Requerimento da Comissão de Ciência, Tec., Inov., Com. e Informática n° 51, de 2011
- Autoria
- Senador Walter Pinheiro (PT/BA)
- Natureza
- Conteúdo Legislativo de natureza específica não categorizado
Ementa:
Nos termos do art. 90, V, c/c art. 93, II, do Regimento Interno do Senado Federal, requeiro a realização de audiência pública na Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática ¿ CCT, no sentido de que sejam ouvidos os representantes do Ministério das Comunicações (MC), da Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) e dos Representantes das Associações dos Canais e Rádios Comunitárias do País, com o propósito de instruir a tramitação do Projeto de Lei do Senado n.º 483/2008, que Altera a Lei n° 9.612, de 19 de fevereiro de 1998, para instituir o serviço de televisão comunitária e do Projeto de Lei do Senado n.º 53/2009, que Altera a Lei n° 9.612, de 19 de fevereiro de 1998, para disciplinar o alcance do serviço de radiodifusão comunitária, respectivamente, frente a publicação da Lei n.º 12.485, de 12/09/2011 - Lei da Convergência das Mídias.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Último estado:
- 29/12/2014 - TRAMITAÇÃO ENCERRADA
Participe
- Identificação:
- RCT 51/2011
- Autor:
- Senador Walter Pinheiro (PT/BA)
- Data:
- 21/09/2011
- Descrição/Ementa
- Nos termos do art. 90, V, c/c art. 93, II, do Regimento Interno do Senado Federal, requeiro a realização de audiência pública na Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática ¿ CCT, no sentido de que sejam ouvidos os representantes do Ministério das Comunicações (MC), da Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) e dos Representantes das Associações dos Canais e Rádios Comunitárias do País, com o propósito de instruir a tramitação do Projeto de Lei do Senado n.º 483/2008, que Altera a Lei n° 9.612, de 19 de fevereiro de 1998, para instituir o serviço de televisão comunitária e do Projeto de Lei do Senado n.º 53/2009, que Altera a Lei n° 9.612, de 19 de fevereiro de 1998, para disciplinar o alcance do serviço de radiodifusão comunitária, respectivamente, frente a publicação da Lei n.º 12.485, de 12/09/2011 - Lei da Convergência das Mídias.
- Indexação:
- REQUERIMENTO, COMISSÃO DE CIÊNCIA TECNOLOGIA INOVAÇÃO, COMUNICAÇÃO E INFORMÁTICA, SENADO, REALIZAÇÃO, AUDIÊNCIA PÚBLICA, OBJETIVO, SERVIÇO DE RADIODIFUSÃO COMUNITÁRIA.
- 29/12/2014
- SF-CCT - Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática
- Situação:
- TRAMITAÇÃO ENCERRADA
- Ação:
- Prejudicado nos termos do artigo 334, inciso I, do RISF.
- 01/08/2014
- SF-CCT - Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática
- Ação:
- A partir de 1º de agosto de 2014 os boletins de ação legislativa não mais serão impressos, nos termos da Instrução Normativa nº 1, de 2014, do Secretário-Geral da Mesa. As consultas sobre a tramitação da matéria devem ser realizadas diretamente no sistema eletrônico próprio.
- 21/09/2011
- SF-CCT - Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática
- Ação:
- Reunida a Comissão nesta data, é lido e aprovado o Requerimento.