Autoria: Senador Paulo Bauer (PSDB/SC)

Assunto: Jurídico - Trânsito.

Natureza: Norma Geral


Ementa:
Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro), para proibir a circulação de caminhões com três ou mais eixos em rodovias federais nos fins de semana e feriados, durante os horários que especifica.

Explicação da Ementa:
Altera a Lei nº 9.503/1997 (Código de Trânsito Brasileiro) para vedar a circulação de caminhões com três ou mais eixos em rodovias federais nos feriados, até 21h, e nos fins de semana, entre 21h de sexta-feira e 21h de domingo, com exceção daqueles destinados ao transporte de perecíveis ou de carga viva, ao atendimento de calamidades, à prestação de socorro ou a atividades de apoio à segurança pública.

Situação Atual Tramitação encerrada

Decisão:
Retirada pelo autor
Destino:
Ao arquivo
Último local:
26/05/2017 - Coordenação de Arquivo
Último estado:
17/05/2017 - RETIRADA PELO AUTOR

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Resultado apurado em 04/06/2020 às 01:34

Identificação:
Texto inicial - PLS 585/2011
Autor:
Senador Paulo Bauer (PSDB/SC)
Data:
20/09/2011
Descrição/Ementa
Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro), para proibir a circulação de caminhões com três ou mais eixos em rodovias federais nos fins de semana e feriados, durante os horários que especifica.
Identificação:
Legislação citada
Data:
20/09/2011
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Data:
20/09/2011
Local:
SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação Legislativa:
Leitura. Às Comissões de Constituição, Justiça e Cidadania; e de Serviços de Infraestrutura, cabendo à última a decisão terminativa. A matéria poderá receber emendas por um período de cinco dias úteis perante a primeira Comissão, após sua publicação e distribuição em avulsos.
Identificação:
RQS 353/2017
Autor:
Senador Paulo Bauer (PSDB/SC)
Data:
17/05/2017
Descrição/Ementa
Requer, nos termos do art. 256 do Regimento Interno, a retirada, em caráter definitivo, do Projeto de Lei do Senado nº 585, de 2011.
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
Ofício
Autor:
Presidente do Senado Federal
Data:
17/05/2017
Descrição/Ementa
SGM solicita PLS 585/2011 para retirada definitiva.
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação Legislativa:
Encaminhado à Secretaria-Geral da Mesa para atender a solicitação constante do OF. SF/407/2017, da Presidência do Senado Federal, referente a requerimento do autor, Senador Paulo Bauer, para retirada definitiva da matéria (fls. 4 e 5). À SLSF.
Identificação:
Avulso de requerimento
Autor:
Senado Federal
Data:
17/05/2017
Descrição/Ementa
RQS 353/2017
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Encaminhado à publicação e deferido o Requerimento nº 353, de 2017, de autoria do Senador Paulo Bauer, solicitando a retirada, em caráter definitivo, do presente projeto. Ao Arquivo.
Identificação:
Texto inicial - PLS 585/2011
Autor:
Senador Paulo Bauer (PSDB/SC)
Data:
20/09/2011
Descrição/Ementa
Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro), para proibir a circulação de caminhões com três ou mais eixos em rodovias federais nos fins de semana e feriados, durante os horários que especifica.
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Data:
20/09/2011
Local:
SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação Legislativa:
Leitura. Às Comissões de Constituição, Justiça e Cidadania; e de Serviços de Infraestrutura, cabendo à última a decisão terminativa. A matéria poderá receber emendas por um período de cinco dias úteis perante a primeira Comissão, após sua publicação e distribuição em avulsos.
Identificação:
RQS 353/2017
Autor:
Senador Paulo Bauer (PSDB/SC)
Data:
17/05/2017
Descrição/Ementa
Requer, nos termos do art. 256 do Regimento Interno, a retirada, em caráter definitivo, do Projeto de Lei do Senado nº 585, de 2011.
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
Avulso de requerimento
Autor:
Senado Federal
Data:
17/05/2017
Descrição/Ementa
RQS 353/2017
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Encaminhado à publicação e deferido o Requerimento nº 353, de 2017, de autoria do Senador Paulo Bauer, solicitando a retirada, em caráter definitivo, do presente projeto. Ao Arquivo.
Data Documento oficial Ação legislativa
18/05/2017 Publicado no DSF Páginas 415-416
Encaminhado à publicação e deferido o Requerimento nº 353, de 2017, de autoria do Senador Paulo Bauer, solicitando a retirada, em caráter definitivo, do presente projeto.
Ao Arquivo.
21/09/2011 Republicado no DSF Páginas 38238-38239
Leitura.
Às Comissões de Constituição, Justiça e Cidadania; e de Serviços de Infraestrutura, cabendo à última a decisão terminativa.
A matéria poderá receber emendas por um período de cinco dias úteis perante a primeira Comissão, após sua publicação e distribuição em avulsos.
Tramitação encerrada
Data de Leitura:
20/09/2011
Despacho:
20/09/2011 (Despacho inicial.)
Providência legislativa:
  • Análise - Tramitação sucessiva
    • SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
    • SF-CI - Comissão de Serviços de Infraestrutura | Deliberação terminativa
Relatoria:
CCJ - (Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania):
  • Senador Acir Gurgacz (encerrado em 22/12/2014 - Fim de Legislatura)
Prazos:
22/09/2011 - 28/09/2011: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF)
Situação do prazo: Encerrado
Indexação:
PROJETO DE LEI, SENADO, ALTERAÇÃO, ACRÉSCIMO, CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO, PROIBIÇÃO, CIRCULAÇÃO, CAMINHÃO, RODOVIA, UNIÃO FEDERAL, FIM DE SEMANA, FERIADO CIVIL, FERIADO NACIONAL, HORÁRIO, DETERMINAÇÃO, EXCEÇÃO, TRANSPORTE, TRANSPORTE DE CARGA, MERCADORIA PERECÍVEL, CARGA, VIDA, ATENDIMENTO, CALAMIDADE PÚBLICA, AUXÍLIO, SEGURANÇA PÚBLICA.
26/05/2017
SF-COARQ - Coordenação de Arquivo
Ação:
Recebido e Arquivado.
17/05/2017
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
RETIRADA PELO AUTOR
Ação:
Encaminhado à publicação e deferido o Requerimento nº 353, de 2017, de autoria do Senador Paulo Bauer, solicitando a retirada, em caráter definitivo, do presente projeto.
Ao Arquivo.
Publicado no DSF Páginas 415-416
Avulso de requerimento
Recebido em:
SF-COARQ - Coordenação de Arquivo em 26/05/2017 às 14h44
17/05/2017
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
AGUARDANDO LEITURA DE REQUERIMENTO
Ação:
Aguardando leitura de requerimento, do Senador Paulo Bauer, que solicita a retirada da matéria.
Recebido em:
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários em 18/05/2017 às 11h11
17/05/2017
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Encaminhado à Secretaria-Geral da Mesa para atender a solicitação constante do OF. SF/407/2017, da Presidência do Senado Federal, referente a requerimento do autor, Senador Paulo Bauer, para retirada definitiva da matéria (fls. 4 e 5).
À SLSF.
Ofício
Recebido em:
PLEN - Plenário do Senado Federal em 17/05/2017 às 19h04
10/03/2015
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Matéria aguardando distribuição.
17/12/2014
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Devolvido pelo Senador Acir Gurgacz, em atendimento ao art. 89, § 2º, do Regimento Interno do Senado Federal.
A presente proposição continua a tramitar, nos termos dos incisos do art. 332 do Regimento Interno e do Ato da Mesa nº 2 de 2014.
01/08/2014
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
A partir de 1º de agosto de 2014 os boletins de ação legislativa não mais serão impressos, nos termos da Instrução Normativa nº 1, de 2014, do Secretário-Geral da Mesa. As consultas sobre a tramitação da matéria devem ser realizadas diretamente no sistema eletrônico próprio.
14/11/2013
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Distribuído ao Senador Acir Gurgacz, para emitir relatório.
28/09/2011
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Não foram oferecidas emendas no prazo regimental.
Matéria aguardando distribuição.
22/09/2011
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
Ação:
Prazo para apresentação de emendas:
Primeiro dia: 22/09/2011.
Último dia: 28/09/2011.
21/09/2011
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
Ação:
Recebido na CCJ.
Matéria sobre a Mesa desta Comissão aguardando abertura de prazo para apresentação de emendas e posterior distribuição.
20/09/2011
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
Ação:
Leitura.
Às Comissões de Constituição, Justiça e Cidadania; e de Serviços de Infraestrutura, cabendo à última a decisão terminativa.
A matéria poderá receber emendas por um período de cinco dias úteis perante a primeira Comissão, após sua publicação e distribuição em avulsos.
Republicado no DSF Páginas 38238-38239
Avulso inicial da matéria
20/09/2011
SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
Ação:
Este processo contém 03 (três) folhas numeradas e rubricadas.