Projeto de Lei do Senado n° 588, de 2011
((PROJETO DE LEI ANTITERRORISMO))
- Autoria
- Senador Demóstenes Torres (DEM/GO)
- Assunto
- Jurídico > Direito Penal e Penitenciário
- Natureza
- Norma Geral
Ementa:
Define os crimes de terrorismo e dá outras providências.
Explicação da Ementa:
Define no art. 1º que ato terrorista é toda a ação ou ameaça de cunho ideológico, político, filosófico, religioso, psicossocial ou de natureza econômica, capaz de colocar vidas em perigo, causar pânico, terror, medo, desrespeito, intimidação da população, com o intuito de abalar a ordem pública e a paz social ou atentar contra a soberania nacional, o Estado Democrático de Direito e as instituições e os órgãos públicos; tipifica no art. 2º os atos terroristas e prevê que esses atos serão punidos com pena reclusão de vinte a trinta anos; prevê no § 1º do art. 2º que as penas serão aumentadas de um terço se o ato terrorista é cometido por organização ou grupo terrorista; prevê no § 2º do art. 2º que os crimes serão inafiançáveis e insuscetíveis de graça ou anistia; prevê no § 3º do art. 2º que a progressão de regime dar-se-á após o cumprimento de 3/5 (três quintos) da pena, se primário, e 4/5 (quatro quintos) da pena, se reincidente; prevê no § 4º do art. 2º que não constituem atos terroristas as ações das forças legalmente constituídas, destinadas a combater o terrorismo ou restabelecer a ordem pública e a paz social. Assunto: Direito penal e processual penal - Juridico
Situação Atual Tramitação encerrada
- Decisão:
- Arquivada ao final da Legislatura (art. 332 do RISF)
- Destino:
- Ao arquivo
- Último estado:
- 21/12/2018 - ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA
Participe
- Identificação:
- Texto inicial - PLS 588/2011
- Autor:
- Senador Demóstenes Torres (DEM/GO)
- Data:
- 20/09/2011
- Descrição/Ementa
- Define os crimes de terrorismo e dá outras providências.
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Data:
- 20/09/2011
- Local:
- SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação Legislativa:
- Leitura. À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, em decisão terminativa. A matéria poderá receber emendas perante a Comissão, por um prazo de cinco dias úteis, após sua publicação e distribuição em avulsos. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Relatório Legislativo
- Data:
- 03/07/2012
- Local:
- Subcomissão Permanente de Segurança Pública
- Ação Legislativa:
- Recebido nesta Subcomissão, às 11 horas e 21 minutos, o relatório do Senador Pedro Taques, com voto pelo sobrestamento da apreciação do Projeto, até que ultimados os trabalhos da Comissão de Juristas encarregada de elaborar o Anteprojeto... | Veja a tramitação
Data | Documento oficial | Ação legislativa |
---|---|---|
21/09/2011 | Republicado no DSF Páginas 38242-38243 | Leitura. À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, em decisão terminativa. A matéria poderá receber emendas perante a Comissão, por um prazo de cinco dias úteis, após sua publicação e distribuição em avulsos. |
- Data de Leitura:
- 20/09/2011
- Despacho:
- 21/09/2011 (Despacho Inicial)
- Providência legislativa:
-
- Análise - Tramitação sucessiva
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania | Deliberação terminativa
- Análise - Tramitação sucessiva
- Prazos:
- 22/09/2011 - 28/09/2011: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF)
Situação do prazo: Encerrado - Indexação:
- CRIAÇÃO, NORMA JURIDICA, LEI FEDERAL, REGULAMENTAÇÃO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, DEFINIÇÃO, ATO, CRIME, FATO CRIMINOSO, ATENTADO, TERRORISTA, TERRORISMO, AMEAÇA, MOTIVO, IDEOLOGIA, POLITICA, FILOSOFIA, RELIGIÇÃO, NATUREZA ECONOMICA, PERIGO, RISCOS, RISCO DE VIDA. OBJETIVO, PREJUIZO, ORDEM PUBLICA, PAZ, SOBERANIA NACIONAL, ESTADO DEMOCRATICO, SEGURANÇA NACIONAL. DEFINIÇÃO, CONDUTA, EXPLOSÃO, INCENDIO, CONTAMINAÇÃO, AGENTE BIOLOGICO, MATERIAL NUCLEAR, MATERIAL RADIOATIVO, DESTRUIÇÃO, SABOTAGEM, MEIOS DE COMUNICAÇÃO, DISTRIBUIÇÃO, PRODUÇÃO, ENERGIA ELETRICA, PETROLEO, GAS, COMBUSTIVEL, EPIDEMIA, REFEM, SEQUESTRO. TIPICIDADE, CRIME INAFIANÇAVEL, PROIBIÇÃO, GRAÇA, ANISTIA, AGRAVAÇÃO PENAL, CIRCUNSTACIA AGRAVANTE.
- Observações:
- REGULAMENTA O ARTIGO 5º, INCISO XLIII, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
- 21/12/2018
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA
- Ação:
- A proposição é arquivada ao final da legislatura, nos termos do § 1º do art. 332 do Regimento Interno.
- 21/12/2018
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Encaminhada à SGM para providências relativas ao final de legislatura.
- 02/02/2015
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Matéria aguardando designação de Relator.
- 24/12/2014
- SF-CCJSSP - Subcomissão Permanente de Segurança Pública
- Ação:
- A presente proposição continua a tramitar, nos termos dos incisos do art. 332 do Regimento Interno e do Ato da Mesa nº 2 de 2014.
- 01/08/2014
- SF-CCJSSP - Subcomissão Permanente de Segurança Pública
- Ação:
- A partir de 1º de agosto de 2014 os boletins de ação legislativa não mais serão impressos, nos termos da Instrução Normativa nº 1, de 2014, do Secretário-Geral da Mesa. As consultas sobre a tramitação da matéria devem ser realizadas diretamente no sistema eletrônico próprio.
- 03/07/2012
- SF-CCJSSP - Subcomissão Permanente de Segurança Pública
- Ação:
- Recebido nesta Subcomissão, às 11 horas e 21 minutos, o relatório do Senador Pedro Taques, com voto pelo sobrestamento da apreciação do Projeto, até que ultimados os trabalhos da Comissão de Juristas encarregada de elaborar o Anteprojeto de Código Penal.
Matéria pronta para a Pauta na Subcomissão. - Relatório Legislativo
- 02/05/2012
- SF-CCJSSP - Subcomissão Permanente de Segurança Pública
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Avocada a Relatoria pelo Presidente da Subcomissão Permanente de Segurança Pública, Senador Pedro Taques.
(Art. 129 do RISF).
- 01/03/2012
- SF-CCJSSP - Subcomissão Permanente de Segurança Pública
- Ação:
- Recebido nesta Subcomissão.
- 01/03/2012
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- À Subcomissão Permanente de Segurança Pública - CCJSSP, nos termos do art. 89, inciso XII, do RISF.
- 28/09/2011
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Não foram oferecidas emendas no prazo regimental.
Matéria aguardando distribuição.
- 22/09/2011
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Prazo para apresentação de emendas:
Primeiro dia: 22/09/2011.
Último dia: 28/09/2011.
- 21/09/2011
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Recebido na CCJ.
Matéria sobre a Mesa desta Comissão aguardando abertura de prazo para apresentação de emendas e posterior distribuição.
- 20/09/2011
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Situação:
- AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
- Ação:
- Leitura.
À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, em decisão terminativa.
A matéria poderá receber emendas perante a Comissão, por um prazo de cinco dias úteis, após sua publicação e distribuição em avulsos. - Republicado no DSF Páginas 38242-38243
- Avulso inicial da matéria
- 20/09/2011
- SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
- Ação:
- Este processo contém 03 (três) folhas numeradas e rubricadas.