Autoria: Senadora Lídice da Mata (PSB/BA)

Assunto: Social - Direitos humanos e minorias.

Natureza: Norma Geral


Ementa:
Cria o Fundo Nacional de Apoio à Pessoa com Deficiência.

Explicação da Ementa:
Institui o Fundo Nacional de Apoio à Pessoa com Deficiência destinado à concessão de financiamento para as pessoas com deficiência que busquem capacitação, treinamento, qualificação, habilitação e reabilitação para o mercado de trabalho, ações que serão realizadas por instituições cadastradas no mencionado Fundo, na forma de regulamento, sendo que essas ações serão custeadas, até cem por cento, pelos encargos cobrados das citadas instituições (art. 1º); o financiamento será concedido prioritariamente para capacitação de mão de obra destinada aos setores do mercado laboral em que se verifique maior carência de preenchimento de vagas por pessoas com deficiência, com base nos dados apurados por meio da Relação Anual de Informações Sociais RAIS (art. 2º); para se cadastrar no Fundo a instituição apresentará análise com as principais dificuldades de acesso das pessoas com deficiência ao setor do mercado laboral a que se destina o treinamento e justificará em que medida a formação contribuirá para redução dessas dificuldades (art. 3º); o mencionado Fundo será custeado por: I) dotações do Orçamento da União; II) contribuições, doações e empréstimos de entidades públicas ou privadas, nacionais ou internacionais; e III) recursos oriundos de multas trabalhistas aplicadas pela não observância do contido no art. 93 da Lei nº 8.213/91 (a empresa com cem ou mais empregados está obrigada a preencher de 2% a 5% dos seus cargos com beneficiários reabilitados ou pessoas portadoras de deficiência) (art. 4º).

Situação Atual Tramitação encerrada

Decisão:
Arquivada ao final da Legislatura (art. 332 do RISF)
Destino:
Ao arquivo
Último local:
27/12/2018 - Coordenação de Arquivo
Último estado:
20/12/2018 - ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA

Participe

29 2
SIM NÃO
Compartilhe

Resultado apurado em 02/06/2020 às 04:12

Identificação:
Texto inicial - PLS 587/2011
Autor:
Senadora Lídice da Mata (PSB/BA)
Data:
20/09/2011
Descrição/Ementa
Cria o Fundo Nacional de Apoio à Pessoa com Deficiência.
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Data:
20/09/2011
Local:
SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação Legislativa:
Leitura. Às Comissões de Direitos Humanos e Legislação Partcipativa; e de Assuntos Econômicos, cabendo à última a decisão terminativa. O projeto poderá receber emendas perante a primeira comissão, pelo prazo de cinco dias úteis, após publicado e distribuído em avulsos.
Identificação:
Legislação citada
Data:
21/09/2011
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senador Magno Malta (PL/ES)
Data:
01/03/2012
Local:
Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Ação Legislativa:
Devolvido pelo Senador Magno Malta, com relatório concluindo pela aprovação da matéria Juntei a cópia do relatório fls. 05 a 06.
Identificação:
Parecer
Data:
06/03/2012
Local:
Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Ação Legislativa:
Reunida, o Presidente designa o Senador Lauro Antônio relator "ad hoc". Lido e discutido, a Comissão aprova por unanimidade o relatório, favorável a aprovação da matéria, que passa a constituir o Parecer desta CDH. À CAE.
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senador Cyro Miranda (PSDB/GO)
Data:
19/12/2012
Local:
Comissão de Assuntos Econômicos
Ação Legislativa:
Devolvido pelo Relator, Senador Cyro Miranda, com relatório concluindo pela aprovação do Projeto com as Emendas nºs 1 e 2 que apresenta (fls 10-13).
Identificação:
EMENDA 1 - PLS 587/2011
Autor:
Senador Cyro Miranda (PSDB/GO)
Data:
19/12/2012
Local:
Comissão de Assuntos Econômicos
Ação Legislativa:
Devolvido pelo Relator, Senador Cyro Miranda, com relatório concluindo pela aprovação do Projeto com as Emendas nºs 1 e 2 que apresenta (fls 10-13).
Identificação:
EMENDA 2 - PLS 587/2011
Autor:
Senador Cyro Miranda (PSDB/GO)
Data:
19/12/2012
Local:
Comissão de Assuntos Econômicos
Ação Legislativa:
Devolvido pelo Relator, Senador Cyro Miranda, com relatório concluindo pela aprovação do Projeto com as Emendas nºs 1 e 2 que apresenta (fls 10-13).
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senador Cyro Miranda (PSDB/GO)
Data:
10/06/2013
Local:
Comissão de Assuntos Econômicos
Ação Legislativa:
Devolvido pelo relator, Senador Cyro Miranda, com relatório reformulado, pela aprovação do Projeto nos termos do Substitutivo (Emenda nº 3) que apresenta (fls. 14-16).
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senador José Agripino (DEM/RN)
Data:
14/04/2016
Local:
Comissão de Assuntos Econômicos
Ação Legislativa:
O relator, senador José Agripino, apresentou relatório pela aprovação do projeto com duas emendas que apresenta (fls. 17-20).
Identificação:
Texto inicial - PLS 587/2011
Autor:
Senadora Lídice da Mata (PSB/BA)
Data:
20/09/2011
Descrição/Ementa
Cria o Fundo Nacional de Apoio à Pessoa com Deficiência.
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Data:
20/09/2011
Local:
SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação Legislativa:
Leitura. Às Comissões de Direitos Humanos e Legislação Partcipativa; e de Assuntos Econômicos, cabendo à última a decisão terminativa. O projeto poderá receber emendas perante a primeira comissão, pelo prazo de cinco dias úteis, após publicado e distribuído em avulsos.
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senador Magno Malta (PL/ES)
Data:
01/03/2012
Local:
Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Ação Legislativa:
Devolvido pelo Senador Magno Malta, com relatório concluindo pela aprovação da matéria Juntei a cópia do relatório fls. 05 a 06.
Identificação:
Parecer
Data:
06/03/2012
Local:
Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Ação Legislativa:
Reunida, o Presidente designa o Senador Lauro Antônio relator "ad hoc". Lido e discutido, a Comissão aprova por unanimidade o relatório, favorável a aprovação da matéria, que passa a constituir o Parecer desta CDH. À CAE.
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senador Cyro Miranda (PSDB/GO)
Data:
19/12/2012
Local:
Comissão de Assuntos Econômicos
Ação Legislativa:
Devolvido pelo Relator, Senador Cyro Miranda, com relatório concluindo pela aprovação do Projeto com as Emendas nºs 1 e 2 que apresenta (fls 10-13).
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senador Cyro Miranda (PSDB/GO)
Data:
10/06/2013
Local:
Comissão de Assuntos Econômicos
Ação Legislativa:
Devolvido pelo relator, Senador Cyro Miranda, com relatório reformulado, pela aprovação do Projeto nos termos do Substitutivo (Emenda nº 3) que apresenta (fls. 14-16).
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senador José Agripino (DEM/RN)
Data:
14/04/2016
Local:
Comissão de Assuntos Econômicos
Ação Legislativa:
O relator, senador José Agripino, apresentou relatório pela aprovação do projeto com duas emendas que apresenta (fls. 17-20).
Data Documento oficial Ação legislativa
21/09/2011 Republicado no DSF Páginas 38241-38242
Leitura.
Às Comissões de Direitos Humanos e Legislação Partcipativa; e de Assuntos Econômicos, cabendo à última a decisão terminativa.
O projeto poderá receber emendas perante a primeira comissão, pelo prazo de cinco dias úteis, após publicado e distribuído em avulsos.
Emendas apresentadas em turno único ou 1º turno
Identificação Autor Local de apresentação Data de apresentação Histórico de deliberação
EMENDA 1 - PLS 587/2011 Senador Cyro Miranda (PSDB/GO) CAE 19/12/2012
EMENDA 2 - PLS 587/2011 Senador Cyro Miranda (PSDB/GO) CAE 19/12/2012
Tramitação encerrada
Data de Leitura:
20/09/2011
Despacho:
20/09/2011 (Despacho inicial)
Providência legislativa:
  • Análise - Tramitação sucessiva
    • SF-CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
    • SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos | Deliberação terminativa
Relatoria:
CAE - (Comissão de Assuntos Econômicos):
  • Senador Cyro Miranda (encerrado em 22/12/2014 - Fim de Legislatura)
  • Senador José Agripino (encerrado em 21/12/2018 - Fim de Legislatura)
CDH - (Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa):
  • Senador Magno Malta (encerrado em 06/03/2012 - Substituído por "ad hoc")
  • Senador Lauro Antonio (Relator Ad hoc) (encerrado em 06/03/2012 - Deliberação da matéria)
Prazos:
22/09/2011 - 28/09/2011: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF)
Situação do prazo: Encerrado
Indexação:
PROJETO DE LEI, SENADO, CRIAÇÃO, FUNDO NACIONAL, APOIO, PESSOA PORTADORA DE DEFICIÊNCIA, DESTINAÇÃO, CONCESSÃO, FINANCIAMENTO, EDUCAÇÃO, CAPACIDADE, TREINAMENTO, QUALIFICAÇÃO, HABILITAÇÃO, REABILITAÇÃO, MERCADO DE TRABALHO, REALIZAÇÃO, INSTITUIÇÃO EDUCACIONAL, INSTITUIÇÃO ASSISTENCIAL, CADASTRAMENTO, CUSTEIO, PERCENTAGEM, ENCARGO, PRIORIDADE, MÃO DE OBRA, CARÊNCIA, PREENCHIMENTO, VAGA, APURAÇÃO, (RAIS), APRESENTAÇÃO, ANÁLISE, DIFICULDADE, ACESSO, REDUÇÃO, DIFICULDADE, DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA, UNIÃO FEDERAL, CONTRIBUIÇÃO, DOAÇÃO, EMPRÉSTIMO, ENTIDADE, INICIATIVA PRIVADA, PODER PÚBLICO, MULTA, NATUREZA TRABALHISTA.
20/12/2018
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA
Ação:
A proposição é arquivada ao final da legislatura, nos termos do § 1º do art. 332 do Regimento Interno.
Recebido em:
SF-COARQ - Coordenação de Arquivo em 27/12/2018 às 9h49
18/12/2018
CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
Encaminhada à SGM para providências relativas ao final de legislatura.
Recebido em:
PLEN - Plenário do Senado Federal em 19/12/2018 às 9h35
23/10/2017
CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
A tramitação da matéria fica suspensa, até que a Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania se manifeste a respeito da Consulta (SF) nº 1 de 2017, em função do RQE nº 137/2017, aprovado em 12/09/2017.
14/09/2016
CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
O relator, senador José Agripino, solicita o reexame da matéria.
13/09/2016
CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Em reunião realizada em 13/09/2016, a matéria foi retirada de pauta.
08/09/2016
CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Matéria constante da Pauta da 27ª Reunião da Comissão de Assuntos Econômicos, agendada para o dia 13/09/2016.
14/04/2016
CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
O relator, senador José Agripino, apresentou relatório pela aprovação do projeto com duas emendas que apresenta (fls. 17-20).
Relatório Legislativo
14/04/2015
CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
O Presidente da Comissão, Senador Delcídio do Amaral, designa o Senador José Agripino relator da Matéria.
Ao Relator.
17/12/2014
CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
A presente proposição continua a tramitar, nos termos dos incisos do art. 332 do Regimento Interno e do Ato da Mesa nº 2 de 2014.
01/08/2014
CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
A partir de 1º de agosto de 2014 os boletins de ação legislativa não mais serão impressos, nos termos da Instrução Normativa nº 1, de 2014, do Secretário-Geral da Mesa. As consultas sobre a tramitação da matéria devem ser realizadas diretamente no sistema eletrônico próprio.
10/06/2013
CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Devolvido pelo relator, Senador Cyro Miranda, com relatório reformulado, pela aprovação do Projeto nos termos do Substitutivo (Emenda nº 3) que apresenta (fls. 14-16).
Relatório Legislativo
20/02/2013
CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Ao Relator, Senador Cyro Miranda, para reexame da Matéria.
19/12/2012
CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Devolvido pelo Relator, Senador Cyro Miranda, com relatório concluindo pela aprovação do Projeto com as Emendas nºs 1 e 2 que apresenta (fls 10-13).
Relatório Legislativo
EMENDA 1 - PLS 587/2011
EMENDA 2 - PLS 587/2011
04/04/2012
CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
O Presidente da Comissão, Senador Delcídio do Amaral, designa o Senador Cyro Miranda relator da matéria.
Ao Relator.
07/03/2012
CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Recebido nesta Comissão, nesta data.
Matéria aguardando distribuição.
06/03/2012
SF-CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Situação:
APROVADO PARECER NA COMISSÃO
Ação:
Reunida, o Presidente designa o Senador Lauro Antônio relator "ad hoc". Lido e discutido, a Comissão aprova por unanimidade o relatório, favorável a aprovação da matéria, que passa a constituir o Parecer desta CDH.
À CAE.
Parecer
01/03/2012
SF-CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Devolvido pelo Senador Magno Malta, com relatório concluindo pela aprovação da matéria
Juntei a cópia do relatório fls. 05 a 06.
Relatório Legislativo
25/10/2011
SF-CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
O Presidente da Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa, Senador Paulo Paim, designa o Senador Magno Malta relator da matéria.
Ao gabinete do Senador Magno Malta.
29/09/2011
SF-CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Não foram apresentadas emendas no prazo regimental.
Matéria aguardando distribuição.
22/09/2011
SF-CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
Ação:
Prazo para recebimento de emendas:
Primeiro dia: 22.09.2011
Último dia: 28.09.2011
21/09/2011
SF-CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Ação:
Recebido na CDH.
Matéria aguardando abertura de prazo para recebimento de emendas.
20/09/2011
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
Ação:
Leitura.
Às Comissões de Direitos Humanos e Legislação Partcipativa; e de Assuntos Econômicos, cabendo à última a decisão terminativa.
O projeto poderá receber emendas perante a primeira comissão, pelo prazo de cinco dias úteis, após publicado e distribuído em avulsos.
Republicado no DSF Páginas 38241-38242
Avulso inicial da matéria
20/09/2011
SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
Ação:
Este processo contém 04 (quatro) folhas numeradas e rubricadas.