Projeto de Lei do Senado n° 590, de 2011

Autoria
Senador João Alberto Souza (MDB/MA)
Assunto
Política Social > Proteção Social > Idosos
Jurídico > Processo > Processo Civil
Natureza
Norma Geral

Ementa:
Altera o art. 1.211-B do Código de Processo Civil e o art. 71 do Estatuto do Idoso, para fixar prazos para o julgamento dos processos judiciais em que figure maior de sessenta anos de idade ou portador de doença grave e para garantir a observância à prioridade de tramitação desses feitos.

Explicação da Ementa:
Acresce §§ 4º a 10 ao art. 1.211-B da Lei nº 5.869/73 (Código de Processo Civil) para prever que nos feitos previstos nos arts. 1.211-A a 1211-C (interessado pessoa com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos, ou portadora de doença grave, terão prioridade de tramitação em todas as instâncias) a autoridade judiciária de primeiro grau deverá proferir decisão final no prazo máximo de dois anos, contados da data do ajuizamento (§ 4º); nas instâncias recursais no prazo máximo de três meses, a contar da data de distribuição (§ 5º); vencidos os prazos dos §§ 4º e 5º, a autoridade não poderá exarar decisão em nenhuma outra ação ou recurso em tramitação no órgão jurisdicional em que atue, a exceção das ações constitucionais e às tutelas de urgência (§§ 6º e 7º); o órgão do Ministério Público ou qualquer das partes ou intervenientes poderão representar ao presidente do correspondente órgão jurisdicional colegiado contra o magistrado que tenha deixado de observar as regras de prioridade (§ 8º); distribuída a representação, será instaurado procedimento de apuração de responsabilidade do magistrado (§ 9º); o relator da representação poderá avocar os autos em que ocorreu a inobservância à prioridade de tramitação, designado outro magistrado para conduzir o processo e decidir a causa ( § 10); acresce §§ 1º-A a 1º-G ao art. 71 da Lei nº 10.471/03 para reproduzir no Estatuto do Idoso as mesmas garantias que foram acrescidas no Código Processo Civil.

Situação Atual Tramitação encerrada

Decisão:
Arquivada ao final da Legislatura (art. 332 do RISF)
Destino:
Ao arquivo
Último estado:
21/12/2018 - ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA

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Identificação:
Texto inicial - PLS 590/2011
Autor:
Senador João Alberto Souza (MDB/MA)
Data:
20/09/2011
Descrição/Ementa
Altera o art. 1.211-B do Código de Processo Civil e o art. 71 do Estatuto do Idoso, para fixar prazos para o julgamento dos processos judiciais em que figure maior de sessenta anos de idade ou portador de doença grave e para garantir a observância à prioridade de tramitação desses feitos.
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senador Marcelo Crivella (REPUBLICANOS/RJ)
Data:
07/02/2012
Local:
Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Ação Legislativa:
Devolvido pelo Senador Marcelo Crivella com relatório concluindo pela aprovação da matéria, com as três Emendas que apresenta. Juntei cópia do relatório fls.7 a 11. | Veja a tramitação
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senador Paulo Davim (PV/RN)
Data:
08/08/2012
Local:
Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Ação Legislativa:
Devolvido pelo Senador Paulo Davim com relatório concluindo pela aprovação da matéria, com duas Emendas de redação. Juntéi cópia do relatório fls. 12 a 16. | Veja a tramitação
Identificação:
Parecer
Data:
21/11/2012
Local:
Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Ação Legislativa:
O Parecer da Comissão é pela aprovação do Projeto de Lei do Senado, e das Emendas nº 01-CDH e nº 02-CDH, em conformidade com o Relatório do Senador Paulo Davim. | Veja a tramitação
Identificação:
EMENDA 1 / CDH - PLS 590/2011
Autor:
Senador Paulo Davim (PV/RN)
Data:
21/11/2012
Local:
Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Ação Legislativa:
O Parecer da Comissão é pela aprovação do Projeto de Lei do Senado, e das Emendas nº 01-CDH e nº 02-CDH, em conformidade com o Relatório do Senador Paulo Davim. | Veja a tramitação
Identificação:
EMENDA 2 / CDH - PLS 590/2011
Autor:
Senador Paulo Davim (PV/RN)
Data:
21/11/2012
Local:
Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Ação Legislativa:
O Parecer da Comissão é pela aprovação do Projeto de Lei do Senado, e das Emendas nº 01-CDH e nº 02-CDH, em conformidade com o Relatório do Senador Paulo Davim. | Veja a tramitação
Identificação:
Legislação citada
Data:
21/09/2011
Data Documento oficial Ação legislativa
21/09/2011 Republicado no DSF Páginas 38245-38247
Leitura.
Às Comissões de Direitos Humanos e Legislação Participativa; e de Constituição, Justiça e Cidadania, cabendo à última a decisão terminativa.
A matéria poderá receber emendas perante a primeira Comissão, por um prazo de cinco dias úteis, após sua publicação e distribuição em avulsos.
Emendas apresentadas em turno único ou 1º turno
Identificação Autor Local de apresentação Data de apresentação Histórico de deliberação
EMENDA 1 / CDH - PLS 590/2011 Senador Paulo Davim (PV/RN) CDH 08/08/2012 Aprovada - SF-CDH - 21/11/2012
EMENDA 2 / CDH - PLS 590/2011 Senador Paulo Davim (PV/RN) CDH 08/08/2012 Aprovada - SF-CDH - 21/11/2012

Total de emendas apresentadas: 2

Tramitação encerrada
Data de Leitura:
20/09/2011
Despacho:
21/09/2011 (Despacho Inicial)
Providência legislativa:
  • Análise - Tramitação sucessiva
    • SF-CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
    • SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania | Deliberação terminativa
Relatoria:
CCJ - (Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania):
  • Senadora Kátia Abreu (encerrado em 22/12/2014 - Fim de Legislatura)
  • Senador José Maranhão (encerrado em 21/12/2018 - Fim de Legislatura)
CDH - (Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa):
  • Senador Marcelo Crivella (encerrado em 02/03/2012 - Redistribuição)
  • Senador Jorge Afonso Argello (encerrado em 11/04/2012 - Redistribuição)
  • Senador Paulo Davim (encerrado em 21/11/2012 - Deliberação da matéria)
Prazos:
22/09/2011 - 28/09/2011: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF)
Situação do prazo: Encerrado
Indexação:
PROJETO DE LEI, SENADO, ALTERAÇÃO, ACRÉSCIMO, CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ESTATUTO DO IDOSO, PROCEDIMENTO JUDICIAL, PRIORIDADE, TRAMITAÇÃO, PARTE, INTERESSADO, DOENÇA GRAVE, PORTADOR, IDOSO, CÔNJUGE, COMPANHEIRO, AUTORIDADE JUDICIÁRIA, PRIMEIRO GRAU, DECISÃO JUDICIAL, PRAZO MÁXIMO, AJUIZAMENTO, RECURSO JUDICIAL, JULGAMENTO, DESNECESSIDADE, INCLUSÃO, PAUTA, ENCERRAMENTO, DATA, DISTRIBUIÇÃO, PROCESSO JUDICIAL, VENCIMENTO, PROIBIÇÃO, ATUAÇÃO, RESSALVA, AÇÃO JUDICIAL, MATÉRIA CONSTITUCIONAL, URGÊNCIA, TUTELA, ÓRGÃO, MINISTÉRIO PÚBLICO, REPRESENTAÇÃO, JUIZ PRESIDENTE, ÓRGÃO COLEGIADO, MAGISTRADO, DESCUMPRIMENTO, APURAÇÃO, RESPONSABILIDADE, INSTAURAÇÃO, PROCEDIMENTO, RELATOR, AVOCAMENTO, AUTOS, DESIGNAÇÃO, DILIGÊNCIA, EXECUÇÃO, ATO JUDICIAL.
21/12/2018
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA
Ação:
A proposição é arquivada ao final da legislatura, nos termos do § 1º do art. 332 do Regimento Interno.
21/12/2018
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Encaminhada à SGM para providências relativas ao final de legislatura.
26/06/2018
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Distribuído ao Senador José Maranhão, para emitir relatório.
10/03/2015
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Matéria aguardando distribuição.
18/12/2014
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Devolvido pela Senadora Kátia Abreu, em atendimento ao art. 89, § 2º, do Regimento Interno do Senado Federal.
A presente proposição continua a tramitar, nos termos dos incisos do art. 332 do Regimento Interno e do Ato da Mesa nº 2 de 2014.
01/08/2014
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
A partir de 1º de agosto de 2014 os boletins de ação legislativa não mais serão impressos, nos termos da Instrução Normativa nº 1, de 2014, do Secretário-Geral da Mesa. As consultas sobre a tramitação da matéria devem ser realizadas diretamente no sistema eletrônico próprio.
04/02/2014
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Distribuído à Senadora Kátia Abreu, para emitir relatório.
29/11/2012
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Recebido nesta Comissão às 12 horas e 55 minutos.
Matéria aguardando distribuição.
29/11/2012
SF-CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Ação:
Anexado o Parecer e lista de votação, às fls. 22 a 27.
À CCJ.
21/11/2012
SF-CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Situação:
APROVADO PARECER NA COMISSÃO
Ação:
O Parecer da Comissão é pela aprovação do Projeto de Lei do Senado, e das Emendas nº 01-CDH e nº 02-CDH, em conformidade com o Relatório do Senador Paulo Davim.
EMENDA 1 / CDH - PLS 590/2011
EMENDA 2 / CDH - PLS 590/2011
Parecer
08/08/2012
SF-CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Devolvido pelo Senador Paulo Davim com relatório concluindo pela aprovação da matéria, com duas Emendas de redação.
Juntéi cópia do relatório fls. 12 a 16.
Relatório Legislativo
16/05/2012
SF-CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
O Presidente da Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa, Senador Paulo Paim, designa o Senador Paulo Davim relator da matéria.
Ao gabinete do Senador Paulo Davim.
11/04/2012
SF-CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Matéria aguardando redistribuição pelo motivo de o Senador Gim Argelo não ser mais membro da CDH.
02/03/2012
SF-CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
O Presidente da Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa Senador Paulo Paim, designa o Senador Gim Argelo relator da matéria.
Ao Gabinete do Senador Gim Argelo.
01/03/2012
SF-CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Matéria aguardando redistribuição.
07/02/2012
SF-CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Devolvido pelo Senador Marcelo Crivella com relatório concluindo pela aprovação da matéria, com as três Emendas que apresenta.
Juntei cópia do relatório fls.7 a 11.
Relatório Legislativo
25/10/2011
SF-CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
O Presidente da Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa, Senador Paulo Paim, designa o Senador Marcelo Crivella relator da matéria.
Ao gabinete do Senador Marcelo Crivella.
29/09/2011
SF-CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Não foram apresentadas emendas no prazo regimental.
Matéria aguardando distribuição.
22/09/2011
SF-CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Ação:
Prazo para recebimento de emendas:
Primeiro dia: 22.09.2011
Último dia: 28.09.2011
21/09/2011
SF-CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Ação:
Recebido na CDH.
Matéria aguardando abertura de prazo para recebimento de emendas.
20/09/2011
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
Ação:
Leitura.
Às Comissões de Direitos Humanos e Legislação Participativa; e de Constituição, Justiça e Cidadania, cabendo à última a decisão terminativa.
A matéria poderá receber emendas perante a primeira Comissão, por um prazo de cinco dias úteis, após sua publicação e distribuição em avulsos.
Republicado no DSF Páginas 38245-38247
Avulso inicial da matéria
20/09/2011
SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
Ação:
Este processo contém 06 (seis) folhas numeradas e rubricadas.
Última atualização de dados legislativos: 31/08/2021 17:44