Projeto de Lei de Conversão (CN) n° 23, de 2011

Ver também: MPV 534/2011

Autoria
Câmara dos Deputados
Norma Gerada
Lei nº 12.507 de 11/10/2011
Assunto
Economia e Desenvolvimento > Tributos
Natureza
Norma Jurídica

Ementa:
Altera o art. 28 da Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005, para incluir no Programa de Inclusão Digital Tablet PC produzido no País conforme processo produtivo básico estabelecido pelo Poder Executivo; altera as Leis nºs 10.833, de 29 de dezembro de 2003, 11.482, de 31 de maio de 2007, 11.508, de 20 de julho de 2007, 8.212, de 24 de julho de 1991; revoga dispositivo da Medida Provisória nº 540, de 2 de agosto de 2011.

Explicação da Ementa:
Altera a redação da Lei nº 11.196/2005 (Lei do Bem), incluindo no art. 28 o inciso VI (caput) e o § 4º, para: a) reduzir a zero as alíquotas da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins incidentes sobre a receita bruta de venda a varejo de máquinas automáticas de processamento de dados, portáteis, sem teclado, que tenham uma unidade central de processamento com entrada e saída de dados por meio de uma tela sensível ao toque de área superior a 140cm2 e inferior a 600 cm2 (Tablet PC), produzidas no País, conforme processo produtivo básico estabelecido pelo Poder Executivo, classificadas na subposição 8471.41 da Tipi - Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados, e b) ordenar que nas notas fiscais emitidas pelo produtor, pelo atacadista e pelo varejista relativas à venda de Tablet PC, deva constar a expressão ¿Produto fabricado conforme processo produtivo básico¿, com a especificação do ato que prova o respectivo processo produtivo. Altera a redação do § 17 do art. 3º da Lei nº 10.833/2003 (que altera a legislação tributária federal), para estabelecer a alíquota de 5,6% para o crédito de Cofins na aquisição de Tablet PC produzido por empresa estabelecida na Zona Franca de Manaus. Altera o art. 11 da Lei nº 11.482/2007 (que promove alterações na tabela do Imposto de Renda Pessoa Física), para prorrogar até 8 de janeiro de 2017 o prazo de não incidência da AFRMM (adicional ao frete para renovação da marinha mercante) sobre as mercadorias cuja origem ou destino final seja porto localizado nas Regiões Norte ou Nordeste. Dá nova redação ao inciso I do § 4 do art. 2º da Lei nº 11.508/2007 (que trata das ZPEs ¿ zonas de processamento de exportação), para aumentar, de 12 para 24 meses, o prazo de caducidade do ato de criação da ZPE cuja administradora não tiver iniciado, efetivamente, as obras de sua implantação, o que se aplica às ZPEs criadas a partir de 23 de julho de 2007, desde que não tenha sido declarada sua caducidade até a data de publicação da lei resultante deste projeto. Insere § 5º no art. 21 da Lei 8.212/91 (Lei Orgânica da Seguridade Social) para determinar que a contribuição complementar para aposentadoria por tempo de contribuição do segurado contribuinte individual ou facultativo que havia feito opção pela exclusão do direito a esse benefício será exigida a qualquer tempo, sob pena de indeferimento do benefício. Revoga o art. 12 da Medida Provisória nº 540/2011. Estabelece a vigência imediata da lei resultante deste projeto, com efeitos a partir de 20 de maio de 2011, quanto ao disposto no art. 1º (redução das alíquotas da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins sobre a venda a varejo de Tablets PC produzidos no País).

Situação Atual Tramitação encerrada

Decisão:
Aprovada na forma de Projeto de Lei de Conversão
Destino:
À sanção
Norma jurídica gerada:
Lei nº 12.507 de 11/10/2011
Último estado:
13/10/2011 - TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA COM VETO PARCIAL

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Identificação:
PLV 23/2011
Autor:
Câmara dos Deputados
Data:
13/09/2011
Descrição/Ementa
Altera o art. 28 da Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005, para incluir no Programa de Inclusão Digital Tablet PC produzido no País conforme processo produtivo básico estabelecido pelo Poder Executivo; altera as Leis nºs 10.833, de 29 de dezembro de 2003, 11.482, de 31 de maio de 2007, 11.508, de 20 de julho de 2007, 8.212, de 24 de julho de 1991; revoga dispositivo da Medida Provisória nº 540, de 2 de agosto de 2011.
Identificação:
Quadro Comparativo
Data:
21/09/2011
Identificação:
Autógrafo - PLV 23/2011
Autor:
Câmara dos Deputados, Senado Federal
Data:
31/01/2017
Data Documento oficial Ação legislativa
22/09/2011 Publicado no DSF Páginas 38591-38618
Anunciada a matéria, o Senador Eduardo Braga, Relator Revisor, procede à leitura de seu relatório, concluindo pela admissibilidade da medida provisória e, quanto ao mérito, pela aprovação do presente projeto de lei de conversão com apresentação das Emendas nºs 69, 70 e 71-PLEN, todas de redação. (Parecer nº 954, de 2011-PLEN)
Usa da palavra o Senador Aloysio Nunes Ferreira para anunciar que qualifica como sendo de mérito a emenda apresentada pelo Relator Revisor que trata de alteração no art. 5º do projeto. (Emenda nº 71-PLEN, do Relator Revisor)
Aprovados os pressupostos constitucionais de relevância e urgência; e de adequação financeira e orçamentária; com o voto contrário do PSDB, após usarem da palavra os Senadores Alvaro Dias e Aloysio Nunes Ferreira.
Usa da palavra o Senador Romero Jucá, para anunciar acordo entre as lideranças partidárias que consiste na retirada da emenda apresentada pelo Relator Revisor que trata do art. 5º do projeto.
A seguir, o Senador Eduardo Braga, Relator Revisor, anuncia que solicitará, nos termos regimentais, a retirada da Emenda nº 71-PLEN.
Usam da palavra, ainda sobre a retirada da Emenda nº 71-PLEN, os Senadores Alfredo Nascimento e Walter Pinheiro.
Discussão encerrada, após usarem da palavra os Senadores Walter Pinheiro, Sérgio Souza, Jayme Campos, Vanessa Grazziotin, José Agripino, Flexa Ribeiro, Mário Couto, Lúcia Vânia, Inácio Arruda, Aécio Neves e Randolfe Rodrigues.
São lidos e aprovados os Requerimentos nºs 1.170 e 1.171, de 2011, subscritos pelo Senador Eduardo Braga, solicitando a retirada das Emendas nºs 70 e 71-PLEN, respectivamente.
A Presidência informa ao Plenário que o Senador Inácio Arruda desistiu de apresentar destaques anteriormente encaminhados à Mesa para leitura; e, ainda, que deixam de ser lidos outros destaques subscritos pelo Senador Aloysio Nunes Ferreira, em virtude da ausência de Sua Excelência.
Aprovados o projeto de lei de conversão e a Emenda nº 69-PLEN, de redação, apresentada pelo Relator Revisor.
Ficam prejudicadas a medida provisória e as demais emendas a ela apresentadas.
Aprovada a redação final do projeto de lei de conversão. (Parecer nº 955, de 2011-CDIR)
A matéria vai à sanção.
À SEXP, para as devidas providências e posterior remessa do processado à Comissão Mista, nos termos do art. 11 da Resolução nº 1, de 2002-CN, para elaboração do projeto de decreto legislativo que discipline as relações jurídicas decorrentes da vigência da Medida Provisória, no prazo de quinze dias contados da decisão.
21/09/2011 Republicado no DSF Páginas 38372
Recebido do Senador Eduardo Braga, Relator Revisor, em 19/09/2011, às 19:30 horas, relatório sobre a matéria.
A matéria continua incluída em Ordem do Dia.
Discussão, em turno único.
Matéria não apreciada na sessão do dia 20/09/2011, transferida para a sessão deliberativa ordinária de 21/09/2011.
21/09/2011 Republicado no DSF Páginas 38362-38363
Recebido do Senador Eduardo Braga, Relator Revisor, em 19/09/2011, às 19:30 horas, relatório sobre a matéria.
A matéria continua incluída em Ordem do Dia.
Discussão, em turno único.
Matéria não apreciada na sessão do dia 20/09/2011, transferida para a sessão deliberativa ordinária de 21/09/2011.
14/09/2011 Publicado no DSF Páginas 37162-37187
Anunciado o recebimento do Ofício nº 231/2011, do Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, submetendo à apreciação do Senado Federal a presente matéria, cujo prazo de 45 dias para apreciação encontra-se esgotado, e o de sua vigência foi prorrogado por Ato do Presidente da Mesa do Congresso Nacional e esgotar-se-á em 2 de outubro.
A Presidência inclui a matéria na Ordem do Dia da presente sessão.
É designado o Senador Eduardo Braga Relator Revisor.
Tramitação encerrada
Data de Leitura:
13/09/2011
Indexação:
ALTERAÇÃO, LEI DO BEM, REDUÇÃO, ALÍQUOTA ZERO, (COFINS), (PIS-PASEP), EQUIPAMENTO DE INFORMÁTICA, NOTA FISCAL, ESPECIFICAÇÃO, PROCESSO PRODUTIVO.
Observações:
(GOVERNO DILMA).
Inclusões em Ordem
do Dia:
Em 21/09/2011 - Discussão, em turno único (Aprovado com emenda de redação. A matéria vai à sanção. )
Em 20/09/2011 - Discussão, em turno único (Não houve deliberação.)
Em 15/09/2011 - Discussão, em turno único (Não houve deliberação.)
Em 14/09/2011 - Discussão, em turno único (Não houve deliberação.)
19/09/2014
SF-SARQ - Secretaria de Arquivo
Ação:
Vide MPV nº 534, de 2011.
Processo arquivado.
11/08/2014
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
Ao arquivo.
01/08/2014
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
A partir de 1º de agosto de 2014 os boletins de ação legislativa não mais serão impressos, nos termos da Instrução Normativa nº 1, de 2014, do Secretário-Geral da Mesa. As consultas sobre a tramitação da matéria devem ser realizadas diretamente no sistema eletrônico próprio.
03/01/2012
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
Em 6/10/2011, esgotado o prazo regimental previsto no art. 11, "caput" e § 1º, da Resolução nº 1/2002-CN, sem a Comissão elaborar o Projeto de Decreto Legislativo.
Em 20/11/2011, esgotado o prazo regimental previsto no art. 11, "caput" e § 2º, da Resolução nº 1/2002-CN, sem a edição de Decreto Legislativo.
17/10/2011
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
Matéria vetada parcialmente. VET 29/2011.
13/10/2011
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
Recebido nesta Secretaria às 10h48.
13/10/2011
SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Situação:
TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA COM VETO PARCIAL
Ação:
(PR) PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA.
SANCIONADA. LEI 012.507 DE 2011. (Vetado, Parcialmente. vide MSG 00437 de 2011).
DOU - 13/10/2011 PÁG. 00002 e 00031.
Sancionada em 11/10/2011.
À SCLCN.
26/09/2011
SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Situação:
REMETIDA À SANÇÃO
Ação:
Remessa Ofício CN nº 492 de 23/09/11,à Ministra de Estado Chefe da Casa Civil encaminhando a Mensagem CN nº 39/11, à Excelentíssima Senhora Presidente da República submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto de Lei de Conversão nº 23/11 (fls. 378 a 382).
Ofício CN nº 493 de 23/09/11, ao Senhor Presidente da Câmara dos Deputados comunicando que foi encaminhado à Excelentíssima Senhora Presidente da República o Projeto de Lei de Conversão nº 23/11, aprovado pelo Senado Federal (fls.383).
Autógrafo - Projeto de Lei de Conversão
22/09/2011
SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Anexado o texto revisado (fls. 375 a 377).
22/09/2011
SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Recebido neste órgão às 09:35hs.
21/09/2011
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Situação:
APROVADA
Ação:
Anunciada a matéria, o Senador Eduardo Braga, Relator Revisor, procede à leitura de seu relatório, concluindo pela admissibilidade da medida provisória e, quanto ao mérito, pela aprovação do presente projeto de lei de conversão com apresentação das Emendas nºs 69, 70 e 71-PLEN, todas de redação. (Parecer nº 954, de 2011-PLEN)
Usa da palavra o Senador Aloysio Nunes Ferreira para anunciar que qualifica como sendo de mérito a emenda apresentada pelo Relator Revisor que trata de alteração no art. 5º do projeto. (Emenda nº 71-PLEN, do Relator Revisor)
Aprovados os pressupostos constitucionais de relevância e urgência; e de adequação financeira e orçamentária; com o voto contrário do PSDB, após usarem da palavra os Senadores Alvaro Dias e Aloysio Nunes Ferreira.
Usa da palavra o Senador Romero Jucá, para anunciar acordo entre as lideranças partidárias que consiste na retirada da emenda apresentada pelo Relator Revisor que trata do art. 5º do projeto.
A seguir, o Senador Eduardo Braga, Relator Revisor, anuncia que solicitará, nos termos regimentais, a retirada da Emenda nº 71-PLEN.
Usam da palavra, ainda sobre a retirada da Emenda nº 71-PLEN, os Senadores Alfredo Nascimento e Walter Pinheiro.
Discussão encerrada, após usarem da palavra os Senadores Walter Pinheiro, Sérgio Souza, Jayme Campos, Vanessa Grazziotin, José Agripino, Flexa Ribeiro, Mário Couto, Lúcia Vânia, Inácio Arruda, Aécio Neves e Randolfe Rodrigues.
São lidos e aprovados os Requerimentos nºs 1.170 e 1.171, de 2011, subscritos pelo Senador Eduardo Braga, solicitando a retirada das Emendas nºs 70 e 71-PLEN, respectivamente.
A Presidência informa ao Plenário que o Senador Inácio Arruda desistiu de apresentar destaques anteriormente encaminhados à Mesa para leitura; e, ainda, que deixam de ser lidos outros destaques subscritos pelo Senador Aloysio Nunes Ferreira, em virtude da ausência de Sua Excelência.
Aprovados o projeto de lei de conversão e a Emenda nº 69-PLEN, de redação, apresentada pelo Relator Revisor.
Ficam prejudicadas a medida provisória e as demais emendas a ela apresentadas.
Aprovada a redação final do projeto de lei de conversão. (Parecer nº 955, de 2011-CDIR)
A matéria vai à sanção.
À SEXP, para as devidas providências e posterior remessa do processado à Comissão Mista, nos termos do art. 11 da Resolução nº 1, de 2002-CN, para elaboração do projeto de decreto legislativo que discipline as relações jurídicas decorrentes da vigência da Medida Provisória, no prazo de quinze dias contados da decisão.
Publicado no DSF Páginas 38591-38618
Redação Final de Plenário - Projeto de Lei de Conversão
19/09/2011
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Recebido do Senador Eduardo Braga, Relator Revisor, em 19/09/2011, às 19:30 horas, relatório sobre a matéria.
A matéria continua incluída em Ordem do Dia.
Discussão, em turno único.
Matéria não apreciada na sessão do dia 20/09/2011, transferida para a sessão deliberativa ordinária de 21/09/2011.
Republicado no DSF Páginas 38372
Republicado no DSF Páginas 38362-38363
Relatório Legislativo
14/09/2011
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
Ação:
Incluído em Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária de 13/09/2011.
Discussão, em turno único.
Matéria não apreciada na sessão do dia 13/09/2011, transferida para a sessão deliberativa ordinária de 14/09/2011.
Matéria não apreciada na sessão do dia 14/09/2011, transferida para a sessão deliberativa ordinária de 15/09/2011.
Matéria não apreciada na sessão do dia 15/09/2011, transferida para a sessão deliberativa ordinária de 20/09/2011.
13/09/2011
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Anunciado o recebimento do Ofício nº 231/2011, do Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, submetendo à apreciação do Senado Federal a presente matéria, cujo prazo de 45 dias para apreciação encontra-se esgotado, e o de sua vigência foi prorrogado por Ato do Presidente da Mesa do Congresso Nacional e esgotar-se-á em 2 de outubro.
A Presidência inclui a matéria na Ordem do Dia da presente sessão.
É designado o Senador Eduardo Braga Relator Revisor.
Publicado no DSF Páginas 37162-37187
Avulso inicial da matéria
13/09/2011
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Aguardando leitura no Senado Federal.
13/09/2011
SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
Situação:
AGUARDANDO LEITURA
Ação:
Autuado como PLV 00023 2011, proveniente da MPV 00534 2011.
Anexadas folhas 308 a 352.
À SSCLSF.
Última atualização de dados legislativos: 31/08/2021 17:50