Proposta de Emenda à Constituição n° 89, de 2011

Iniciativa
Senador Walter Pinheiro (PT/BA) e outros
Assunto
Economia e Desenvolvimento > Fiscalização e Controle da Atividade Econômica
Natureza
Norma Geral

Ementa:
Acrescenta § 2º ao art. 52 da Constituição Federal, para estabelecer que os ocupantes de cargo público que tiverem sua escolha aprovada previamente pelo Senado Federal, nos termos do art. 52, III, f, devem comparecer a essa Casa, anualmente, para prestar contas de suas atividades nos respectivos órgãos ou entidades.

Explicação da Ementa:
Acrescenta § 2º ao art. 52 da Constituição Federal, para estabelecer que os titulares de cargo público que por determinação legal devam ter sua escolha aprovada previamente pelo Senado Federal - art. 52, inciso III, alínea f, da CF - deverão comparecer ao Senado Federal, anualmente, para prestar contas de suas atividades nos respectivos órgãos ou entidades, conforme o disposto no Regimento Interno.

Situação Atual Tramitação encerrada

Decisão:
Arquivada ao final da Legislatura (art. 332 do RISF)
Destino:
Ao arquivo
Último estado:
21/12/2018 - ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA

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Consulta pública encerrada
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Resultado apurado em 2024-04-20 às 03:45
Identificação:
Texto inicial - PEC 89/2011
Autor:
Senador Walter Pinheiro (PT/BA) e outros.
Data:
14/09/2011
Descrição/Ementa
Acrescenta § 2º ao art. 52 da Constituição Federal, para estabelecer que os ocupantes de cargo público que tiverem sua escolha aprovada previamente pelo Senado Federal, nos termos do art. 52, III, f, devem comparecer a essa Casa, anualmente, para prestar contas de suas atividades nos respectivos órgãos ou entidades.

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Identificação:
Avulso inicial da matéria
Data:
14/09/2011
Local:
SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação Legislativa:
Leitura. À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania. | Veja a tramitação

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Identificação:
Legislação citada
Data:
15/09/2011

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Identificação:
Quadro Comparativo
Data:
07/03/2013
Descrição/Ementa
CF x PEC

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Data Documento oficial Ação legislativa
06/07/2013 Publicado no DSF Páginas 43406
Não houve oradores na quinta e última sessão de discussão em primeiro turno.
A matéria será incluída em Ordem do Dia oportunamente para votação em 1º turno.
À SCLSF.
14/06/2013 Publicado no DSF Páginas 36902
Não houve oradores na quarta sessão de discussão, em primeiro turno.
À SCLSF.
16/05/2013 Publicado no DSF Páginas 26275-26279
Anunciada a matéria, usam da palavra na terceira sessão de discussão da matéria, em primeiro tuno, os Senadores Wellington Dias, Sérgio Souza, Eduardo Suplicy e Humberto Costa.
A matéria constará da Ordem do Dia da próxima sessão deliberativa ordinária, para prosseguimento da discussão.
08/03/2013 Publicado no DSF Páginas 8219-8220
Não houve oradores na 2ª sessão de discussão, em 1º turno.
A matéria constará da Ordem do Dia da próxima sessão deliberativa ordinária para prosseguimento da discussão.
07/03/2013 Publicado no DSF Páginas 7767
Não houve oradores na primeira sessão de discussão, em primeiro turno.
15/12/2012 Publicado no DSF Páginas 71418
( Expediente despachado nos termos do art. 155, § 2º, do Regimento Interno do Senado Federal)
Publicação do Parecer nº 1.665, de 2012, da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, relator Senador Anibal Diniz, pela aprovação da matéria.
15/12/2012 Publicado no DSF Páginas 71388-71391
( Expediente despachado nos termos do art. 155, § 2º, do Regimento Interno do Senado Federal)
Publicação do Parecer nº 1.665, de 2012, da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, relator Senador Anibal Diniz, pela aprovação da matéria.
15/09/2011 Publicado no DSF Páginas 37414-37417
Leitura.
À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania.
Tramitação encerrada
Data de Leitura:
14/09/2011
Despacho:
15/09/2011 (Despacho Inicial)
Providência legislativa:
  • Análise - Tramitação sucessiva
    • SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Relatoria:
CCJ - (Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania):
  • Senador Anibal Diniz (encerrado em 12/12/2012 - Deliberação da matéria)
Indexação:
ALTERAÇÃO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ACRÉSCIMO, SENADO, COMPETÊNCIA PRIVATIVA, APROVAÇÃO, ESCOLHA, OCUPANTE, TITULAR, CARGO PÚBLICO, COMPARECIMENTO, ANUALIDADE, PRESTAÇÃO DE CONTAS, ATIVIDADE, ÓRGÃO, ENTIDADE, REGIMENTO INTERNO.
Inclusões em Ordem
do Dia:
Em 19/12/2013 - Votação, em primeiro turno
Em 17/12/2013 - Votação, em primeiro turno (Não houve deliberação.)
Em 12/12/2013 - Votação, em primeiro turno (Não houve deliberação.)
Em 11/12/2013 - Votação, em primeiro turno (Não houve deliberação.)
Em 10/12/2013 - Votação, em primeiro turno
Em 05/12/2013 - Votação, em primeiro turno (Não houve deliberação.)
Em 04/12/2013 - Votação, em primeiro turno (Não houve deliberação.)
Em 03/12/2013 - Votação, em primeiro turno (Não houve deliberação.)
Em 28/11/2013 - Votação, em primeiro turno (Não houve deliberação.)
Em 27/11/2013 - Votação, em primeiro turno (Não houve deliberação.)
Em 26/11/2013 - Votação, em primeiro turno (Não houve deliberação.)
Em 21/11/2013 - Votação, em primeiro turno (Não houve deliberação.)
Em 20/11/2013 - Votação, em primeiro turno (Não houve deliberação.)
Em 19/11/2013 - Votação, em primeiro turno (Não houve deliberação.)
Em 14/11/2013 - Votação, em primeiro turno (Não houve deliberação.)
Em 13/11/2013 - Votação, em primeiro turno (Não houve deliberação.)
Em 12/11/2013 - Votação, em primeiro turno (Não houve deliberação.)
Em 07/11/2013 - Votação, em primeiro turno (Não houve deliberação.)
Em 06/11/2013 - Votação, em primeiro turno (Não houve deliberação.)
Em 05/11/2013 - Votação, em primeiro turno (Não houve deliberação.)
Em 31/10/2013 - Votação, em primeiro turno (Não houve deliberação.)
Em 30/10/2013 - Votação, em primeiro turno (Não houve deliberação.)
Em 29/10/2013 - Votação, em primeiro turno (Não houve deliberação.)
Em 24/10/2013 - Votação, em primeiro turno (Não houve deliberação.)
Em 23/10/2013 - Votação, em primeiro turno (Não houve deliberação.)
Em 22/10/2013 - Votação, em primeiro turno (Não houve deliberação.)
Em 17/10/2013 - Votação, em primeiro turno (Não houve deliberação.)
Em 16/10/2013 - Votação, em primeiro turno (Não houve deliberação.)
Em 15/10/2013 - Votação, em primeiro turno (Não houve deliberação.)
Em 10/10/2013 - Votação, em primeiro turno (Não houve deliberação.)
Em 09/10/2013 - Votação, em primeiro turno (Não houve deliberação.)
Em 08/10/2013 - Votação, em primeiro turno (Não houve deliberação.)
Em 03/10/2013 - Votação, em primeiro turno (Não houve deliberação.)
Em 02/10/2013 - Votação, em primeiro turno (Não houve deliberação.)
Em 01/10/2013 - Votação, em primeiro turno (Não houve deliberação.)
Em 26/09/2013 - Votação, em primeiro turno (Não houve deliberação.)
Em 25/09/2013 - Votação, em primeiro turno (Não houve deliberação.)
Em 24/09/2013 - Votação, em primeiro turno (Não houve deliberação.)
Em 19/09/2013 - Votação, em primeiro turno (Não houve deliberação.)
Em 18/09/2013 - Votação, em primeiro turno (Não houve deliberação.)
Em 17/09/2013 - Votação, em primeiro turno (Não houve deliberação.)
Em 16/09/2013 - Votação, em primeiro turno (Não houve deliberação.)
Em 12/09/2013 - Votação, em primeiro turno (Não houve deliberação.)
Em 11/09/2013 - Votação, em primeiro turno
Em 10/09/2013 - Votação, em primeiro turno (Não houve deliberação.)
Em 05/09/2013 - Votação, em primeiro turno (Não houve deliberação.)
Em 04/09/2013 - Votação, em primeiro turno (Não houve deliberação.)
Em 03/09/2013 - Votação, em primeiro turno (Não houve deliberação.)
Em 29/08/2013 - Votação, em primeiro turno (Não houve deliberação.)
Em 28/08/2013 - Votação, em primeiro turno (Não houve deliberação.)
Em 27/08/2013 - Votação, em primeiro turno (Não houve deliberação.)
Em 22/08/2013 - Votação, em primeiro turno (Não houve deliberação.)
Em 21/08/2013 - Votação, em primeiro turno
Em 20/08/2013 - Votação, em primeiro turno (Não houve deliberação.)
Em 15/08/2013 - Votação, em primeiro turno (Não houve deliberação.)
Em 14/08/2013 - Votação, em primeiro turno (Não houve deliberação.)
Em 13/08/2013 - Votação, em primeiro turno (Não houve deliberação.)
Em 08/08/2013 - Votação, em primeiro turno (Não houve deliberação.)
Em 07/08/2013 - Votação, em primeiro turno (Não houve deliberação.)
Em 06/08/2013 - Votação, em primeiro turno (Não houve deliberação.)
Em 01/08/2013 - Votação, em primeiro turno (Não houve deliberação.)
Em 16/07/2013 - Votação, em primeiro turno (Não houve deliberação.)
Em 12/07/2013 - Votação, em primeiro turno
Em 11/07/2013 - Votação, em primeiro turno (Não houve deliberação.)
Em 10/07/2013 - Votação, em primeiro turno (Não houve deliberação.)
Em 09/07/2013 - Votação, em primeiro turno (Não houve deliberação.)
Em 08/07/2013 - Votação, em primeiro turno (Não houve deliberação.)
Em 05/07/2013 - Quinta e última sessão de discussão, em primeiro turno (Encerrada a quinta e última sessão de discussão, em primeiro turno. A matéria constará da Ordem do Dia da próxima sessão deliberativa ordinária para votação, em primeiro turno. )
Em 04/07/2013 - Quinta e última sessão de discussão, em primeiro turno (Não houve deliberação.)
Em 03/07/2013 - Quinta e última sessão de discussão, em primeiro turno (Não houve deliberação.)
Em 02/07/2013 - Quinta e última sessão de discussão, em primeiro turno (Não houve deliberação.)
Em 27/06/2013 - Quinta e última sessão de discussão, em primeiro turno (Não houve deliberação.)
Em 25/06/2013 - Quinta e última sessão de discussão, em primeiro turno (Não houve deliberação.)
Em 20/06/2013 - Quinta e última sessão de discussão, em primeiro turno (Não houve deliberação.)
Em 19/06/2013 - Quinta e última sessão de discussão, em primeiro turno (Não houve deliberação.)
Em 18/06/2013 - Quinta e última sessão de discussão, em primeiro turno (Não houve deliberação.)
Em 13/06/2013 - Quarta sessão de discussão, em primeiro turno (Encerrada a quarta sessão de discussão, em primeiro turno. A matéria constará da Ordem do Dia da próxima sessão deliberativa para a quinta e última sessão de discussão, em primeiro turno. )
Em 12/06/2013 - Quarta sessão de discussão, em primeiro turno (Não houve deliberação.)
Em 11/06/2013 - Quarta sessão de discussão, em primeiro turno (Não houve deliberação.)
Em 06/06/2013 - Quarta sessão de discussão, em primeiro turno (Não houve deliberação.)
Em 05/06/2013 - Quarta sessão de discussão, em primeiro turno (Não houve deliberação.)
Em 04/06/2013 - Quarta sessão de discussão, em primeiro turno (Não houve deliberação.)
Em 29/05/2013 - Quarta sessão de discussão, em primeiro turno (Não houve deliberação.)
Em 28/05/2013 - Quarta sessão de discussão, em primeiro turno (Não houve deliberação.)
Em 23/05/2013 - Quarta sessão de discussão, em primeiro turno (Não houve deliberação.)
Em 22/05/2013 - Quarta sessão de discussão, em primeiro turno
Em 21/05/2013 - Quarta sessão de discussão, em primeiro turno (Não houve deliberação.)
Em 15/05/2013 - Terceira sessão de discussão, em primeiro turno (Encerrada a terceira sessão de discussão, em primeiro turno.)
Em 14/05/2013 - Terceira sessão de discussão, em primeiro turno (Não houve deliberação.)
Em 09/05/2013 - Terceira sessão de discussão, em primeiro turno (Não houve deliberação.)
Em 08/05/2013 - Terceira sessão de discussão, em primeiro turno (Não houve deliberação.)
Em 07/05/2013 - Terceira sessão de discussão, em primeiro turno (Não houve deliberação.)
Em 30/04/2013 - Terceira sessão de discussão, em primeiro turno (Não houve deliberação.)
Em 29/04/2013 - Terceira sessão de discussão, em primeiro turno (Não houve deliberação.)
Em 25/04/2013 - Terceira sessão de discussão, em primeiro turno (Não houve deliberação.)
Em 24/04/2013 - Terceira sessão de discussão, em primeiro turno (Não houve deliberação.)
Em 23/04/2013 - Terceira sessão de discussão, em primeiro turno
Em 18/04/2013 - Terceira sessão de discussão, em primeiro turno (Não houve deliberação.)
Em 17/04/2013 - Terceira sessão de discussão, em primeiro turno (Não houve deliberação.)
Em 16/04/2013 - Terceira sessão de discussão, em primeiro turno (Não houve deliberação.)
Em 11/04/2013 - Terceira sessão de discussão, em primeiro turno (Não houve deliberação.)
Em 10/04/2013 - Terceira sessão de discussão, em primeiro turno (Não houve deliberação.)
Em 09/04/2013 - Terceira sessão de discussão, em primeiro turno (Não houve deliberação.)
Em 04/04/2013 - Terceira sessão de discussão, em primeiro turno (Não houve deliberação.)
Em 03/04/2013 - Terceira sessão de discussão, em primeiro turno (Não houve deliberação.)
Em 02/04/2013 - Terceira sessão de discussão, em primeiro turno (Não houve deliberação.)
Em 27/03/2013 - Terceira sessão de discussão, em primeiro turno (Não houve deliberação.)
Em 26/03/2013 - Terceira sessão de discussão, em primeiro turno (Não houve deliberação.)
Em 21/03/2013 - Terceira sessão de discussão, em primeiro turno (Não houve deliberação.)
Em 20/03/2013 - Terceira sessão de discussão, em primeiro turno (Não houve deliberação.)
Em 19/03/2013 - Terceira sessão de discussão, em primeiro turno (Não houve deliberação.)
Em 14/03/2013 - Terceira sessão de discussão, em primeiro turno (Não houve deliberação.)
Em 13/03/2013 - Terceira sessão de discussão, em primeiro turno (Não houve deliberação.)
Em 12/03/2013 - Terceira sessão de discussão, em primeiro turno (Não houve deliberação.)
Em 07/03/2013 - Segunda sessão de discussão, em primeiro turno (Encerrada a segunda sessão de discussão, em primeiro turno.)
Em 06/03/2013 - Primeira sessão de discussão, em primeiro turno (Encerrada a primeira sessão de discussão, em primeiro turno.)
21/12/2018
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Situação:
ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA
Ação:
A proposição é arquivada ao final da legislatura, nos termos do § 1º do art. 332 do Regimento Interno.
19/01/2015
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
A matéria continua a tramitar, nos termos do art. 332 do Regimento Interno e do Ato da Mesa nº 2, de 2014.
Aguardando inclusão em Ordem do Dia.
Votação, em primeiro turno.
01/08/2014
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
A partir de 1º de agosto de 2014 os boletins de ação legislativa não mais serão impressos, nos termos da Instrução Normativa nº 1, de 2014, do Secretário-Geral da Mesa. As consultas sobre a tramitação da matéria devem ser realizadas diretamente no sistema eletrônico próprio.
09/01/2014
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Situação:
PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO
Ação:
Aguardando inclusão em Ordem do Dia.
05/07/2013
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Incluída em Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária do dia 08/07/2013.
Votação, em primeiro turno.
Matéria não apreciada na sessão de 08.07.2013, transferida para a sessão deliberativa ordinária de 09.07.2013.
Matéria não apreciada na sessão do dia 9/7/2013, transferida para sessão deliberativa ordinária de 10/7/2013.
Matéria não apreciada na sessão de 10.07.2013, transferida para a sessão deliberativa ordinária de 11.07.2013.
Matéria não apreciada na sessão do dia 11/7/2013, transferida para sessão deliberativa ordinária de 12/7/2013.
As sessões dos dias 12/7/2013 e 15/7/2013 serão não deliberativas.
Matéria transferida para a sessão deliberativa ordinária de 16/7/2013.
Matéria não apreciada na sessão do dia 16/07/2013, transferida para a sessão deliberativa ordinária de 01/08/2013.
Matéria não apreciada na sessão do dia 01/08/2013, transferida para a sessão deliberativa ordinária de 06/08/2013.
Matéria não apreciada na sessão de 6.8.2013, transferida para a sessão deliberativa ordinária de 7.8.2013.
Matéria não apreciada na sessão de 7.8.2013, transferida para a sessão deliberativa ordinária de 8.8.2013
Matéria não apreciada na sessão de 08.08/2013, transferida para a sessão deliberativa ordinária de 13.08.2013.
Matéria não apreciada na sessão de 13.08.2013, transferida para a sessão deliberativa ordinária de 14/08/2013.
Matéria não apreciada na sessão de 14.8.2013, transferida para a sessão deliberativa ordinária de 15.8.2013.
Matéria não apreciada na sessão de 15.8.2013, transferida para a sessão deliberativa ordinária de 20.8.2013.
Matéria não apreciada na sessão de 20/08/2013, transferida para a sessão deliberativa ordinária do dia 21/08/2013.
Matéria não apreciada na sessão de 21.8.2013, transferida para a sessão deliberativa ordinária de 22.8.2013.
Matéria não apreciada na sessão de 22/08/2013, transferida para a sessão deliberativa ordinária do dia 27/08/2013.
Matéria não apreciada na sessão de 27/08/2013, transferida para a sessão deliberativa ordinária de 28/08/2013.
Matéria não apreciada na sessão de 28.8.2013, transferida para a sessão deliberativa ordinária de 29.8.2013.
Matéria não apreciada na sessão de 29/08/2013, transferida para a sessão deliberativa ordinária do dia 03/09/2013.
Matéria não apreciada na sessão do dia 03/09/2013, transferida para a sessão deliberativa ordinária de 04/09/2013.
Matéria não apreciada na sessão de 4.9.2013, transferida para a sessão deliberativa ordinária de 5.9.2013.
Matéria não apreciada na sessão de 05/09/2013, transferida para a sessão deliberativa ordinária do dia 10/09/2013.
Matéria não apreciada na sessão de 10/09/2013, transferida para a sessão deliberativa ordinária do dia 11/09/2013.
Matéria não apreciada na sessão de 11.09.2013, transfrida para a sessão deliberativa ordinária de 12.09.2013.
Matéria não apreciada na sessão do dia 12/09/2013, transferida para a sessão deliberativa ordinária de 16/09/2013.
Matéria não apreciada na sessão 16.9.2013, transferida para a sessão deliberativa ordinária de 17.9.2013.
Matéria não apreciada na sessão do dia 17/09/2013, transferida para a sessão deliberativa ordinária de 18/09/2013.
Matéria não apreciada na sessão 18.9.2013, transferida para a sessão deliberativa ordinária de 19.9.2013.
Matéria não apreciada na sessão do dia 19/09/2013, transferida para a sessão deliberativa ordinária de 24/09/2013.
Matéria não apreciada na sessão de 24.09.2013, transferida para a sessão deliberativa ordinária do dia 25.09.2013.
Matéria não apreciada na sessão de 25.9.2013, transferida para a sessão deliberativa ordinária do dia 26.9.2013.
Matéria não apreciada na sessão de 26.9.2013, transferida para a sessão deliberativa ordinária do dia 1º.10.2013.
Matéria não apreciada na sessão de 1º/10/2013, tranferida para a sessão deliberativa ordinária do dia 2/10/2013,
Matéria não apreciada na sessão de 02.10.2013, transferida para a sessão deliberativa ordinária de 03.10.2013.
Matéria não apreciada na sessão de 03.10.2013, transferida para a sessão deliberativa ordinária do dia 08.10.2013.
Matéria não apreciada na sessão de 08.10.2013, transferida para a sessão deliberativa ordinária de 09.10.2013.
Matéria não apreciada na sessão de 09.10.2013, transferida para a sessão deliberativa ordinária de 10.10.2013.
Matéria não apreciada na sessão do dia 10/10/2013, transferida para a sessão deliberativa ordinária de 15/10/2013.
Matéria não apreciada na sessão de 15.10.2013, transferida para a sessão deliberativa ordinária do dia 16.10.2013.
Matéria não apreciada na sessão de 15.10.2013, transferida para a sessão deliberativa ordinária do dia 16.10.2013.
Matéria não apreciada na sessão de 16.10.2013, transferida para a sessão deliberativa ordinária do dia 17.10.2013.
Matéria não apreciada na sessão de 17.10.2013, transferida para a sessão deliberativa ordinária do dia 22.10.2013.
Matéria não apreciada na sessão de 22.10.2013, transferida para a sessão deliberativa ordinária do dia 23.10.2013.
Matéria não apreciada na sessão de 23.10.2013, transferida para a sessão deliberativa ordinária do dia 24.10.2013.
Matéria não apreciada na sessão de 24.10.2013, transferida para a sessão deliberativa ordinária do dia 29.10.2013.
Matéria não apreciada na sessão de 29.10.2013, transferida para a sessã deliberativa ordinária de 30.10.2013.
Matéria não apreciada na sessão do dia 30/10/2013, transferida para a sessão deliberativa ordinária de 31/10/2013.
Matéria não apreciada na sessão do dia 31/10/2013, transferida para a sessão deliberativa ordinária de 05/11/2013.
Matéria não apreciada na sessão de 5.11.2013, transferida para a sessão deliberativa ordinária de 6.11.2013.
Matéria não apreciada na sessão de 6.11.2013, transferida para a sessão deliberativa ordinária de 7.11.2013.
Matéria não apreciada na sessão do dia 07/11/2013, transferida para a sessão deliberativa ordinária de 12/11/2013.
Matéria não apreciada na sessão do dia 12/11/2013, transferida para a sessão deliberativa ordinária de 13/11/2013.
Matéria não apreciada na sessão do dia 13.11.2013, transferida para a sessão deliberativa ordinária do dia 14.11.2013.
Matéria não apreciada na sessã ode 14.11.2013, transferida para a sessão deliberativa ordinária do dia 19.11.2013.
Matéria não apreciada na sessão de 19.11.2013, transferida para a sessão deliberativa ordinária do dia 20.11.2013.
Matéria não apreciada na sessão de 20.11.2013, transferida para a sessão deliberativa ordinária do dia 21.11.2013.
Matéria não apreciada na sessão de 21.11.2013, transferida para a sessão deliberativa ordinária de 26.11.2013.
Matéria não apreciada na sessão de 26.11.2013, transferida para a sessão deliberativa ordinária de 27.11.2013.
Matéria não apreciada na sessão de 27.11.2013, transferida para a sessão deliberativa ordinária do dia 28.11.2013.
Matéria não apreciada na sessão do dia 28/11/2013, transferida para a sessão deliberativa ordinária de 3/12/2013.
Matéria não apreciada na sessão do dia 03/12/2013, transferida para a sessão deliberativa ordinária de 04/12/2013.
Matéria não apreciada na sessão do dia 04/12/2013, transferida para a sessão deliberativa ordinária de 05/12/2013.
Matéria não apreciada na sessão do dia 05/12/2013, transferida para a sessão deliberativa ordinária de 10/12/2013.
Matéria transferida para a sessão deliberativa ordinária do dia 11.12.2013.
Matéria não apreciada na sessão de 11.12.2013, transferida para a sessão deliberativa ordinária do dia 12.12.2013.
Matéria não apreciada na sessão de 17.12.2013, transferida para a sessão deliberativa ordinária do dia 19.12.2013.
05/07/2013
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Não houve oradores na quinta e última sessão de discussão em primeiro turno.
A matéria será incluída em Ordem do Dia oportunamente para votação em 1º turno.
À SCLSF.
Publicado no DSF Páginas 43406
13/06/2013
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Incluída em Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária do dia 18/06/2013.
Quinta e última sessão de discussão, em primeiro turno.
Matéria não apreciada na sessão do dia 18/06/2013, transferida para a sessão deliberativa ordinária de 19/06/2013.
Matéria não apreciada na sessão do dia 19/06/2013, transferida para a sessão deliberativa ordinária de 20/06/2013.
Matéria não apreciada na sessão do dia 20/06/2013, transferida para a sessão deliberativa ordinária de 25/06/2013.
Matéria não apreciada na sessão do dia 25/06/2013, transferida para a sessão deliberativa ordinária de 26/06/2013.
Matéria não apreciada na sessão do dia 26/06/2013, transferida para a sessão deliberativa ordinária de 27/06/2013.
Matéria não apreciada na sessão de 27.06.2013, transferida para a sessão deliberativa ordinária de 02.07.2013.
Matéria não apreciada na sessão de 3.7.2013, tranferida para a sessão deliberativa ordinária de 4.7.2013.
Matéria não apreciada na sessão do dia 4/7/2013 e transferida para a sessão deliberativa ordinária de 5/7/2013.
Matéria não apreciada na sessão do dia 4/7/2013 e transferida para a sessão deliberativa ordinária de 5/7/2013.
13/06/2013
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Não houve oradores na quarta sessão de discussão, em primeiro turno.
À SCLSF.
Publicado no DSF Páginas 36902
15/05/2013
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Incluído em Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária de 16/05/2013.
Quarta sessão de discussão, em primeiro turno.
Matéria não apreciada na sessão de 16.05.2013, transferida para a sessão deliberativa ordinária de 21.05.2013.
Matéria não apreciada na sessão do dia 21/05/2013, transferida para a sessão deliberativa ordinária de 22/05/2013.
Matéria não apreciada na sessão de 22.05.2013, transferida para a sessão deliberativa ordinária de 23.05.2013.
Matéria não apreciada na sessão de 23.05.2013, transferida para a sessão deliberativa ordinária de 28.05.2013.
Matéria não apreciada na sessão do dia 28/05/2013, transferida para a sessão deliberativa ordinária de 29/05/2013.
Matéria não apreciada na sessão do dia 29/05/2013, transferida para a sessão deliberativa ordinária de 31/05/2013.
Matéria não apreciada na sessão de 04.06.2013, transferida para a sessão deliberativa ordinária de 05.06.2013.
Matéria não apreciada na sessão de 05.06.2013, transferida para a sessão deliberativa ordinária de 06.06.2013.
Matéria não apreciada na sessão de 06.06.2013, transferida para a sessão deliberativa ordinária de 11.06.2013.
Matéria não apreciada na sessão do dia 11/06/2013, transferida para a sessão deliberativa ordinária de 12/06/2013.
Matéria não apreciada na sessão do dia 12/06/2013, transferida para a sessão deliberativa ordinária de 13/06/2013.
15/05/2013
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Anunciada a matéria, usam da palavra na terceira sessão de discussão da matéria, em primeiro tuno, os Senadores Wellington Dias, Sérgio Souza, Eduardo Suplicy e Humberto Costa.
A matéria constará da Ordem do Dia da próxima sessão deliberativa ordinária, para prosseguimento da discussão.
Publicado no DSF Páginas 26275-26279
07/03/2013
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Incluída em Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária de 12/03/2013.
Terceira sessão de discussão, em primeiro turno.
Matéria não apreciada na sessão do dia 12.03.2013, transferida para sessão deliberativa ordinária de 13.03.2013.
Matéria não apreciada na sessão do dia 13.03.2013, transferida para sessão deliberativa ordinária de 14.03.2013.
Matéria não apreciada na sessão do dia 14/03/2013, transferida para a sessão deliberativa ordinária de 19/03/2013.
Matéria não apreciada na sessão do dia 14/03/2013, transferida para a sessão deliberativa ordinária de 19/03/2013.
Matéria não apreciada na sessão de 19/03/2013, transferida para a sessão deliberativa ordinária de 20/03/2013.
Matéria não apreciada na sessão do dia 20/03/2013, transferida para a sessão deliberativa ordinária de 21/03/2013.
Matéria não apreciada na sessão do dia 21/03/2013, transferida para a sessão deliberativa ordinária de 26/03/2013.
Matéria não apreciada na sessão de 26.03.2013, transferida para a sessão deliberativa ordinária de 27.03.2013.
Matéria não apreciada na sessão do dia 27/03/2013, transferida para a sessão deliberativa ordinária de 02/04/2013.
Matéria não apreciada na sessão do dia 02/04/2013, transferida para a sessão deliberativa ordinária de 03/04/2013.
Matéria não apreciada na sessão do dia 03/04/2013, transferida para a sessão deliberativa ordinária de 04/04/2013.
Matéria não apreciada na sessão do dia 04/04/2013, transferida para a sessão deliberativa ordinária de 09/04/2013.
Matéria não apreciada na sessão do dia 09/04/2013, transferida para a sessão deliberativa ordinária de 10/04/2013.
Matéria não apreciada na sessão de 10.04.2013, transferida para a sessão deliberativa ordinária de 11.04.2013.
Matéria não apreciada na sessão de 11.04.2013, transferida para a sessão deliberativa ordinária de 16.04.2013
Matéria não apreciada na sessão do dia 16/04/2013, transferida para a sessão deliberativa ordinária de 17/04/2013.
Matéria não apreciada na sessão do dia 17/04/2013, transferida para a sessão deliberativa ordinária de 18/04/2013.
Matéria não apreciada na sessão do dia 18/04/2013, transferida para a sessão deliberativa ordinária de 23/04/2013.
Matéria não apreciada na sessão do dia 23/04/2013, transferida para a sessão deliberativa ordinária de 24/04/2013.
Matéria não apreciada na sessão do dia 24/04/2013, transferida para a sessão deliberativa ordinária de 25/04/2013.
Matéria não apreciada na sessão do dia 25/04/2013, transferida para a sessão deliberativa ordinária de 29/04/2013.
Matéria não apreciada na sessão do dia 29/04/2013, transferida para a sessão deliberativa ordinária de 30/04/2013.

Matéria não apreciada na sessão de 30.04.2013, transferida para a sessão deliberativa ordinária de 07.05.2013.
Matéria não apreciada na sessão do dia 07/05/2013, transferida para a sessão deliberativa ordinária de 08/05/2013.
Matéria não apreciada na sessão de 08.05.2013, transferida para a sessão deliberativa ordinária de 09.05.2013.
Matéria não apreciada na sessão de 09.05.2013, transferida para a sessão deliberativa ordinária de 14.05.2013.
07/03/2013
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Não houve oradores na 2ª sessão de discussão, em 1º turno.
A matéria constará da Ordem do Dia da próxima sessão deliberativa ordinária para prosseguimento da discussão.
Publicado no DSF Páginas 8219-8220
06/03/2013
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Incluída a matéria em Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária de 07/03/2013.
Segunda sessão de discussão, em primeiro turno.
06/03/2013
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Não houve oradores na primeira sessão de discussão, em primeiro turno.
Publicado no DSF Páginas 7767
05/03/2013
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
Ação:
Incluída a matéria em Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária de 06/03/2013.
Primeira sessão de discussão, em primeiro turno.
17/12/2012
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO
Ação:
Aguardando inclusão em Ordem do Dia.
14/12/2012
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
( Expediente despachado nos termos do art. 155, § 2º, do Regimento Interno do Senado Federal)
Publicação do Parecer nº 1.665, de 2012, da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, relator Senador Anibal Diniz, pela aprovação da matéria.
Publicado no DSF Páginas 71388-71391
Publicado no DSF Páginas 71418
P.S 1665/2012
12/12/2012
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
AGUARDANDO LEITURA PARECER (ES)
Ação:
Aguardando leitura de parecer da CCJ.
Juntada à fl. 13, legislação citada no parecer.
12/12/2012
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Recebido neste Órgão, às 15h40
12/12/2012
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
APROVADO PARECER NA COMISSÃO
Ação:
Na 49ª Reunião Ordinária, realizada nesta data, a Comissão aprova o Relatório do Senador Anibal Diniz, que passa a constituir Parecer da CCJ favorável à Proposta.
À SSCLSF, para prosseguimento da tramitação.
Parecer
07/12/2012
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Matéria constante da Pauta da 49ª Reunião da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, agendada para o dia 12/12/2012.
12/03/2012
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Recebido o Relatório do Senador Aníbal Diniz, com voto favorável à Proposta.
Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
Relatório Legislativo
29/02/2012
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Distribuído ao Senador Aníbal Diniz, para emitir relatório.
15/09/2011
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Recebido nesta Comissão.
Matéria aguardando distribuição.
14/09/2011
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Leitura.
À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania.
Publicado no DSF Páginas 37414-37417
Avulso inicial da matéria
14/09/2011
SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
Ação:
Este processo contém 09 (nove) folhas numeradas e rubricadas.
Última atualização de dados legislativos: 31/08/2021 09:44

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