Projeto de Lei do Senado n° 586, de 2011

Autoria
Senador Paulo Bauer (PSDB/SC)
Nº na Câmara dos Deputados
PL 8348/2017
Assunto
Jurídico > Direito Penal e Penitenciário
Natureza
Norma Geral

Ementa:
Altera a Lei da Execução Penal, para determinar como falta grave o acesso a endereço eletrônico, a programa de conversação ou a qualquer rede social de comunicação entre computadores, por parte do condenado à pena privativa de liberdade.

Explicação da Ementa:
Altera a Lei de Execução Penal para dispor que comete falta grave o condenado à pena privativa de liberdade que tiver em sua posse, utilizar ou fornecer aparelho telefônico, de rádio ou similar, que permita a comunicação com outros presos ou com o ambiente externo, bem como acessar, sem autorização a rede social de comunicação entre computadores.

Situação Atual Tramitação encerrada

Decisão:
Aprovada por Comissão em decisão terminativa
Destino:
À Câmara dos Deputados
Último estado:
23/08/2017 - REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS

Participe

631 22
SIM NÃO
Compartilhe

Resultado apurado em 2022-10-02 às 19:10

Identificação:
Texto inicial - PLS 586/2011
Autor:
Senador Paulo Bauer (PSDB/SC)
Data:
20/09/2011
Descrição/Ementa
Altera a Lei da Execução Penal, para determinar como falta grave o acesso a endereço eletrônico, a programa de conversação ou a qualquer rede social de comunicação entre computadores, por parte do condenado à pena privativa de liberdade.
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senador Ricardo Ferraço (MDB/ES)
Data:
31/05/2012
Local:
Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática
Ação Legislativa:
Devolvido pelo relator, Senador Ricardo Ferraço, com relatório favorável, com as emendas oferecidas, estando em condições de ser incluído em pauta. | Veja a tramitação
Identificação:
Parecer
Data:
17/10/2012
Local:
Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática
Ação Legislativa:
A Comissão, reunida nesta data, aprova o parecer favorável, de autoria do Senador Ricardo Ferraço, com as emendas n.º 01 e 02-CCT, que passa a constituir Parecer da CCT. À CCJ. | Veja a tramitação
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senador Inácio Arruda (PCdoB/CE)
Data:
26/03/2014
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação Legislativa:
Recebido, às 11 horas e 51 minutos, o relatório do Senador Inácio Arruda, com voto pela aprovação do Projeto, com as Emendas nº 1-CCT e 2-CCT. Matéria pronta para a Pauta na Comissão. | Veja a tramitação
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senador Roberto Rocha (PSB/MA)
Data:
07/06/2017
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação Legislativa:
Recebido, às 17h25min, o Relatório do Senador Roberto Rocha, com voto pela aprovação do Projeto e das Emendas nºs 1-CCT e 2-CCT. Matéria pronta para a Pauta na Comissão. | Veja a tramitação
Identificação:
P.S 77/2017 - CCJ
Autor:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Data:
09/08/2017
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação Legislativa:
Na 31ª Reunião Ordinária, realizada nesta data, a Comissão aprova o Projeto e as Emendas n° 1-CCT-CCJ e n° 2-CCT-CCJ, relatados pelo Senador Roberto Rocha. Anexei o Texto Final do PLS n° 586, de 2011. Anexei o Ofício nº 110/2017-... | Veja a tramitação
Identificação:
Avulso de parecer
Autor:
Senado Federal
Data:
10/08/2017
Descrição/Ementa
Parecer nº 123, de 2017-PLEN/SF, da CCT.
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Encaminhados à publicação os seguintes Pareceres: - nº 123, de 2017-PLEN/SF, da CCT, relator Senador Ricardo Ferraço, favorável ao projeto com as Emendas nº 1 e 2-CCT. - nº 77, de 2017-CCJ, relator Senador Roberto Rocha, favorável ao p... | Veja a tramitação
Identificação:
EMENDA 1 / CCT / CCJ - PLS 586/2011
Autor:
Senador Ricardo Ferraço (MDB/ES)
Data:
17/10/2012
Local:
Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática
Ação Legislativa:
A Comissão, reunida nesta data, aprova o parecer favorável, de autoria do Senador Ricardo Ferraço, com as emendas n.º 01 e 02-CCT, que passa a constituir Parecer da CCT. À CCJ. | Veja a tramitação
Identificação:
EMENDA 2 / CCT / CCJ - PLS 586/2011
Autor:
Senador Ricardo Ferraço (MDB/ES)
Data:
17/10/2012
Local:
Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática
Ação Legislativa:
A Comissão, reunida nesta data, aprova o parecer favorável, de autoria do Senador Ricardo Ferraço, com as emendas n.º 01 e 02-CCT, que passa a constituir Parecer da CCT. À CCJ. | Veja a tramitação
Identificação:
Legislação citada
Data:
20/09/2011
Identificação:
Listagem ou relatório descritivo
Autor:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Data:
09/08/2017
Descrição/Ementa
Listagem ou relatório descritivo-Lista de Presença da reunião da 31ª Reunião CCJ
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Identificação:
Listagem ou relatório descritivo
Autor:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Data:
09/08/2017
Descrição/Ementa
Listagem ou relatório descritivo-Lista de Votação Nominal da reunião da 31ª Reunião CCJ
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Identificação:
Texto final da Comissão - Projeto de Lei Ordinária
Autor:
Senador
Data:
09/08/2017
Descrição/Ementa
Altera a Lei da Execução Penal, para determinar como falta grave o acesso a endereço eletrônico, a programa de conversação ou a qualquer rede social de comunicação entre computadores, por parte do condenado à pena privativa de liberdade.
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Identificação:
Texto final revisado - Projeto de Lei Ordinária
Autor:
Senado Federal
Data:
18/08/2017
Descrição/Ementa
Ementa: Altera a Lei da Execução Penal, para determinar como falta grave o acesso a endereço eletrônico, a programa de conversação ou a qualquer rede social de comunicação entre computadores, por parte do condenado à pena privativa de liberdade.
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Juntado texto final revisado (fl. nº 20). | Veja a tramitação
Identificação:
OFSF 874/2017
Autor:
Primeiro-Secretário do Senado Federal
Data:
23/08/2017
Descrição/Ementa
Encaminha à revisão da Câmara dos Deputados o Projeto de Lei do Senado nº 586, de 2011.
Local:
Comissão Diretora do Senado Federal
Ação Legislativa:
Remetido Ofício SF n.º 874, de 22/08/17, ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, encaminhando autógrafos do projeto para revisão, nos termos do art. 65 da Constituição Federal (fls. 23 a 24). | Veja a tramitação
Identificação:
Autógrafo - PLS 586/2011
Autor:
Senado Federal
Data:
23/08/2017
Descrição/Ementa
Altera a Lei da Execução Penal, para determinar como falta grave o acesso a endereço eletrônico, a programa de conversação ou a qualquer rede social de comunicação entre computadores, por parte do condenado à pena privativa de liberdade.
Local:
Secretaria de Expediente
Ação Legislativa:
Remetido Ofício SF n.º 874, de 22/08/17, ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, encaminhando autógrafos do projeto para revisão, nos termos do art. 65 da Constituição Federal (fls. 23 a 24). | Veja a tramitação
Data Documento oficial Ação legislativa
22/08/2017 Publicado no DSF Páginas 126
Encerrou-se no dia 18 de agosto o prazo sem interposição de recurso no sentido da apreciação pelo Plenário da presente matéria.
Tendo sido aprovada terminativamente pela comissão competente, o Projeto vai à Câmara dos Deputados.
11/08/2017 Publicado no DSF Páginas 124
Encaminhados à publicação os seguintes Pareceres:
- nº 123, de 2017-PLEN/SF, da CCT, relator Senador Ricardo Ferraço, favorável ao projeto com as Emendas nº 1 e 2-CCT.
- nº 77, de 2017-CCJ, relator Senador Roberto Rocha, favorável ao projeto com as Emendas nº 1 e 2-CCT/CCJ.
Anunciado o recebimento do Ofício nº 110/2017-CCJ, do Presidente da Comissão, comunicando a aprovação da matéria, em caráter terminativo, com as Emendas nº 1 e 2-CCT/CCJ.
Abertura do prazo de cinco dias úteis para interposição de recurso, por um décimo da composição da Casa, para que a matéria seja apreciada pelo Plenário. (Art. 91, §§ 3º a 5º, RISF)
11/08/2017 Publicado no DSF Páginas 79-92
Encaminhados à publicação os seguintes Pareceres:
- nº 123, de 2017-PLEN/SF, da CCT, relator Senador Ricardo Ferraço, favorável ao projeto com as Emendas nº 1 e 2-CCT.
- nº 77, de 2017-CCJ, relator Senador Roberto Rocha, favorável ao projeto com as Emendas nº 1 e 2-CCT/CCJ.
Anunciado o recebimento do Ofício nº 110/2017-CCJ, do Presidente da Comissão, comunicando a aprovação da matéria, em caráter terminativo, com as Emendas nº 1 e 2-CCT/CCJ.
Abertura do prazo de cinco dias úteis para interposição de recurso, por um décimo da composição da Casa, para que a matéria seja apreciada pelo Plenário. (Art. 91, §§ 3º a 5º, RISF)
21/09/2011 Republicado no DSF Páginas 38239-38241
Leitura.
Às Comissões de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática; e de Constituição, Justiça e Cidadania, cabendo à última a decisão terminativa.
A matéria poderá receber emendas por um período de cinco dias úteis perante a primeira Comissão, após sua publicação e distribuição em avulsos.
Emendas apresentadas em turno único ou 1º turno
Identificação Autor Local de apresentação Data de apresentação Histórico de deliberação
EMENDA 1 / CCT / CCJ - PLS 586/2011 Senador Ricardo Ferraço (MDB/ES) CCT 31/05/2012 Aprovada - SF-CCT - 17/10/2012, Aprovada - SF-CCJ - 09/08/2017
EMENDA 2 / CCT / CCJ - PLS 586/2011 Senador Ricardo Ferraço (MDB/ES) CCT 31/05/2012 Aprovada - SF-CCT - 17/10/2012, Aprovada - SF-CCJ - 09/08/2017

Total de emendas apresentadas: 2

Tramitação encerrada
Data de Leitura:
20/09/2011
Despacho:
20/09/2011 (Despacho inicial.)
Providência legislativa:
  • Análise - Tramitação sucessiva
    • SF-CCT - Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática
    • SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania | Deliberação terminativa
Relatoria:
CCJ - (Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania):
  • Senador Inácio Arruda (encerrado em 22/12/2014 - Fim de Legislatura)
  • Senador Roberto Rocha (encerrado em 09/08/2017 - Deliberação da matéria)
CCT - (Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática):
  • Senador Ricardo Ferraço (encerrado em 17/10/2012 - Deliberação da matéria)
Prazos:
22/09/2011 - 28/09/2011: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF)
Situação do prazo: Encerrado
14/08/2017 - 18/08/2017: Interposição de Recurso a decisão terminativa de Comissão (Art. 91, §§ 3º ao 5º, do RISF)
Situação do prazo: Encerrado
Indexação:
ALTERAÇÃO, NORMA JURIDICA, LEI FEDERAL, LEI DE EXECUÇÃO PENAL, FALTA GRAVE, ACESSO, (INTERNET), TELEFONE CELULAR, PRESO, DETENTO, PRESIDIO, ESTABELECIMENTO PENAL, PENITENCIARIA, CAIXA POSTAL, RELACIONAMENTO, REDE DE TELEINFORMATICA, COMUNICAÇÃO DE DADOS, COMUNICAÇÃO DE MENSAGENS, COMPUTADOR, CONDENAÇÃO, PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE, UTILIZAÇÃO, POSSE, FORNECIMENTO, MEIOS DE COMUNICAÇÃO, ENDEREÇO, SOFTWARE, INFRAÇÃO DISCIPLINAR.
18/10/2018
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
À COARQ
23/08/2017
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Situação:
REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS
Ação:
Remetido Ofício SF n.º 874, de 22/08/17, ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, encaminhando autógrafos do projeto para revisão, nos termos do art. 65 da Constituição Federal (fls. 23 a 24).
OFSF 874/2017
Autógrafo - PLS 586/2011
22/08/2017
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Anexado o texto revisado (fl. 22).
21/08/2017
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Situação:
APROVADA
Ação:
Encerrou-se no dia 18 de agosto o prazo sem interposição de recurso no sentido da apreciação pelo Plenário da presente matéria.
Tendo sido aprovada terminativamente pela comissão competente, o Projeto vai à Câmara dos Deputados.
Publicado no DSF Páginas 126
21/08/2017
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Encaminhado ao Plenário para comunicação do término do prazo para interposição de recurso.
18/08/2017
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Juntado texto final revisado (fl. nº 20).
Texto final revisado - Projeto de Lei Ordinária
14/08/2017
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
À Corele.
11/08/2017
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Prazo: Interposição de recurso (Art. 91, §§ 3º ao 5º, do RISF)
De 14/08/2017 a 18/08/2017
10/08/2017
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
AGUARDANDO INTERPOSIÇÃO DE RECURSO
Ação:
Encaminhados à publicação os seguintes Pareceres:
- nº 123, de 2017-PLEN/SF, da CCT, relator Senador Ricardo Ferraço, favorável ao projeto com as Emendas nº 1 e 2-CCT.
- nº 77, de 2017-CCJ, relator Senador Roberto Rocha, favorável ao projeto com as Emendas nº 1 e 2-CCT/CCJ.
Anunciado o recebimento do Ofício nº 110/2017-CCJ, do Presidente da Comissão, comunicando a aprovação da matéria, em caráter terminativo, com as Emendas nº 1 e 2-CCT/CCJ.
Abertura do prazo de cinco dias úteis para interposição de recurso, por um décimo da composição da Casa, para que a matéria seja apreciada pelo Plenário. (Art. 91, §§ 3º a 5º, RISF)
Publicado no DSF Páginas 124
Publicado no DSF Páginas 79-92
Avulso de parecer
09/08/2017
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
AGUARDANDO LEITURA PARECER (ES)
Ação:
Aguardando leitura doS Pareceres da CCT e nº 77, de 2017, da CCJ.
09/08/2017
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
À SLSF, para prosseguimento da tramitação.
09/08/2017
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
APRECIADA EM DECISÃO TERMINATIVA PELAS COMISSÕES
Ação:
Na 31ª Reunião Ordinária, realizada nesta data, a Comissão aprova o Projeto e as Emendas n° 1-CCT-CCJ e n° 2-CCT-CCJ, relatados pelo Senador Roberto Rocha.
Anexei o Texto Final do PLS n° 586, de 2011.
Anexei o Ofício nº 110/2017- PRESIDÊNCIA/CCJ, que comunica a decisão da Comissão em caráter terminativo, para ciência do Plenário e publicação no Diário do Senado Federal, art. 91, § 2º c/c art. 92 do RISF (fl. 17).
P.S 77/2017 - CCJ
04/08/2017
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Matéria incluída na Pauta da Comissão.
07/06/2017
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Recebido, às 17h25min, o Relatório do Senador Roberto Rocha, com voto pela aprovação do Projeto e das Emendas nºs 1-CCT e 2-CCT.
Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
Relatório Legislativo
09/03/2017
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
O Presidente da Comissão, Senador Edison Lobão, designa Relator da matéria o Senador Roberto Rocha.
10/03/2015
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Matéria aguardando distribuição.
23/12/2014
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
A presente proposição continua a tramitar, nos termos dos incisos do art. 332 do Regimento Interno e do Ato da Mesa nº 2 de 2014.
01/08/2014
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
A partir de 1º de agosto de 2014 os boletins de ação legislativa não mais serão impressos, nos termos da Instrução Normativa nº 1, de 2014, do Secretário-Geral da Mesa. As consultas sobre a tramitação da matéria devem ser realizadas diretamente no sistema eletrônico próprio.
26/03/2014
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Recebido, às 11 horas e 51 minutos, o relatório do Senador Inácio Arruda, com voto pela aprovação do Projeto, com as Emendas nº 1-CCT e 2-CCT.
Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
Relatório Legislativo
05/02/2014
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Distribuído ao Senador Inácio Arruda, para emitir relatório.
17/10/2012
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Recebido nesta Comissão às 15 horas e 44 minutos.
Matéria aguardando distribuição.
17/10/2012
SF-CCT - Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática
Situação:
APROVADO PARECER NA COMISSÃO
Ação:
A Comissão, reunida nesta data, aprova o parecer favorável, de autoria do Senador Ricardo Ferraço, com as emendas n.º 01 e 02-CCT, que passa a constituir Parecer da CCT.
À CCJ.
EMENDA 1 / CCT / CCJ - PLS 586/2011
EMENDA 2 / CCT / CCJ - PLS 586/2011
Parecer
11/10/2012
SF-CCT - Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Matéria constante da Pauta da 24ª Reunião da Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática, agendada para o dia 17/10/2012.
31/05/2012
SF-CCT - Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Devolvido pelo relator, Senador Ricardo Ferraço, com relatório favorável, com as emendas oferecidas, estando em condições de ser incluído em pauta.
Relatório Legislativo
29/09/2011
SF-CCT - Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Distribuído ao Senador Ricardo Ferraço, para relatar.
29/09/2011
SF-CCT - Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Não foram oferecidas emendas no prazo regimental.
Aguardando distribuição.
22/09/2011
SF-CCT - Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática
Ação:
Prazo para recebimento de emendas ¿
Primeiro dia: 22.09.2011;
Último dia: 28.09.2011.
21/09/2011
SF-CCT - Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática
Ação:
Recebido nesta Comissão em 21/09/2011.
Aguardando recebimento de emendas.
20/09/2011
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
Ação:
Leitura.
Às Comissões de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática; e de Constituição, Justiça e Cidadania, cabendo à última a decisão terminativa.
A matéria poderá receber emendas por um período de cinco dias úteis perante a primeira Comissão, após sua publicação e distribuição em avulsos.
Republicado no DSF Páginas 38239-38241
Avulso inicial da matéria
20/09/2011
SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
Ação:
Este processo contém 04 (quatro) folhas numeradas e rubricadas.
Última atualização de dados legislativos: 31/08/2021 14:25