Requerimento da Comissão de Educação n° 37, de 2011

Autoria
Senadora Ana Amélia (PP/RS)
Natureza
Conteúdo Legislativo de natureza específica não categorizado

Ementa:
Requeiro nos termos do art. 58, § 2º, inciso II, da Constituição Federal, combinado com os artigos 93, inciso II e o artigo 102 do Regimento Interno do Senado Federal, seja realizada uma Audiência Pública na Comissão de Educação, Cultura e Esporte para debater o Regime Diferenciado de Contratações Públicas ¿ RDC, previsto apenas para obras dos eventos esportivos dos próximos anos, que foi instituído pela Medida Provisória nº 527, de 2011 (PLV Nº 17, de 2011), convidando as seguintes pessoas: Luis Roberto Ponte ¿ Engenheiro, ex-deputado federal e autor da Lei 8.666/93; Paulo Safady Simão ¿ Presidente da Câmara Brasileira da Industria da Construção ¿ CBIC; Orlando Silva ¿ Ministro do Esporte ou seu representante.

Situação Atual Tramitação encerrada

Último estado:
31/12/2014 - TRAMITAÇÃO ENCERRADA

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Identificação:
RCE 37/2011
Autor:
Senadora Ana Amélia (PP/RS)
Data:
04/07/2011
Descrição/Ementa
Requeiro nos termos do art. 58, § 2º, inciso II, da Constituição Federal, combinado com os artigos 93, inciso II e o artigo 102 do Regimento Interno do Senado Federal, seja realizada uma Audiência Pública na Comissão de Educação, Cultura e Esporte para debater o Regime Diferenciado de Contratações Públicas ¿ RDC, previsto apenas para obras dos eventos esportivos dos próximos anos, que foi instituído pela Medida Provisória nº 527, de 2011 (PLV Nº 17, de 2011), convidando as seguintes pessoas: Luis Roberto Ponte ¿ Engenheiro, ex-deputado federal e autor da Lei 8.666/93; Paulo Safady Simão ¿ Presidente da Câmara Brasileira da Industria da Construção ¿ CBIC; Orlando Silva ¿ Ministro do Esporte ou seu representante.
Local:
Comissão de Educação, Cultura e Esporte
Ação Legislativa:
Recebido nesta Comissão em 04/07/2011. | Veja a tramitação
Tramitação encerrada
Indexação:
REQUERIMENTO, COMISSÃO DE EDUCAÇÃO CULTURA E ESPORTE, SENADO, REALIZAÇÃO, AUDIENCIA PUBLICA, OBJETIVO, REGIME, CONTRATAÇÕES, PUBLICAS.
31/12/2014
SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
Situação:
TRAMITAÇÃO ENCERRADA
Ação:
Prejudicado nos termos do inciso I do art. 334 do Regimento Interno do Senado Federal.
01/08/2014
SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
Ação:
A partir de 1º de agosto de 2014 os boletins de ação legislativa não mais serão impressos, nos termos da Instrução Normativa nº 1, de 2014, do Secretário-Geral da Mesa. As consultas sobre a tramitação da matéria devem ser realizadas diretamente no sistema eletrônico próprio.
05/07/2011
SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
Ação:
A Comissão, reunida no dia de hoje, aprova o Requerimento nº 37/11-CE, de autoria da Senadora Ana Amélia, propondo a realização de Audiência Pública para discutir o Regime Diferenciado de Contratações Públicas - RDC.
Requerimento.
04/07/2011
SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Recebido nesta Comissão em 04/07/2011.
RCE 37/2011
Última atualização de dados legislativos: 06/07/2020 02:00