Projeto de Lei da Câmara n° 80, de 2011

Iniciativa: Deputado Federal Reginaldo Lopes (PT/MG)

Autoria: Câmara dos Deputados

Nº na Câmara dos Deputados: PL 547/2003       Norma Gerada: Lei nº 12.669 de 19/06/2012

Assunto: Econômico - Indústria, comércio e serviço.

Natureza: Norma Geral


Ementa:
Dispõe sobre a obrigatoriedade de empresas de beneficiamento e comércio de laticínios informarem ao produtor de leite o valor pago pelo produto até o dia 25 (vinte e cinco) de cada mês e a proibição de diferenciação de preços entre produtores e a proibição da prática de cotas de excedente, chamado de produção excedente, entre os períodos das águas.

Explicação da Ementa:
Estabelece que a empresa de beneficiamento e comércio de laticínios é obrigada a informar, até o dia 25 de mês anterior à entrega, o preço pago pelo litro do produto, sob pena de pagamento do maior preço praticado no mercado. Assunto: Indústria e comércio - Econômico

Situação Atual Tramitação encerrada

Decisão:
Aprovada pelo Plenário
Destino:
À sanção
Norma jurídica gerada:
Lei nº 12.669 de 19/06/2012
Último estado:
20/06/2012 - TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA

Participe

A ferramenta de Consulta Pública está em manutenção.

Identificação:
Autógrafo - PLC 80/2011
Autor:
Câmara dos Deputados
Data:
22/09/2011
Descrição/Ementa
Dispõe sobre a obrigatoriedade de empresas de beneficiamento e comércio de laticínios informarem ao produtor de leite o valor pago pelo produto até o dia 25 (vinte e cinco) de cada mês e a proibição de diferenciação de preços entre produtores e a proibição da prática de cotas de excedente, chamado de produção excedente, entre os períodos das águas.
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Data:
22/09/2011
Local:
SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação Legislativa:
Leitura. A Presidência comunica ao Plenário que, nos termos do art. 91, § 1º, inciso IV, do Regimento Interno, o projeto será apreciado terminativamente pela Comissão de Agricultura e Reforma Agrária, onde poderá receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis, nos termos do art. 122, II, c, da referida Norma Interna.
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senador Acir Gurgacz (PDT/RO)
Data:
16/11/2011
Local:
Comissão de Agricultura e Reforma Agrária
Ação Legislativa:
Recebido nesta data, do Senador Acir Gurgacz, o relatório pela aprovação do Projeto (fls. 9/12). Matéria pronta para a pauta na Comissão.
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senador Acir Gurgacz (PDT/RO)
Data:
30/11/2011
Local:
Comissão de Agricultura e Reforma Agrária
Ação Legislativa:
Recebido nesta data, do Senador Acir Gurgacz, novo relatório pela aprovação do Projeto com a Emenda nº 1 (fls.13/16). Matéria incluída na pauta da Reunião da Comissão.
Identificação:
Parecer
Data:
15/12/2011
Local:
Comissão de Agricultura e Reforma Agrária
Ação Legislativa:
Na 53ª Reunião Extraordinária da CRA realizada nesta data, a Comissão aprova o PLC nº 80/2011 e a Emenda nº 1-CRA, oferecida como conclusão do relatório do Senador Acir Gurgacz (fls. 13/16). Juntada a Decisão da CRA sobre o PLC nº 80/2011 (fl. 17). Juntada a folha de assinatura do Parecer do PLC nº 80/2011 (fl. 18). Juntadas as folhas de votação nominal do PLC nº 80/2011 e da Emenda nº 1-CRA (fls. 19/20). Juntado o ofício OF.PRES nº 007/2011-CRA, do Presidente da Comissão de Agricultura e Reforma Agrária, Senador Acir Gurgacz, que comunica a aprovação do PLC nº 80/2011 e da Emenda nº 1-CRA ao Presidente do Senado Federal, Senador José Sarney, nos termos do art. 91, § 2º, do RISF (fl. 21).
Identificação:
P.S 24/2012
Data:
06/02/2012
Local:
SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação Legislativa:
Leitura do Parecer nº 24, de 2012-CRA, Relator Senador Acir Gurgacz, favorável, com a Emenda Nº 1- CRA. A Presidência comunica ao Plenário o recebimento do Ofício nº 7, de 2011, do Presidente da Comissão de Agricultura e Reforma Agrária, que comunica a apreciação, em caráter terminativo, da presente matéria. Abertura do prazo de cinco dias úteis para interposição de recurso, por um décimo da composição da Casa, para que a matéria seja apreciada pelo Plenário, nos termos do art. 91 § § 3ºa 5º, do Regimento Interno.
Identificação:
Quadro Comparativo
Data:
14/02/2012
Local:
SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação Legislativa:
Juntados quadro comparativo (fl. 26) e texto final revisado (fl. 27).
Identificação:
Texto final revisado - Projeto de Lei Ordinária
Data:
14/02/2012
Local:
SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação Legislativa:
Juntados quadro comparativo (fl. 26) e texto final revisado (fl. 27).
Identificação:
R.S 1/2012
Data:
15/02/2012
Local:
SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação Legislativa:
A Presidência comunica ao Plenário que recebeu o Recurso nº 1, de 2012, no sentido da apreciação da matéria pelo Plenário. A matéria ficará perante a Mesa durante cinco dias úteis para recebimento de emendas, nos termos do art. 235, II, c, do Regimento Interno.
Identificação:
RQS 404/2012
Data:
09/05/2012
Local:
SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação Legislativa:
É lido e posteriormente aprovado o Requerimento nº 404, de 2012, tendo como primeiro signatário o Senador Acir Gugacz, solicitando urgência para a matéria. A matéria constará da Ordem do Dia da segunda sessão deliberativa ordinária subsequente.
Identificação:
Redação Final de Plenário - Projeto de Lei Ordinária
Data:
29/05/2012
Local:
SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação Legislativa:
Discussão encerrada, após usarem da palavra os Senadores Acir Gurgacz, Eduardo Braga, Renan Calheiros, José Pimentel e José Agripino. Aprovado o projeto, ressalvada a emenda. Aprovada a Emenda nº 1-CRA, de redação. Aprovada a redação final. (Parecer nº 621, de 2012-CDIR) À sanção.
Identificação:
Autógrafo - PLC 80/2011
Data:
31/05/2012
Local:
SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação Legislativa:
Anexado o Ofício SF nº 1.080 de31/05/12, à Ministra de Estado Chefe da Casa Civil encaminhando a Mensagem SF nº 110/12, à Excelentíssima Senhora Presidenta da República submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto (fls. 36 a 38). Anexado o Ofício SF nº 1.077 de 31/05/12, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados comunicando a aprovação com emenda de redação pelo Senado Federal, em revisão, do presente Projeto e o seu encaminhamento à sanção presidencial (fl. 39).
Identificação:
Autógrafo - PLC 80/2011
Autor:
Câmara dos Deputados
Data:
22/09/2011
Descrição/Ementa
Dispõe sobre a obrigatoriedade de empresas de beneficiamento e comércio de laticínios informarem ao produtor de leite o valor pago pelo produto até o dia 25 (vinte e cinco) de cada mês e a proibição de diferenciação de preços entre produtores e a proibição da prática de cotas de excedente, chamado de produção excedente, entre os períodos das águas.
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Data:
22/09/2011
Local:
SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação Legislativa:
Leitura. A Presidência comunica ao Plenário que, nos termos do art. 91, § 1º, inciso IV, do Regimento Interno, o projeto será apreciado terminativamente pela Comissão de Agricultura e Reforma Agrária, onde poderá receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis, nos termos do art. 122, II, c, da referida Norma Interna.
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senador Acir Gurgacz (PDT/RO)
Data:
16/11/2011
Local:
Comissão de Agricultura e Reforma Agrária
Ação Legislativa:
Recebido nesta data, do Senador Acir Gurgacz, o relatório pela aprovação do Projeto (fls. 9/12). Matéria pronta para a pauta na Comissão.
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senador Acir Gurgacz (PDT/RO)
Data:
30/11/2011
Local:
Comissão de Agricultura e Reforma Agrária
Ação Legislativa:
Recebido nesta data, do Senador Acir Gurgacz, novo relatório pela aprovação do Projeto com a Emenda nº 1 (fls.13/16). Matéria incluída na pauta da Reunião da Comissão.
Identificação:
Parecer
Data:
15/12/2011
Local:
Comissão de Agricultura e Reforma Agrária
Ação Legislativa:
Na 53ª Reunião Extraordinária da CRA realizada nesta data, a Comissão aprova o PLC nº 80/2011 e a Emenda nº 1-CRA, oferecida como conclusão do relatório do Senador Acir Gurgacz (fls. 13/16). Juntada a Decisão da CRA sobre o PLC nº 80/2011 (fl. 17). Juntada a folha de assinatura do Parecer do PLC nº 80/2011 (fl. 18). Juntadas as folhas de votação nominal do PLC nº 80/2011 e da Emenda nº 1-CRA (fls. 19/20). Juntado o ofício OF.PRES nº 007/2011-CRA, do Presidente da Comissão de Agricultura e Reforma Agrária, Senador Acir Gurgacz, que comunica a aprovação do PLC nº 80/2011 e da Emenda nº 1-CRA ao Presidente do Senado Federal, Senador José Sarney, nos termos do art. 91, § 2º, do RISF (fl. 21).
Identificação:
P.S 24/2012
Data:
06/02/2012
Local:
SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação Legislativa:
Leitura do Parecer nº 24, de 2012-CRA, Relator Senador Acir Gurgacz, favorável, com a Emenda Nº 1- CRA. A Presidência comunica ao Plenário o recebimento do Ofício nº 7, de 2011, do Presidente da Comissão de Agricultura e Reforma Agrária, que comunica a apreciação, em caráter terminativo, da presente matéria. Abertura do prazo de cinco dias úteis para interposição de recurso, por um décimo da composição da Casa, para que a matéria seja apreciada pelo Plenário, nos termos do art. 91 § § 3ºa 5º, do Regimento Interno.
Identificação:
RQS 404/2012
Data:
09/05/2012
Local:
SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação Legislativa:
É lido e posteriormente aprovado o Requerimento nº 404, de 2012, tendo como primeiro signatário o Senador Acir Gugacz, solicitando urgência para a matéria. A matéria constará da Ordem do Dia da segunda sessão deliberativa ordinária subsequente.
Data Documento oficial Ação legislativa
26/06/2012 Publicado no DSF Páginas 27757
A Presidência comunica ao Plenário o recebimento da Mensagem nº 264, de 2012, na origem, da Senhora Presidente da República, que restitui os autógrafos do presente projeto, sancionado e transformado na Lei nº 12.669, de 2012.
Será encaminhado à Câmara dos Deputados um exemplar do autógrafo.
30/05/2012 Publicado no DSF Páginas 22155-22156
Discussão encerrada, após usarem da palavra os Senadores Acir Gurgacz, Eduardo Braga, Renan Calheiros, José Pimentel e José Agripino.
Aprovado o projeto, ressalvada a emenda.
Aprovada a Emenda nº 1-CRA, de redação.
Aprovada a redação final. (Parecer nº 621, de 2012-CDIR)
À sanção.
10/05/2012 Publicado no DSF Páginas 16800
É lido e posteriormente aprovado o Requerimento nº 404, de 2012, tendo como primeiro signatário o Senador Acir Gugacz, solicitando urgência para a matéria.
A matéria constará da Ordem do Dia da segunda sessão deliberativa ordinária subsequente.
10/05/2012 Publicado no DSF Páginas 16661
É lido e posteriormente aprovado o Requerimento nº 404, de 2012, tendo como primeiro signatário o Senador Acir Gugacz, solicitando urgência para a matéria.
A matéria constará da Ordem do Dia da segunda sessão deliberativa ordinária subsequente.
29/02/2012 Publicado no DSF Páginas 4134
A Presidência comunica que se encerrou ontem o prazo sem apresentação de emendas.
A matéria será incluída em Ordem do Dia oportunamente.
16/02/2012 Publicado no DSF Páginas 2731-2732
A Presidência comunica ao Plenário que recebeu o Recurso nº 1, de 2012, no sentido da apreciação da matéria pelo Plenário.
A matéria ficará perante a Mesa durante cinco dias úteis para recebimento de emendas, nos termos do art. 235, II, c, do Regimento Interno.
07/02/2012 Publicado no DSF Páginas 952-959
Leitura do Parecer nº 24, de 2012-CRA, Relator Senador Acir Gurgacz, favorável, com a Emenda Nº 1- CRA.
A Presidência comunica ao Plenário o recebimento do Ofício nº 7, de 2011, do Presidente da Comissão de Agricultura e Reforma Agrária, que comunica a apreciação, em caráter terminativo, da presente matéria.
Abertura do prazo de cinco dias úteis para interposição de recurso, por um décimo da composição da Casa, para que a matéria seja apreciada pelo Plenário, nos termos do art. 91 § § 3ºa 5º, do Regimento Interno.
23/09/2011 Publicado no DSF Páginas 38720-38721
Leitura.
A Presidência comunica ao Plenário que, nos termos do art. 91, § 1º, inciso IV, do Regimento Interno, o projeto será apreciado terminativamente pela Comissão de Agricultura e Reforma Agrária, onde poderá receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis, nos termos do art. 122, II, c, da referida Norma Interna.
Tramitação encerrada
Data de Leitura:
27/03/2003
Despacho:
22/09/2011 (Despacho inicial)
Providência legislativa:
  • Análise
    • SF-CRA - Comissão de Agricultura e Reforma Agrária | Deliberação terminativa
Relatoria:
CRA - (Comissão de Agricultura e Reforma Agrária):
  • Senador Acir Gurgacz (encerrado em 15/12/2011 - Deliberação da matéria)
Prazos:
26/09/2011 - 30/09/2011: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF)
Situação do prazo: Encerrado
08/02/2012 - 14/02/2012: Interposição de Recurso a decisão terminativa de Comissão (Art. 91, §§ 3º ao 5º, do RISF)
Situação do prazo: Encerrado
17/02/2012 - 27/02/2012: Apresentação de Emendas a projeto apreciado por Comissão em caráter terminativo, quando há recurso (Art. 235, II, "c", do RISF)
Situação do prazo: Encerrado
Indexação:
OBRIGATORIEDADE, EMPRESA DE LATICÍNIOS, BENEFICIAMENTO, LEITE, INFORMAÇÃO, PRODUTOR, VALOR, VENDA, PRODUTO, PROIBIÇÃO, COBRANÇA, DIFERENÇA, PREÇO, COTA ANUAL, PRODUÇÃO, EXCEDENTE, COMBATE, DESVALORIZAÇÃO, PERÍODO, SAFRA.
Observações:
(RECURSO 00001 2012, DE AUTORIA DO SEN ROMERO JUCÁ E OUTROS).
Inclusões em Ordem
do Dia:
Em 29/05/2012 - Discussão, em turno único (Aprovado o Projeto com a Emenda nº 1-CRA, de redação. A matéria vai à sanção. )
Em 24/05/2012 - Discussão, em turno único (Não houve deliberação.)
Em 23/05/2012 - Discussão, em turno único (Não houve deliberação.)
Em 22/05/2012 - Discussão, em turno único (Não houve deliberação.)
Em 17/05/2012 - Discussão, em turno único (Não houve deliberação.)
Em 16/05/2012 - Discussão, em turno único (Não houve deliberação.)
Em 15/05/2012 - Discussão, em turno único (Não houve deliberação.)
Em 09/05/2012 - Discussão, em turno único (Aprovado requerimento de urgência. A matéria será incluída na Ordem do Dia de 15.05.2012, terça-feira. )
27/06/2012
SF-SARQ - Secretaria de Arquivo
Ação:
PROCESSO ARQUIVADO.
26/06/2012
SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Remessa Ofício SF nº 1.254 de 26/06/12, ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados encaminhando para os devidos fins, o incluso autógrafo sancionado pela Excelentissima Senhora Presidente da República e transformado na Lei nº 12.669, de 19 de junho de 2012 (fls. 46).
Ao Arquivo.
25/06/2012
SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Recebido neste órgão às 19:32 hs.
25/06/2012
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
A Presidência comunica ao Plenário o recebimento da Mensagem nº 264, de 2012, na origem, da Senhora Presidente da República, que restitui os autógrafos do presente projeto, sancionado e transformado na Lei nº 12.669, de 2012.
Será encaminhado à Câmara dos Deputados um exemplar do autógrafo.
Publicado no DSF Páginas 27757
22/06/2012
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Encaminhado ao Plenário.
22/06/2012
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Recebido neste órgao, às 10h.
22/06/2012
SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Á SSCLSF, a pedido.
20/06/2012
SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Situação:
TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Ação:
(PR) PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA.
SANCIONADA. LEI 012.669 DE 2012.
DOU - 20/06/2012 PÁG. 00001.
Sancionada em 19/06/2012.
31/05/2012
SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Situação:
REMETIDA À SANÇÃO
Ação:
Anexado o Ofício SF nº 1.080 de31/05/12, à Ministra de Estado Chefe da Casa Civil encaminhando a Mensagem SF nº 110/12, à Excelentíssima Senhora Presidenta da República submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto (fls. 36 a 38).
Anexado o Ofício SF nº 1.077 de 31/05/12, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados comunicando a aprovação com emenda de redação pelo Senado Federal, em revisão, do presente Projeto e o seu encaminhamento à sanção presidencial (fl. 39).
Autógrafo - PLC 80/2011
30/05/2012
SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Anexado o texto revisado (fls. 35).
29/05/2012
SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Recebido neste órgão às 19:56hs.
29/05/2012
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Situação:
APROVADA
Ação:
Discussão encerrada, após usarem da palavra os Senadores Acir Gurgacz, Eduardo Braga, Renan Calheiros, José Pimentel e José Agripino.
Aprovado o projeto, ressalvada a emenda.
Aprovada a Emenda nº 1-CRA, de redação.
Aprovada a redação final. (Parecer nº 621, de 2012-CDIR)
À sanção.
Publicado no DSF Páginas 22155-22156
Redação Final de Plenário - Projeto de Lei Ordinária
10/05/2012
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
Ação:
Incluído em Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária de 15.5.2012.
Discussão, em turno único.
Matéria não apreciada na sessão de 15.5.2012, transferida para a sessão deliberativa ordinária de 16.5.2012.
Matéria não apreciada na sessão de 16.5.2012, transferida para a sessão deliberativa ordinária de 17.5.2012.
Matéria não apreciada na sessão de 17.5.2012, transferida para a sessão deliberativa ordinária de 22.5.2012.
Matéria não apreciada na sessão de 22.5.2012, transferida para a sessão deliberativa ordinária de 23.5.2012.
Matéria não apreciada na sessão de 22.5.2012, transferida para a sessão deliberativa ordinária de 23.5.2012.
Matéria não apreciada na sessão de 23.5.2012, transferida para a sessão deliberativa ordinária de 24.5.2012.
Matéria não apreciada na sessão de 24.5.2012, transferida para a sessão deliberativa ordinária de 29.5.2012.
09/05/2012
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Situação:
AGENDADA PARA ORDEM DO DIA
Ação:
É lido e posteriormente aprovado o Requerimento nº 404, de 2012, tendo como primeiro signatário o Senador Acir Gugacz, solicitando urgência para a matéria.
A matéria constará da Ordem do Dia da segunda sessão deliberativa ordinária subsequente.
Publicado no DSF Páginas 16800
Publicado no DSF Páginas 16661
RQS 404/2012
09/05/2012
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Encaminhado ao Plenário.
28/02/2012
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Aguardando inclusão em Ordem do Dia.
28/02/2012
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Situação:
PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO
Ação:
A Presidência comunica que se encerrou ontem o prazo sem apresentação de emendas.
A matéria será incluída em Ordem do Dia oportunamente.
Publicado no DSF Páginas 4134
28/02/2012
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Encaminhado ao Plenário para comunicação do término do prazo para apresentação de emendas.
16/02/2012
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Prazo para recebimento de emendas perante a Mesa: 16/02/2012 a 24/02/2012.
************* Retificado em 28/02/2012*************
Prazo para recebimento de emendas perante a Mesa: 16/02/2012 a 27/02/2012.
15/02/2012
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS PERANTE A MESA
Ação:
A Presidência comunica ao Plenário que recebeu o Recurso nº 1, de 2012, no sentido da apreciação da matéria pelo Plenário.
A matéria ficará perante a Mesa durante cinco dias úteis para recebimento de emendas, nos termos do art. 235, II, c, do Regimento Interno.
Publicado no DSF Páginas 2731-2732
R.S 1/2012
15/02/2012
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Encaminhado ao Plenário para comunicação de término de prazo para inerposição de recurso.
14/02/2012
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Juntados quadro comparativo (fl. 26) e texto final revisado (fl. 27).
Quadro Comparativo
Texto final revisado - Projeto de Lei Ordinária
07/02/2012
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Prazo para interposição de recurso: 08/02/2012 a 14/02/2012.
06/02/2012
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Situação:
AGUARDANDO INTERPOSIÇÃO DE RECURSO
Ação:
Leitura do Parecer nº 24, de 2012-CRA, Relator Senador Acir Gurgacz, favorável, com a Emenda Nº 1- CRA.
A Presidência comunica ao Plenário o recebimento do Ofício nº 7, de 2011, do Presidente da Comissão de Agricultura e Reforma Agrária, que comunica a apreciação, em caráter terminativo, da presente matéria.
Abertura do prazo de cinco dias úteis para interposição de recurso, por um décimo da composição da Casa, para que a matéria seja apreciada pelo Plenário, nos termos do art. 91 § § 3ºa 5º, do Regimento Interno.
Publicado no DSF Páginas 952-959
P.S 24/2012
03/02/2012
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Aguardando leitura do Parecer da CRA.
Juntada, às fls. 23/24, cópia da legislação citada no Parecer.
03/02/2012
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Recebido neste Órgão às 13h00.
03/02/2012
SF-CRA - Comissão de Agricultura e Reforma Agrária
Ação:
Juntado o Texto Final da CRA ao PLC nº 80/2011, aprovado em 15.12.2012 (fl. 22).
À Secretaria-Geral da Mesa para prosseguimento da tramitação.
21/12/2011
SF-CRA - Comissão de Agricultura e Reforma Agrária
Ação:
Recebido na CRA nesta data.
20/12/2011
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
AGUARDANDO LEITURA PARECER (ES)
Ação:
Devolvido à CRA, para juntada do Texto Final.
19/12/2011
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Recebido neste Órgão, às 15h 33.
19/12/2011
SF-CRA - Comissão de Agricultura e Reforma Agrária
Ação:
À SGM para prosseguimento da tramitação.
15/12/2011
SF-CRA - Comissão de Agricultura e Reforma Agrária
Situação:
APRECIADA EM DECISÃO TERMINATIVA PELAS COMISSÕES
Ação:
Na 53ª Reunião Extraordinária da CRA realizada nesta data, a Comissão aprova o PLC nº 80/2011 e a Emenda nº 1-CRA, oferecida como conclusão do relatório do Senador Acir Gurgacz (fls. 13/16).
Juntada a Decisão da CRA sobre o PLC nº 80/2011 (fl. 17).
Juntada a folha de assinatura do Parecer do PLC nº 80/2011 (fl. 18).
Juntadas as folhas de votação nominal do PLC nº 80/2011 e da Emenda nº 1-CRA (fls. 19/20).
Juntado o ofício OF.PRES nº 007/2011-CRA, do Presidente da Comissão de Agricultura e Reforma Agrária, Senador Acir Gurgacz, que comunica a aprovação do PLC nº 80/2011 e da Emenda nº 1-CRA ao Presidente do Senado Federal, Senador José Sarney, nos termos do art. 91, § 2º, do RISF (fl. 21).
Parecer
07/12/2011
SF-CRA - Comissão de Agricultura e Reforma Agrária
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Devolvido pelo relator, Senador Acir Gurgacz, sem manifestação.
Matéria incluída na pauta da Reunião da Comissão.
01/12/2011
SF-CRA - Comissão de Agricultura e Reforma Agrária
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Na 51ª Reunião Extraordinária da CRA realizada nesta data, a Presidência retira a matéria da Pauta.
Encaminhado ao relator, Senador Acir Gurgacz, para reexame.
Ao gabinete do Senador Acir Gurgacz.
30/11/2011
SF-CRA - Comissão de Agricultura e Reforma Agrária
Ação:
Recebido nesta data, do Senador Acir Gurgacz, novo relatório pela aprovação do Projeto com a Emenda nº 1 (fls.13/16).
Matéria incluída na pauta da Reunião da Comissão.
Relatório Legislativo
29/11/2011
SF-CRA - Comissão de Agricultura e Reforma Agrária
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Matéria incluída na pauta da Reunião da Comissão.
17/11/2011
SF-CRA - Comissão de Agricultura e Reforma Agrária
Ação:
Na 49ª Reunião Extraordinária da CRA realizada nesta data, o PLC 80/2011 é incluído como item Extrapauta. Colacada a matéria em discussão, após a leitura do relatório pelo Senador Acir Gurgacz, relator, a Presidência encerra a discussão e adia a votação para a próxima reunião deliberativa.
Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
************* Retificado em 07/12/2011*************
Na 49ª Reunião Extraordinária da CRA realizada nesta data, o PLC 80/2011 é incluído como item Extrapauta. Colocada a matéria em discussão, após a leitura do relatório pelo Senador Acir Gurgacz, relator, a Presidência suspende a discussão, que será retomada na próxima reunião deliberativa.
Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
16/11/2011
SF-CRA - Comissão de Agricultura e Reforma Agrária
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Recebido nesta data, do Senador Acir Gurgacz, o relatório pela aprovação do Projeto (fls. 9/12).
Matéria pronta para a pauta na Comissão.
Relatório Legislativo
07/10/2011
SF-CRA - Comissão de Agricultura e Reforma Agrária
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Avocado pelo Presidente da Comissão, Senador Acir Gurgacz, para relatar a matéria.
04/10/2011
SF-CRA - Comissão de Agricultura e Reforma Agrária
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Não foram apresentadas emendas no prazo regimental.(26/09 a 30/09/2011).
Aguardadndo Designação de Relator.
26/09/2011
SF-CRA - Comissão de Agricultura e Reforma Agrária
Ação:
Prazo para apresentação de emendas perante a Comissão de Agricultura e Reforma Agrária - CRA:
primeiro dia: 26/09/2011.
último dia: 30/09/2011.
23/09/2011
SF-CRA - Comissão de Agricultura e Reforma Agrária
Ação:
Recebido na CRA nesta data.
Matéria aguardando abertura de prazo para apresentação de emendas perante a CRA.
22/09/2011
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
Ação:
Leitura.
A Presidência comunica ao Plenário que, nos termos do art. 91, § 1º, inciso IV, do Regimento Interno, o projeto será apreciado terminativamente pela Comissão de Agricultura e Reforma Agrária, onde poderá receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis, nos termos do art. 122, II, c, da referida Norma Interna.
Publicado no DSF Páginas 38720-38721
Avulso inicial da matéria
22/09/2011
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Aguardando leitura.
22/09/2011
SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
Situação:
AGUARDANDO LEITURA
Ação:
Este processo contém 07 (sete) folha(s) numerada(s) e rubricada(s).
À SSCLSF.