Requerimento da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania n° 69, de 2011

Autoria
Senador Flexa Ribeiro (PSDB/PA)
Natureza
Conteúdo Legislativo de natureza específica não categorizado

Ementa:
Requeiro nos termos do inciso II do art. 90 do Regimento Interno do Senado Federal, que seja enviado convite às autoridades abaixo relacionadas, para que no âmbito desta Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania seja realizada audiência pública, com o objetivo de instruir a tramitação da PEC 53/2007, que `extingue o instituto do terreno de marinha e seus acrescidos e dispõe sobre a propriedade desses bens¿. Secretária do Patrimônio da União - Sra. PAULA MOTTA LARA; Procurador chefe da República do Estado do Pará - Sr. UBIRATAN CAZETTA; Representante da Associação Nacional dos Servidores do Patrimônio da União ¿ Sr. RAIMUNDO ARAÚJO DE SOUZA JÚNIOR; Representante Associação dos Moradores do Terreno de Marinha do Estado do Pará ¿ Sr. ÉDSON MAURO FREITAS DAS DORES; Advogado, mestre em Direito Agrário, defensor público aposentado do Estado do Pará ¿ Sr. CÂNDIDO PARAGUASSU DE LEMOS ELLERES.

Situação Atual Tramitação encerrada

Último estado:
17/08/2011 - TRAMITAÇÃO ENCERRADA

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Resultado apurado em 2022-12-03 às 11:48

Identificação:
RQJ 69/2011
Autor:
Senador Flexa Ribeiro (PSDB/PA)
Data:
17/08/2011
Descrição/Ementa
Requeiro nos termos do inciso II do art. 90 do Regimento Interno do Senado Federal, que seja enviado convite às autoridades abaixo relacionadas, para que no âmbito desta Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania seja realizada audiência pública, com o objetivo de instruir a tramitação da PEC 53/2007, que `extingue o instituto do terreno de marinha e seus acrescidos e dispõe sobre a propriedade desses bens¿. Secretária do Patrimônio da União - Sra. PAULA MOTTA LARA; Procurador chefe da República do Estado do Pará - Sr. UBIRATAN CAZETTA; Representante da Associação Nacional dos Servidores do Patrimônio da União ¿ Sr. RAIMUNDO ARAÚJO DE SOUZA JÚNIOR; Representante Associação dos Moradores do Terreno de Marinha do Estado do Pará ¿ Sr. ÉDSON MAURO FREITAS DAS DORES; Advogado, mestre em Direito Agrário, defensor público aposentado do Estado do Pará ¿ Sr. CÂNDIDO PARAGUASSU DE LEMOS ELLERES.
Tramitação encerrada
Indexação:
REQUERIMENTO, COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO JUSTIÇA E CIDADANIA, SENADO, REALIZAÇÃO, AUDIÊNCIA PÚBLICA, CONVITE, AUTORIDADES, OBJETIVO, DISCUSSÃO, (PEC), EXTINÇÃO, TERRENO DE MARINHA.
17/08/2011
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
TRAMITAÇÃO ENCERRADA
Ação:
Reunida a Comissão em 17/08/2011, é lido pelo Presidente da Comissão, Senador Eunício Oliveira, o Requerimento nº 69/2011, de iniciativa do Senador Flexa Ribeiro.
A Comissão aprova o Requerimento nº 69/2011-CCJ.
Última atualização de dados legislativos: 06/07/2020 02:43