Projeto de Lei do Senado n° 586, de 2011
- Autoria
- Senador Paulo Bauer (PSDB/SC)
- Nº na Câmara dos Deputados
- PL 8348/2017
- Assunto
- Jurídico > Direito Penal e Penitenciário
- Natureza
- Norma Geral
Ementa:
Altera a Lei da Execução Penal, para determinar como falta grave o acesso a endereço eletrônico, a programa de conversação ou a qualquer rede social de comunicação entre computadores, por parte do condenado à pena privativa de liberdade.
Explicação da Ementa:
Altera a Lei de Execução Penal para dispor que comete falta grave o condenado à pena privativa de liberdade que tiver em sua posse, utilizar ou fornecer aparelho telefônico, de rádio ou similar, que permita a comunicação com outros presos ou com o ambiente externo, bem como acessar, sem autorização a rede social de comunicação entre computadores.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Decisão:
- Aprovada por Comissão em decisão terminativa
- Destino:
- À Câmara dos Deputados
- Último estado:
- 23/08/2017 - REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- Texto inicial - PLS 586/2011
- Autor:
- Senador Paulo Bauer (PSDB/SC)
- Data:
- 20/09/2011
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei da Execução Penal, para determinar como falta grave o acesso a endereço eletrônico, a programa de conversação ou a qualquer rede social de comunicação entre computadores, por parte do condenado à pena privativa de liberdade.
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Data:
- 20/09/2011
- Local:
- SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação Legislativa:
- Leitura. Às Comissões de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática; e de Constituição, Justiça e Cidadania, cabendo à última a decisão terminativa. A matéria poderá receber emendas por um período de cinco dias úteis perant... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Relatório Legislativo
- Autor:
- Senador Ricardo Ferraço (MDB/ES)
- Data:
- 31/05/2012
- Local:
- Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática
- Ação Legislativa:
- Devolvido pelo relator, Senador Ricardo Ferraço, com relatório favorável, com as emendas oferecidas, estando em condições de ser incluído em pauta. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Parecer
- Data:
- 17/10/2012
- Local:
- Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática
- Ação Legislativa:
- A Comissão, reunida nesta data, aprova o parecer favorável, de autoria do Senador Ricardo Ferraço, com as emendas n.º 01 e 02-CCT, que passa a constituir Parecer da CCT. À CCJ. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Relatório Legislativo
- Autor:
- Senador Inácio Arruda (PCdoB/CE)
- Data:
- 26/03/2014
- Local:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação Legislativa:
- Recebido, às 11 horas e 51 minutos, o relatório do Senador Inácio Arruda, com voto pela aprovação do Projeto, com as Emendas nº 1-CCT e 2-CCT. Matéria pronta para a Pauta na Comissão. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Relatório Legislativo
- Autor:
- Senador Roberto Rocha (PSB/MA)
- Data:
- 07/06/2017
- Local:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação Legislativa:
- Recebido, às 17h25min, o Relatório do Senador Roberto Rocha, com voto pela aprovação do Projeto e das Emendas nºs 1-CCT e 2-CCT. Matéria pronta para a Pauta na Comissão. | Veja a tramitação
- Identificação:
- P.S 77/2017 - CCJ
- Autor:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Data:
- 09/08/2017
- Local:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação Legislativa:
- Na 31ª Reunião Ordinária, realizada nesta data, a Comissão aprova o Projeto e as Emendas n° 1-CCT-CCJ e n° 2-CCT-CCJ, relatados pelo Senador Roberto Rocha. Anexei o Texto Final do PLS n° 586, de 2011. Anexei o Ofício nº 110/2017-... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Avulso de parecer
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 10/08/2017
- Descrição/Ementa
- Parecer nº 123, de 2017-PLEN/SF, da CCT.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Encaminhados à publicação os seguintes Pareceres: - nº 123, de 2017-PLEN/SF, da CCT, relator Senador Ricardo Ferraço, favorável ao projeto com as Emendas nº 1 e 2-CCT. - nº 77, de 2017-CCJ, relator Senador Roberto Rocha, favorável ao p... | Veja a tramitação
- Identificação:
- EMENDA 1 / CCT / CCJ - PLS 586/2011
- Autor:
- Senador Ricardo Ferraço (MDB/ES)
- Data:
- 17/10/2012
- Local:
- Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática
- Ação Legislativa:
- A Comissão, reunida nesta data, aprova o parecer favorável, de autoria do Senador Ricardo Ferraço, com as emendas n.º 01 e 02-CCT, que passa a constituir Parecer da CCT. À CCJ. | Veja a tramitação
- Identificação:
- EMENDA 2 / CCT / CCJ - PLS 586/2011
- Autor:
- Senador Ricardo Ferraço (MDB/ES)
- Data:
- 17/10/2012
- Local:
- Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática
- Ação Legislativa:
- A Comissão, reunida nesta data, aprova o parecer favorável, de autoria do Senador Ricardo Ferraço, com as emendas n.º 01 e 02-CCT, que passa a constituir Parecer da CCT. À CCJ. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Legislação citada
- Data:
- 20/09/2011
- Identificação:
- Listagem ou relatório descritivo
- Autor:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Data:
- 09/08/2017
- Descrição/Ementa
- Listagem ou relatório descritivo-Lista de Presença da reunião da 31ª Reunião CCJ
- Local:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Identificação:
- Listagem ou relatório descritivo
- Autor:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Data:
- 09/08/2017
- Descrição/Ementa
- Listagem ou relatório descritivo-Lista de Votação Nominal da reunião da 31ª Reunião CCJ
- Local:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Identificação:
- Texto final da Comissão - Projeto de Lei Ordinária
- Autor:
- Senador
- Data:
- 09/08/2017
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei da Execução Penal, para determinar como falta grave o acesso a endereço eletrônico, a programa de conversação ou a qualquer rede social de comunicação entre computadores, por parte do condenado à pena privativa de liberdade.
- Local:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Identificação:
- Texto final revisado - Projeto de Lei Ordinária
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 18/08/2017
- Descrição/Ementa
- Ementa: Altera a Lei da Execução Penal, para determinar como falta grave o acesso a endereço eletrônico, a programa de conversação ou a qualquer rede social de comunicação entre computadores, por parte do condenado à pena privativa de liberdade.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Juntado texto final revisado (fl. nº 20). | Veja a tramitação
- Identificação:
- OFSF 874/2017
- Autor:
- Primeiro-Secretário do Senado Federal
- Data:
- 23/08/2017
- Descrição/Ementa
- Encaminha à revisão da Câmara dos Deputados o Projeto de Lei do Senado nº 586, de 2011.
- Local:
- Comissão Diretora do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Remetido Ofício SF n.º 874, de 22/08/17, ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, encaminhando autógrafos do projeto para revisão, nos termos do art. 65 da Constituição Federal (fls. 23 a 24). | Veja a tramitação
- Identificação:
- Autógrafo - PLS 586/2011
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 23/08/2017
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei da Execução Penal, para determinar como falta grave o acesso a endereço eletrônico, a programa de conversação ou a qualquer rede social de comunicação entre computadores, por parte do condenado à pena privativa de liberdade.
- Local:
- Secretaria de Expediente
- Ação Legislativa:
- Remetido Ofício SF n.º 874, de 22/08/17, ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, encaminhando autógrafos do projeto para revisão, nos termos do art. 65 da Constituição Federal (fls. 23 a 24). | Veja a tramitação
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 22/08/2017 | Publicado no DSF Páginas 126 | Encerrou-se no dia 18 de agosto o prazo sem interposição de recurso no sentido da apreciação pelo Plenário da presente matéria. Tendo sido aprovada terminativamente pela comissão competente, o Projeto vai à Câmara dos Deputados. |
| 11/08/2017 | Publicado no DSF Páginas 124 | Encaminhados à publicação os seguintes Pareceres: - nº 123, de 2017-PLEN/SF, da CCT, relator Senador Ricardo Ferraço, favorável ao projeto com as Emendas nº 1 e 2-CCT. - nº 77, de 2017-CCJ, relator Senador Roberto Rocha, favorável ao projeto com as Emendas nº 1 e 2-CCT/CCJ. Anunciado o recebimento do Ofício nº 110/2017-CCJ, do Presidente da Comissão, comunicando a aprovação da matéria, em caráter terminativo, com as Emendas nº 1 e 2-CCT/CCJ. Abertura do prazo de cinco dias úteis para interposição de recurso, por um décimo da composição da Casa, para que a matéria seja apreciada pelo Plenário. (Art. 91, §§ 3º a 5º, RISF) |
| 11/08/2017 | Publicado no DSF Páginas 79-92 | Encaminhados à publicação os seguintes Pareceres: - nº 123, de 2017-PLEN/SF, da CCT, relator Senador Ricardo Ferraço, favorável ao projeto com as Emendas nº 1 e 2-CCT. - nº 77, de 2017-CCJ, relator Senador Roberto Rocha, favorável ao projeto com as Emendas nº 1 e 2-CCT/CCJ. Anunciado o recebimento do Ofício nº 110/2017-CCJ, do Presidente da Comissão, comunicando a aprovação da matéria, em caráter terminativo, com as Emendas nº 1 e 2-CCT/CCJ. Abertura do prazo de cinco dias úteis para interposição de recurso, por um décimo da composição da Casa, para que a matéria seja apreciada pelo Plenário. (Art. 91, §§ 3º a 5º, RISF) |
| 21/09/2011 | Republicado no DSF Páginas 38239-38241 | Leitura. Às Comissões de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática; e de Constituição, Justiça e Cidadania, cabendo à última a decisão terminativa. A matéria poderá receber emendas por um período de cinco dias úteis perante a primeira Comissão, após sua publicação e distribuição em avulsos. |
| Identificação | Autor | Data de apresentação | Turno | Histórico de deliberação |
|---|---|---|---|---|
| EMENDA 1 / CCT / CCJ - PLS 586/2011 | Senador Ricardo Ferraço (MDB/ES) | 31/05/2012 | Único | Aprovada - SF-CCT - 17/10/2012, Aprovada - SF-CCJ - 09/08/2017 |
| EMENDA 2 / CCT / CCJ - PLS 586/2011 | Senador Ricardo Ferraço (MDB/ES) | 31/05/2012 | Único | Aprovada - SF-CCT - 17/10/2012, Aprovada - SF-CCJ - 09/08/2017 |
Tramitação encerrada
- Data de Leitura:
- 20/09/2011
- Despacho:
- 20/09/2011 (Despacho inicial.)
- Providência legislativa:
-
- Análise - Tramitação sucessiva
- SF-CCT - Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania | Deliberação terminativa
- Análise - Tramitação sucessiva
- Relatoria:
- CCJ - (Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania):
- Senador Inácio Arruda (encerrado em 22/12/2014 - Fim de Legislatura)
- Senador Roberto Rocha (encerrado em 09/08/2017 - Deliberação da matéria)
- CCT - (Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática):
- Senador Ricardo Ferraço (encerrado em 17/10/2012 - Deliberação da matéria)
- Prazos:
- 22/09/2011 - 28/09/2011: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF)
Situação do prazo: Encerrado - 14/08/2017 - 18/08/2017: Interposição de Recurso a decisão terminativa de Comissão (Art. 91, §§ 3º ao 5º, do RISF)
Situação do prazo: Encerrado - Indexação:
- ALTERAÇÃO, NORMA JURIDICA, LEI FEDERAL, LEI DE EXECUÇÃO PENAL, FALTA GRAVE, ACESSO, (INTERNET), TELEFONE CELULAR, PRESO, DETENTO, PRESIDIO, ESTABELECIMENTO PENAL, PENITENCIARIA, CAIXA POSTAL, RELACIONAMENTO, REDE DE TELEINFORMATICA, COMUNICAÇÃO DE DADOS, COMUNICAÇÃO DE MENSAGENS, COMPUTADOR, CONDENAÇÃO, PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE, UTILIZAÇÃO, POSSE, FORNECIMENTO, MEIOS DE COMUNICAÇÃO, ENDEREÇO, SOFTWARE, INFRAÇÃO DISCIPLINAR.
- 18/10/2018
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- À COARQ
- 23/08/2017
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Situação:
- REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS
- Ação:
- Remetido Ofício SF n.º 874, de 22/08/17, ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, encaminhando autógrafos do projeto para revisão, nos termos do art. 65 da Constituição Federal (fls. 23 a 24).
- OFSF 874/2017
- Autógrafo - PLS 586/2011
- 22/08/2017
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- Anexado o texto revisado (fl. 22).
- 21/08/2017
- SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
- Situação:
- APROVADA
- Ação:
- Encerrou-se no dia 18 de agosto o prazo sem interposição de recurso no sentido da apreciação pelo Plenário da presente matéria.
Tendo sido aprovada terminativamente pela comissão competente, o Projeto vai à Câmara dos Deputados. - Publicado no DSF Páginas 126
- 21/08/2017
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Encaminhado ao Plenário para comunicação do término do prazo para interposição de recurso.
- 18/08/2017
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Juntado texto final revisado (fl. nº 20).
- Texto final revisado - Projeto de Lei Ordinária
- 14/08/2017
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- À Corele.
- 11/08/2017
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Prazo: Interposição de recurso (Art. 91, §§ 3º ao 5º, do RISF)
De 14/08/2017 a 18/08/2017
- 10/08/2017
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- AGUARDANDO INTERPOSIÇÃO DE RECURSO
- Ação:
- Encaminhados à publicação os seguintes Pareceres:
- nº 123, de 2017-PLEN/SF, da CCT, relator Senador Ricardo Ferraço, favorável ao projeto com as Emendas nº 1 e 2-CCT.
- nº 77, de 2017-CCJ, relator Senador Roberto Rocha, favorável ao projeto com as Emendas nº 1 e 2-CCT/CCJ.
Anunciado o recebimento do Ofício nº 110/2017-CCJ, do Presidente da Comissão, comunicando a aprovação da matéria, em caráter terminativo, com as Emendas nº 1 e 2-CCT/CCJ.
Abertura do prazo de cinco dias úteis para interposição de recurso, por um décimo da composição da Casa, para que a matéria seja apreciada pelo Plenário. (Art. 91, §§ 3º a 5º, RISF) - Publicado no DSF Páginas 124
- Publicado no DSF Páginas 79-92
- Avulso de parecer
- 09/08/2017
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- AGUARDANDO LEITURA PARECER (ES)
- Ação:
- Aguardando leitura doS Pareceres da CCT e nº 77, de 2017, da CCJ.
- 09/08/2017
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- À SLSF, para prosseguimento da tramitação.
- 09/08/2017
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- APRECIADA EM DECISÃO TERMINATIVA PELAS COMISSÕES
- Ação:
- Na 31ª Reunião Ordinária, realizada nesta data, a Comissão aprova o Projeto e as Emendas n° 1-CCT-CCJ e n° 2-CCT-CCJ, relatados pelo Senador Roberto Rocha.
Anexei o Texto Final do PLS n° 586, de 2011.
Anexei o Ofício nº 110/2017- PRESIDÊNCIA/CCJ, que comunica a decisão da Comissão em caráter terminativo, para ciência do Plenário e publicação no Diário do Senado Federal, art. 91, § 2º c/c art. 92 do RISF (fl. 17). - P.S 77/2017 - CCJ
- 04/08/2017
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
- Ação:
- Matéria incluída na Pauta da Comissão.
- 07/06/2017
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Recebido, às 17h25min, o Relatório do Senador Roberto Rocha, com voto pela aprovação do Projeto e das Emendas nºs 1-CCT e 2-CCT.
Matéria pronta para a Pauta na Comissão. - Relatório Legislativo
- 09/03/2017
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- O Presidente da Comissão, Senador Edison Lobão, designa Relator da matéria o Senador Roberto Rocha.
- 10/03/2015
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Matéria aguardando distribuição.
- 23/12/2014
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- A presente proposição continua a tramitar, nos termos dos incisos do art. 332 do Regimento Interno e do Ato da Mesa nº 2 de 2014.
- 01/08/2014
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- A partir de 1º de agosto de 2014 os boletins de ação legislativa não mais serão impressos, nos termos da Instrução Normativa nº 1, de 2014, do Secretário-Geral da Mesa. As consultas sobre a tramitação da matéria devem ser realizadas diretamente no sistema eletrônico próprio.
- 26/03/2014
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Recebido, às 11 horas e 51 minutos, o relatório do Senador Inácio Arruda, com voto pela aprovação do Projeto, com as Emendas nº 1-CCT e 2-CCT.
Matéria pronta para a Pauta na Comissão. - Relatório Legislativo
- 05/02/2014
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Distribuído ao Senador Inácio Arruda, para emitir relatório.
- 17/10/2012
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Recebido nesta Comissão às 15 horas e 44 minutos.
Matéria aguardando distribuição.
- 17/10/2012
- SF-CCT - Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática
- Situação:
- APROVADO PARECER NA COMISSÃO
- Ação:
- A Comissão, reunida nesta data, aprova o parecer favorável, de autoria do Senador Ricardo Ferraço, com as emendas n.º 01 e 02-CCT, que passa a constituir Parecer da CCT.
À CCJ. - Parecer
- EMENDA 1 / CCT / CCJ - PLS 586/2011
- EMENDA 2 / CCT / CCJ - PLS 586/2011
- 11/10/2012
- SF-CCT - Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática
- Situação:
- INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
- Ação:
- Matéria constante da Pauta da 24ª Reunião da Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática, agendada para o dia 17/10/2012.
- 31/05/2012
- SF-CCT - Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Devolvido pelo relator, Senador Ricardo Ferraço, com relatório favorável, com as emendas oferecidas, estando em condições de ser incluído em pauta.
- Relatório Legislativo
- 29/09/2011
- SF-CCT - Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Distribuído ao Senador Ricardo Ferraço, para relatar.
- 29/09/2011
- SF-CCT - Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Não foram oferecidas emendas no prazo regimental.
Aguardando distribuição.
- 22/09/2011
- SF-CCT - Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática
- Ação:
- Prazo para recebimento de emendas ¿
Primeiro dia: 22.09.2011;
Último dia: 28.09.2011.
- 21/09/2011
- SF-CCT - Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática
- Ação:
- Recebido nesta Comissão em 21/09/2011.
Aguardando recebimento de emendas.
- 20/09/2011
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Situação:
- AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
- Ação:
- Leitura.
Às Comissões de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática; e de Constituição, Justiça e Cidadania, cabendo à última a decisão terminativa.
A matéria poderá receber emendas por um período de cinco dias úteis perante a primeira Comissão, após sua publicação e distribuição em avulsos. - Republicado no DSF Páginas 38239-38241
- Avulso inicial da matéria
- 20/09/2011
- SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
- Ação:
- Este processo contém 04 (quatro) folhas numeradas e rubricadas.
Última atualização de dados legislativos: 31/08/2021 14:25
