Projeto de Lei do Senado n° 592, de 2011 (Consolidação)

Autoria
Senador Antonio Russo (PL/MS)
Nº na Câmara dos Deputados
PL 7264/2014
Assunto
Economia e Desenvolvimento > Agropecuária e Abastecimento
Natureza
Norma Geral

Ementa:
Consolida a legislação sanitária vegetal e animal federal.

Explicação da Ementa:
Consolida a legislação sanitária vegetal e animal, em que constam as seguintes Leis: Lei Delegada: Lei Delegada nº 8 que Cria o Fundo Federal Agropecuário (FFAP), no Ministério da Agricultura e dá outras providências. Leis Lei nº 569/1948 que Estabelece medidas de defesa sanitária animal, e dá outras providências. Lei nº 1283/1950 que Dispõe sôbre a inspeção industrial e sanitária dos produtos de origem animal. Lei nº 6.198/1972 que Estabelece a descaracterização do salário mínimo como fator de correção monetária e acrescenta parágrafo único ao artigo 1º da Lei número 6.147, de 29 de novembro de 1974. Lei nº 6.437/1977 que Configura infrações à legislação sanitária federal, estabelece as sanções respectivas, e dá outras providências. Lei nº 6.446/1977 que Dispõe sobre a inspeção e a fiscalização obrigatórias do sêmen destinado à inseminação artificial em animais domésticos, e dá outras providências. Lei nº 6.894/1980 que Dispõe sobre a inspeção e fiscalização da produção e do comércio de fertilizantes, corretivos, inoculantes, estimulantes ou biofertilizantes, destinados à agricultura, e dá outras providências. Lei nº 6.934/1981 que Altera a Lei nº 6.894, de 16 de dezembro de 1980, que dispõe sobre a inspeção e fiscalização da produção e do comércio de fertilizantes, corretivos, inoculantes, estimulantes, ou biofertilizantes, destinados à agricultura, e dá outras providências. Lei nº 7.802/1989 que Dispõe sobre a pesquisa, a experimentação, a produção, a embalagem e rotulagem, o transporte, o armazenamento, a comercialização, a propaganda comercial, a utilização, a importação, a exportação, o destino final dos resíduos e embalagens, o registro, a classificação, o controle, a inspeção e a fiscalização de agrotóxicos, seus componentes e afins, e dá outras providências. Lei nº 8.069/1990 que Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências. Lei nº 8.080/1990 que Dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências. Lei nº 8.171/1991 que Dispõe sobre a política agrícola. Lei nº 9.294/1996 que Dispõe sobre as restrições ao uso e à propaganda de produtos fumígeros, bebidas alcoólicas, medicamentos, terapias e defensivos agrícolas, nos termos do § 4° do art. 220 da Constituição Federal. Lei nº 9.974/2000 que Altera a Lei no 7.802, de 11 de julho de 1989, que dispõe sobre a pesquisa, a experimentação, a produção, a embalagem e rotulagem, o transporte, o armazenamento, a comercialização, a propaganda comercial, a utilização, a importação, a exportação, o destino final dos resíduos e embalagens, o registro, a classificação, o controle, a inspeção e a fiscalização de agrotóxicos, seus componentes e afins, e dá outras providências. Lei nº 10.167/2000 que Altera dispositivos da Lei no 9.294, de 15 de julho de 1996, que dispõe sobre as restrições ao uso e à propaganda de produtos fumígenos, bebidas alcoólicas, medicamentos, terapias e defensivos agrícolas. Lei nº 10.702/2003 que Altera a Lei no 9.294, de 15 de julho de 1996, que dispõe sobre as restrições ao uso e à propaganda de produtos fumígeros, bebidas alcoólicas, medicamentos, terapias e defensivos agrícolas, nos termos do § 4o do art. 220 da Constituição Federal. Decretos: Decreto nº 24.114/1931 que Aprova o Regulamento de Defesa Sanitária Vegetal. Decreto nº 24.548/1934 que Aprova o Regulamento do Serviço de Devesa Sanitária Animal. Decreto nº 6.946/2009 que Altera dispositivos do Regulamento do Serviço de Defesa Sanitária Animal, aprovado pelo Decreto nº 24.548, de 3 de julho de 1934, e do Regulamento de Defesa Sanitária Vegetal, aprovado pelo Decreto nº 24.114, de 12 de abril de 1934. Decretos-Lei: Decreto-lei nº 194/1938 que Fixa as taxas de que trata o parágrafo único do art. 42 do regulamento que baixou com o Decreto nº 24.548, de 3 de julho de 1934, e dá outras providências. Decreto-lei nº 5.478/1943 que Modifica o art. 20 e seus parágrafos, do Regulamento de Defesa Sanitária Vegetal, baixado com o decreto n. 24.114, de 12 de abril de 1934. Decreto-lei nº 7.449/1945 que Dispõe sobre a organização da vida rural. Decreto-lei nº 8.911/1946 que Dispõe sobre a execução dos serviços de limpeza e desenfeção dos meios de transportes utilizados na locomoção de animais vivos e dá outras providências. Decreto-lei nº 467/1965 que Dispõe sobre a fiscalização de produtos de uso veterinário, dos estabelecimentos que os fabricam e dá outras providências. Decreto-lei nº 818/1969 que Dispõe sôbre a aceitação, pelo Ministério da Agricultura, para fins relacionados com a defesa sanitária animal, de atestados firmados por médico-veterinário sem vínculo com o serviço público e dá outras providências Decreto-lei nº 1.899/1981 que Institui taxas relativas a atividades agropecuárias de competência do Ministério da Agricultura e dá outras providências. Dispõe sobre a Defesa Agropecuária, disciplinando sobre a organização, a defesa sanitária vegetal, o Conselho Nacional de Defesa Agrícola, penalidades e processo administrativo das infrações, defesa sanitária animal, inspeção de portos e postos de fronteiras, trânsito de animais no país, importação e exportação de produtos de origem animal, inspeção de mercados e feiras de gado vivo, profilaxia das doenças infecto-contagiosas, sobre o Conselho Nacional de Defesa Sanitária Animal; Dispõe sobre a produção, comercialização, uso, inspeção, fiscalização de agrotóxicos, rações, fertilizantes, inoculantes e corretivos, e medicamentos veterinários; Dispõe sobre a inspeção e fiscalização de produtos de origem agropecuária.

Situação Atual Tramitação encerrada

Decisão:
Aprovada pelo Plenário
Destino:
À Câmara dos Deputados
Último estado:
19/03/2014 - REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS

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Identificação:
Texto inicial - PLS 592/2011
Autor:
Senador Antonio Russo (PL/MS)
Data:
20/09/2011
Descrição/Ementa
Consolida a legislação sanitária vegetal e animal federal.
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senador Rodrigo Rollemberg (PSB/DF)
Data:
13/02/2012
Local:
Comissão de Agricultura e Reforma Agrária
Ação Legislativa:
Recebido nesta data, do Senador Rodrigo Rollemberg, o relatório pela aprovação do Projeto com as emendas nº 1 e 2 (fls. 96/105). Matéria pronta para a Pauta na Comissão. | Veja a tramitação
Identificação:
Parecer
Data:
29/03/2012
Descrição/Ementa
Parecer da CRA favorável com emendas, aprovado na 6ª Reunião Extraordinária realizada em 29/03/2012, relatado pelo Senador Rodrigo Rollemberg.
Local:
Comissão de Agricultura e Reforma Agrária
Ação Legislativa:
Na 6ª Reunião Extraordinária da CRA realizada nesta data, a Comissão aprova o relatório do Senador Rodrigo Rollemberg, que passa a constituir Parecer da CRA, pela aprovação do Projeto com as Emendas nº 1 e 2-CRA (fls 96/106). Deixa de s... | Veja a tramitação
Identificação:
Relatório Legislativo
Data:
09/09/2013
Descrição/Ementa
Relatório do Sen. Rodrigo Rollemberg na CRA, com correções à redação final do Projeto.
Local:
Comissão de Agricultura e Reforma Agrária
Ação Legislativa:
Recebido nesta data, do Senador Rodrigo Rollemberg, o relatório com as correções à redação final do PLS nº 592, de 2011 - Consolidação, que apresenta, em atendimento ao Of. SF nº 977/2013 do Presidente do Senado Federal, Senador Renan Ca... | Veja a tramitação
Identificação:
Parecer
Data:
06/02/2014
Descrição/Ementa
Pela apresentação de correções à redação final do Projeto.
Local:
Comissão de Agricultura e Reforma Agrária
Ação Legislativa:
Na 1ª Reunião Extraordinária da CRA realizada nesta data, foi aprovado o Relatório do Senador Ruben Figueiró, Relator "ad hoc", que passa a constituir Parecer da CRA, pela apresentação das correções à redação final do PLS nº 592, de 2011... | Veja a tramitação
Data Documento oficial Ação legislativa
13/03/2014 Publicado no DSF Páginas 127-128
(Matéria apreciada na Ordem do Dia, extrapauta, com aquiescência do Plenário)
Aprovada a redação final, nos termos do art. 324, do Regimento Interno do Senado Federal, tendo usado da palavra o Senador Paulo Bauer.
À Câmara dos Deputados.
************* Retificado em 12/03/2014*************
Aprovada a redação final, nos termos do art. 324, do Regimento Interno do Senado Federal, tendo usado da palavra o Senador Paulo Bauer.
À Câmara dos Deputados.
12/03/2014 Publicado no DSF Páginas 265-391
Leitura dos seguintes Pareceres:
- Parecer nº 100, de 2014 - CRA, relator ad hoc Senador Ruben Figueiró, concluindo pelo encaminhamento à Comissão Diretora da presente matéria com sugestão de correções; e
- Parecer nº 101, de 2014 - Comissão Diretora, apresentando a Redação Final da matéria; integrando, no texto, as Emendas nºs 1 e 2 - CRA e as adequações propostas pela Comissão de Agricultura e Reforma Agrária, bem como, adequações promovidas em atendimento aos arts. 11 e 13 da Lei Complementar nº 95, de 26 de fevereiro de 1998.
06/06/2012 Publicado no DSF Páginas 23714-23809
Discussão encerrada.
Aprovado o projeto, sem prejuízo das emendas.
Aprovadas, em globo, as Emendas nºs 1 e 2 - CRA.
À matéria vai à Comissão Diretora para redação final.
20/04/2012 Publicado no DSF Páginas 13556
A Presidência comunica o encerramento ontem do prazo, sem apresentação de emendas ao presente projeto.
A matéria será incluída em Ordem do Dia oportunamente.
11/04/2012 Publicado no DSF Páginas 11743
É lido e encaminhado à publicação o Parecer nº 347, de 2012-CRA, relator Senador Rodrigo Rollemberg, favorável, nos termos das Emendas nºs 1 e 2-CRA.
Nos termos do § 1º do art. 213-C, combinado com a alínea d do inciso II do art. 235 do Regimento Interno, poderão ser oferecidas emendas perante a Mesa durante cinco dias úteis, destinadas à correção de redação que afronte o mérito da matéria.
11/04/2012 Publicado no DSF Páginas 11643-11661
É lido e encaminhado à publicação o Parecer nº 347, de 2012-CRA, relator Senador Rodrigo Rollemberg, favorável, nos termos das Emendas nºs 1 e 2-CRA.
Nos termos do § 1º do art. 213-C, combinado com a alínea d do inciso II do art. 235 do Regimento Interno, poderão ser oferecidas emendas perante a Mesa durante cinco dias úteis, destinadas à correção de redação que afronte o mérito da matéria.
21/09/2011 Republicado no DSF Páginas 38249-38300
Leitura.
A matéria vai à Comissão de Agricultura e Reforma Agrária.
Nos termos do art. 213-B, § 1º, do Regimento Interno, fica aberto, perante a Comissão, o prazo de 30 dias para oferecimento de sugestões ao presente Projeto.
A Presidência informa, ainda, que poderão ser oferecidas sugestões:
- de redação, vedadas alterações que envolvam o mérito da matéria original;
- de incorporação de normas que não foram objeto da consolidação; e
- de retirada de normas que foram objeto da consolidação.
Findo o citado prazo, as sugestões apresentadas deverão ser encaminhadas à Secretaria-Geral da Mesa, a fim de serem publicadas no Diário do Senado Federal e em avulsos, na forma regimental.
Tramitação encerrada
Data de Leitura:
20/09/2011
Despacho:
21/09/2011 (Despacho Inicial)
Providência legislativa:
  • Análise - Tramitação sucessiva
    • SF-CRA - Comissão de Agricultura e Reforma Agrária
Relatoria:
CRA - (Comissão de Agricultura e Reforma Agrária):
  • Senador Rodrigo Rollemberg (encerrado em 29/03/2012 - Deliberação da matéria)
  • Senador Ruben Figueiró (Relator Ad hoc) (encerrado em 22/12/2014)
Prazos:
22/09/2011 - 21/10/2011: Apresentação de Sugestões referentes a Projeto de Lei de Consolidação (Art. 213-B, § 1º, do RISF)
Situação do prazo: Encerrado
12/04/2012 - 18/04/2012: Apresentação de Emendas a projeto que obteve parecer favorável da Comissão (Art. 235, II, "d", do RISF)
Situação do prazo: Encerrado
Indexação:
CONSOLIDAÇÃO LEGISLATIVA, LEGISLAÇÃO SANITÁRIA, PROMOÇÃO, SANIDADE ANIMAL, OBJETIVO, POLÍTICA AGRÍCOLA, DEFESA AGROPECUÁRIA, DEFESA SANITÁRIA ANIMAL, MEDIDAS ZOOSSANITÁRIAS, ORGANIZAÇÃO, DEFESA SANITÁRIA VEGETAL, IMPORTAÇÃO, VEGETAIS, RECURSOS VEGETAIS, COMÉRCIO, ERRADICAÇÃO, COMBATE A PESTE, COMBATE A PRAGA, TRANSPORTE, EXPORTAÇÃO, FISCALIZAÇÃO, APLICAÇÃO, LAVOURA, AGRICULTURA, ATIVIDADE AGRÍCOLA, ATIVIDADE AGROPECUÁRIA, FUNGICIDA, INSETICIDA, DEFENSIVO AGRÍCOLA, AGROTÓXICO, DESINFECÇÃO, CONSELHO NACIONAL DE DEFESA AGRÍCOLA, PENALIDADE, PUNIÇÃO ADMINISTRATIVA, PROCESSO ADMINISTRATIVO, INFRAÇÃO, (SDSA), (SDVA), INSPEÇÃO FITOSSANITÁRIA, INSPEÇÃO SANITÁRIA, PORTOS, FRONTEIRA, EXPORTAÇÃO, PRODUTO ANIMAL, PRODUTO VEGETAL, MERCADO, FEIRA, GADO, PROFILAXIA, DOENÇA ANIMAL, DOENÇA TRANSMISSÍVEL, DOENÇA PARASITÁRIA, VETERINÁRIA, PRODUÇÃO, COMERCIALIZAÇÃO, RAÇÃO, FERTILIZANTE, CORRETIVO, INOCULANTE, PRODUTO VETERINÁRIO, VIGILÂNCIA SANITÁRIA, SISTEMA, INSUMO, PROCEDIMENTO, PROIBIÇÃO, TERRITORIO NACIONAL, (MAGR), (MAARA), MINISTERIO, AGRICULTURA, PERIGO, RISCOS, ORIGEM, SECRETARIA, AUTORIZAÇÃO, (MF), NOTIFICAÇÃO, CERTIFICADO DE SANIDADE, EXTRAVIO, IMPERFEIÇÃO, CAUÇÃO, PRAZO , MULTA, EXPOSIÇÃO, ESTABELECIMENTO COMERCIAL, LOJA, ETIQUETA, RÓTULO, NOME, LOCALIDADE, PRAGA, INTERDIÇÃO, FORNECIMENTO, REPRODUÇÃO, TÉCNICO, FUNCIONÁRIO PÚBLICO, PROPRIEDADE AGRÍCOLA, PROPRIEDADE RURAL, DESTRUIÇÃO, INDENIZAÇÃO, ACORDO, AJUSTE, GOVERNO MUNICIPAL, GOVERNO ESTADUAL, PREVENÇÃO, EMISSÃO, EXPEDIÇÃO, ATESTADO ZOOSSANITÁRIO, VENDA, EXPOSIÇÃO, REGISTRO, LICENCIAMENTO, LICENÇA, REQUERIMENTO, SOLICITAÇÃO, INSTITUTO DE BIOLOGIA ANIMAL, COLABORAÇÃO, COOPERAÇÃO, ANÁLISE, (ANVISA), ANÁLISE QUÍMICA, APREENSÃO, INUTILIZAÇÃO, TESTEMUNHA, IDENTIFICAÇÃO, CASSAÇÃO, ANULAÇÃO, CANCELAMENTO, EXPURGO, OBRIGATORIEDADE, TAXAS, PLANTIO, ARMAZENAGEM, ESTOCAGEM, CONSERVAÇÃO, ADVERTÊNCIA, PENA DE ADVERTÊNCIA, COMPOSIÇÃO, MEMBROS, (EMBRAPA), DELIBERAÇÃO, REUNIÃO, MINISTRO, DENÚNCIA, CONSUMO, AUTO DE INFRAÇÃO, RECURSO ADMINISTRATIVO, MEDIDAS ZOOSSANITÁRIAS, REBANHO, CONSULADO, EMBAIXADA DO BRASIL, EMBARQUE, COMUNICAÇÕES, VACINAÇÃO, IMUNIZAÇÃO, DIAGNÓSTICO, TRANSPORTE FLUVIAL, TRANSPORTE MARÍTIMO, TRANSPORTE RODOVIÁRIO, DESINFETANTE, TRANSPORTE FERROVIÁRIO, CONCESSIONÁRIA, GADO DE CORTE, DESINFECÇÃO, LIMPEZA, MORTO, CADÁVER, PESTE, FEBRE AFTOSA, RAIVA, TUBERCULOSE, DIVULGAÇÃO, PUBLICIDADE, EDUCAÇÃO SANITÁRIA, HORA EXTRA, TRABALHO EXTRAORDINÁRIO, GRATIFICAÇÃO, CUSTEIO, INSEMINAÇÃO ARTIFICIAL, EMBALAGEM, ADVERTÊNCIA, RESPONSABILIDADE, INDÚSTRIA.
Inclusões em Ordem
do Dia:
Em 12/03/2014 - Discussão, em turno único (Aprovada a Redação Final. A matéria vai à Câmara dos Deputados.)
Em 05/06/2012 - Discussão, em turno único (Aprovadas as Emendas nºs 1 e 2 - CRA. A matéria vai à Comissão Diretora para redação final.)
Em 31/05/2012 - Discussão, em turno único (Não houve deliberação.)
18/10/2018
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
À COARQ
01/08/2014
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
A partir de 1º de agosto de 2014 os boletins de ação legislativa não mais serão impressos, nos termos da Instrução Normativa nº 1, de 2014, do Secretário-Geral da Mesa. As consultas sobre a tramitação da matéria devem ser realizadas diretamente no sistema eletrônico próprio.
19/03/2014
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Situação:
REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS
Ação:
Remessa Ofício SF nº 355 de 18/03/14, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados encaminhando o projeto para revisão, nos termos do art. 65 da Constituição Federal (fls. 450 a 547).
Autógrafo - PLS 592/2011
13/03/2014
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Anexado o texto revisado (fls. 353 a 449).
12/03/2014
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Recebido neste órgão às 19:34 hs.
12/03/2014
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Situação:
APROVADA
Ação:
(Matéria apreciada na Ordem do Dia, extrapauta, com aquiescência do Plenário)
Aprovada a redação final, nos termos do art. 324, do Regimento Interno do Senado Federal, tendo usado da palavra o Senador Paulo Bauer.
À Câmara dos Deputados.
************* Retificado em 12/03/2014*************
Aprovada a redação final, nos termos do art. 324, do Regimento Interno do Senado Federal, tendo usado da palavra o Senador Paulo Bauer.
À Câmara dos Deputados.
Publicado no DSF Páginas 127-128
Redação Final de Plenário - Projeto de Lei Ordinária
11/03/2014
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
Ação:
Incluído na Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária de 12/3/2014.
Discussão, em turno único, da Redação Final.
11/03/2014
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Situação:
PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO
Ação:
Leitura dos seguintes Pareceres:
- Parecer nº 100, de 2014 - CRA, relator ad hoc Senador Ruben Figueiró, concluindo pelo encaminhamento à Comissão Diretora da presente matéria com sugestão de correções; e
- Parecer nº 101, de 2014 - Comissão Diretora, apresentando a Redação Final da matéria; integrando, no texto, as Emendas nºs 1 e 2 - CRA e as adequações propostas pela Comissão de Agricultura e Reforma Agrária, bem como, adequações promovidas em atendimento aos arts. 11 e 13 da Lei Complementar nº 95, de 26 de fevereiro de 1998.
Publicado no DSF Páginas 265-391
P.S 101/2014
P.S 100/2014
06/03/2014
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
AGUARDANDO LEITURA PARECER (ES)
Ação:
Aguardando leitura de Parecer da CRA.
Juntada, às fls. 250/262, legislação citada no Parecer.
************* Retificado em 11/03/2014*************
Aguardando leitura de pareceres da CRA e da CDIR.
Juntada, às fls. 250/262, legislação citada nos pareceres.
06/02/2014
SF-CRA - Comissão de Agricultura e Reforma Agrária
Situação:
APROVADO PARECER NA COMISSÃO
Ação:
Na 1ª Reunião Extraordinária da CRA realizada nesta data, foi aprovado o Relatório do Senador Ruben Figueiró, Relator "ad hoc", que passa a constituir Parecer da CRA, pela apresentação das correções à redação final do PLS nº 592, de 2011-Consolidação. (fls. 226/249)
Juntada folha de assinatura do Parecer do PLS nº 592/2011 (fl. 249).
À Secretaria Geral da Mesa - SGM.
Parecer
Parecer
04/02/2014
SF-CRA - Comissão de Agricultura e Reforma Agrária
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Matéria constante da Pauta da 1ª Reunião da Comissão de Agricultura e Reforma Agrária, agendada para o dia 06/02/2014.
18/12/2013
SF-CRA - Comissão de Agricultura e Reforma Agrária
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Cancelada a 41ª Reunião Extraordinária da Comissão de Agricultura e Reforma Agrária - CRA, agendada para o dia 19/12/2013.
Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
17/12/2013
SF-CRA - Comissão de Agricultura e Reforma Agrária
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Matéria constante da Pauta da 41ª Reunião da Comissão de Agricultura e Reforma Agrária, agendada para o dia 19/12/2013.
12/12/2013
SF-CRA - Comissão de Agricultura e Reforma Agrária
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Na 40ª Reunião Extraordinária da CRA realizada nesta data, a Presidência adia a votação do PLS nº 592/2011.ITEM 4.
Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
10/12/2013
SF-CRA - Comissão de Agricultura e Reforma Agrária
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Matéria constante da Pauta da 40ª Reunião da Comissão de Agricultura e Reforma Agrária, agendada para o dia 12/12/2013.
14/11/2013
SF-CRA - Comissão de Agricultura e Reforma Agrária
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Na 34ª Reunião Extraordinária da CRA realizada nesta data, anunciada a matéria, a Presidência adia a apreciação do PLS nº 592/2011 para a próxima reunião deliberativa da Comissão.
Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
12/11/2013
SF-CRA - Comissão de Agricultura e Reforma Agrária
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Matéria constante da Pauta da 34ª Reunião da Comissão de Agricultura e Reforma Agrária, agendada para o dia 14/11/2013.
24/10/2013
SF-CRA - Comissão de Agricultura e Reforma Agrária
Situação:
PEDIDO DE VISTA CONCEDIDO
Ação:
Na 29ª Reunião Extraordinária da CRA realizada nesta data, anunciada a matéria, o Senhor Presidente, Senador Benedito de Lira, designa o Senador Ruben Figueiró relator "ad hoc", em substituição ao Senador Rodrigo Rollemberg, a quem passa a palavra para proferir a leitura do relatório. Após a leitura do relatório pelo Senador Ruben Figueiró, a Presidência concede vista coletiva, nos termos do artigo 132, §§ 1º e 4º, do RISF, solicitada pela Senadora Ana Amélia e pelos Senadores Waldemir Moka e Sérgio Souza.
As cópias do Avulso do PLS nº 592/2011, do Relatório do Senador Ruben Figueiró e do Parecer nº 347, de 2012, da CRA foram encaminhadas aos Senhores Senadores.
23/10/2013
SF-CRA - Comissão de Agricultura e Reforma Agrária
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Matéria constante da Pauta da 29ª Reunião da Comissão de Agricultura e Reforma Agrária, agendada para o dia 24/10/2013.
10/10/2013
SF-CRA - Comissão de Agricultura e Reforma Agrária
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Na 26ª Reunião Extraordinária da CRA realizada nesta data, anunciada a matéria, a Presidência adia a apreciação do PLS nº 592/2011 para a próxima reunião deliberativa da Comissão.
Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
09/10/2013
SF-CRA - Comissão de Agricultura e Reforma Agrária
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Matéria constante da Pauta da 26ª Reunião da Comissão de Agricultura e Reforma Agrária, agendada para o dia 10/10/2013.
03/10/2013
SF-CRA - Comissão de Agricultura e Reforma Agrária
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Na 25ª Reunião Extraordinária da CRA realizada nesta data, a Presidência retira da Pauta o PLS nº 592/2011, Item 02, a pedido do Relator, Senador Rodrigo Rollemberg.
Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
01/10/2013
SF-CRA - Comissão de Agricultura e Reforma Agrária
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Matéria constante da Pauta da 25ª Reunião da Comissão de Agricultura e Reforma Agrária, agendada para o dia 03/10/2013.
09/09/2013
SF-CRA - Comissão de Agricultura e Reforma Agrária
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Recebido nesta data, do Senador Rodrigo Rollemberg, o relatório com as correções à redação final do PLS nº 592, de 2011 - Consolidação, que apresenta, em atendimento ao Of. SF nº 977/2013 do Presidente do Senado Federal, Senador Renan Calheiros (fls. 226/248).
Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
Relatório Legislativo
19/04/2013
SF-CRA - Comissão de Agricultura e Reforma Agrária
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Encaminhado ao Relator, Senador Rodrigo Rollemberg, para atender Of. SF nº 977/2013 do Presidente do Senado Federal, Senador Renan Calheiros, juntado à fl. 118.
18/04/2013
SF-CRA - Comissão de Agricultura e Reforma Agrária
Ação:
Recebido na CRA nesta data.
18/04/2013
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Anexado, às fl.s 118, Ofício SF/977/2013, datado de 18/04/2013, do Presidente do Senado Federal ao Presidente da Comissão de Agricultura e Reforma Agrária (acompanhado de versão preliminr da redação final da matéria, às fls. 119 a 212, e de quadro-resumo contendo observações referentes a dispositivos do texto do projeto, às fls. 212 a 225), para manifestação quanto a inconsistências encontradas no texto que dependem da manifestação desse Colegiado.
À Comissão de Agricultura e Reforma Agrária.
05/06/2012
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Discussão encerrada.
Aprovado o projeto, sem prejuízo das emendas.
Aprovadas, em globo, as Emendas nºs 1 e 2 - CRA.
À matéria vai à Comissão Diretora para redação final.
Publicado no DSF Páginas 23714-23809
30/05/2012
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
Ação:
Incluído na Ordem do Dia da sessão delierativa ordinária de 31.5.2012.
Discussão, em turno único.
Matéria não apreciada na sessão do dia 31/05/2012, transferida para a sessão deliberativa ordinária de 05/05/2012.
19/04/2012
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
AGENDADA PARA ORDEM DO DIA
Ação:
Agendado para a Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária de 31/05/2012.
19/04/2012
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Situação:
PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO
Ação:
A Presidência comunica o encerramento ontem do prazo, sem apresentação de emendas ao presente projeto.
A matéria será incluída em Ordem do Dia oportunamente.
Publicado no DSF Páginas 13556
19/04/2012
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Encaminhado ao Plenário para comunicação de término do prazo para interposição de emendas.
11/04/2012
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Prazo para recebimento de emendas perante a Mesa: 12/04/2012 a 18/04/2012.
11/04/2012
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Prazo para recebimento de emendas perante a Mesa: 12/04/2012 a 18/04/2012.
10/04/2012
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS PERANTE A MESA
Ação:
É lido e encaminhado à publicação o Parecer nº 347, de 2012-CRA, relator Senador Rodrigo Rollemberg, favorável, nos termos das Emendas nºs 1 e 2-CRA.
Nos termos do § 1º do art. 213-C, combinado com a alínea d do inciso II do art. 235 do Regimento Interno, poderão ser oferecidas emendas perante a Mesa durante cinco dias úteis, destinadas à correção de redação que afronte o mérito da matéria.
Publicado no DSF Páginas 11743
Publicado no DSF Páginas 11643-11661
P.S 347/2012
09/04/2012
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
AGUARDANDO LEITURA PARECER (ES)
Ação:
Aguardando leitura de parecer da CRA.
Juntada às fls. 107/115, legislação citada no parecer.
29/03/2012
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Recebido neste Órgão às 17h.
29/03/2012
SF-CRA - Comissão de Agricultura e Reforma Agrária
Situação:
APROVADO PARECER NA COMISSÃO
Ação:
Na 6ª Reunião Extraordinária da CRA realizada nesta data, a Comissão aprova o relatório do Senador Rodrigo Rollemberg, que passa a constituir Parecer da CRA, pela aprovação do Projeto com as Emendas nº 1 e 2-CRA (fls 96/106).
Deixa de ser computado o voto do Senador Antonio Russo, autor do PLS nº 592/2011 - CONSOLIDAÇÃO, consignando-se sua presença para efeito de "quorum" (art. 132, § 8º, do RISF).
Juntada a folha de assinatura do Parecer da CRA ao PLS nº 592/2011 - CONSOLIDAÇÃO (fl. 106).
À Secretaria-Geral da Mesa - SGM.
Parecer
27/03/2012
SF-CRA - Comissão de Agricultura e Reforma Agrária
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Matéria incluída na Pauta da Reunião da Comissão de Agricultura e Reforma Agrária - CRA.
15/03/2012
SF-CRA - Comissão de Agricultura e Reforma Agrária
Ação:
Na 4ª Reunião Extraordinária realizada nesta data, a Presidência retira o PLS nº 592/2011, Item 4, da Pauta da Reunião.
Matéria pronta para a pauta na Comissão.
13/02/2012
SF-CRA - Comissão de Agricultura e Reforma Agrária
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Recebido nesta data, do Senador Rodrigo Rollemberg, o relatório pela aprovação do Projeto com as emendas nº 1 e 2 (fls. 96/105).
Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
Relatório Legislativo
24/10/2011
SF-CRA - Comissão de Agricultura e Reforma Agrária
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Não foram oferecidas sugestões no prazo regimental (22/09/2011 a 21//10/2011).
Designado o Senador Rodrigo Rollemberg para relatar o projeto.
Encaminhado ao gabinete do Senador Rodrigo Rollemberg.
22/09/2011
SF-CRA - Comissão de Agricultura e Reforma Agrária
Ação:
Prazo para apresentação de sugestões perante a Comissão de Agricultura e Reforma Agrária - CRA:
primeiro dia: 22/09/2011
último dia: 21/10/2011.
21/09/2011
SF-CRA - Comissão de Agricultura e Reforma Agrária
Ação:
Recebido na CRA nesta data.
Matéria aguardando abertura de prazo para oferecimento de sugestões perante a Comissão, nos termos do art. 213-B, § 1º do Regimento Interno do Senado Federal.
20/09/2011
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Leitura.
A matéria vai à Comissão de Agricultura e Reforma Agrária.
Nos termos do art. 213-B, § 1º, do Regimento Interno, fica aberto, perante a Comissão, o prazo de 30 dias para oferecimento de sugestões ao presente Projeto.
A Presidência informa, ainda, que poderão ser oferecidas sugestões:
- de redação, vedadas alterações que envolvam o mérito da matéria original;
- de incorporação de normas que não foram objeto da consolidação; e
- de retirada de normas que foram objeto da consolidação.
Findo o citado prazo, as sugestões apresentadas deverão ser encaminhadas à Secretaria-Geral da Mesa, a fim de serem publicadas no Diário do Senado Federal e em avulsos, na forma regimental.
Republicado no DSF Páginas 38249-38300
Avulso inicial da matéria
20/09/2011
SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
Ação:
Este processo contém 95 (noventa e cinco) folhas numeradas e rubricadas.
Última atualização de dados legislativos: 31/08/2021 13:03