Autoria: Senador Demóstenes Torres (DEM/GO)

Assunto: Jurídico - Direito penal e processual penal.

Natureza: Norma Geral


Ementa:
Define os crimes de terrorismo e dá outras providências.

Explicação da Ementa:
Define no art. 1º que ato terrorista é toda a ação ou ameaça de cunho ideológico, político, filosófico, religioso, psicossocial ou de natureza econômica, capaz de colocar vidas em perigo, causar pânico, terror, medo, desrespeito, intimidação da população, com o intuito de abalar a ordem pública e a paz social ou atentar contra a soberania nacional, o Estado Democrático de Direito e as instituições e os órgãos públicos; tipifica no art. 2º os atos terroristas e prevê que esses atos serão punidos com pena reclusão de vinte a trinta anos; prevê no § 1º do art. 2º que as penas serão aumentadas de um terço se o ato terrorista é cometido por organização ou grupo terrorista; prevê no § 2º do art. 2º que os crimes serão inafiançáveis e insuscetíveis de graça ou anistia; prevê no § 3º do art. 2º que a progressão de regime dar-se-á após o cumprimento de 3/5 (três quintos) da pena, se primário, e 4/5 (quatro quintos) da pena, se reincidente; prevê no § 4º do art. 2º que não constituem atos terroristas as ações das forças legalmente constituídas, destinadas a combater o terrorismo ou restabelecer a ordem pública e a paz social. Assunto: Direito penal e processual penal - Juridico

Situação Atual Tramitação encerrada

Decisão:
Arquivada ao final da Legislatura (art. 332 do RISF)
Destino:
Ao arquivo
Último local:
28/12/2018 - Coordenação de Arquivo
Último estado:
21/12/2018 - ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA

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Resultado apurado em 22/02/2019 às 16:55

Identificação:
Texto inicial - PLS 588/2011
Autor:
Senador Demóstenes Torres (DEM/GO)
Data:
20/09/2011
Descrição/Ementa
Define os crimes de terrorismo e dá outras providências.
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Data:
20/09/2011
Local:
SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação Legislativa:
Leitura. À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, em decisão terminativa. A matéria poderá receber emendas perante a Comissão, por um prazo de cinco dias úteis, após sua publicação e distribuição em avulsos.
Identificação:
Relatório Legislativo
Data:
03/07/2012
Local:
Subcomissão Permanente de Segurança Pública
Ação Legislativa:
Recebido nesta Subcomissão, às 11 horas e 21 minutos, o relatório do Senador Pedro Taques, com voto pelo sobrestamento da apreciação do Projeto, até que ultimados os trabalhos da Comissão de Juristas encarregada de elaborar o Anteprojeto de Código Penal. Matéria pronta para a Pauta na Subcomissão.
Identificação:
Texto inicial - PLS 588/2011
Autor:
Senador Demóstenes Torres (DEM/GO)
Data:
20/09/2011
Descrição/Ementa
Define os crimes de terrorismo e dá outras providências.
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Data:
20/09/2011
Local:
SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação Legislativa:
Leitura. À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, em decisão terminativa. A matéria poderá receber emendas perante a Comissão, por um prazo de cinco dias úteis, após sua publicação e distribuição em avulsos.
Identificação:
Relatório Legislativo
Data:
03/07/2012
Local:
Subcomissão Permanente de Segurança Pública
Ação Legislativa:
Recebido nesta Subcomissão, às 11 horas e 21 minutos, o relatório do Senador Pedro Taques, com voto pelo sobrestamento da apreciação do Projeto, até que ultimados os trabalhos da Comissão de Juristas encarregada de elaborar o Anteprojeto de Código Penal. Matéria pronta para a Pauta na Subcomissão.
Data Documento oficial Ação legislativa
21/09/2011 Republicado no DSF Páginas 38242-38243
Leitura.
À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, em decisão terminativa.
A matéria poderá receber emendas perante a Comissão, por um prazo de cinco dias úteis, após sua publicação e distribuição em avulsos.
Indexação:
CRIAÇÃO, NORMA JURIDICA, LEI FEDERAL, REGULAMENTAÇÃO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, DEFINIÇÃO, ATO, CRIME, FATO CRIMINOSO, ATENTADO, TERRORISTA, TERRORISMO, AMEAÇA, MOTIVO, IDEOLOGIA, POLITICA, FILOSOFIA, RELIGIÇÃO, NATUREZA ECONOMICA, PERIGO, RISCOS, RISCO DE VIDA. OBJETIVO, PREJUIZO, ORDEM PUBLICA, PAZ, SOBERANIA NACIONAL, ESTADO DEMOCRATICO, SEGURANÇA NACIONAL. DEFINIÇÃO, CONDUTA, EXPLOSÃO, INCENDIO, CONTAMINAÇÃO, AGENTE BIOLOGICO, MATERIAL NUCLEAR, MATERIAL RADIOATIVO, DESTRUIÇÃO, SABOTAGEM, MEIOS DE COMUNICAÇÃO, DISTRIBUIÇÃO, PRODUÇÃO, ENERGIA ELETRICA, PETROLEO, GAS, COMBUSTIVEL, EPIDEMIA, REFEM, SEQUESTRO. TIPICIDADE, CRIME INAFIANÇAVEL, PROIBIÇÃO, GRAÇA, ANISTIA, AGRAVAÇÃO PENAL, CIRCUNSTACIA AGRAVANTE.
Observações:
REGULAMENTA O ARTIGO 5º, INCISO XLIII, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
Tramitação encerrada
Data de Leitura:
20/09/2011
Despacho:
21/09/2011 (Despacho Inicial)
Providência legislativa:
  • Análise - Tramitação sucessiva
    • SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania | Deliberação terminativa
Prazos:
22/09/2011 - 28/09/2011: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF)
Situação do prazo: Encerrado
21/12/2018
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA
Ação:
A proposição é arquivada ao final da legislatura, nos termos do § 1º do art. 332 do Regimento Interno.
Recebido em:
SF-COARQ - Coordenação de Arquivo em 28/12/2018 às 16h33
21/12/2018
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Encaminhada à SGM para providências relativas ao final de legislatura.
Recebido em:
PLEN - Plenário do Senado Federal em 27/12/2018 às 19h26
02/02/2015
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Matéria aguardando designação de Relator.
24/12/2014
SF-CCJSSP - Subcomissão Permanente de Segurança Pública
Ação:
A presente proposição continua a tramitar, nos termos dos incisos do art. 332 do Regimento Interno e do Ato da Mesa nº 2 de 2014.
Recebido em:
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania em 15/10/2015 às 19h16
01/08/2014
SF-CCJSSP - Subcomissão Permanente de Segurança Pública
Ação:
A partir de 1º de agosto de 2014 os boletins de ação legislativa não mais serão impressos, nos termos da Instrução Normativa nº 1, de 2014, do Secretário-Geral da Mesa. As consultas sobre a tramitação da matéria devem ser realizadas diretamente no sistema eletrônico próprio.
03/07/2012
SF-CCJSSP - Subcomissão Permanente de Segurança Pública
Ação:
Recebido nesta Subcomissão, às 11 horas e 21 minutos, o relatório do Senador Pedro Taques, com voto pelo sobrestamento da apreciação do Projeto, até que ultimados os trabalhos da Comissão de Juristas encarregada de elaborar o Anteprojeto de Código Penal.
Matéria pronta para a Pauta na Subcomissão.
Relatório Legislativo
02/05/2012
SF-CCJSSP - Subcomissão Permanente de Segurança Pública
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Avocada a Relatoria pelo Presidente da Subcomissão Permanente de Segurança Pública, Senador Pedro Taques.
(Art. 129 do RISF).
01/03/2012
SF-CCJSSP - Subcomissão Permanente de Segurança Pública
Ação:
Recebido nesta Subcomissão.
01/03/2012
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
À Subcomissão Permanente de Segurança Pública - CCJSSP, nos termos do art. 89, inciso XII, do RISF.
28/09/2011
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Não foram oferecidas emendas no prazo regimental.
Matéria aguardando distribuição.
22/09/2011
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
Ação:
Prazo para apresentação de emendas:
Primeiro dia: 22/09/2011.
Último dia: 28/09/2011.
21/09/2011
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
Ação:
Recebido na CCJ.
Matéria sobre a Mesa desta Comissão aguardando abertura de prazo para apresentação de emendas e posterior distribuição.
20/09/2011
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
Ação:
Leitura.
À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, em decisão terminativa.
A matéria poderá receber emendas perante a Comissão, por um prazo de cinco dias úteis, após sua publicação e distribuição em avulsos.
Republicado no DSF Páginas 38242-38243
Avulso inicial da matéria
20/09/2011
SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
Ação:
Este processo contém 03 (três) folhas numeradas e rubricadas.