCIAMENTO, BOLSA DE ESTUDO, ESTUDANTE, CURSO SUPERIOR. _ ALTERAÇÃO, LEI DO SEGURO-DESEMPREGO, TRABALHADOR, RECEBIMENTO, COMPROVAÇÃO, PARTICIPAÇÃO, CURSO DE APERFEIÇOAMENTO, QUALIFICAÇÃO PROFISSIONAL. _ CRIAÇÃO, (FAT), VINCULAÇÃO, (MTE), DESTINAÇÃO, CUSTEIO, PROGRAMA, SEGURO DESEMPREGO, ABONO SALARIAL. _ALTERAÇÃO, LEI ORGÂNICA DA SEGURIDADE SOCIAL, SALÁRIO-DE-CONTRIBUIÇÃO, EDUCAÇÃO BÁSICA. _ CRIAÇÃO, CONSELHO DELIBERATIVO DE FORMAÇÃO E QUALIFICAÇÃO PROFISSIONAL.
Tramitação encerrada
Data de Leitura:
06/09/2011
Despacho:
08/09/2011 (despacho inicial)
Providência legislativa:
  • Análise
    • SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
    • SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
    • SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
    • SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
Relatoria:
CAE - (Comissão de Assuntos Econômicos):
  • Senadora Marta Suplicy (encerrado em 17/10/2011 - Parecer de Plenário)
CAS - (Comissão de Assuntos Sociais):
  • Senadora Marta Suplicy (encerrado em 05/10/2012 - Parecer de Plenário)
PLEN - (Plenário):
  • Senadora Marta Suplicy (encerrado em 07/11/2011 - Parecer de Plenário)
Prazos:
08/09/2011 - 18/10/2011: Apreciação de Projeto de Lei de iniciativa do Presidente da República em rito ordinário (início do regime de urgência) (Art. 375 do RISF combinado com o art. 64, § 1º da CF)
Situação do prazo: Encerrado
12/09/2011 - 16/09/2011: Apresentação de Emendas a projeto de iniciativa do Presidente da República com tramitação urgente (Art. 122, II, "b", combinado com o art. 375, I, do RISF; e art. 64, § 1º da CF)
Situação do prazo: Encerrado
Últimas inclusões em Ordem do Dia:
Em 18/10/2011 - Discussão, em turno único (Aprovado. A matéria vai à sanção. )
1ª autuação
 
28/11/2011
SF-SARQ - Secretaria de Arquivo
Ação:
VIDE PRIMEIRA AUTUAÇÃO
2º AUTUAÇÃO - CAE
PROCESSO ARQUIVADO
1ª autuação
 
14/11/2011
SF-SARQ - Secretaria de Arquivo
Ação:
PROCESSO ARQUIVADO!
1ª autuação
 
08/11/2011
SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Anexado Ofício SF nº 1992 de 07/11/11, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados encaminhando para os devidos fins o incluso autógrafo sancionado pela Excelentíssima Senhora Presidente da República e transformado na Lei nº 12.513, de 26 de outubro de 2011 (fls. 219).
Ao Arquivo.
1ª autuação
 
03/11/2011
SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Recebido neste órgão às 09:03 hs.
1ª autuação
 
01/11/2011
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
A Presidência comunica ao Plenário o recebimento da Mensagem nº 491, de 2011, na origem, pela qual a Senhora Presidente da República restitui autógrafos do projeto sancionado e transformado na Lei nº 12.513, de 2011.
Será encaminhado um exemplar de autógrafo à Câmara dos Deputados.
Publicado no DSF Páginas 45023-45024
1ª autuação
 
31/10/2011
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Recebido neste Órgão, às 16h49.
Encaminhado ao Plenário.
1ª autuação
 
31/10/2011
SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
À SSCLSF, atendendo solicitação.
1ª autuação
 
27/10/2011
SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Situação:
TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Ação:
(PR) PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA.
SANCIONADA. LEI 012.513 DE 2011.
DOU - 27/10/2011 PÁG. 00000.
Sancionada em 26/10/2011.
1ª autuação
 
21/10/2011
SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Situação:
REMETIDA À SANÇÃO
Ação:
Remessa Ofício SF nº 1871 de 21/10/11,à Ministra de Estado Chefe da Casa Civil encaminhando a Mensagem SF nº 266/11, à Excelentíssima Senhora Presidente da República submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto (fls. 182 a 192).
Remessa Ofício SF nº 1872 de 21/10/11, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados comunicando a aprovação sem alterações, em revisão, do presente Projeto e o seu encaminhamento à sanção presidencial (fl. 193).
Autógrafo - PLC 78/2011
1ª autuação
 
20/10/2011
SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Anexado o texto revisado (fls.173 a 181).
1ª autuação
 
20/10/2011
SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Recebido neste órgão às 10:10 hs.
1ª autuação
 
18/10/2011
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Situação:
APROVADA
Ação:
(Matéria constante da Ordem do Dia, em regime de urgência, como item 27, e apreciada em primeiro lugar, nos termos do Requerimento nº 1.260, de 2011, de autoria do Senador Romero Jucá, lido e aprovado nesta oportunidade)
Anunciada a matéria, é proferido pela Senadora Marta Suplicy, relatora designada em substituição às Comissões de Constituição, Justiça e Cidadania; de Assuntos Econômicos; de Assuntos Sociais e de Educação, Cultura e Esporte, o Parecer nº 1.107, de 2011-PLEN, conjunto, concluindo favoravelmente ao projeto e pela rejeição das Emendas nºs 1 a 27.
Discussão encerrada, após usarem da palavra as Senadoras Marinor Brito e Vanessa Grazziotin.
Aprovado o projeto, ressalvadas as emendas.
Rejeitadas, em globo, as Emendas nºs 1 a 27.
Aprovada a Redação Final. (Parecer nº 1.108, de 2011-CDIR)
À sanção.
Posteriormente, usa da palavra a Senadora Marinor Brito.
Publicado no DSF Páginas 42520-42542
Redação Final de Plenário - Projeto de Lei Ordinária
1ª autuação
 
18/10/2011
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
Ação:
Foram desentranhados, nesta data, da autuação abaixo relacionada os documentos a que se referem, que passam a fazer parte desta 1ª autuação da presente matéria:
- Ofício nº 332/11, da Presidência da Confederação Nacional dos Trabalhadores em Educação (CNTE), manifestando-se sobre a matéria, de fls. 113/122;
- Requerimento nº 61, de 2011-CE (4ª autuação), da Senadora Marinor Brito, solicitando audiência pública na Comissão de Educação, para instruir a matéria, de fls. 123/124.
Foram deixadas cópias dos documentos acima referidos no processado da autação de que foi desentranhado.
A partir desta data, todas as ações legislativas referentes a presente materia, só serão lançadas no processado da 1ª autuação.
A matéria foi incluída em Ordem do Dia, no termos do art. 353, § único do Regimento Interno.
2ª autuação
 
18/10/2011
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
AUTUAÇÃO FINALIZADA
Ação:
A partir desta data, todas as ações legislativas referentes a esta matéria só serão lançadas no processado da 1ª autuação.
3ª autuação
 
18/10/2011
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
AUTUAÇÃO FINALIZADA
Ação:
A partir desta data, todas as ações legislativas referentes a esta matéria só serão lançadas no processado da 1ª autuação.
4ª autuação
 
18/10/2011
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
AUTUAÇÃO FINALIZADA
Ação:
A partir desta data, todas as ações legislativas referentes a esta matéria só serão lançadas no processado da 1ª autuação.
1ª autuação
 
17/10/2011
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Recebido neste Órgão, às 18h31.
1ª autuação
 
17/10/2011
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Devolvido pela Senadora Marta Suplicy sem Relatório.
Esgotado o prazo regimental (art. 375, III, do RISF) sem a apresentação do parecer, é a matéria encaminhada à SCLSF para cumprimento do disposto no art. 172, II, "d" do Regimento Interno.
À SCLSF.
2ª autuação
 
17/10/2011
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Recebido neste Órão, às 19h26.
2ª autuação
 
17/10/2011
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
Devolvido pela Relatora, Senadora Marta Suplicy, sem relatório.
Esgotado o prazo regimental (art. 375, III, do RISF) sem a apresentação do parecer, a matéria é encaminhada à SCLSF para cumprimento do disposto no art. 375, V, do Regimento Interno do Senado Federal.
À SCLSF.
3ª autuação
 
17/10/2011
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Recebido neste Órgão, às 19h12.
3ª autuação
 
17/10/2011
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Ação:
Devolvido pela Senadora Marta Suplicy sem Relatório.
Esgotado o prazo regimental (art. 375, III, do RISF) sem a apresentação do parecer, é a matéria encaminhada à SCLSF para cumprimento do disposto no art. 172, II, "d" do Regimento Interno.
À SCLSF.
4ª autuação
 
17/10/2011
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Recebido neste Órgão, às 19h15.
4ª autuação
 
17/10/2011
SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
Ação:
À SSCLSF, atendendo à solicitação.
4ª autuação
 
17/10/2011
SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
Ação:
Devolvido pelo gabinete da Senadora Marta Suplicy, atendendo à solicitação desta secretária.
4ª autuação
 
03/10/2011
SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
Ação:
Retorna ao gabinete da relatora, Senadora Marta Suplicy, para prosseguimento de sua tramitação.
4ª autuação
 
03/10/2011
SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
Situação:
AUDIÊNCIA PÚBLICA
Ação:
A Comissão, reunida no dia 27/9/2011, aprova Requerimento nº 61/11-CE, anexado às fls. 121 e 122, de autoria da Senadora Marinor Brito, propondo a realização de Audiência Pública para instruir o presente projeto.
4ª autuação
 
03/10/2011
SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
Ação:
Devolvido pelo gabinete da Senadora Marta Suplicy, atendendo à solicitação desta Secretaria.
1ª autuação
 
20/09/2011
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Recebido na CCJ, nesta data.
Distribuído à Senadora Marta Suplicy, para emitir relatório.
2ª autuação
 
20/09/2011
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Recebido nesta Comissão, nesta data.
O Presidente da Comissão, Senador Delcídio do Amaral, designa a Senadora Marta Suplicy Relatora da Matéria.
À Relatora, Senadora Marta Suplicy.
3ª autuação
 
20/09/2011
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
O Presidente da Comissão, Senador Jayme Campos, designa a Senadora Marta Suplicy Relatora da matéria.
3ª autuação
 
20/09/2011
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Retorna à CAS, nesta data.
Matéria aguardando distribuição.
4ª autuação
 
20/09/2011
SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Distribuído a Senadora Marta Suplicy, para relatar.
4ª autuação
 
20/09/2011
SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Recebido nesta Comissão em 20/9/2011.
Anexada às fls. 111 a 117, correspondência eletrônica recebida nesta Secretaria em 15 de setembro do corrente, de autoria da Confederação Nacional dos Trabalhadores em Educação - CNTE, com considerações ao presente projeto.
Anexada às fls. 118 a 120, expediente recebido nesta Secretaria na data de hoje, de autoria da Confederação Nacional dos Trabalhadores em Estabelecimentos de Ensino - Contee, com manifestação sobre a presente matéria. Assinam a nota: Confederação Nacional dos Trabalhadores em Educação - CNTE, Associação Nacional de Pós-Graduação e Pesquisa em Educação - ANPEd, Associação Nacional de Pós-Graduação e Pesquisa em Educação - ANFOPE, Associação Nacional de Política e Administração da Educação - ANPAE, Centro de Estudos Educação e Sociedade - CEDES e Campanha Nacional pelo Direito à Educação.

Aguardando distribuição.
1ª autuação
 
19/09/2011
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
A Presidência comunica ao Plenário que, durante o prazo único previsto no art. 122, II, "b", combinado com o art. 375, inciso I, do Regimento Interno, foram apresentadas vinte e sete emendas ao presente projeto.
As emendas vão à publicação no Diário do Senado Federal e em avulsos, na forma regimental.
A matéria volta às Comissões de Constituição, Justiça e Cidadania; de Assuntos de Assuntos Econômicos; de Assuntos Sociais; e de Educação, Cultura e Esporte, para exame do projeto e das emendas.
Publicado no DSF Páginas 38134-38157
Avulso de emendas
1ª autuação
 
19/09/2011
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Encaminhado ao Plenário para comunicação de recebimento de emendas.
1ª autuação
 
19/09/2011
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Recebido meste Órgão, às 16h e 30.
1ª autuação
 
19/09/2011
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Recebido neste órgão, às 10h40.
1ª autuação
 
19/09/2011
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Encerrado o prazo regimental para apresentação de emendas, nos termos do art. 375, I do RISF.
À SSCLSF, para publicação das Emendas nº 1 a nº 27 (fls. nº 73 a 109).
2ª autuação
 
19/09/2011
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
A Presidência comunica ao Plenário que, durante o prazo único previsto no art. 122, II, "b", combinado com o art. 375, inciso I, do Regimento Interno, foram apresentadas vinte e sete emendas ao presente projeto.
As emendas vão à publicação no Diário do Senado Federal e em avulsos, na forma regimental.
A matéria volta às Comissões de Constituição, Justiça e Cidadania; de Assuntos de Assuntos Econômicos; de Assuntos Sociais; e de Educação, Cultura e Esporte, para exame do projeto e das emendas.
2ª autuação
 
19/09/2011
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Encaminhado ao Plenário para comunicação de recebimento de emendas.
2ª autuação
 
19/09/2011
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
À SCLSF para leitura e publicação das emendas apresentadas perante a Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, de acordo com o art. 122, II, b, combinado com o art. 375, I, do Regimento Interno do Senado Federal.
3ª autuação
 
19/09/2011
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
A Presidência comunica ao Plenário que, durante o prazo único previsto no art. 122, II, "b", combinado com o art. 375, inciso I, do Regimento Interno, foram apresentadas vinte e sete emendas ao presente projeto.
As emendas vão à publicação no Diário do Senado Federal e em avulsos, na forma regimental.
A matéria volta às Comissões de Constituição, Justiça e Cidadania; de Assuntos de Assuntos Econômicos; de Assuntos Sociais; e de Educação, Cultura e Esporte, para exame do projeto e das emendas.
3ª autuação
 
19/09/2011
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Encaminhado ao Plenário para comunicação de recebimento de emendas.
3ª autuação
 
19/09/2011
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Recebido neste Órgão, às 16h.
3ª autuação
 
19/09/2011
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Ação:
Encerrado o prazo regimental para apresentação de Emendas perante a primeira Comissão (CCJ).
Encaminhado à Secretaria-Geral da Mesa para publicação em avulso das Emendas recebidas.
À SSCLSF
4ª autuação
 
19/09/2011
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
A Presidência comunica ao Plenário que, durante o prazo único previsto no art. 122, II, "b", combinado com o art. 375, inciso I, do Regimento Interno, foram apresentadas vinte e sete emendas ao presente projeto.
As emendas vão à publicação no Diário do Senado Federal e em avulsos, na forma regimental.
A matéria volta às Comissões de Constituição, Justiça e Cidadania; de Assuntos de Assuntos Econômicos; de Assuntos Sociais; e de Educação, Cultura e Esporte, para exame do projeto e das emendas.
4ª autuação
 
19/09/2011
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Encaminhado ao Plenário para comunicação de recebimento de emendas.
4ª autuação
 
19/09/2011
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Recebido neste órgão, às 12h.
4ª autuação
 
19/09/2011
SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
Ação:
Encerrado o prazo regimental para apresentação de emendas peranta a primeira Comissão (CCJ). A matéria tramita em regime de urgência nos termos do art. 64, § 1º, da Constituição Federal, e conforme o disposto no art. 122, II, b), combinado com o art. 375, I, do Regimento Interno do Senado Federal.
À SSCLSF, para publicação das Emendas recebidas na forma regimental.
1ª autuação
 
16/09/2011
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
Ação:
Juntei as Emendas nº 17 a n° 27, de autoria da Senadora Marinor Brito (fls. nº 96 a 109).
EMENDA 17 - PLC 78/2011
EMENDA 18 - PLC 78/2011
EMENDA 19 - PLC 78/2011
EMENDA 20 - PLC 78/2011
EMENDA 21 - PLC 78/2011
EMENDA 22 - PLC 78/2011
EMENDA 23 - PLC 78/2011
EMENDA 24 - PLC 78/2011
EMENDA 25 - PLC 78/2011
EMENDA 26 - PLC 78/2011
EMENDA 27 - PLC 78/2011
1ª autuação
 
16/09/2011
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
Ação:
Juntei as Emendas nº 14 a n° 16, de autoria do Senador Cristovam Buarque (fls. nº 92 a 95).
EMENDA 14 - PLC 78/2011
EMENDA 15 - PLC 78/2011
EMENDA 16 - PLC 78/2011
1ª autuação
 
16/09/2011
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
Ação:
Juntei as Emendas nº 3 a n° 13, de autoria do Senador Randolfe Rodrigues (fls. nº 77 a 91).
EMENDA 3 - PLC 78/2011
EMENDA 4 - PLC 78/2011
EMENDA 5 - PLC 78/2011
EMENDA 6 - PLC 78/2011
EMENDA 7 - PLC 78/2011
EMENDA 8 - PLC 78/2011
EMENDA 9 - PLC 78/2011
EMENDA 10 - PLC 78/2011
EMENDA 11 - PLC 78/2011
EMENDA 12 - PLC 78/2011
EMENDA 13 - PLC 78/2011
1ª autuação
 
15/09/2011
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
Ação:
Juntei a Emenda nº 2, de autoria do Senador Sérgio Souza (fls. nº 75 e 76).
EMENDA 2 - PLC 78/2011
1ª autuação
 
13/09/2011
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
Ação:
Juntei a Emenda nº 1, de autoria do Senador Francisco Dornelles (fl. nº 73).
EMENDA 1 - PLC 78/2011
1ª autuação
 
12/09/2011
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
Ação:
Prazo para apresentação de emendas:
Primeiro dia: 12/09/2011.
Último dia: 16/09/2011.
2ª autuação
 
12/09/2011
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
Ação:
Prazo para apresentação de emendas, perante a Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, conforme estabelecido no art. 122, II, b, combinado com o art. 375, I, do Regimento Interno do Senado Federal:
Primeiro dia: 12.09.2011
Último dia: 16.09.2011.
As Emendas apresentadas perante a CCJ, após publicadas no Diário do Senado Federal, serão apreciadas pelas Comissões constantes do despacho do Presidente do Senado.
3ª autuação
 
12/09/2011
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
Ação:
Prazo para apresentação de emendas, perante a Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, conforme estabelecido no art. 122, II, b, combinado com o art. 375, I, do Regimento Interno do Senado Federal:
Primeiro dia: 12.09.2011
Último dia: 16.09.2011.
As Emendas apresentadas perante a CCJ, após publicadas no Diário do Senado Federal, serão apreciadas pelas Comissões constantes do despacho do Presidente do Senado.
1ª autuação
 
09/09/2011
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
Ação:
Recebido na CCJ.
Matéria sobre a Mesa desta Comissão aguardando abertura de prazo para apresentação de emendas e posterior distribuição.
2ª autuação
 
09/09/2011
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
Recebido nesta Comissão, nesta data.
Aguardando abertura do prazo para recebimento de emendas perante a Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania.
3ª autuação
 
09/09/2011
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
Ação:
Recebido na Secretaria desta Comissão de Assuntos Sociais, nesta data.
Aguardando abertura do prazo para recebimento de emendas perante a Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania.
4ª autuação
 
09/09/2011
SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
Ação:
Recebido nesta Comissão em 09/09/2011. Tramitando em regime de urgência nos termos do Art. 64, § 1º da Constituição Federal, conforme o disposto no Art. 122, inciso II, alínea b, combinado com o Art. 375, incisos I e II do Regimento Interno do Senado Federal (RISF).
Aguardando distribuição.
************* Retificado em 13/09/2011*************
Recebido nesta Comissão em 09/09/2011. Tramitando em regime de urgência nos termos do Art. 64, § 1º da Constituição Federal, conforme o disposto no Art. 122, inciso II, alínea b, combinado com o Art. 375, inciso I do Regimento Interno do Senado Federal (RISF).
Aguardando a abertura de prazo para apresentação de emendas perante a Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania:
Primeiro dia: 12/09/2011
Último dia: 16/09/2011
1ª autuação
 
08/09/2011
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
Ação:
A Presidência comunica ao Plenário que recebeu, da Câmara dos Deputados, o presente Projeto, que terá tramitação com prazo determinado de quarenta e cinco dias, nos termos do art. 64, § 1º da Constituição Federal, combinado com o art. 375 do Regimento Interno.
A matéria será apreciada simultaneamente pelas Comissões de Constituição, Justiça e Cidadania; de Assuntos Econômicos; de Assuntos Sociais; e de Educação, Cultura e Esporte, podendo somente receber emendas perante a primeira Comissão pelo prazo único de cinco dias úteis, de acordo com o art. 122, II, "b", combinado com o art. 375, I, do Regimento Interno, findo o qual, sendo apresentadas emendas, estas deverão ser encaminhadas à Secretaria-Geral da Mesa, a fim de serem publicadas na forma regimental.
Publicado no DSF Páginas 36808-36837
Avulso inicial da matéria
1ª autuação
 
08/09/2011
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
AGUARDANDO LEITURA
Ação:
Aguardando leitura.
Juntei, às fls. 68 a 70, legislação citada.
2ª autuação
 
08/09/2011
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
Ação:
A Presidência comunica ao Plenário que recebeu, da Câmara dos Deputados, o presente Projeto, que terá tramitação com prazo determinado de quarenta e cinco dias, nos termos do art. 64, § 1º da Constituição Federal, combinado com o art. 375 do Regimento Interno.
A matéria será apreciada simultaneamente pelas Comissões de Constituição, Justiça e Cidadania; de Assuntos Econômicos; de Assuntos Sociais; e de Educação, Cultura e Esporte, podendo somente receber emendas perante a primeira Comissão pelo prazo único de cinco dias úteis, de acordo com o art. 122, II, "b", combinado com o art. 375, I, do Regimento Interno, findo o qual, sendo apresentadas emendas, estas deverão ser encaminhadas à Secretaria-Geral da Mesa, a fim de serem publicadas na forma regimental.
2ª autuação
 
08/09/2011
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
AGUARDANDO LEITURA
Ação:
Aguardando leitura.
Juntei, às fls. 68 a 70, legislação citada.
3ª autuação
 
08/09/2011
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
Ação:
A Presidência comunica ao Plenário que recebeu, da Câmara dos Deputados, o presente Projeto, que terá tramitação com prazo determinado de quarenta e cinco dias, nos termos do art. 64, § 1º da Constituição Federal, combinado com o art. 375 do Regimento Interno.
A matéria será apreciada simultaneamente pelas Comissões de Constituição, Justiça e Cidadania; de Assuntos Econômicos; de Assuntos Sociais; e de Educação, Cultura e Esporte, podendo somente receber emendas perante a primeira Comissão pelo prazo único de cinco dias úteis, de acordo com o art. 122, II, "b", combinado com o art. 375, I, do Regimento Interno, findo o qual, sendo apresentadas emendas, estas deverão ser encaminhadas à Secretaria-Geral da Mesa, a fim de serem publicadas na forma regimental.
3ª autuação
 
08/09/2011
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
AGUARDANDO LEITURA
Ação:
Aguardando leitura.
Juntei, às fls. 68 a 70, legislação citada.
4ª autuação
 
08/09/2011
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
Ação:
A Presidência comunica ao Plenário que recebeu, da Câmara dos Deputados, o presente Projeto, que terá tramitação com prazo determinado de quarenta e cinco dias, nos termos do art. 64, § 1º da Constituição Federal, combinado com o art. 375 do Regimento Interno.
A matéria será apreciada simultaneamente pelas Comissões de Constituição, Justiça e Cidadania; de Assuntos Econômicos; de Assuntos Sociais; e de Educação, Cultura e Esporte, podendo somente receber emendas perante a primeira Comissão pelo prazo único de cinco dias úteis, de acordo com o art. 122, II, "b", combinado com o art. 375, I, do Regimento Interno, findo o qual, sendo apresentadas emendas, estas deverão ser encaminhadas à Secretaria-Geral da Mesa, a fim de serem publicadas na forma regimental.
4ª autuação
 
08/09/2011
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
AGUARDANDO LEITURA
Ação:
Aguardando leitura.
Juntei, às fls. 68 a 70, legislação citada.
1ª autuação
 
06/09/2011
SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
Situação:
AGUARDANDO LEITURA
Ação:
Este processo contém 67 (sessenta e sete) folha(s) numerada(s) e rubricada(s).
Em 4 (quatro) autuações: 1ª - CCJ, 2ª - CAE, 3ª - CAS e 4ª - CE.
À SSCLSF.
2ª autuação
 
06/09/2011
SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
Situação:
AGUARDANDO LEITURA
Ação:
Este processo contém 67 (sessenta e sete) folha(s) numerada(s) e rubricada(s).
2ª Autuação: CAE.
À SSCLSF.
3ª autuação
 
06/09/2011
SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
Situação:
AGUARDANDO LEITURA
Ação:
Este processo contém 67 (sessenta e sete) folha(s) numerada(s) e rubricada(s).
3ª Autuação: CAS.
À SSCLSF.
4ª autuação
 
06/09/2011
SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
Situação:
AGUARDANDO LEITURA
Ação:
Este processo contém 67 (sessenta e sete) folha(s) numerada(s) e rubricada(s).
4ª Autuação: CE.
À SSCLSF.