Autoria: Senador Eunício Oliveira (MDB/CE)

Nº na Câmara dos Deputados: PL 2894/2011

Assunto: Jurídico - Trânsito.

Natureza: Norma Geral


Ementa:
Altera o art. 320 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para restringir a aplicação dos recursos arrecadados com a cobrança de multas de trânsito ao financiamento de campanhas educativas sobre direção defensiva, cultura da paz e combate à violência no trânsito, e de desestímulo ao consumo de álcool e drogas por parte dos motoristas.

Explicação da Ementa:
Altera o art. 320 da Lei nº 9.503/1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para determinar que a receita arrecadada com a cobrança das multas de trânsito será aplicada, exclusivamente, em campanhas educativas sobre direção defensiva, cultura da paz e combate à violência no trânsito, e de desestímulo ao consumo de álcool e drogas por parte dos motoristas. Assunto: Trânsito - Jurídico

Situação Atual Tramitação encerrada

Decisão:
Aprovada por Comissão em decisão terminativa
Destino:
À Câmara dos Deputados
Último local:
23/10/2018 - Coordenação de Arquivo
Último estado:
08/12/2011 - REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS

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Resultado apurado em 28/03/2020 às 22:59

Identificação:
Texto inicial - PLS 579/2011
Autor:
Senador Eunício Oliveira (MDB/CE)
Data:
15/09/2011
Descrição/Ementa
Altera o art. 320 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para restringir a aplicação dos recursos arrecadados com a cobrança de multas de trânsito ao financiamento de campanhas educativas sobre direção defensiva, cultura da paz e combate à violência no trânsito, e de desestímulo ao consumo de álcool e drogas por parte dos motoristas.
Identificação:
Legislação citada
Data:
15/09/2011
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Data:
15/09/2011
Local:
SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação Legislativa:
Leitura. À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, em decisão terminativa, onde poderá receber emendas por um período de cinco dias úteis, após sua publicação e distribuição em avulsos.
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senador Vital do Rêgo (MDB/PB)
Data:
01/11/2011
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação Legislativa:
Recebido o relatório do Senador Vital do Rêgo, com voto pela aprovação do Projeto. Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
Identificação:
Parecer
Data:
16/11/2011
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação Legislativa:
Na 57ª Reunião Ordinária realizada nesta data, durante a discussão, é apresentada a Emenda nº 1, de iniciativa do Senador Romero Jucá. A Presidência designa Relator “ad hoc” o Senador Demóstenes Torres, para relatar a Emenda. O Senador Demóstenes Torres acolhe a Emenda nº 1, de iniciativa do Senador Romero Jucá. A Comissão aprova o Projeto e a Emenda n° 1-CCJ. Anexei o Texto Final do PLS nº 579, de 2011, na CCJ. Anexei o Ofício nº 210/2010- PRESIDÊNCIA/CCJ, que comunica a decisão da Comissão em caráter terminativo, para ciência do Plenário e publicação no Diário do Senado Federal, art. 91, § 2º c/c art. 92 do RISF.
Identificação:
Texto final - Projeto de Lei Ordinária
Data:
16/11/2011
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação Legislativa:
Na 57ª Reunião Ordinária realizada nesta data, durante a discussão, é apresentada a Emenda nº 1, de iniciativa do Senador Romero Jucá. A Presidência designa Relator “ad hoc” o Senador Demóstenes Torres, para relatar a Emenda. O Senador Demóstenes Torres acolhe a Emenda nº 1, de iniciativa do Senador Romero Jucá. A Comissão aprova o Projeto e a Emenda n° 1-CCJ. Anexei o Texto Final do PLS nº 579, de 2011, na CCJ. Anexei o Ofício nº 210/2010- PRESIDÊNCIA/CCJ, que comunica a decisão da Comissão em caráter terminativo, para ciência do Plenário e publicação no Diário do Senado Federal, art. 91, § 2º c/c art. 92 do RISF.
Identificação:
EMENDA 1 / CCJ - PLS 579/2011
Autor:
Senador Romero Jucá (MDB/RR)
Data:
16/11/2011
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação Legislativa:
Na 57ª Reunião Ordinária realizada nesta data, durante a discussão, é apresentada a Emenda nº 1, de iniciativa do Senador Romero Jucá. A Presidência designa Relator “ad hoc” o Senador Demóstenes Torres, para relatar a Emenda. O Senador Demóstenes Torres acolhe a Emenda nº 1, de iniciativa do Senador Romero Jucá. A Comissão aprova o Projeto e a Emenda n° 1-CCJ. Anexei o Texto Final do PLS nº 579, de 2011, na CCJ. Anexei o Ofício nº 210/2010- PRESIDÊNCIA/CCJ, que comunica a decisão da Comissão em caráter terminativo, para ciência do Plenário e publicação no Diário do Senado Federal, art. 91, § 2º c/c art. 92 do RISF.
Identificação:
P.S 1309/2011
Data:
24/11/2011
Local:
SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação Legislativa:
Leitura do Parecer nº 1.309, de 2011-CCJ, relator ad hoc Senador Demóstenes Torres, pela aprovação do projeto com a Emenda nº 1-CCJ. Leitura do Ofício nº 210/2011, da Presidência da CCJ, comunicando a aprovação da matéria, em caráter terminativo, com a Emenda nº 1- CCJ. Abertura do prazo de cinco dias úteis para interposição de recurso, por um décimo da composição da Casa, para que a matéria seja apreciada pelo Plenário, nos termos do art. 91, §§ 3º a 5º, do RISF.
Identificação:
Quadro Comparativo
Data:
02/12/2011
Local:
SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação Legislativa:
Juntados quadro comparativo (fl. 19) e texto final revisado (fl. 20).
Identificação:
Texto final revisado - Projeto de Lei Ordinária
Data:
02/12/2011
Local:
SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação Legislativa:
Juntados quadro comparativo (fl. 19) e texto final revisado (fl. 20).
Identificação:
Texto inicial - PLS 579/2011
Autor:
Senador Eunício Oliveira (MDB/CE)
Data:
15/09/2011
Descrição/Ementa
Altera o art. 320 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para restringir a aplicação dos recursos arrecadados com a cobrança de multas de trânsito ao financiamento de campanhas educativas sobre direção defensiva, cultura da paz e combate à violência no trânsito, e de desestímulo ao consumo de álcool e drogas por parte dos motoristas.
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Data:
15/09/2011
Local:
SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação Legislativa:
Leitura. À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, em decisão terminativa, onde poderá receber emendas por um período de cinco dias úteis, após sua publicação e distribuição em avulsos.
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senador Vital do Rêgo (MDB/PB)
Data:
01/11/2011
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação Legislativa:
Recebido o relatório do Senador Vital do Rêgo, com voto pela aprovação do Projeto. Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
Identificação:
Parecer
Data:
16/11/2011
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação Legislativa:
Na 57ª Reunião Ordinária realizada nesta data, durante a discussão, é apresentada a Emenda nº 1, de iniciativa do Senador Romero Jucá. A Presidência designa Relator “ad hoc” o Senador Demóstenes Torres, para relatar a Emenda. O Senador Demóstenes Torres acolhe a Emenda nº 1, de iniciativa do Senador Romero Jucá. A Comissão aprova o Projeto e a Emenda n° 1-CCJ. Anexei o Texto Final do PLS nº 579, de 2011, na CCJ. Anexei o Ofício nº 210/2010- PRESIDÊNCIA/CCJ, que comunica a decisão da Comissão em caráter terminativo, para ciência do Plenário e publicação no Diário do Senado Federal, art. 91, § 2º c/c art. 92 do RISF.
Identificação:
P.S 1309/2011
Data:
24/11/2011
Local:
SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação Legislativa:
Leitura do Parecer nº 1.309, de 2011-CCJ, relator ad hoc Senador Demóstenes Torres, pela aprovação do projeto com a Emenda nº 1-CCJ. Leitura do Ofício nº 210/2011, da Presidência da CCJ, comunicando a aprovação da matéria, em caráter terminativo, com a Emenda nº 1- CCJ. Abertura do prazo de cinco dias úteis para interposição de recurso, por um décimo da composição da Casa, para que a matéria seja apreciada pelo Plenário, nos termos do art. 91, §§ 3º a 5º, do RISF.
Data Documento oficial Ação legislativa
06/12/2011 Publicado no DSF Páginas 51577-51578
A Presidência comunica ao Plenário que se esgotou na última sexta feira o prazo previsto no art. 91, §§ 3º ao 5º, do Regimento Interno, sem que tenha sido interposto recurso no sentido da apreciação da matéria pelo Plenário.
Tendo sido aprovada terminativamente pela Comissão competente, a matéria vai à Câmara dos Deputados.
25/11/2011 Publicado no DSF Páginas 48839-48840
Leitura do Parecer nº 1.309, de 2011-CCJ, relator ad hoc Senador Demóstenes Torres, pela aprovação do projeto com a Emenda nº 1-CCJ.
Leitura do Ofício nº 210/2011, da Presidência da CCJ, comunicando a aprovação da matéria, em caráter terminativo, com a Emenda nº 1- CCJ.
Abertura do prazo de cinco dias úteis para interposição de recurso, por um décimo da composição da Casa, para que a matéria seja apreciada pelo Plenário, nos termos do art. 91, §§ 3º a 5º, do RISF.
25/11/2011 Publicado no DSF Páginas 48820-48829
Leitura do Parecer nº 1.309, de 2011-CCJ, relator ad hoc Senador Demóstenes Torres, pela aprovação do projeto com a Emenda nº 1-CCJ.
Leitura do Ofício nº 210/2011, da Presidência da CCJ, comunicando a aprovação da matéria, em caráter terminativo, com a Emenda nº 1- CCJ.
Abertura do prazo de cinco dias úteis para interposição de recurso, por um décimo da composição da Casa, para que a matéria seja apreciada pelo Plenário, nos termos do art. 91, §§ 3º a 5º, do RISF.
16/09/2011 Publicado no DSF Páginas 37543-37544
Leitura.
À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, em decisão terminativa, onde poderá receber emendas por um período de cinco dias úteis, após sua publicação e distribuição em avulsos.
Emendas apresentadas em turno único ou 1º turno
Identificação Autor Local de apresentação Data de apresentação Histórico de deliberação
EMENDA 1 / CCJ - PLS 579/2011 Senador Romero Jucá (MDB/RR) CCJ 16/11/2011 Aprovada - SF-CCJ - 16/11/2011
Tramitação encerrada
Data de Leitura:
15/09/2011
Despacho:
15/09/2011 (Despacho inicial.)
Providência legislativa:
  • Análise - Tramitação sucessiva
    • SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania | Deliberação terminativa
Relatoria:
CCJ - (Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania):
  • Senador Vital do Rêgo (encerrado em 09/11/2011 - Substituído por "ad hoc")
  • Senador Ricardo Ferraço (Relator Ad hoc) (encerrado em 16/11/2011 - Substituído por "ad hoc")
  • Senador Demóstenes Torres (Relator Ad hoc) (encerrado em 16/11/2011 - Deliberação da matéria)
Prazos:
19/09/2011 - 23/09/2011: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF)
Situação do prazo: Encerrado
28/11/2011 - 02/12/2011: Interposição de Recurso a decisão terminativa de Comissão (Art. 91, §§ 3º ao 5º, do RISF)
Situação do prazo: Encerrado
Indexação/Observações:
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Indexação:
ALTERAÇÃO, CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO, RESTRIÇÃO, APLICAÇÃO DE RECURSOS, RECURSOS FINANCEIROS, MULTA, INFRAÇÃO, TRÂNSITO, COBRANÇA, ARRECADAÇÃO, CAMPANHA EDUCACIONAL, DIREÇÃO, CULTURA, PAZ, COMBATE, VIOLÊNCIA, DROGA, ENTORPECENTE, BEBIDA ALCOÓLICA, MOTORISTA, CONDUTOR, EMBRIAGUEZ, EXCLUSIVIDADE, CONSUMO.
Observações:
-
18/10/2018
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
À COARQ
Recebido em:
SF-COARQ - Coordenação de Arquivo em 23/10/2018 às 12h40
01/08/2014
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
A partir de 1º de agosto de 2014 os boletins de ação legislativa não mais serão impressos, nos termos da Instrução Normativa nº 1, de 2014, do Secretário-Geral da Mesa. As consultas sobre a tramitação da matéria devem ser realizadas diretamente no sistema eletrônico próprio.
08/12/2011
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Situação:
REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS
Ação:
Anexado o Ofício SF n.º 2.190, de 07/12/2011, ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, encaminhando autógrafos do projeto para revisão, nos termos do art. 65 da Constituição Federal (fls. 25 a 26).
05/12/2011
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Anexado o texto revisado (fls. 23).
05/12/2011
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Recebido neste órgão às 17:28 hs.
05/12/2011
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Situação:
APROVADA
Ação:
A Presidência comunica ao Plenário que se esgotou na última sexta feira o prazo previsto no art. 91, §§ 3º ao 5º, do Regimento Interno, sem que tenha sido interposto recurso no sentido da apreciação da matéria pelo Plenário.
Tendo sido aprovada terminativamente pela Comissão competente, a matéria vai à Câmara dos Deputados.
Publicado no DSF Páginas 51577-51578
05/12/2011
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Encaminhado ao Plenário para comunicação do término do prazo para interposição de recurso.
02/12/2011
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Juntados quadro comparativo (fl. 19) e texto final revisado (fl. 20).
Quadro Comparativo
Texto final revisado - Projeto de Lei Ordinária
25/11/2011
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Prazo para interposição de recurso: 28/11/2011 a 02/12/2011.
24/11/2011
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Situação:
AGUARDANDO INTERPOSIÇÃO DE RECURSO
Ação:
Leitura do Parecer nº 1.309, de 2011-CCJ, relator ad hoc Senador Demóstenes Torres, pela aprovação do projeto com a Emenda nº 1-CCJ.
Leitura do Ofício nº 210/2011, da Presidência da CCJ, comunicando a aprovação da matéria, em caráter terminativo, com a Emenda nº 1- CCJ.
Abertura do prazo de cinco dias úteis para interposição de recurso, por um décimo da composição da Casa, para que a matéria seja apreciada pelo Plenário, nos termos do art. 91, §§ 3º a 5º, do RISF.
Publicado no DSF Páginas 48820-48829
Publicado no DSF Páginas 48839-48840
P.S 1309/2011
24/11/2011
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
AGUARDANDO LEITURA PARECER (ES)
Ação:
Aguardando leitura do parecer da CCJ.
22/11/2011
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Recebido neste órgão às 18h.
22/11/2011
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
À SSCLSF, para prosseguimento da tramitação.
16/11/2011
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
APRECIADA EM DECISÃO TERMINATIVA PELAS COMISSÕES
Ação:
Na 57ª Reunião Ordinária realizada nesta data, durante a discussão, é apresentada a Emenda nº 1, de iniciativa do Senador Romero Jucá.
A Presidência designa Relator “ad hoc” o Senador Demóstenes Torres, para relatar a Emenda.
O Senador Demóstenes Torres acolhe a Emenda nº 1, de iniciativa do Senador Romero Jucá.
A Comissão aprova o Projeto e a Emenda n° 1-CCJ.
Anexei o Texto Final do PLS nº 579, de 2011, na CCJ.
Anexei o Ofício nº 210/2010- PRESIDÊNCIA/CCJ, que comunica a decisão da Comissão em caráter terminativo, para ciência do Plenário e publicação no Diário do Senado Federal, art. 91, § 2º c/c art. 92 do RISF.
Parecer
Texto final - Projeto de Lei Ordinária
EMENDA 1 / CCJ - PLS 579/2011
09/11/2011
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
PEDIDO DE VISTA CONCEDIDO
Ação:
Na 56ª Reunião Ordinária, realizada nesta data, a Presidência designa Relator "ad hoc" o Senador Ricardo Ferraço, em substituição ao Senador Vital do Rêgo.
A Presidência concede vista ao Senador Romero Jucá, nos termos regimentais.
Encaminhada cópia do Relatório do Senador Ricardo Ferraço e do avulso da matéria ao Senador Romero Jucá.
01/11/2011
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Recebido o relatório do Senador Vital do Rêgo, com voto pela aprovação do Projeto.
Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
Relatório Legislativo
26/09/2011
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Distribuído ao Senador Vital do Rêgo, para emitir relatório.
23/09/2011
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Não foram oferecidas emendas no prazo regimental.
Matéria aguardando distribuição.
19/09/2011
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
Ação:
Prazo para apresentação de emendas:
Primeiro dia: 19/09/2011.
Último dia: 23/09/2011.
16/09/2011
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
Ação:
Recebido na CCJ.
Matéria sobre a Mesa desta Comissão aguardando abertura de prazo para apresentação de emendas e posterior distribuição.
15/09/2011
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
Ação:
Leitura.
À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, em decisão terminativa, onde poderá receber emendas por um período de cinco dias úteis, após sua publicação e distribuição em avulsos.
Publicado no DSF Páginas 37543-37544
Avulso inicial da matéria
15/09/2011
SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
Ação:
Este processo contém 03 (três) folhas numeradas e rubricadas.