Projeto de Lei do Senado n° 593, de 2011
- Autoria
- Senador Clésio Andrade (PL/MG)
- Assunto
- Economia e Desenvolvimento > Finanças Públicas
- Natureza
- Norma Geral
Ementa:
Dispõe sobre o financiamento da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) com recursos da Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico (CIDE) para pessoas de baixa renda.
Explicação da Ementa:
Altera a Lei nº 10.336/2001 - que institui Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico incidente sobre a importação e a comercialização de petróleo e seus derivados, gás natural e seus derivados, e álcool etílico combustível (Cide) e dá outras providências - para determinar que o produto da arrecadação da Cide seja destinado, na forma da lei orçamentária, também para o financiamento da Carteira Nacional de Habilitação (CNH), para indivíduos cuja renda familiar mensal, devidamente comprovada perante o órgão de trânsito competente, não ultrapasse R$ 1.635,00, na categoria B para condutores iniciantes e nas categorias profissionais C, D e E para condutores já habilitados.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Decisão:
- Rejeitada por Comissão em decisão terminativa (art. 91, § 5º, do RISF)
- Destino:
- Ao arquivo
- Último estado:
- 03/08/2012 - REJEITADA
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- Texto inicial - PLS 593/2011
- Autor:
- Senador Clésio Andrade (PL/MG)
- Data:
- 21/09/2011
- Descrição/Ementa
- Dispõe sobre o financiamento da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) com recursos da Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico (CIDE) para pessoas de baixa renda.
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Data:
- 21/09/2011
- Local:
- SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação Legislativa:
- Leitura. Às Comissões de Desenvolvimento Regional e Turismo; e de Assuntos Econômicos, cabendo à última a decisão terminativa. A matéria poderá receber emendas por um período de cinco dias úteis perante a primeira Comissão, após sua publ... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Relatório Legislativo
- Autor:
- Senador Paulo Paim (PT/RS)
- Data:
- 27/02/2012
- Local:
- Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo
- Ação Legislativa:
- Em 27/02/2012, recebido o relatório do Senador Paulo Paim, com voto pela aprovação do Projeto de Lei do Senado nº 593, de 2011. Matéria pronta para a pauta na Comissão. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Parecer
- Data:
- 22/03/2012
- Local:
- Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo
- Ação Legislativa:
- Em Reunião Extraordinária realizada em 22/03/2012, a Presidência designa Relatora "Ad Hoc" a Senadora Maria do Carmo Alves. A Comissão aprova o Relatório que passa a constituir Parecer da CDR pela aprovação do Projeto. À Comissão de Ass... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Relatório Legislativo
- Autor:
- Senador Zeze Perrella (PDT/MG)
- Data:
- 26/04/2012
- Local:
- Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação Legislativa:
- Devolvido pelo Relator, Senador Zeze Perrella, com relatório concluindo pela aprovação do Projeto. Cópia anexada ao processado às fls. 9-11. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Parecer
- Data:
- 03/07/2012
- Local:
- Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação Legislativa:
- Em reunião realizada nesta data, foi apresentado, de acordo com o art. 132, § 5º, do R.I.S.F., o Parecer Vencedor, pela rejeição do Projeto, elaborado pelo Senador Aloysio Nunes Ferreira. Anexados o referido Parecer e a Tabela de Votaçã... | Veja a tramitação
- Identificação:
- P.S 937/2012
- Data:
- 11/07/2012
- Local:
- SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação Legislativa:
- Leitura dos Pareceres: - nº 937, de 2012-CDR, relatora ad hoc Senadora Maria do Carmo Alves, favorável; e - nº 938, de 2012-CAE, relator Senador Aloysio Nunes Ferreira, pela rejeição. A Presidência recebeu o Ofício nº 214/2012-CAE, comu... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Legislação citada
- Data:
- 21/09/2011
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 04/08/2012 | Publicado no DSF Páginas 39236-39237 | A Presidência comunica ao Plenário que se esgotou ontem o prazo previsto no art. 91, §§ 3º ao 5º, do Regimento Interno, sem que tenha sido interposto recurso no sentido da apreciação da matéria pelo Plenário. Tendo sido rejeitada terminativamente pela Comissão competente, a matéria vai ao arquivo. ************* Retificado em 03/08/2012************* Expediente despachado nos termos do art. 155, § 2º do RISF. |
| 12/07/2012 | Publicado no DSF Páginas 35954-35955 | Leitura dos Pareceres: - nº 937, de 2012-CDR, relatora ad hoc Senadora Maria do Carmo Alves, favorável; e - nº 938, de 2012-CAE, relator Senador Aloysio Nunes Ferreira, pela rejeição. A Presidência recebeu o Ofício nº 214/2012-CAE, comunicando que aquela Comissão rejeitou, em decisão terminativa a presente matéria. Abertura do prazo de cinco dias úteis para interposição de recurso, por um décimo da composição da Casa, para que a matéria seja apreciada pelo Plenário, nos termos do art. 91, §§ 3º a 5º, do RISF. |
| 12/07/2012 | Publicado no DSF Páginas 35894-35905 | Leitura dos Pareceres: - nº 937, de 2012-CDR, relatora ad hoc Senadora Maria do Carmo Alves, favorável; e - nº 938, de 2012-CAE, relator Senador Aloysio Nunes Ferreira, pela rejeição. A Presidência recebeu o Ofício nº 214/2012-CAE, comunicando que aquela Comissão rejeitou, em decisão terminativa a presente matéria. Abertura do prazo de cinco dias úteis para interposição de recurso, por um décimo da composição da Casa, para que a matéria seja apreciada pelo Plenário, nos termos do art. 91, §§ 3º a 5º, do RISF. |
| 22/09/2011 | Publicado no DSF Páginas 38489-38490 | Leitura. Às Comissões de Desenvolvimento Regional e Turismo; e de Assuntos Econômicos, cabendo à última a decisão terminativa. A matéria poderá receber emendas por um período de cinco dias úteis perante a primeira Comissão, após sua publicação e distribuição em avulsos. |
Tramitação encerrada
- Data de Leitura:
- 21/09/2011
- Despacho:
- 21/09/2011 (Despacho inicial)
- Providência legislativa:
-
- Análise - Tramitação sucessiva
- SF-CDR - Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos | Deliberação terminativa
- Análise - Tramitação sucessiva
- Relatoria:
- CAE - (Comissão de Assuntos Econômicos):
- Senador Zeze Perrella (encerrado em 05/06/2012 - Substituído por "ad hoc")
- Senador Aloysio Nunes Ferreira (encerrado em 03/07/2012 - Deliberação da matéria)
- Senador Acir Gurgacz (Relator Ad hoc) (encerrado em 05/06/2012 - Vencido)
- CDR - (Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo):
- Senador Paulo Paim (encerrado em 22/03/2012 - Substituído por "ad hoc")
- Senadora Maria do Carmo Alves (Relator Ad hoc) (encerrado em 22/03/2012 - Deliberação da matéria)
- Prazos:
- 23/09/2011 - 29/09/2011: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF)
Situação do prazo: Encerrado - 13/07/2012 - 02/08/2012: Interposição de Recurso a decisão terminativa de Comissão (Art. 91, §§ 3º ao 5º, do RISF)
Situação do prazo: Encerrado - Indexação:
- PROJETO DE LEI, SENADO, ALTERAÇÃO, ACRÉSCIMO, CONTRIBUIÇÃO, INTERVENÇÃO, DOMÍNIO ECONÔMICO, INCIDÊNCIA, IMPORTAÇÃO, COMERCIALIZAÇÃO, PETRÓLEO, DERIVADOS DE PETRÓLEO, GÁS NATURAL, ÁLCOOL, COMBUSTÍVEL, DETERMINAÇÃO, PRODUTO, ARRECADAÇÃO, DESTINAÇÃO, FINANCIAMENTO, CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO, RENDA, FAMÍLIA, RENDA MENSAL, COMPROVAÇÃO, LIMITAÇÃO.
- 06/08/2012
- SF-SARQ - Secretaria de Arquivo
- Ação:
- PROCESSO ARQUIVADO
- 03/08/2012
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Situação:
- REJEITADA
- Ação:
- A Presidência comunica ao Plenário que se esgotou ontem o prazo previsto no art. 91, §§ 3º ao 5º, do Regimento Interno, sem que tenha sido interposto recurso no sentido da apreciação da matéria pelo Plenário.
Tendo sido rejeitada terminativamente pela Comissão competente, a matéria vai ao arquivo.
************* Retificado em 03/08/2012*************
Expediente despachado nos termos do art. 155, § 2º do RISF. - Publicado no DSF Páginas 39236-39237
- 03/08/2012
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Encaminhado ao Plenário para comunicação do término do prazo para interposição de recurso.
- 12/07/2012
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Prazo para interposição de recurso: 13/07/2012 a 02/08/2012.
- 12/07/2012
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Prazo para interposição de recurso: 13/07/2012 a 19/07/2012.
************* Retificado em 12/07/2012*************
Prazo para interposição de recurso: 13/07/2012 a 02/08/2012.
- 11/07/2012
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Situação:
- AGUARDANDO INTERPOSIÇÃO DE RECURSO
- Ação:
- Leitura dos Pareceres:
- nº 937, de 2012-CDR, relatora ad hoc Senadora Maria do Carmo Alves, favorável; e
- nº 938, de 2012-CAE, relator Senador Aloysio Nunes Ferreira, pela rejeição.
A Presidência recebeu o Ofício nº 214/2012-CAE, comunicando que aquela Comissão rejeitou, em decisão terminativa a presente matéria.
Abertura do prazo de cinco dias úteis para interposição de recurso, por um décimo da composição da Casa, para que a matéria seja apreciada pelo Plenário, nos termos do art. 91, §§ 3º a 5º, do RISF. - Publicado no DSF Páginas 35954-35955
- Publicado no DSF Páginas 35894-35905
- P.S 937/2012
- 06/07/2012
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Situação:
- AGUARDANDO LEITURA PARECER (ES)
- Ação:
- Aguardando leitura dos pareceres da CDR e CAE.
Juntada à fl. 21, legislação citada dos pareceres.
- 03/07/2012
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Recebido neste Órgão, às 20h19.
- 03/07/2012
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação:
- Em reunião realizada nesta data, foi apresentado, de acordo com o art. 132, § 5º, do R.I.S.F., o Parecer Vencedor, pela rejeição do Projeto, elaborado pelo Senador Aloysio Nunes Ferreira.
Anexados o referido Parecer e a Tabela de Votação Nominal, às fls.15-19.
Anexado, à fl. 20, Of. 214/2012-CAE, comunicando ao Presidente do Senado Federal, Senador José Sarney, a rejeição do Projeto pela Comissão.
À SCLSF. - Parecer
- 05/06/2012
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Situação:
- APRECIADA EM DECISÃO TERMINATIVA PELAS COMISSÕES
- Ação:
- Reunida a Comissão em 5/6/12, o Presidente da Comissão, Senador Delcídio do Amaral, designa o Senador Acir Gurgacz Relator "Ad Hoc" da Matéria, em substituição ao Senador Zeze Perrella.
Após a leitura do Relatório pela aprovação do Projeto, colocado em votação, a Comissão rejeita a Matéria por 12 (doze) votos contrários, 4 (quatro) votos favoráveis e nenhuma abstenção. Votam vencidos os Senadores Acir Gurgacz, Valdir Raupp, Sérgio Souza e Antonio Russo.
O Presidente da Comissão, Senador Delcídio do Amaral, designa o Senador Aloysio Nunes Ferreira Relator do Parecer Vencedor, nos termos do art. 128 do R.I.S.F..
Anexado, às fls. 12-14, o Voto Vencido do Relator "Ad Hoc", Senador Acir Gurgacz.
De acordo com o art. 132, § 5º, do R.I.S.F., a Matéria aguarda apresentação do parecer vencedor.
- 01/06/2012
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Situação:
- INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
- Ação:
- Matéria constante da Pauta da 27ª Reunião da Comissão de Assuntos Econômicos, agendada para o dia 05/06/2012.
- 29/05/2012
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Reunida a Comissão nesta data, a apreciação da Matéria é adiada.
- 25/05/2012
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Situação:
- INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
- Ação:
- Matéria constante da Pauta da 25ª Reunião da Comissão de Assuntos Econômicos, agendada para o dia 29/05/2012.
- 15/05/2012
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Reunida a Comissão nesta data, a Matéria é retirada da Pauta, a pedido do Relator.
- 11/05/2012
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Situação:
- INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
- Ação:
- Matéria constante da Pauta da 19ª Reunião da Comissão de Assuntos Econômicos, agendada para o dia 15/05/2012.
- 26/04/2012
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Devolvido pelo Relator, Senador Zeze Perrella, com relatório concluindo pela aprovação do Projeto.
Cópia anexada ao processado às fls. 9-11. - Relatório Legislativo
- 04/04/2012
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- O Presidente da Comissão, Senador Delcídio do Amaral, designa o Senador Zeze Perrella relator da matéria.
Ao Relator.
- 22/03/2012
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Recebido nesta Comissão, nesta data.
Matéria aguardando distribuição.
- 22/03/2012
- SF-CDR - Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo
- Situação:
- APROVADO PARECER NA COMISSÃO
- Ação:
- Em Reunião Extraordinária realizada em 22/03/2012, a Presidência designa Relatora "Ad Hoc" a Senadora Maria do Carmo Alves. A Comissão aprova o Relatório que passa a constituir Parecer da CDR pela aprovação do Projeto.
À Comissão de Assuntos Econômicos. - Parecer
- 15/03/2012
- SF-CDR - Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo
- Situação:
- INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
- Ação:
- Matéria incluída na Pauta da Comissão.
- 27/02/2012
- SF-CDR - Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Em 27/02/2012, recebido o relatório do Senador Paulo Paim, com voto pela aprovação do Projeto de Lei do Senado nº 593, de 2011.
Matéria pronta para a pauta na Comissão. - Relatório Legislativo
- 17/11/2011
- SF-CDR - Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- O Presidente da Comissão, Senador Benedito de Lira, distribui a presente proposição ao Senador Paulo Paim para emitir relatório.
- 30/09/2011
- SF-CDR - Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Findo o prazo regimental, não foram oferecidas emendas à matéria.
Aguardando distribuição.
- 23/09/2011
- SF-CDR - Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo
- Ação:
- Prazo para apresentação de emendas:
Primeiro dia: 23/09/2011
Último dia: 29/09/2011
- 22/09/2011
- SF-CDR - Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo
- Ação:
- Recebido na Comissão, em 22/09/2011.
Aguardando abertura do prazo para recebimento de emendas.
- 21/09/2011
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Situação:
- AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
- Ação:
- Leitura.
Às Comissões de Desenvolvimento Regional e Turismo; e de Assuntos Econômicos, cabendo à última a decisão terminativa.
A matéria poderá receber emendas por um período de cinco dias úteis perante a primeira Comissão, após sua publicação e distribuição em avulsos. - Publicado no DSF Páginas 38489-38490
- Avulso inicial da matéria
- 21/09/2011
- SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
- Ação:
- Este processo contém 5 (cinco) folhas numeradas e rubricadas.
Última atualização de dados legislativos: 31/08/2021 14:24